Cumprimento de sentença 0801033-08.2022.8.10.0150 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801033-08.2022.8.10.0150 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REQUERIDO: CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARINA GABRIELA FERREIRA LOPES - MA22278 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: MARINA GABRIELA FERREIRA LOPES - MA22278 D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801033-08.2022.8.10.0150 | PJE Vistos, etc. Dos autos verifica-se a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO promovidos por CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO, contra sentença que julgou procedente os pedidos da parte autora. Intimada, a parte embargada optou por não apresentar contrarrazões ao recurso. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. DO MÉRITO É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível para aperfeiçoar as decisões judiciais, quando houver nos julgados omissões, contradições ou obscuridade, além de erro material, na forma do art. 1.022, do CPC que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ademais, a doutrina e jurisprudência é uníssona em afirmar que a omissão, contradição e/ou obscuridade, capaz de ensejar o conhecimento do recurso de embargos de declaração deve estar presente nas premissas do julgado. A jurisprudência também é nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO CONFIGURADA – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS REJEITADOS – DECISÃO MANTIDA. O que se vislumbra das razões recursais da embargante é a insatisfação subjetiva com o resultado do julgamento, o qual, uma vez solvida integralmente a lide, não encontra nos embargos de declaração sede adequada para revisão. (TJ-MS - EMBDECCV: 14009618220198120000 MS 1400961-82.2019.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 19/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/11/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÕES. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO REGULARMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, e, ainda, ao saneamento de erro material; II – A decisão atacada conta com fundamentação necessária ao deslinde da controvérsia, não tendo o embargante demonstrado o suposto vício que alegou existir no acórdão, pretendendo, ao revés, a reapreciação do mérito do julgado, o que não se admite na via utilizada; III – Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TJ-AM - EMBDECCV: 00048363320208040000 AM 0004836-33.2020.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 10/03/2021). Com efeito, da leitura dos Embargos verifica-se que a embargante pretende modificar a sentença para corrigir suposto erro material no cálculo da parte autora, pois há cobrança de honorários. Alega que o valor é indevido, pois na sentença há disposto “sem custas e sem honorários advocatícios”. Preliminarmente, não há que se falar em erro material, uma vez que o valor de R$906,64 (novecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) disposto na sentença é o mesmo solicitado pelo autor em petição inicial (id nº68888192). Não se pode confundir honorários advocatícios contratuais com sucumbenciais. O cobrado pelo autor na inicial se refere a honorários contratuais, cuja impugnação deveria ser feita em sede de contestação, oportunidade essa preclusa. Já os honorários sucumbenciais, estes são indevidos, conforme disposto na sentença (id nº 81560032). Por outro lado, o embargante não impugnou em sede de defesa o índice apresentado pelo embargado quando da atualização dos valores devidos. Dito isto, verifico que não há omissão ou obscuridade interna no julgado apontada pelo embargante. A embargante não apontou nenhum dos critérios previstos na legislação para que a sentença possa ser considerada omissa ou contraditória ou contenham erro material. Ante todo o exposto, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P.R.I. Cumpra-se. PINHEIRO/MA,29 de agosto de 2023. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 REQUERIDO: CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO e outros S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA promovida por FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO em desfavor de CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO, alegando que a requerida contratou os serviços contábeis do requerente para campanha eleitoral. Entretanto, sustenta que o reclamado deixou de efetuar o pagamento referente aos serviços contratados. Por este motivo, requer que o réu seja condenado ao pagamento do valor correspondente ao contrato devidamente atualizado. A parte requerida não compareceu à audiência UNA, apesar de citada, sendo os autos conclusos para sentença. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, constata-se que a parte requerida foi devidamente citada e cientificada sobre a necessidade de comparecer à audiência UNA, bem como das implicações decorrentes da ausência injustificada, contudo, não compareceu ao ato processual nem justificou a sua ausência, conforme consignado no termo de audiência (id n.º 80170611), pelo que declaro sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n.