Procedimento Comum Cível 0837845-50.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0837845-50.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FOREST SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADROALDO SOUZA - MA2055-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0837845-50.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por FOREST SERVICOS LTDA contra o ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos. A Requerente aduz que é uma empresa prestadora de serviços de engenharia civil e ambiental, e que, quanto à aquisição de mercadorias e insumos para as suas atividades, é consumidora final e não é contribuinte de ICMS. Informa que, contra si, foram lavrados os autos de infração nºs. 4718630000191, 4718630000192, 4718630000193 e 4718630000194, de 01/03/2018, por falta de recolhimento da diferença de alíquota, no total de R$ 244.602,69 (Duzentos quarenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos). Alega que a unidade fiscalizadora cientificou a autora por meio de edital e, não, da imprensa oficial, meio regular de publicação, fato que impediu a apresentação de impugnação administrativa. Informa que o promovido inscreveu os valores dos autos na dívida ativa, conforme as certidões nºs. 107684, 107685, 107686 e 107687/2018, bem como inscreveu o nome da autora no SERASA. Sustenta que a operação tributada consubstancia-se em transferência de bens entre seus estabelecimentos, não ocorrendo o fato gerador atribuído nos autos de infração. Aduz que, no que concerne à aquisição de mercadorias e bens de outros estados para a consecução das suas atividades, sendo uma empresa de engenharia civil e ambiental, consumidora final e não contribuinte de ICMS, não está sujeita ao pagamento do diferencial de alíquota. Requer, em antecipação de tutela, que seja determinado ao réu que baixe, perante o SERASA, o cadastro negativo da Autora originados dos indigitados autos de infração, e suspenda os efeitos das certidões de dívida ativa, objeto das inscrições nºs. 107684, 107685, 107686 e 107687/2018, abstendo-se de efetivar quaisquer outros atos de protestos, negativações e pleitos executivos. No mérito, pugna pela ratificação da tutela antecipada, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. Antecipação de tutela indeferida (id 13665966). Em contestação (id 15042304), o Estado do Maranhão aduz que, embora o requerente afirme não ser contribuinte do ICMS, apresentou-se nas operações comerciais como contribuinte do ICMS, razão pela é responsável pelo recolhimento do imposto correspondente ao ICMS-DIFAL. Acrescenta que não há comprovação de operações realizadas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (matriz/filial), já que todos os autos de infração referem à aquisição de mercadorias entre contribuintes distintos, localizados em unidades da federação diversas. Sustenta, ainda, que a notificação por Edital decorreu da falta de comunicação da mudança do endereço da filial localizada no Município de Açailândia, conforme se observa da alteração realizada no contrato social (fls. 2/3 do Contrato Social), e do endereço indicado no edital de intimação. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Manifestação da parte autora (id 18854489). Intimadas para informar sobre a necessidade de produção de novas provas, a parte requerida informou a desnecessidade de produção de novas provas, concordando com o julgamento antecipado da lide (id 37272265 ). A parte autora não se manifestou, conforme certidão id 37400160. Intimado, o Ministério Público deixou de intervir no feito, por entender inexistir interesse que justifique, autorize ou obrigue sua intervenção (id 37971858). Intimada para identificar claramente quais notas fiscais colacionadas aos autos estão relacionadas a quais dos autos de infração juntados sob o id 13384179 - Pág. 1 a 4, a parte autora manifestou-se sob o id 60729664. É o Relatório. DECIDO. Sendo a questão de mérito unicamente de direito e tendo as partes se manifestado pela desnecessidade de produção de provas, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do CPC. Cinge-se, a controvérsia trazida a julgamento, sobre a legalidade/regularidade da emissão de autos de infração contra a parte autora, por falta de recolhimento da diferença de alíquota, no total de R$ 244.602,69 (Duzentos quarenta e quatro mil, seiscentos e dois reais e sessenta e nove centavos), e da inscrição (negativação) no sistema SERASA. Alega, a requerente, que “efetuou a transferência de bens entre seus estabelecimentos (matriz e filial). Essa operação não enseja a incidência de ICMS, posto, nesse caso, não ocorre a transferência de propriedade e indispensável circularização” e que “não está sujeita ao pagamento do diferencial de alíquota” (id 13384196, pág. 03 e 04). A antecipação de tutela foi indeferida sob o fundamento de que “Da documentação acostada nos autos, tem-se que o autor foi multado em virtude da “falta de recolhimento de diferencial de alíquota nas aquisições de mercadorias provenientes de outros Estados para consumo do Estabelecimento” e de que “do cotejo da legislação acima transcrita com o contido nos autos de infração de ID 13384179, não há nos autos qualquer indícios de ilegalidade que enseje na verificação, de plano, da fumaça do bem direito”( ID 13384179). A parte ré, por sua vez, aduz que a parte autora apresentou-se como contribuinte do imposto, e que “O remetente das mercadorias não promoveu o recolhimento do imposto na forma e momento adequados (muito em razão do comportamento do Requerente, como demonstrado anteriormente), o que dá causa à responsabilidade do Requerente pelo recolhimento do ICMS-Difal, de acordo com o referido artigo 