Execução de Título Extrajudicial 0817092-38.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0817092-38.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

15/05/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 18:32

Documento (Certidão)

08/05/2026, 08:46

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817092-38.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A ESPÓLIO DE: INACIO BISPO COELHO FILHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa realizada no(s) sistema(s) solicitado(s), requerendo o que entender de direito. São Luís,20 de abril de 2026. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

16/04/2026, 17:31

Mero expediente

13/01/2026, 18:09

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:30

Documento (Certidão)

13/10/2025, 09:38

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:09

Expedição de documento (Informações)

02/10/2025, 11:44

Documento (Ofício)

26/09/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 19:14

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0817092-38.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO OABSP166349-A ESPÓLIO DE: INACIO BISPO COELHO FILHO DECISAO: Cuidam os autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial manejada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO em face de INÁCIO BISPO COELHO FILHO. Despachada a inicial, determinou-se a citação do executado para pagamento ou oferecimento de embargos. O executado não foi encontrado para citação, tendo o meirinho certificado não tê-lo localizado, conforme atestado em Id20182767. De outro modo, também, não foi localizado em nenhuma das tentativas por aviso de recebimento em endereços diversos. Em petição de ID120081725, o exequente pugnou pela pesquisa de ativos financeiros em nome do executado, através do Sisbajud, para arresto. É o relatório. DECIDO. O arresto executivo está previsto no art. 830, do CPC e consiste na constrição de bens em nome do executado quando este não for encontrado para citação. É, portanto, medida que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe de prévia citação do devedor. Tem lugar quando o devedor não é encontrado para citação. Sem dúvida que não é necessário que o credor tenha esgotado todos os meios de localizar o executado para que possa lançar mão do expediente, consoante entendimento do STJ. Diante destes fundamentos, não tendo sido encontrado o executado, impõe-se reconhecer o direito do exequente à medida de arresto prévio de valores por meio eletrônico, por ser esse meio o mais eficaz para se tentar a satisfação do crédito. É esta a posição da jurisprudência, como destaco: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 15/08/2013). Desta feita, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido determinando que se promova o arresto on-line de quantia de R$ 35.557,19, conforme cálculos de ID120083076, suficientes para garantia da execução, nos termos do art. 830, do CPC. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final resp. pela 13ª vara cível conf. Portaria-CGJ 3190/2024.

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817092-38.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: SERGIO SCHULZE - OAB/SC7629-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - OAB/SP166349-A ESPÓLIO DE: INACIO BISPO COELHO FILHO DESPACHO Em petição de ID 82830398, o autor pleiteia a alteração do polo ativo, em razão do termo de cessão de crédito (ID 57952937), bem como a pesquisa aos sistemas SERASAJUD, RENAJUD e BACENJUD para localização do endereço do réu. Assim, por ausência de qualquer prejuízo, determino à Secretaria Judicial para proceder com a alteração do polo ativo da demanda, fazendo constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO, de acordo com o contrato de cessão de crédito (ID 57952937). Ademais, Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO DE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - defiro parcialmente o pedido de ID 82830398 e determino intimação do Autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, das custas relativas às consultas solicitadas, na forma do art. 1º da Lei 10.590/2017 que alterou a Lei 9109/2009, sob pena de preclusão, visto que só foi realizado pagamento para realização de 1 (uma) pesquisa (ID 49137635), a qual já foi efetuada. Recolhidas as custas, determino consulta ao Sistema RENAJUD e SISBAJUD visando à localização do endereço do(s) requerido(s). Após consulta, caso o endereço encontrado for diverso daquele informado na inicial, determino a imediata expedição do Mandado competente para cumprimento da ordem exarada a ID 77264780. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817092-38.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, SERGIO SCHULZE - SC7629-A EXCUTADOE: INACIO BISPO COELHO FILHO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, na qual pretende o Requerente a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, em face da inadimplência contratual da parte Requerida. Em razão de o bem não ter sido localizado, o Autor requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. É o que convém relatar. Decido. Inicialmente, converto o feito em execução de título extrajudicial, segundo inteligência do art. 329, I, do CPC e do art. 5º do DL 911/69. Em avanço, Cite(m)-se o(s) executado(s), por aviso de recebimento, mediante serviço na modalidade “mão própria”, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação; no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Além disso, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Sobre o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (CPC, artigo 782, § 3º), reservo-me para manifestar após o regular prazo de citação, em respeito ao contraditório assegurado constitucionalmente no artigo 5º, LV da CF. Por fim, intime-se a parte autora Aymoré Crédito- Financiamento e Investimento para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de substituição do polo ativo em virtude de cessão de crédito- ID42422235. Altere-se no sistema a classe processual. Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2022. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar.

11/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Informações)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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