Procedimento Comum Cível 0810487-71.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810487-71.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810487-71.2022.8.10.0001. AUTOR: CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: ANTONIO CARLOS CHAGAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 283,07 (duzentos e oitenta e três reais e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 81071630. Após, sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivado os autos. São Luís, Domingo, 27 de Novembro de 2022. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

29/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2022, 06:50

Remessa

23/11/2022, 11:47

Recebimento

22/11/2022, 03:55

Documento (Certidão)

22/11/2022, 03:54

Documento (Certidão)

18/11/2022, 12:41

Publicação

14/10/2022, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0810487-71.2022.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: ANTONIO CARLOS CHAGAS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias recolher as custas finais no valor de R$ 296,11 (duzentos e noventa e seis reais e onze centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 77802703. Após, sem pagamento, será expedida certidão de débito no Siaferj e arquivado os autos. São Luís/MA, 10 de outubro de 2022. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 1036 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 07:22

Remessa

07/10/2022, 13:25

Recebimento

30/09/2022, 12:30

Documento (Certidão)

30/09/2022, 12:30

Documentos

Intimação

•29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810487-71.2022.8.10.0001. AUTOR: CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIANA SANTOS COSTA DA CUNHA - MA11223 REU: ANTONIO CARLOS CHAGAS DA SILVA INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança, proposta por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR em desfavor de ANTÔNIO CARLOS CHAGAS DA SILVA, ambos devidamente qualificados. I – DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL Compulsando os autos, observa-se que a petição inicial não se encontra instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, os atos constitutivos da instituição de ensino e o instrumento de procuração que outorgou poderes à advogada que subscreveu a peça vestibular. Verifica-se, outrossim, equívoco no valor atribuído à causa, porquanto não observado os ditames do art. 292, do Código de Processo Civil, além da ausência de recolhimento das custas iniciais. Dessa forma, de modo a corrigir tais inconsistências, determino a intimação da parte autora para que emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acostando os documentos elencados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 320 c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima consignado, retificar o valor dado à causa, atentando ao disposto no art. 292, I, do CPC, bem como comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). II – DA PRESCRIÇÃO Da análise do caderno processual, constata-se, ainda, que o autor pretende cobrar as mensalidades vencidas entre 06/02/2017 e 05/06/2017 (ID 62043261), tendo ajuizado a presente ação em 04/03/2022. Ocorre que, de acordo com o art. 206, §5º, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 05 (cinco) anos, de sorte que, na espécie, o termo inicial corresponde a data de vencimento de cada mensalidade. Diante dessa circunstância, e com lastro nos arts. 9º, 10, e parágrafo único do art. 487 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a prescrição da mensalidade com vencimento em 06/02/2017, a ser decotada do montante total cobrado. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 6 de março de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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