Cumprimento de sentença 0800884-23.2019.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800884-23.2019.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2023, 08:13

Definitivo

14/03/2023, 08:29

Trânsito em julgado

14/03/2023, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES - MA17213 Promovido: Paulo Cesar dos Santos Luz Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RODRIGO LUZ DA SILVA - PI17646, ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL - PI16688-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800884-23.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: LUCIA DE FATIMA DA SILVA DIAS Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos deste processo, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES - MA17213 Promovido: Paulo Cesar dos Santos Luz Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: RODRIGO LUZ DA SILVA - PI17646, ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL - PI16688-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800884-23.2019.8.10.0148 | PJE Promovente: LUCIA DE FATIMA DA SILVA DIAS Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Verifica-se que as partes celebraram acordo nos autos deste processo, submetendo-o para homologação. Assim, se as partes transacionaram livre e conscientemente acerca do(s) direito(s) e do(s) interesses(s) conflitante(s) e disponível(eis) objeto deste feito, razão não há mais para o prosseguimento do presente contencioso, uma vez que este processo perdeu substancialmente sua própria razão de existir. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes no bojo do presente feito para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, como consequência, EXTINGO ESTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o trânsito em julgado, nos termos do art. 41 da Lei n° 9.099/95, uma vez cumpridas todas as determinações supra, certifique-se e arquivem-se imediatamente os presentes autos, com baixa no sistema, observadas que sejam as formalidades legais. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

24/02/2023, 00:00

Homologação de Transação

15/02/2023, 11:26

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 14:26

Documento (Certidão)

10/02/2023, 14:26

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 10:20

Mero expediente

17/01/2023, 13:19

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 08:28

Documento (Certidão)

17/01/2023, 08:27

Mandado (entregue ao destinatário)

10/01/2023, 12:47

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 12:47

Mero expediente

12/12/2022, 11:07

Documentos

Intimação

•24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: PAULO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGADO: ARTUR MOURA DUARTE PIMENTEL, OAB/PI 16688 ADVOGADO: RODRIGO LUZ DA SILVA, OAB/PI 17646 RECORRIDA: LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS ADVOGADA: JAIRA RODRIGUES, OAB/MA 17213 DECISÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS PROCESSO Nº. 0800884-23.2019.8.10.0148 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CODÓ Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por PAULO CESAR DOS SANTOS LUZ, qualificado nestes autos, contra acórdão desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, na qual aponta violação ao art. 5º, LIV e LV, do texto constitucional. A ação foi proposta pelo ora recorrente em face de LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS. Os pedidos foram julgados procedentes em parte para condenar o réu PAULO CESAR DOS SANTOS LUZ a pagar a quantia de R$ 4.000,00, a título de dano moral, bem como, ao pagamento de R$ 630,00, a título de danos materiais. Recorreu a parte autora a postular pela reforma da sentença para o fim de condenar o Recorrido ao pagamento de Danos Morais Reflexos no valor de R$ 2.000,00; e a majoração da quantia arbitrada na sentença a titulo de dano moral para o patamar de R$ 10.000,00. Intimado para apresentar contrarrazões, o réu apresentou Recurso Adesivo (ID 5977611) a pugnar pela inexistência de abalo moral. O acórdão ora recorrido deu provimento parcial ao recurso da parte autora para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00. O recurso adesivo não foi conhecido diante da inexistência de previsão legal no procedimento dos Juizados Especiais. Inicialmente pondera o recorrente que muito embora o Recurso Adesivo não esteja previsto na Lei 9.099/95, inexiste vedação de sua utilização. Além do mais, há que se levar em conta a subsidiariedade do Código de Processo Civil Brasileiro, conforme se extrai do § 2º de seu art. 1.046. Alega que o cerne da questão gira em torno da imperiosa necessidade da devida resolução da celeuma jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da utilização de recurso adesivo em Juizados Especiais. Sustenta ainda que o acórdão guerreado violou ao devido processo legal, e configurou cerceamento de defesa, ferindo-se de morte o contraditório (art. 5º, LIV, LV da CF/88), bem como o da devida prestação jurisdicional, todos direitos e garantias fundamentais assegurados. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 10716775). É o relatório. Decido. Os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso foram preenchidos corretamente, na medida em que o recorrente se encontra devidamente representado, assim como interpôs o apelo no prazo legal. Passo à análise do requisito de demonstração da repercussão geral. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei nº 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, §3º, da Constituição Federal, o art. 1.035, do CPC/2015, e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/95 somente podem ser admitidos quando for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC, cumpre ao recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. E, em desrespeito a tal prescrição, no presente recurso não se expôs, fundamentadamente, a hipótese de repercussão geral, demonstrando o cenário relevante que suplantasse a mera defesa de interesses subjetivos e particulares. Nesse contexto, segundo orientação do STF, "insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto" (ARE 696263 AgR/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe-032, pub. 19-02-2013). No mesmo sentido, destaco ainda: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (...)" (ARE 731422 AgR/CE, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe-127, pub. 27-06-2018). "(...) III - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi observado pela parte recorrente (...)" (ARE 1127541 ED/GO, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-127, pub. 27-06-2018).” De fato, o recorrente limitou-se a fundamentar a existência de repercussão geral na afirmação de que “o cerne da questão gira em torno da imperiosa necessidade da devida resolução da celeuma jurisprudencial acerca da possibilidade ou não da utilização de recurso adesivo em Juizados Especiais”. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei nº 9.099/95, os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 1º, do CPC/2015. A orientação foi aplicada pelo STF nos Temas 797, 798 e 800. Ademais, cumpre ressaltar que o sistema recursal instituído pela Lei 9.099/95 não admite veicular pretensões recursais em sede de contrarrazões, haja vista que está pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que é inadmissível a interposição de recurso adesivo em sede dos Juizados Especiais Cíveis, por falta de previsão legal e incompatibilidade ao procedimento estatuído pela Lei Federal nº 9.099/95. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao apreciar a matéria: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO LABORADO EM ATIVIDADE RURAL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do RE nº 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “o recurso adesivo interposto pelo autor no evento 46 não deve ser conhecido, tendo em vista que a Lei dos Juizados Especiais Federais possui um sistema recursal próprio, diferente daquele estabelecido no código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária, no caso, não é admissível.” 3. Agravo DESPROVIDO. (STF ARE: 793254 PR, Relator:Min. Luiz Fux, data de julgamento: 27.02.2014). Assim, neste caso, ante o manifesto reconhecimento de ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, aliena a, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Caxias, 19 de agosto de 2021. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Presidente da TRCC-Caxias

