Procedimento Comum Cível 0800453-53.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800453-53.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:16

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:37

Desarquivamento

11/11/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:04

Definitivo

27/05/2024, 14:25

Documento (Certidão)

27/05/2024, 14:21

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:26

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:26

Publicação

17/05/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800453-53.2022.8.10.0028 Vistos, etc. Reitere-se intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Buriticupu/MA,Terça-feira, 14 de Maio de 2024. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito da 2ª vara da Comarca de Buriticupu/MA *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021116463841700000056922865 1 - RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS-TIT CAPITALIZAÇÃO Petição 22021116463845400000056922867 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22021116463850600000056922869 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22021116463856100000056922870 4 - TIT CAPITALIZAÇÃO Documento Diverso 22021116463866700000056922872 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22021116463872500000056922873 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 22021116463878500000056922874 Termo Termo 22021414211731100000057016029 Decisão Decisão 22021418082893900000057034023 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22022312481482500000057662351 Petição Petição 22032217243620300000059208002 Extrato para Imposto de Renda Documento Diverso 22032217243625900000059208006 HABILITAÇÃO Petição 22032315160606500000059291320 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22032315160612000000059291321 Termo Termo 22032415115352700000059386235 Decisão Decisão 22032919122149900000059586983 Citação Citação 22032919122149900000059586983 Contestação Contestação 22051315374147300000062567311 Contestação Documento Diverso 22051315374153000000062567316 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052512565835700000063344824 Intimação Intimação 22052512565835700000063344824 Réplica à contestação Réplica à contestação 22062009524354300000065031281 0800453-53.2022.8.10.0028 Petição 22062009524360500000065031285 Certidão Certidão 22062414230673200000065468330 Sentença Sentença 22080816524278700000068462509 Intimação Intimação 22080816524278700000068462509 Apelação Apelação 22090615450555800000070608326 0800453-53.2022.8.10.0028 Apelação 22090615450561600000070608329 Certidão Certidão 22093012544779900000072337162 Intimação Intimação 22101009332256000000072883102 CUMPRIM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 22103116024695700000074257935 PET CUMPR OF DE SENTENÇA Petição 22103116024702000000074259129 COMPROVANTE Documento Diverso 22103116024707900000074257939 Contrarrazões Contrarrazões 22110817105040700000074797149 CONTRARRAZÇÕES DE APELAÇÃO Documento Diverso 22110817105047600000074797150 Cópia de DJe Cópia de DJe 22111514434269300000072883094 Despacho Despacho 23021615542200000000103883113 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23022409442400000000103883114 Intimação Intimação 23022410211100000000103883115 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23060110020900000000103883116 Decisão Decisão 23121214061300000000103883117 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23121308083400000000103883118 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020808120900000000103883119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031410183660500000106393371 Intimação Intimação 24031410183660500000106393371 Certidão Certidão 24051014581695300000110646003

Mero expediente

14/05/2024, 20:32

Conclusão (para despacho)

10/05/2024, 14:58

Documento (Certidão)

