Execução Fiscal 0816285-32.2018.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0816285-32.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - MA12716, MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): "SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0816285-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Requerido(s): CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela MARCELO RIBEIRO MENDES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado, alusiva ao pagamento de honorários. No curso da marcha processual, houve depósito judicial para garantir o adimplemento da obrigação (id 135776539). Expedido o alvará de transferência em id 157380443. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Infere-se do cotejo dos autos o adimplemento da obrigação que deu ensejo à propositura da demanda, sem que o credor informasse qualquer valor remanescente a ser adimplido. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem custas processuais e honorários. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 25 de fevereiro de 2026. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Técnico/Auxiliar Judiciário

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - MA12716, MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0816285-32.2018.8.10.0040 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela MARCELO RIBEIRO MENDES em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando, em síntese, a satisfação de obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado, alusiva ao pagamento de honorários. No curso da marcha processual, houve depósito judicial para garantir o adimplemento da obrigação (id 135776539). Expedido o alvará de transferência em id 157380443. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Infere-se do cotejo dos autos o adimplemento da obrigação que deu ensejo à propositura da demanda, sem que o credor informasse qualquer valor remanescente a ser adimplido. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Sem custas processuais e honorários. Com o trânsito em julgado, adotadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

26/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 09:28

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 09:35

Documento (Certidão)

12/08/2025, 11:01

Remessa

14/07/2025, 11:35

Recebimento

07/07/2025, 15:49

Mero expediente

24/06/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 16:38

Documento (Certidão)

27/05/2025, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 11:38

Mero expediente

26/03/2025, 14:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:25

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - MA12716, MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA, na pessoa de seu advogado, Dr(a). HAYANNA RAQUEL MUNIZ ARBUES OLIVEIRA - OAB MA12716; MARCELO RIBEIRO MENDES - OAB MA7928, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 77847361, que seja abaixo transcrito(a):DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos requeridos CEFOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA. (ID 46914733) argumentando, em síntese, a existência de omissão da sentença proferida pelo juízo (ID 43908751), que extinguiu o feito. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões nos autos (ID 3762328), pugnando pelo não acatamento das razões expendidas. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração ora analisados pretendem integrar supostos vícios constantes da sentença que extinguiu o feito, sem análise de mérito, ante a ausência de garantia dos Embargos à execução. Considerando que tempestivos, Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0816285-32.2018.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Requerido(s): CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) recebo os Embargos e passo a decidir. Dispõe o Código de Processo Civil: “art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Não obstante, ao apreciar o presente caso, vislumbro que não assiste razão ao recorrente, uma vez que as questões relevantes ao processo, sobretudo no que diz respeito à garantia dos Embargos à Execução, foram devidamente analisadas pelo juízo que, ao decidir o feito, motivou o seu convencimento após apreciar as provas constantes dos autos, indicando as razões que formaram o seu convencimento (art. 371, do CPC). Portanto, não há que se cogitar acerca da ausência de fundamentação para comando inserto no decisium. Cabe frisar que a modificação da sentença atacada por meio dos Embargos de Declaração somente ocorre caso ela seja omissa, obscura, contraditória ou ambígua. Desse modo, as proposições ventiladas não repercutem em modificações no julgado, pois não há vício a ser sanado. Na hipótese, o inconformismo manifesto, que tem por objetivo a modificação da sentença, repito, não prospera se inocorrentes os vícios que autorizam a revisão em sede de embargos de declaração, não devendo serem ventilados como mero propósito de pedido de reconsideração, consoante posicionamento do STJ: Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Nessa linha, ressalta-se que o juízo se utilizou de fundamentação coerente à prova dos autos, não logrando êxito o embargante em demonstrar que tenha ocorrido qualquer omissão ou obscuridade no pronunciamento combatido, mostrando-se, por outro lado, evidente o seu descontentamento com a providência determinada pelo juízo, o que só poderá ser avaliado mediante a propositura de recurso direcionado à sua modificação e não por intermédio da presente espécie recursal, que tem por escopo o aperfeiçoamento ou integração do julgado. Outro não tem sido o entendimento referendado pelas cortes judiciais brasileiras, a saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão, contradição e obscuridade inexistentes – Rediscussão – Descabimento – Manifestação do órgão jurisdicional sobre a matéria controvertida – A matéria foi examinada à luz da legislação aplicável à espécie – A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração – Embargos de declaração rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 20830624020198260000 SP 2083062-40.2019.8.26.0000, Relator: Ricardo Anafe, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - VÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. Nos limites do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas têm cabimento quando a decisão for omissa ou obscura sobre ponto que deveria abordar; na hipótese de contradição ou de erro material. 2. A rediscussão da matéria é incabível em sede de embargos de declaração, meio processual inadequado para revisão do julgado ou para correção de eventual error in judicando. 3. Embargos rejeitados. (...) (TJ-MG - ED: 10000180675464004 MG, Relator: Maria Luiza Santana Assunção(JD Convocada), Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2021) Assim, em face à ausência de vício a ser sanado, é caso de rejeição dos embargos opostos. Por todo o exposto, RECEBO e DEIXO de ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por não vislumbrar qualquer vício a ser sanado pelo juízo. Intimem-se. Cumpra-se os comandos sentenciais em sua integralidade. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 10 de Outubro de 2022. GILDSON COSTA SILVA Diretor de Secretaria

11/10/2022, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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