Procedimento Comum Cível 0803062-83.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803062-83.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/01/2023, 04:16

Definitivo

04/11/2022, 16:15

Documento (Certidão)

04/11/2022, 16:14

Documento (Alvará)

26/10/2022, 16:45

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803062-83.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSE WILSON ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Considerando a comunicação de pagamento da RPV, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários do autor e de seu advogado para fins de transferência do valor depositado para as contas indicadas. Juntada as informações, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais no sistema DIGIDOC, uma vez que o sistema SISCONDJ não possui ferramenta apta para transferência eletrônica das requisições previdenciárias. Após, encaminhem-se os alvarás judiciais eletronicamente ao Banco do Brasil para pagamento. Em seguida, DETERMINO o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Timon, (data do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 10/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 23:12

Mero expediente

10/10/2022, 09:03

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 08:00

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 12:31

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2022, 17:01

Documento (Ofício)

31/08/2022, 10:22

Remessa

27/07/2022, 13:48

Decurso de Prazo

25/07/2022, 14:04

Decurso de Prazo

21/07/2022, 10:42

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803062-83.2017.8.10.0060. AUTOR: JOSE WILSON ROCHA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: JOSE WILSON ROCHA DA SILVA, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A, considerando a condenação em honorários sucumbenciais nas fases de conhecimento e de execução. Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE WILSON ROCHA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida / do acórdão proferido (ID 21442675). Verifica-se em id.:27724373 cálculos do INSS. Impugnados pelo exequente em id.:28874276. Em ID 33688313, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Cumprimento definitivo id.:35073760. Decisão id.:68025977 quanto agravo de instrumento relativo aos honorários sucumbenciais. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 33688313), no valor de R$ 33.256,26 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Fixo honorários advocatícios, em cumprimento de sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte , considerando a condenação em honorários sucumbenciais nas fases de conhecimento e de execução. Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/06/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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