Cumprimento de sentença 0802748-63.2022.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802748-63.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/02/2025, 10:44

Documento (Certidão)

17/02/2025, 10:37

Decurso de Prazo

29/01/2025, 14:27

Publicação

22/01/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: SOFIA MARIA ARAUJO Parte ré: BANCO BRADESCO S.A. Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: Intimar a parte autora para tomar conhecimento sobre a expedição do alvará judicial ID 138192496, e para que faça o levantamento junto ao banco, e informe nos presentes autos; Buriticupu, MA, Sexta-feira, 10 de Janeiro de 2025. (Assinado eletronicamente) ANDREIA DANIELLE SOARES MENDES Secretária Judicial da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA Mat. 163220 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Processo nº: 0802748-63.2022.8.10.0028 Parte

13/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/01/2025, 09:39

Publicação

19/12/2024, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOFIA MARIA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA A parte executada efetuou o pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) A exequente peticionou manifestando concordância com o valor e requerendo expedição de alvará judicial (ID 130431446) e que seja descontado o valor das custas do alvará judicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. Nos termos do artigo 526, §3º, do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...). § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu a obrigação imposta na condenação, logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Assim, Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802748-63.2022.8.10.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º do CPC/2015. Expeça-se alvará de transferência para a conta informada ao ID 130431446, efetuando o desconto do valor das custas da expedição do alvará judicial e após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado desde logo, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. FABIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072518073219800000067553632 1 - SOFIA MARIA ARAUJO-TARIFA BRADESCO Petição 22072518073225500000067553633 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22072518073234900000067553634 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22072518073249400000067553635 4 - TARIFA BANCARIA Documento Diverso 22072518073289800000067553636 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22072518073299300000067553637 Decisão Decisão 22080211184325900000067867788 Citação Citação 22080211184325900000067867788 Habilitação Petição 22082318423638800000069611531 Habilitação MA Petição 22082318423672000000069611532 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22082318423707100000069611533 Contestação Contestação 22090511574732700000070472396 Contestação Documento Diverso 22090511574737800000070472402 Regulamento da Conta Documento Diverso 22090511574750100000070472403 Certidão Certidão 22093010560536900000072321468 Intimação Intimação 22101009133744000000072878432 Réplica à contestação Réplica à contestação 22110716481656700000074684999 Despacho Despacho 22120618460516900000076562894 Intimação Intimação 22120618460516900000076562894 Certidão Certidão 23033010424408300000083101437 Sentença Sentença 23041718492025500000084116592 Sentença Sentença 23041718492025500000084116592 Apelação Apelação 23051612541967300000086123054 apelação Apelação 23051612541978600000086123055 Certidão Certidão 23051812423282800000086325504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812433907700000086325508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812433907700000086325508 Contrarrazões Contrarrazões 23061319301086800000088106903 Certidão Certidão 23061611473486500000088347576 Despacho Despacho 23062211102400000000120682612 Intimação Intimação 23062218572900000000120682613 Parecer Parecer 23062808050100000000120682614 Decisão Decisão 23080313492300000000120682615 Decisão Decisão 23080315270300000000120682616 Petição Petição 23082908584700000000120682617 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 23082911025800000000120682618 AGRAVO INTERNO Documento Diverso 23082911025800000000120682619 G - SOFIA MARIA ARAUJO Documento Diverso 23082911025800000000120682620 G_-_SOFIA_MARIA_ARAUJO_compro Documento Diverso 23082911025800000000120682621 Despacho Despacho 23091111263400000000120682622 Despacho Despacho 23091111482300000000120682623 MINUTA DE ACORDO Petição 23120516063400000000120682624 Petição informando o pagamento do acordo Petição 23122612435100000000120682625 COMPROVANTE Documento Diverso 23122612435100000000120682626 PET CUMP OF Petição 24012515511800000000120682627 Certidão Certidão 24013008194000000000120682628 Certidão Certidão 24013009543000000000120682629 Decisão Decisão 24091913253300000000120682630 Decisão Decisão 24092008042300000000120682631 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24092010251000000000120682632 Petição Petição 24093010383079200000121155680 0802748-63.2022.8.10.0028 - BOLETO DE CUSTAS Documento Diverso 24093010383095000000121155682 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24093010383116000000121380952