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA DA SILVA DIAS Advogado do(a) RECORRENTE: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES - MA17213-A RECORRIDO: PAULO CESAR DOS SANTOS LUZ Advogados do(a) RECORRIDO: RODRIGO LUZ DA SILVA - PI17646-A, ARTHUR MOURA DUARTE PIMENTEL - PI16688-A RELATOR: JOSEMILTON SILVA BARROS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS EMENTA CONSTA NO VOTO. RELATÓRIO DISPENSADO RELATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 38, DA LEI Nº 9.099/95. VOTO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 22/03/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800884-23.2019.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ EMBARGANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGADO: ARTUR MOURA DUARTE PIMENTEL, OAB PI 16688 ADVOGADO: RODRIGO LUZ DA SILVA, OAB PI 17646 EMBARGADA: LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS ADVOGADA: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES, OAB/MA 17213 RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO. PEDIDO REJEITADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUTIR MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACORDÃO EMBARGANTE: PAULO CESAR DOS SANTOS LUZ ADVOGADO: ARTUR MOURA DUARTE PIMENTEL, OAB PI 16688 ADVOGADO: RODRIGO LUZ DA SILVA, OAB PI 17646 EMBARGADA: LUCIA DE FÁTIMA DA SILVA DIAS ADVOGADA: JAIRA LUCIA DE SOUSA RODRIGUES, OAB/MA 17213 RELATOR: JUIZ JOSEMILTON SILVA BARROS RELATÓRIO Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800884-23.2019.8.10.0148 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, conhecer e ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Acompanharam o Relator o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Presidente) e o Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 22/03/2021. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 22/03/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ELETRÔNICO Nº. 0800884-23.2019.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ recebo os presentes embargos de declaração. Alega o embargante omissão quanto a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado em sede de contrarrazões; e que todas as argumentações suscitadas que demonstraria a viabilidade legal, bem como, jurisprudencial do Recurso Adesivo interposto. Aponta a existência de contradição no acórdão sob o fundamento de que inexiste na inicial, ou mesmo no Recurso inominado, quaisquer alegativas, ou considerações dando conta que a saúde física ou psíquica da autora fora abalada. Com razão em parte o embargante. Pois bem. Inexiste a alegada omissão de apreciação de recebimento da petição protocolada junto ao ID 5977612, como recurso adesivo. O pedido foi indeferido e não conhecido o recurso por ausência de previsão legal no procedimento dos Juizados Especiais. Para fins de embargos de declaração, entende-se como omissão o fato de o órgão julgador não ter se manifestado sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. Cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a examinar e a se manifestar expressamente sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. Melhor sorte assiste ao embargante no que diz respeito a ausência de manifestação acerca do seu pedido de justiça gratuita formulado na petição constante no ID 5977612, recebida como contrarrazões. Pois bem. O pedido deve ser deferido. O benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção relativa de veracidade, que não foi desconstituída por outro meio de prova nos autos. Em relação a contradição apontada, em verdade, o embargante busca a rediscussão meritória, questionando acerca do entendimento exposado no acórdão quanto a conclusão de cabimento do pedido de majoração da condenação por danos morais. No acórdão embargado foi exposto que “demonstrado os reflexos maléficos que a situação rendeu ensejo no contexto existencial da demandante, mediante a configuração de lesão a bens juridicamente tutelados, porquanto, além de atingirem-lhe a honra, causaram-lhe impacto em sua saúde”. A autora relatou em seu depoimento prestado em audiência que a situação vivenciada a fez viver em estado de depressão, muito embora não tenha sido este o argumento utilizado unicamente para que a Turma firmasse o entendimento pela majoração da condenação por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ademais, os embargos declaratórios não se prestam à correção de contradição externa entre o aresto impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões, bem como não se revela instrumento processual destinado a sanar eventual error in judicando. A pretensão de rediscutir matérias devidamente abordadas e decididas no Acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Com essas considerações, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para suprir a omissão reconhecida, tão somente para deferir o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo embargante Paulo César dos Santos Luz. É como voto. Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Relator

12/04/2021, 00:00

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