Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849440-46.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0849440-46.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/02/2026, 11:40

Trânsito em julgado

10/02/2026, 11:40

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:03

Decurso de Prazo

03/12/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILZA RAMALHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA - SP377035-A, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, LUCAS SOARES SOUSA - MA24495 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0849440-46.2018.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública protocolado por GILZA RAMALHO PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, postulando a execução dos valores indevidos a título de contribuição para o FUNBEN. Regularmente processado o requerimento, o(s) crédito(s) foi(ram) quitado(s), conforme faz(em) prova os documentos expedidos e juntados aos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. E, em conformidade com a regra do art. 925, também do CPC, “a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença”. Daí porque, satisfeita a obrigação constituída no título judicial submetido ao presente procedimento legal, a extinção é o pronunciamento judicial que se impõe. Ante ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo com fundamento no art. 924, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pelo CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 18:05

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 12:17

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 07:36

Documento (Certidão)

10/09/2025, 09:08

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:10

Documentos

Intimação

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILZA RAMALHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA - SP377035-A, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A, LUCAS SOARES SOUSA - MA24495 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0849440-46.2018.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública protocolado por GILZA RAMALHO PEREIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, postulando a execução dos valores indevidos a título de contribuição para o FUNBEN. Regularmente processado o requerimento, o(s) crédito(s) foi(ram) quitado(s), conforme faz(em) prova os documentos expedidos e juntados aos presentes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução, dentre outras hipóteses, quando a obrigação for satisfeita. E, em conformidade com a regra do art. 925, também do CPC, “a extinção só produz efeitos quando declarada por sentença”. Daí porque, satisfeita a obrigação constituída no título judicial submetido ao presente procedimento legal, a extinção é o pronunciamento judicial que se impõe. Ante ao exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo com fundamento no art. 924, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição, observando os movimentos processuais da taxionomia instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Dou por registrada a sentença no Banco de Dados que serve ao Sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pelo CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILZA RAMALHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA - SP377035-A, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0849440-46.2018.8.10.0001 Cuida-se de pagamentos por Requisições de Pequeno Valor (RPV), cujas quantias, pelo que informado nos autos, foram depositadas pelo executado em contas judiciais (ids 153683080 e 153683081). O executado, nessa mesma petição juntada aos autos, formulou requerimento para “envio dos autos para a Contadoria Judicial, para que seja feita a retenção de imposto de renda na fonte (art. 33 da Resolução-GP n. 17, de 28/02/2023 do TJMA c/c art. 50, V, da Resolução n. 303), com a devida restituição aos cofres públicos”. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. No caso destes autos, entendo que não deve incidir o desconto de imposto de renda pessoa física no crédito da exequente GILZA RAMALHO PEREIRA, pois refere-se à devolução de valores retidos indevidamente em favor do FUNBEN, do mês de janeiro de 2014 a dezembro de 2018, ou seja, 60 (sessenta) meses, enquadrando-se como Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA e, de acordo com a regra vigente, não ultrapassa a faixa de isenção. E, igualmente, não deve incidir o desconto de imposto de renda pessoa física sobre o crédito do advogado GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA, qual seja, a quantia de R$ 2.132,46 (dois mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), posto que não se enquadra em uma das faixas de incidência da tributação estabelecida na tabela progressiva, para pagamento do mês de setembro de 2025, conforme cálculo simulado na calculadora disponibilizada no sítio da Receita Federal – https://www27.receita.fazenda.gov.br/simulador-irpf/–, ficando desobrigada da retenção de imposto de renda pessoa física. No que diz respeito ao desconto de contribuição previdenciária, não encontra amparo legal, posto que o crédito da exequente GILZA RAMALHO PEREIRA correspondem à devolução de valores cuja retenção a título de seguro saúde compulsório (creditados ao FUNBEN) foi declarada indevida. Também não comporta desconto para a previdência o crédito do advogado GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA, posto que o titular do crédito é profissional liberal, que tem a prerrogativa de realizar, pessoalmente, o recolhimento de suas contribuições previdenciárias com observância à legislação de regência. Indefiro o requerimento de envio dos autos à contadoria, vez que não há incidência de imposto de renda no crédito da exequente que justifique a remessa. Ante o exposto, determino o levantamento dos valores depositados nas contas judiciais referentes aos créditos de GILZA RAMALHO PEREIRA e GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA. Expeçam-se alvarás judiciais pelo SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais –, com estrita observância aos termos da RESOLUÇÃO-GP Nº 75, de 22 de julho de 2022, especialmente as modalidades de movimentações disponíveis nesse Sistema (§ 2º do art. 5º), para levantamento: a) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 200122509788 (id 153683081) na quantia de R$ 10.154,62 (dez mil, cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), com os seus acréscimos, para a credora GILZA RAMALHO PEREIRA. b) Da conta do DJO – Conta Judicial nº 200122509789 (id 153683080) na quantia de R$ 2.132,46 (dois mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), com os seus acréscimos de correções, para o credor GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA. Efetivados os pagamentos, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema no Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pelo CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no Sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILZA RAMALHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA - SP377035-A, GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (os destaques em negrito são nossos) No caso dos presentes autos, tratando-se de título judicial transitado em julgado, requerido o cumprimento da sentença, o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, não apresentou impugnação ao termos da execução, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. Constatando que o valor executado enquadra-se no teto para pagamento pela sistemática da Requisição de Pequeno Valor, oportuno nos pronunciarmos em relação aos honorários advocatícios de execução. O enunciado normativo do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil reproduz a norma do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, na esteira do que decidido pelo STF, senão vejamos: Art. 85. (…) (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (grifamos) No caso destes autos, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e por força de regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), são devidos honorários de execução, uma vez que o valor do crédito não supera o teto definido como obrigação de pequeno valor para a Fazenda Pública do Estado do Maranhão (Lei Estadual nº 8.112, de 06 de maio de 2004). Intimação - PROCESSO Nº 0849440-46.2018.8.10.0001 Cuida-se de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, protocolado por GILZA RAMALHO PEREIRA e GABRIEL PINHEIRO CORRÊA COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, cujos créditos, pelo que informado nas memórias de cálculos colacionada na petição inicial (id 98852458), totalizava a quantia de R$11.170,08 (onze mil, cento e setenta reais e oito centavos), referente aos créditos da requerente constituídos por sentença nestes autos e e aos honorários advocatícios da fase de conhecimento (id 22331797), com trânsito em julgado (id 70380708). O Estado do Maranhão, regularmente intimado para fins do disposto no art. 535, caput, do Código de Processo Civil, não apresentou impugnação e declarou “que não se opõe aos cálculos de ID nº 79574618” (id 105915080). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de execução da sentença proferida nestes autos (id 22331797), com trânsito em julgado em 05/05/2022, conforme consta da certidão anexada no id 70380708. O quantum debeatur atribuído à execução dos créditos dos honorários advocatícios não foi impugnado pelo executado, razão pela qual passo à verificação de regularidade da execução. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, homologo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o valor de R$ 11.170,08 (onze mil, cento e setenta reais e oito centavos), correspondente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento. Fixo os honorários no cumprimento de sentença na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, que corresponde à quantia de R$ 1.117,00 (um mil cento e dezessete reais), nos termos da norma contida no art. 85, § 3º, I, do CPC. Preclusa esta decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, expeçam-se as RPVs para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º), mediante depósito judicial, do valor de: 1) R$ 10.154,62 (dez mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) em nome da credora GILZA RAMALHO PEREIRA; e, 2) R$ 2.132,46 (dois mil cento e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos) em nome do advogado GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA, referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento arbitrados na sentença ( id 22331797), acrescidos do valor fixado no cumprimento de sentença. Realizado o depósito judicial do valor requisitado, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GILZA RAMALHO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA - MA9805, BEATRIZ PINHEIRO CORREA COSTA - SP377035 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E C I S Ã O Valendo-se do direito previsto nos artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, ESTADO DO MARANHAO, opõe embargos de declaração alegando, em síntese que: A sentença foi obscura e contraditória pois deveria considerar que com a facultatividade atual da contribuição para o FUNBEN, seja conferido autor o atendimento no Hospital do Servidor somente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, caso aquele nosocômio atenda por este sistema. Relatados. DECIDO. A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição,omissão ou erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento supramencionadas. Na verdade, observo que no manejo dos embargos, o Embargante visa obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, a fim de que seja rediscutida matéria já resolvida. Dessa forma, utiliza-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Com efeito, é esse o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. O art. 1.022 do CPC dispõe que os Embargos de Declaração tem o escopo de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento II. Não se admite a rediscussão da matéria através da via recursal dos embargos de declaração. III. Embargos de Declaração rejeitados. (Relatora Des. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 25/07/2019, Segunda Cãmara Cível). Isto posto, Intimação - PROCESSO Nº 0849440-46.2018.8.10.0001 recebo, mas REJEITO os presentes embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 25 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública.

13/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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