Trânsito em julgado

17/12/2024, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2024, 15:33

Evolução da Classe Processual

16/12/2024, 13:53

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 10:38

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOFIA MARIA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA A parte executada efetuou o pagamento no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) A exequente peticionou manifestando concordância com o valor e requerendo expedição de alvará judicial (ID 130431446) e que seja descontado o valor das custas do alvará judicial. Vieram os autos conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. Decido. Nos termos do artigo 526, §3º, do CPC/2015, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, vejamos: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...). § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Da análise dos autos, verifica-se que o executado adimpliu a obrigação imposta na condenação, logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Assim, Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0802748-63.2022.8.10.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, §3º do CPC/2015. Expeça-se alvará de transferência para a conta informada ao ID 130431446, efetuando o desconto do valor das custas da expedição do alvará judicial e após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se os autos. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado desde logo, certifique-se e arquive-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. FABIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juíz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22072518073219800000067553632 1 - SOFIA MARIA ARAUJO-TARIFA BRADESCO Petição 22072518073225500000067553633 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22072518073234900000067553634 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22072518073249400000067553635 4 - TARIFA BANCARIA Documento Diverso 22072518073289800000067553636 5 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22072518073299300000067553637 Decisão Decisão 22080211184325900000067867788 Citação Citação 22080211184325900000067867788 Habilitação Petição 22082318423638800000069611531 Habilitação MA Petição 22082318423672000000069611532 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22082318423707100000069611533 Contestação Contestação 22090511574732700000070472396 Contestação Documento Diverso 22090511574737800000070472402 Regulamento da Conta Documento Diverso 22090511574750100000070472403 Certidão Certidão 22093010560536900000072321468 Intimação Intimação 22101009133744000000072878432 Réplica à contestação Réplica à contestação 22110716481656700000074684999 Despacho Despacho 22120618460516900000076562894 Intimação Intimação 22120618460516900000076562894 Certidão Certidão 23033010424408300000083101437 Sentença Sentença 23041718492025500000084116592 Sentença Sentença 23041718492025500000084116592 Apelação Apelação 23051612541967300000086123054 apelação Apelação 23051612541978600000086123055 Certidão Certidão 23051812423282800000086325504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812433907700000086325508 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23051812433907700000086325508 Contrarrazões Contrarrazões 23061319301086800000088106903 Certidão Certidão 23061611473486500000088347576 Despacho Despacho 23062211102400000000120682612 Intimação Intimação 23062218572900000000120682613 Parecer Parecer 23062808050100000000120682614 Decisão Decisão 23080313492300000000120682615 Decisão Decisão 23080315270300000000120682616 Petição Petição 23082908584700000000120682617 Agravo Interno Cível (1208) Agravo Interno Cível (1208) 23082911025800000000120682618 AGRAVO INTERNO Documento Diverso 23082911025800000000120682619 G - SOFIA MARIA ARAUJO Documento Diverso 23082911025800000000120682620 G_-_SOFIA_MARIA_ARAUJO_compro Documento Diverso 23082911025800000000120682621 Despacho Despacho 23091111263400000000120682622 Despacho Despacho 23091111482300000000120682623 MINUTA DE ACORDO Petição 23120516063400000000120682624 Petição informando o pagamento do acordo Petição 23122612435100000000120682625 COMPROVANTE Documento Diverso 23122612435100000000120682626 PET CUMP OF Petição 24012515511800000000120682627 Certidão Certidão 24013008194000000000120682628 Certidão Certidão 24013009543000000000120682629 Decisão Decisão 24091913253300000000120682630 Decisão Decisão 24092008042300000000120682631 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24092010251000000000120682632 Petição Petição 24093010383079200000121155680 0802748-63.2022.8.10.0028 - BOLETO DE CUSTAS Documento Diverso 24093010383095000000121155682 Comprovante de pagamento Documento Diverso 24093010383116000000121380952