27, VII, do CTE” (id 15042304 - Pág. 4). Sustenta, ainda, que “não há qualquer comprovação de operações realizadas entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (matriz/filial), sendo inútil o argumento adotado pelo Requerente, já que todos os autos de infração referem à aquisição de mercadorias entre contribuintes distintos, localizados em unidades da federação diversas” (id 15042304 - Pág. 4). O ICMS é devido quando ocorre uma operação de circulação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, tal como estabelece o artigo 155, II, da CRFB. A operação que enseja o nascimento da obrigação tributária do ICMS é somente a circulação jurídica da mercadoria, que transfere a titularidade do bem, sendo irrelevante a mera circulação física ou econômica da mercadoria para a ocorrência do fato gerador. Sobre a matéria trazida a julgamento - incidência de ICMS sobre transferência de bens entre estabelecimentos do mesmo contribuinte - o Supremo Tribunal Federal reafirmou recentemente sua jurisprudência, por meio da sistemática da repercussão geral, com a publicação do TEMA 1099: “Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”. Assim,“As decisões proferidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia” (STF. REC Nº. 10.793 - SÃO PAULO. REL.: MIN. ELLEN GRACIE. Plenário, 13.04.2011). Ao exame dos documentos colacionados aos autos, constato que a emitente da nota fiscal é empresa estabelecimento do mesmo contribuinte, como se verifica das notas fiscais id 18854510 (Pág. 13, 15, 16, 17, 18), 18854895 (Pág. 5, 7, 8, 9, 14, 18, 22), 18854521 (Pág. 7). A título de exemplo, a nota fiscal nº. 000.000.161 (id 18854510 - Pág. 13) informa que a operação destina produto “para a prestação de serviço fora do estabelecimento saída da matriz em Belo Horizonte MG para a filial em Açailândia MA”. Em outro exemplo, a nota fiscal nº. 000.000.209 (id 18854895 - Pág. 14) traz a mesma informação: “prestação de serviço fora do estabelecimento saída da matriz em Belo Horizonte MG para a filial em Açailândia MA”. Tem-se, por conseguinte, que os autos de infração autos de infração nºs. 4718630000191, 4718630000192, 4718630000193 e 4718630000194 foram lavrados com base nas notas fiscais acima discriminadas por suposta ausência de recolhimento de ICMS, o que, nas operações descritas, não é devido pelo contribuinte (TEMA 1099). Efetivamente, não houve circulação da mercadoria, o que impede a cobrança de ICMS, visto não ter ocorrido o fato gerador suficiente para o lançamento do crédito tributário, nos termos do artigo 155, II, da CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Com efeito, inexiste, no caso, o pressuposto constitucional que autoriza o Estado a efetuar a exação tributária, qual seja, a ocorrência do fato gerador. É de se ressaltar que a parte demandada não desconstituiu as alegações de que não houvesse sido realizado o fato gerador do tributo, cingindo-se suas razões à regularidade/legalidade da cobrança, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373, II, do CPC. Pelos motivos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para anular os autos de infração nºs. 4718630000191, 4718630000192, 4718630000193 e 4718630000194, e, via de consequência, as certidões de dívida ativa objeto das inscrições nºs. 107684, 107685, 107686 e 107687/2018, determinando, ainda, que o Estado do Maranhão baixe, perante o SERASA, a inscrição da parte autora quanto aos débitos oriundos dos autos de infração referenciados e certidões de dívida ativa deles emitidas, nos termos do artigo 155, II, da CF c/c Súmula nº. 166 do STJ e TEMA 1099 do STF, e artigo 487, I, do CPC. Sem custas. Fixo honorários a parte sucumbente no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), 17 de Abril de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FOREST SERVICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADROALDO SOUZA - MA2055-A, MARCOS MARTINS SOUZA - MA10980-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DESPACHO Como se depreende da inicial, o autor aduz a nulidade de autos de infração contra si lançados pelo réu por ausência de recolhimento de ICMS DIFAL, conforme auditoria realizada pelo ente público. Alega que efetuou a transferência de bens entre estabelecimentos (matriz e filial), fato que não configura hipótese de incidência do imposto cobrado. Em que pese constar dos autos notas fiscais referentes à aduzida transferência de bens, como, por exemplo, a de id 18854510 - Pág. 13, não restou demonstrada, com clareza, que esta nota fiscal, e as demais da mesma natureza, colacionadas pelo autor, estariam compreendidas nos autos de infração questionados. É que, embora o autor junte os autos de infração e os documentos id 18854510 - Pág. 9, 18854895 - Pág. 3, 13 e 19, e id 18854521 - Pág. 5, a relação entre a lista de notas fiscais e os AI não restou clara, seja pela posição de juntada destes documentos nos autos, seja porque os valores cobrados pela administração pública em cada documento em que se identifica o valor de ICMS DIFAL devido, e os constantes dos autos de infração, diferem. Por tal razão, e considerando que, nos termos do artigo 10 do CPC, "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, identifique claramente quais notas fiscais colacionadas aos autos estão relacionadas a quais dos autos de infração juntados sob o id 13384179 - Pág. 1 a 4. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Luís, 12 de janeiro de 2022 JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3) Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0837845-50.2018.8.10.0001

18/01/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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