Procedimento Comum Cível 0801840-23.2019.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801840-23.2019.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ORLANDO DA CONCEICAO BRANDAO, M. E. D. S. B. Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO (OAB 13859-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE) FINALIDADE: Intimar o(a) Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859, bem como Advogados do(a) REU: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 177346163), nos autos. Bacabal-MA, data da assinatura digital. MARCELO VITOR SILVA DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0801840-23.2019.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:16

Documento (Certidão)

10/04/2026, 14:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:03

Mandado (entregue ao destinatário)

27/03/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:36

Publicação

16/03/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE ORLANDO DA CONCEICAO BRANDAO, M. E. D. S. B. Advogado(s) do reclamante: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO (OAB 13859-MA) REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE) FINALIDADE: Intimar o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO - MA13859, acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/ATO ORDINATÓRIO (id. nº 174499039), nos autos. Vide ofício de ID 174375671, designando perícia para o dia 07/04/2026. Bacabal-MA, data da assinatura digital. MARCELO VITOR SILVA DE SOUSA Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - JUÍZA: CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0801840-23.2019.8.10.0024 (PJe) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 07:33

Documento (Ofício)

12/03/2026, 07:29

Ato ordinatório

12/03/2026, 07:24

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Maria Eduarda da Silva Brandão, representada por José Orlando da Conceição Brandão ADVOGADO: José Maria Sousa Sampaio Filho (OAB/MA 13.859) APELADO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. ADVOGADA: Roberta Menezes Coelho de Souza (OAB/MA 10.527-A)e Tiberio de Melo Cavalcante (OAB/CE 15877-A) RELATOR: Des. Antônio José Vieira Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO E DE ACORDO COM O PARECER MNISTERIAL. Em ações de cobrança de seguro DPVAT, a realização de perícia médica é essencial quando há dúvidas quanto ao grau de invalidez alegado pela parte autora. A negativa de perícia compromete o direito à ampla defesa e ao contraditório, configurando cerceamento de defesa. Anula-se a sentença para determinar a realização de prova técnica, garantindo adequada instrução do feito. Recurso provido para anular a sentença. DECISÃO (Acórdão): Acórdão - 6ª CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05.12.2024 A 12/12/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801840-23.2019.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores da sexta Câmara Cível, por votação unânime e de acordo com o parecer ministerial, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, registrado e datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Eduarda da Silva Brandão, representada por seu genitor José Orlando da Conceição Brandão, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, que julgou improcedente o pedido de complementação de indenização por seguro DPVAT. A parte autora alegou que sofreu debilidade permanente após acidente de trânsito, recebendo administrativamente valor insuficiente, razão pela qual buscou a complementação do montante legalmente devido. Sustenta que a sentença desconsiderou documentos comprobatórios e a ausência de Instituto Médico Legal na cidade onde reside, o que impediu a realização de laudo pericial. Requer a reforma da sentença e a condenação da apelada ao pagamento do valor de R$ 11.812,50, subsidiariamente, pleiteia a anulação do decisum a quo e o retorno dos autos para a realização de perícia. Contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença sob o argumento de ausência de comprovação do percentual de invalidez e de produção de provas pela autora. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia recai sobre a necessidade de complementação da indenização do seguro DPVAT em razão de alegada invalidez permanente da parte autora, decorrente de acidente de trânsito. A sentença de improcedência baseou-se na ausência de laudo conclusivo quanto à extensão da invalidez. Contudo, verifica-se que a parte autora, em réplica, requereu a realização de perícia médica para comprovar o grau de debilidade. A negativa desse pedido comprometeu o direito de produção de prova essencial à demanda. O Ministério Público opinou pela anulação da sentença para realização de perícia judicial, destacando que documentos já apresentados pela parte autora — como boletim de ocorrência e prontuários médicos — corroboram a existência do acidente e das lesões. Ademais, o art. 5º da Lei nº 6.194/74 dispõe que a indenização do seguro DPVAT independe da comprovação de culpa, bastando prova do acidente e do dano. No caso, há indícios suficientes para autorizar a instrução do feito com perícia técnica, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Assim, acolho o parecer ministerial para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a realização de perícia judicial. Ante o exposto, com base nos elementos e moticação retro, voto pelo provimento do recurso, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara Cível de Bacabal/MA, com vistas à realização de perícia médica, a fim de apurar o grau de invalidez da parte autora, nessa extensão com o regular processamento e julgameto do feito. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da 6a Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data e assinatura do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

19/12/2024, 00:00

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