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sofia Maria Araújo Advogado: André Francelino de Moura (OAB/TO n.º 2621) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) Procuradora de Justiça: Lize de Maria Brandão de Sá Costa Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRDR N.º nº. 3.043/2017. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NATUREZA PEDAGÓGICA SANCIONATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Decisão Monocrática PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0802748-63.2022.8.10.0028 Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por Manoel Ramos de Sousa objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu que, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial Em suas razões recursais, a Apelante busca a reforma da sentença para que seja reconhecida a inexistência da relação jurídica, eis que o Apelado não comprovou a realização do pacto mediante a juntada do instrumento contratual, devidamente assinado. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Contrarrazões em id 26732639. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (id 26916054). Era o que cabia relatar. Decido. Presente os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. Ad principium, constata-se que matéria trazida a debate possui jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, razão pela qual é cabível a incidência da prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, que permite ao relator decidir monocraticamente o recurso. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade ou não dos descontos de tarifas bancárias em conta na qual a autora recebe o seu benefício previdenciário. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 3.043/2017, fixou tese no sentido de que: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.”(grifei) In casu, da análise dos documentos e provas anexados ao processo, embora o apelado afirme que as cobranças das tarifas sejam legais, não vejo evidências capazes de comprovar que a autora efetivamente possuía conhecimento e contratou o serviço prestado pela Instituição Bancária. Como se vê, o Banco Bradesco S/A, em momento algum negou o fato da cobrança das tarifas, porém não juntou o instrumento contratual de abertura de referida conta que comprovaria o conhecimento e anuência, da apelante, sobre as cobranças realizadas. A mera alegação de utilização dos serviços bancários, e por isso presumiria a ciência de que sua utilização poderia ser tarifada, não é suficiente para comprovar a lisura do procedimento da instituição bancária, sendo necessária a prova, incontroversa, de que cumpriu com o dever de informação, por se tratar de uma relação consumerista. Outrossim, cabe aqui a inversão do ônus da prova, pois não é possível exigir a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que o autor alegou não ter contratado. Dessa forma, fica demonstrada a falha na prestação do serviço e a prática abusiva desempenhada pela instituição financeira, expressamente vedada pelo art. 39, inciso III do CDC: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” Ante a ausência de comprovação da anuência sobre os serviços indevidamente cobrados, é cabível a repetição em dobro, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade da postulante induziu-a a abertura de conta-corrente comum, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé, da transparência e o dever de informação, razão pela qual deve ser condenado à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM CONTA CORRENTE. SERVIÇOS, TAXAS E EMPRÉSTIMOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE. ARTIGOS 39, III E IV, DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ARTIGO 6º, III, DO CDC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I - Consoante preceitua o art. 333, II, do Código de Processo Civil, bem como o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbe ao fornecedor de serviços provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão do consumidor em ver-se indenizado por danos decorrentes dos descontos não informados ou autorizados na conta do consumidor. II – O fato de o banco ter induzido o consumidor, aproveitando-se da sua condição de idoso e analfabeto, a abrir uma conta-corrente comum, que não atendia aos seus interesses, em função das suas inerentes taxas e serviços cobrados, viola diretamente os preceitos consumeristas, mormente os incisos III e IV do art. 39 do CDC. III – A instituição financeira deve prestar todos os esclarecimentos necessários ao consumidor, em razão de sua vulnerabilidade. O fornecedor de serviços, na qualidade de polo mais forte, responsável por redigir o respectivo contrato de adesão e administrar diretamente os interesses do consumidor, não deve se prevalecer dessa prerrogativa para angariar vantagem, em prejuízo da parte vulnerável da relação jurídica, mormente se tratando de consumidor idoso e analfabeto, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação precisa das obrigações contratuais, conforme disposto no artigo 6º, inciso III, do CDC. (…). VI – A cobrança indevida não resultante de erro justificável é sancionada com a pena prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, qual seja o ressarcimento em dobro ao consumidor da quantia paga em excesso, acrescida de correção monetária e juros legais. VII – Apelação desprovida. (Apelação cível nº 52.460/2013, Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/03/2014) (grifei) Acerca da configuração do dano moral, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pela parte autora. Este é o entendimento desta Câmara, para tanto colaciono o aresto: “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA. DESCONTOS DE TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A cobrança de tarifas não solicitadas constitui prática ilícita que viola o dever de informação e a boa-fé objetiva, exsurgindo para o agravante o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços. 2) Quanto ao dano moral, entendo que é in re ipsa além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Razão pela qual, mantenho a decisão agravada. (grifei) 3) Os danos materiais são evidentes, posto que a agravada sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em sua conta, sendo a repetição do valor efetivamente descontado devida, de acordo com o artigo art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Deve ser improvido o recurso quando não há a ‘... apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.’ (STJ. AgInt no REsp 1694390/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018). 5) Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA – AC: 0000219-65.2017.8.10.0033, Relator: Luiz Gonzaga Almeida Filho, Data de Julgamento: 15/08/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2021)” (Grifei) No pertinente ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico, não a admitindo como instrumento de enriquecimento ilimitado do ofendido, devendo o julgador ponderá-la de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – TARIFAS BANCÁRIAS – TESE FIXADA NO IRDR Nº 3043/2017 – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONCORDÂNCIA DA CONSUMIDORA PELA ABERTURA DE CONTA ONEROSA –DESCONTOS INDEVIDOS – DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Ausente a comprovação de que a consumidora tenha anuído com a incidência de tarifas em conta bancária aberta para recebimento de benefício previdenciário, além de não demonstrada a extrapolação da utilização de serviços extraordinários aos previstos no pacote básico de serviços, devem ser considerados ilícitos os descontos promovidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito à restituição em dobro das parcelas e a indenização pelo dano moral sofrido. II – Diante das circunstâncias do caso concreto, o valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Apelação parcialmente provida. (TJ-MA – AC: 0800267-41.2018.8.10.0102, Relator: Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Data de Julgamento: SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2021)” PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABERTURA DE CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 30043/2017, restou estabelecida a Tese, segundo a qual ‘É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira’. 2. Inexistindo prova de que informou adequadamente a consumidora acerca das opções gratuitas de recebimento dos proventos e considerando que não foi apresentado instrumento de adesão ou mesmo demonstrado que a 1ª Apelante teria se utilizado de serviços onerosos, forçoso reconhecer que a instituição financeira deixou de cumprir com o ônus processual de desconstituir as alegações da inicial, conforme imposto no art. 373, II do CPC. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos e que serão apurados em liquidação de sentença. 4. Demonstrada a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, servindo de firme reprimenda à conduta perpetrada pela Instituição Financeira e evitando enriquecimento ilícito à parte. 5. Considerando a inexistência da chamada "conta benefício" e diante da vontade manifestada pela 1ª Apelante de manter conta de sua titularidade com a exclusiva finalidade de perceber o seu benefício, deve ser modificada a sentença vergastada neste aspecto, não para transformar a conta da consumidora em conta benefício, mas sim para facultar a esta a escolha entre receber seu benefício através de cartão magnético ou mediante conta depósito, no pacote essencial. 6. Apelos conhecidos e parcialmente providos. 7. Unanimidade. (ApCiv 0159002020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/10/2020, DJe 16/10/2020). (grifei) Dessa forma, tendo em vista a condição social da parte autora, o potencial econômico do Réu, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. Ante o exposto, existindo tese fixada no IRDR nº. 3.043/2017, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco, para DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA: a) Declarar a nulidade do contrato de abertura de conta-corrente, determinando à instituição financeira que a converta em conta benefício ou outra isenta de tarifa. b) Condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta do Apelante, a título de “TARIFA BANCÁRIA” que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice INPC(IBGE) a partir da cobrança de cada parcela e ter a incidência de juros moratórios a partir da citação, a serem apurados na fase de liquidação da sentença. c) Condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que devem ser aplicados sob os moldes da súmula 362 do STJ. d) Inverto o ônus da sucumbência para condenar o banco Apelado, ainda, ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Certificado o trânsito em julgado da presente decisão, devolvam-se os autos à Vara de Origem, dando-se a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135. Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA SOFIA MARIA ARAÚJO ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de relação Jurídica c/c Conversão de Conta Corrente para Conta Corrente com Pacote de Serviços Essenciais - Tarifa Zero c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Determinada a citação do réu (ID 725818000). Citado, o réu apresentou contestação (ID 75386505). Réplica ao ID 79937725. Decido. Inicialmente, rejeito toda matéria preliminar e prejudicial, em atenção ao princípio da primazia do juízo de mérito, previsto no art. 4o do CPC, até por ser mais favorável a quem aproveitaria eventual extinção do processo sem resolução do mérito. As provas já produzidas são suficientes ao enfrentamento do mérito, razão pela qual passo a julgar o processo, no estado em que se encontra nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, há de se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ. Nesse sentido, é ainda o caso de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil, deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso. No caso em