º 9.099/95. Cabe registrar que a revelia não gera a procedência automática do pedido, mas torna verdadeira a matéria fática. Por certo, é necessário que o magistrado analise os fatos presumidamente verdadeiros dentro do ordenamento jurídico para assim formar sua convicção e julgar o mérito da causa. In casu, a questão gira em torno de um inadimplemento contratual relacionado à contraprestação pelos serviços contábeis do autor, praticado pelo reclamado em desfavor do autor. Inicialmente, cumpre ressaltar que não há óbice legal para o ajuizamento de ação de cobrança referente a dívida firmada por empresa jurídica criada por candidato em campanha eleitoral, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA PROCEDENTE PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA PLEITEADA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELA MÉDIA DO INCP/IGP-DI, DESDE O INADIMPLEMENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – POSTO DE ABASTECIMENTO – DESPESAS COM COMBUSTÍVEL JUNTO AO ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL AOS VEÍCULOS QUE FAZIAM PARTE DA CAMPANHA ELEITORAL PARA DISPUTA DE ELEIÇÕES NO ANO DE 2018 – ALEGAÇÃO QUE A PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO SERIA A PESSOA JURÍDICA “ELEIÇÃO 2018 EDENILSO ROSSI ARNALDI DEPUTADO FEDERAL” E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA, VEZ QUE A BAIXA DA INSCRIÇÃO DO CNPJ O TORNARIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVA DA AÇÃO – SEM RAZÃO – OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CNPJ QUE DECORREU EXCLUSIVAMENTE PELA SUA PARTICIPAÇÃO DA CAMPANHA ELEITORAL COMO CANDIDATO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM O REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES – APROVAÇÃO, ADEMAIS, DAS CONTAS PELO TSE NÃO ACARRETA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS E EVENTUAL APURAÇÃO DE OUTROS FATOS – DICÇÃO DO ART. 96, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 23.607/2019 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA – ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível 0009181-08.2019.8.16.0044 - Relator: Robson Marques Cury Desembargador, Data Julgamento: 16/05/2022) Neste contexto, entendo que a pessoa física é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de dívida firmada com pessoa jurídica criada por aquela com fim exclusivo de participação em campanha eleitoral. Dito isto, verifico que a negociação firmada entre as partes é incontroversa no processo, e portanto, desnecessárias maiores provas acerca do negócio jurídico (art. 373, inciso I, e art. 374, IV, do CPC), uma vez que a parte autora comprova o contrato de serviços contábeis firmado entre as partes (id nº 68888201), com previsão contratual do pagamento de R$ 500,00 (Quinhentos reais), até a data de 01/12/2020, conforme estabelecido na cláusula 4ª. Além disso, o autor junta documento que demonstra o devido registro de contador no órgão de classe, o que legitima sua atuação profissional, bem como comprova a realização de prestação de contas da parte autora na condição de candidato a cargo eletivo durante campanha eleitoral, conforme cópia da decisão (id n. 68888208). Logo, chego à conclusão que o requerente logrou êxito em demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes e que efetivamente prestou os serviços contábeis contratados pela ré, entretanto, o réu deixou de efetuar o pagamento correspondente aos serviços contratados. Portanto, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, em virtude da revelia aplicada, restou demonstrado que a parte requerente é CREDORA da requerida (DEVEDOR) da quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais), a qual atualizada pelo reclamante resulta na quantia de R$ 906,64 (Novecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) até o ajuizamento da ação, eis que a parte autora deixou de comprovar nos autos que efetuou o repasse da quantia atinente aos serviços contábeis prestados pela parte requerente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0801033-08.2022.8.10.0150 | PJE Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC e com base nos arts. 5.º, 6.º c/c art. 20 da Lei nº. 9.099/95, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o requerido, CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO, ao pagamento do valor de R$ 906,64 (Novecentos e seis reais e sessenta e quatro centavos) à parte autora, correspondente à dívida do contrato atualizada até o ajuizamento, quantia a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária com base no INPC, na forma da lei. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Pinheiro/MA, 30 de novembro de 2022. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801033-08.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 Promovido: CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO e outros CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO Avenida Principal, C1, Ed. Flouden Park, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 09/11/2022 10:00, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpin - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 10 de outubro de 2022. NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DIRCEU EMIR PEREIRA CHAVES - MA16311 Promovido: CLAYTON EDUARDO RODRIGUES COQUEIRO e outros CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO Avenida Principal, C1, Ed. Flouden Park, Cohajap, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-580 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 08/09/2022 09:00, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 23 de agosto de 2022. NILSON DE JESUS NETO COELHO Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0801033-08.2022.8.10.0150 | PJE Promovente: FERNANDO A P DOS SANTOS FILHO Advogado/Autoridade do(a)

24/08/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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