Execução de Título Extrajudicial 0802524-05.2017.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802524-05.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 14:51

Documento (Certidão)

05/12/2025, 21:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 13:10

Publicação

06/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802524-05.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ROSILENE MARTA DE ANDRADE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Dando seguimento ao feito, o exequente postula a penhora on line junto ao sistema SISBAJUD. Considerando a Lei de Custas nº 12.193/2023, determino a intimação do exeqüente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no anexo único, Tabela III da Lei 12.193/2023, relativamente a cada consulta pleiteada, sob pena de indeferimento do pedido em tela. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, Segunda-feira, 03 de Novembro de 2025 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 04/11/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

03/11/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:09

Publicação

21/08/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802524-05.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ROSILENE MARTA DE ANDRADE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 150559273), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. Timon/MA,19 de agosto de 2025 MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon. Aos 19/08/2025, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 08:51

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 22:04

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 22:04

Expedição de documento (Mandado)

26/05/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802524-05.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A EXECUTADO: ROSILENE MARTA DE ANDRADE Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: O autor postula, em petição de Id. 107046959, a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Na espécie, a conversão da ação de busca e apreensão de veículo em execução é plenamente possível em face da previsão legal contida no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, pela qual é facultado ao credor a referida conversão em virtude da não localização do bem móvel. Tendo em vista o preenchimento das formalidades legais, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução de quantia certa, fixando o montante exequendo em R$ 105.701,32 (cento e cinco mil, setecentos e um real e trinta e dois centavos). Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, caput, do CPC). Decorrido o lapso temporal supracitado sem o pagamento, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder, de imediato, à penhora de tantos bens do(s) devedor(es) quantos forem necessários à satisfação do crédito exequendo, entendendo-se como tal, o somatório do débito atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC), bem como, em ato contínuo, realizar a respectiva avaliação dos bens eventualmente constritos, intimando, na mesma oportunidade, o executado (§1º dos arts. 829 e 841, ambos do CPC), e, caso necessário, o seu cônjuge, na hipótese de bem imóvel ou direito real sobre imóvel (art. 842, CPC). Em consonância com o artigo 827, caput, do CPC, arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento do quantum devido dentro do prazo facultado à parte ré (827, parágrafo único, CPC). Expeça-se Mandado de Citação, Penhora e Avaliação, consignando-se a possibilidade facultada à parte devedora de apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 915, do CPC). Conste no mandado a possibilidade da parte executada reconhecer a dívida e, mediante o depósito de 30% do valor do débito, mais custas judiciais e honorários advocatícios, poder parcelar o saldo remanescente em até 06 prestações mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme dispõe o artigo 916 do CPC. Efetuem-se as necessárias alterações junto ao sistema PJe. Intime-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, Quinta-feira, 23 de Novembro de 2023 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon, respondendo interinamente pela 2ª Vara Cível de Timon (PORTARIA-CGJ - 54142023). Aos 30/11/2023, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do requerente: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 12450-PE) REQUERIDO: ROSILENE MARTA DE ANDRADE DECISÃO PROCESSO Nº: 0802524-05.2017.8.10.0060 Trata-se de ação de busca e apreensão de bem móvel, com fundamento no Decreto-lei 911/69. Em petitório de Id. 77408098 o autor requereu a intimação do réu para indicar a localização do bem móvel objeto da busca e apreensão, sob pena de multa diária por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como, postulou o envio de ofício ao Ministério Público para adoção de medidas judiciais relativas em relação ao delito de estelionato previsto no §8º do artigo 1º do Decret-Lei 911/69. Quanto ao pedido de intimação do réu para informar a localização do bem móvel, sob pena de multa, este Juízo tem o entendimento pela impossibilidade da fixação da multa, vez que o inexiste no Decreto-Lei 911/69 a citada penalidade. Como é cediço, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da lei. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) – MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO TER O RÉU INDICADO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIMINAR - INADMISSIBILIDADE - Inexiste obrigação legal do devedor de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente na ação de busca e apreensão, incabível a imposição de multa - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor - Ademais, o réu justificou tempestivamente a impossibilidade do cumprimento, não se configurando vontade em desacatar, descumprir ou evitar o cumprimento da ordem judicial, assim não se subsumindo a espécie em infração ao artigo 77, inciso IV, do N.C.P.C. - Decisão reformada para afastar a multa. Agravo não conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJ-SP – AI: 22175685520168260000 SP 2217568-55.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 15/02/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2017- Sublinhamos PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA PREVISÃO. Inexiste previsão no Decreto-lei 911/69 de aplicação de multa na hipótese de o devedor deixar de indicar a localização do bem gravado com alienação fiduciária em garantia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.047243-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da súmula em 20/02/2015) Ademais, o artigo 4º da lei de regência estabelece que "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". Pode ainda o magistrado, ao decretar a busca e apreensão, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserir diretamente a restrição judicial nesta base de dados, bem como retirar tal restrição após a apreensão, na forma do artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei 911/69. Portanto, reputo que não é razoável obrigar o devedor fiduciante a indicar a localização do bem objeto da garantia, imputando-lhe multa diária por ato atentatório à dignidade da Justiça Assim, indefiro o pleito do autor de Id.77408098 para imposição de multa. Sobre o requerimento do demandante para a expedição de ofício ao Ministério Público para possível apuração do crime previsto no art. 171, §2º, inciso I, do Código Penal, defiro-o, nos termos requeridos. Por fim, considerando a certidão do Sr. Oficial de Justiça de Id. 14171636, que atesta a não apreensão do bem móvel, bem como, tendo em vista a nova redação do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei 13.043/14, que faculta ao credor a conversão da ação de busca e apreensão em execução, determino a intimação do causídico do suplicante para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que achar cabível objetivando a localização do bem móvel ou, se desejar, postular a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Intimem-se. Timon/MA, 10 de Outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

11/10/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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