apreço, o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora disse que utiliza sua conta apenas para recebimento de benefício previdenciário, mas anexou com a exordial o extratos de sua conta corrente em que se percebe a utilização de vários outros serviços, como saques, transferências, utilização de cartão de débito em estabelecimentos comerciais, empréstimo pessoal. A conta bancária da parte requerente ostenta, portanto, a natureza de conta-corrente comum, sobre a qual, em tese, podem incidir tarifas, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010, do BACEN. Além disso, as instituições financeiras podem cobrar tarifas dos beneficiários do INSS, na medida em que a Resolução 3424/2006 do CMN dispõe que a vedação de cobrança de tarifas prevista na Resolução 3402/2006 não se aplica a beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social. Conforme a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017 “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. De acordo com precedentes atuais sobre o tema oriundos de nosso Tribunal de Justiça Estadual, com destaques nossos: TJ-MA: Sistema PJE Número do Processo: 0800546-88.2019.8.10.0135 (Para visualizar o processo acesse o site do PJE) Data do registro do acórdão: 08/04/2020 Relator: RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA Data de abertura: 16/01/2020 Data do ementário: 08/04/2020 Órgão: 5ª Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 30.03.2020 A 06.04.2020 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800546-88.2019.8.10.0135. RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFAS BANCÁRIAS. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 3.043/2017. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONEROSOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEGALIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRAPOLAMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. II. Alega a apelante que possuía uma conta junto ao Banco Bradesco S/A apenas para o recebimento de seu benefício previdenciário e que ao verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas tarifas de forma indevida e sem sua autorização. III. Aplicação do precedente firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, no qual foi firmada a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”. IV. In casu, no que se refere à condição firmada pela tese jurídica, qual seja, informação prévia e efetiva realizada pela instituição financeira, destaco que, embora o apelado não tenha realizado a juntada do contrato de abertura de conta corrente, os extratos juntados com a exordial demonstram que os serviços usufruídos pela apelante excedem os nominados “serviços essenciais” elencados na Resolução nº 3919/2010 do Banco Central do Brasil. V. Na verdade, a apelante já contratou vários serviços junto ao banco recorrido, o que justifica a cobrança de tarifas a cada operação realizada, tais como descontos de crédito pessoal, descontos de mora de crédito pessoal e descontos de anuidade de cartão de crédito VI. Sentença mantida. VII. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. ACÓRDÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0802748-63.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): SOFIA MARIA ARAUJO Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 30 de março a 06 de abril de 2020. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa – Relator ………………………. TJMA-0125986) CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA DE APOSENTADO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. MOVIMENTAÇÃO DE CORRENTISTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS. CONVERSÃO DA CONTA BANCÁRIA EM CONTA BENEFÍCIO. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I. Verifica-se que o autor possui uma conta junto ao Banco Bradesco apenas para o recebimento de sua aposentadoria. Ocorre que o autor, após verificar que nunca recebia integralmente o valor do seu benefício previdenciário, observou por meio de um extrato bancário que estavam sendo cobradas as tarifas com a seguinte nomenclatura: "tarifa bancária cesta Bradesco expresso", conforme a narrativa da exordial (fls. 03/08) e extratos bancários colacionados às fls. 12. II. Do caderno processual, observo que em seu depoimento (fls. 17/18), o Recorrente afirma que efetuou três empréstimos pessoais junto ao Banco apelado, revelando assim, em essência, que fez uso de uma conta bancária comum, para realizar operações de crédito e para receber seus benefícios previdenciários. III. Como consequência natural do que restou pactuado, é direito da instituição financeira em cobrar tarifa mensal de manutenção, por ser o corriqueiramente cobrado para este tipo de transação. Assim, não comprovada a prática do ato ilícito, inexiste na espécie dano moral, vez que, por mais que vulnerável o consumidor, este mantém relação com a instituição financeira a bastante tempo, conforme extratos bancários anexados em contestação, pelo Banco apelado. IV. Deve, portanto, incidir o princípio da boa-fé objetiva também quanto à conduta do consumidor, isto é, não é idôneo presumir como cobranças abusivas as tarifas bancárias, quando aquele efetivamente utilizou os serviços supostamente não contratados ou informados adequadamente, de forma que inexiste abalo psicológico anormal no caso em apreço. V. Apelo conhecido e improvido. (Processo nº 0058282018 (2526992019), 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimundo José Barros de Sousa. j. 22.07.2019, DJe 26.07.2019). ISSO POSTO, REJEITO os pedidos formulados pela parte autora e julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cujas cobranças ficam suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Intimem-se. Serve como mandado. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa no sistema. Buriticupu/MA, data do sistema. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

20/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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