Cumprimento de sentença 0843928-19.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0843928-19.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADA: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6100) EMBARGADO: Júlio Licá Pereira ADVOGADOS: Dr. Júlio Licá Pereira (OAB/MA 14863) e Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MA 12320) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_______________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Os danos morais são decorrentes da conduta da concessionária que realiza inspeção com a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade em desconformidade com as normas regulamentadoras, atesta a violação do medidor e emite cobrança de consumo não registrado sem comprovação idônea de que efetivamente houve desvio de energia elétrica. 2. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara Cível do TJMA e nos termos do art. 1022 do CPC são oponíveis Embargos de Declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 3. Inexistindo os vícios apontados, cabe rejeitar os Aclaratórios, considerando que a Embargante almeja apenas rediscutir as matérias já exaustivamente decididas. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843928-19.2017.8.10.0001 SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 27 de novembro de 2023. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) e Dr. Diego Menezes Soares (OAB/MA 10021) 2º APELANTE: Júlio Licá Pereira ADVOGADO: Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MS 12320) 1º APELADO: Júlio Licá Pereira ADVOGADO: Dr. Rafael Giacomini da Cruz Pereira (OAB/MS 12320) 2ª APELADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADOS: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) e Dr. Diego Menezes Soares (OAB/MA 10021) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº ____________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE NO MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INSPEÇÃO UNILATERAL. PROVA UNILATERAL. IMPRESTABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA APURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude em medidor de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não foi demonstrado o envio da notificação especificada no art. 129, § 6º da Resolução nº 414/2010, a fim de assegurar ao consumidor participação na perícia técnica e de resguardar o direito de defesa durante o processo administrativo, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível e que sua cobrança e a suspensão do fornecimento de energia elétrica geram dano moral. 3. Compete ao julgador estipular equitativamente a quantia indenizatória, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor adequado. 4. 1ª Apelação Cível conhecida e improvida. 5. 2ª Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 6. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0843928-19.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e negar provimento ao 1º Apelo e dar parcial provimento 2º Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 04 de setembro de 2023. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Júlio Licar Pereira ADVOGADO: Dr. Júlio Licar Pereira (OAB/MA 12320) EMBARGADA: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A ADVOGADO: Dr. César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8470) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de que a indenização não acarrete enriquecimento ilícito de quem a recebe e não seja irrisória a ponto de não reparar o dano sofrido. 2. Há sucumbência recíproca quando as partes forem, ao mesmo tempo, vencedores e vencidos, sendo que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive, em sede de recursos repetitivos, na apuração do decaimento, deve-se levar em conta, o quantitativo de pedidos deferidos em oposição aos indeferidos. 3. Existindo condenação, deve esta ser o parâmetro na fixação das verbas sucumbências, de acordo com o art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. 4. A Reconvenção constitui ação própria, ainda que manejada nos mesmos autos do processo principal, o que enseja a fixação de sucumbência de forma autônoma, individualizada. 5. À luz do art. 85, § 11º, do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em majoração da verba honorária porque conferido parcial provimento ao Apelo. 6. Consoante a Súmula nº 01 da Quinta Câmara do TJMA são oponíveis embargos de declaração quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabíveis para veicular isoladamente o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. 8. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0843928-19.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar ente os Embargos de Declaração opostos aplicando-se a Súmula 01 da Quinta Câmara Cível do TJ\MA, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 07 de junho de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

15/06/2021, 00:00

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