10/05/2024, 14:58

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:53

Documentos

Intimação

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800453-53.2022.8.10.0028 Vistos, etc. Reitere-se intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Buriticupu/MA,Terça-feira, 14 de Maio de 2024. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Juíza de Direito da 2ª vara da Comarca de Buriticupu/MA *Observações: O presente processo tramita na forma eletrônica por meio do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Nos termos do Provimento n.º 39/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, que vedou a impressão e expedição de peças em meio físico, para acompanhamento de cartas e mandados de citação e notificação, ressalvados os casos de impedimento técnico, as partes e advogados, poderão acessar a petição inicial, bem como os demais documentos do processo, mediante dos seguintes passos: a. acesse o link: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam b. no campo “Número do Documento” digite os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe, referente ao documento que deseja visualizar. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22021116463841700000056922865 1 - RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS-TIT CAPITALIZAÇÃO Petição 22021116463845400000056922867 2 - PROCURAÇÃO Procuração 22021116463850600000056922869 3 - DOCS PESSOAIS Documento de identificação 22021116463856100000056922870 4 - TIT CAPITALIZAÇÃO Documento Diverso 22021116463866700000056922872 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração 22021116463872500000056922873 REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento Diverso 22021116463878500000056922874 Termo Termo 22021414211731100000057016029 Decisão Decisão 22021418082893900000057034023 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 22022312481482500000057662351 Petição Petição 22032217243620300000059208002 Extrato para Imposto de Renda Documento Diverso 22032217243625900000059208006 HABILITAÇÃO Petição 22032315160606500000059291320 Atos Constitutivos e Procuração - Bradesco - Assinado Documento Diverso 22032315160612000000059291321 Termo Termo 22032415115352700000059386235 Decisão Decisão 22032919122149900000059586983 Citação Citação 22032919122149900000059586983 Contestação Contestação 22051315374147300000062567311 Contestação Documento Diverso 22051315374153000000062567316 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052512565835700000063344824 Intimação Intimação 22052512565835700000063344824 Réplica à contestação Réplica à contestação 22062009524354300000065031281 0800453-53.2022.8.10.0028 Petição 22062009524360500000065031285 Certidão Certidão 22062414230673200000065468330 Sentença Sentença 22080816524278700000068462509 Intimação Intimação 22080816524278700000068462509 Apelação Apelação 22090615450555800000070608326 0800453-53.2022.8.10.0028 Apelação 22090615450561600000070608329 Certidão Certidão 22093012544779900000072337162 Intimação Intimação 22101009332256000000072883102 CUMPRIM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Petição 22103116024695700000074257935 PET CUMPR OF DE SENTENÇA Petição 22103116024702000000074259129 COMPROVANTE Documento Diverso 22103116024707900000074257939 Contrarrazões Contrarrazões 22110817105040700000074797149 CONTRARRAZÇÕES DE APELAÇÃO Documento Diverso 22110817105047600000074797150 Cópia de DJe Cópia de DJe 22111514434269300000072883094 Despacho Despacho 23021615542200000000103883113 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23022409442400000000103883114 Intimação Intimação 23022410211100000000103883115 Parecer - Falta de interesse (MP) Parecer-Falta de Interesse (MP) 23060110020900000000103883116 Decisão Decisão 23121214061300000000103883117 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23121308083400000000103883118 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24020808120900000000103883119 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24031410183660500000106393371 Intimação Intimação 24031410183660500000106393371 Certidão Certidão 24051014581695300000110646003

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS. ADVOGADO (A): ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA. (OAB MA 9946 A). APELADO (A): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO (A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB MA 19142 A). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. DOS DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. A questão controvertida se restringe aos danos morais supostamente suportados pelo apelante em razão da cobrança indevida de título de capitalização no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. II. Com efeito, a cobrança por serviço não contratado revela a má-fé da referida instituição financeira, violando direitos da personalidade, que devem ser reparados. III. Nessa esteira, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV. Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos do apelante, devendo ser mantida a sentença. V. Apelo conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800453-53.2022.8.10.0028 Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Buriticupu, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em decorrência da cobrança de título de capitalização. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, para determinar o cancelamento das cobranças e condenar a instituição financeira a restituir R$ 500,00 (quinhentos reais), além de pagar as custas e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões do recurso, a apelante defende a majoração do valor atribuído pelos danos morais, a fim de que seja arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença. Foram apresentadas contrarrazões, em que a apelada pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar quanto ao tema. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida se restringe aos danos morais supostamente suportados pelo apelante em razão da cobrança indevida de título de capitalização no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. Conforme relatado, o juízo de primeiro grau julgou procedente os pedidos, para declarar a invalidade da cobrança do título de capitalização. Em consequência, o Bradesco foi condenado a restituir em dobro os valores descontados, mas rejeitou o pedido de danos morais. Nas razões do recurso, a apelante requer a condenação da instituição também em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com efeito, a cobrança por serviço não contratado revela a má-fé da referida instituição financeira, violando direitos da personalidade, que devem ser reparados. No tocante ao valor da indenização, apesar de a legislação não estabelecer critérios objetivos, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a não gerar enriquecimento indevido. Nessa esteira, o valor da indenização deve ser fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com o caso concreto, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). Nesse sentido foi a decisão desta Relatora no julgamento da Apelação Cível n. 0000189-58.2016.8.10.0132. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. INVALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO IRDR 53.983/2016. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do título de capitalização, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (IRDR nº 53.983/2016). II. Além disso, é devida a restituição do indébito em dobro nos casos de contratações fraudulentas, vale dizer, quando a instituição financeira não consegue comprovar a validade do contrato (IRDR nº 53.983/2016). III. No caso dos autos, a instituição financeira deixou de juntar a cópia do contrato, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, razão pela qual é devida a restituição em dobro dos valores descontados. IV. No tocante aos danos morais, e considerando que os descontos indevidos incidiram sobre a aposentadoria da parte autora, verba de caráter alimentar, houve violação a direitos da personalidade, que devem ser reparados. V. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), e com os precedentes desta Corte. VI. Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial. Portanto, merecem prosperar em parte os argumentos do apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o apelado a pagar R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula n. 54, do STJ), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Intimem-se. São Luís, 12 de dezembro de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Diêgo Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora que foi realizada cobrança denominada "TIT CAPITALIZAÇÃO, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Aduz que desconhece tal cobrança e requer a devolução em dobro. Decisão dispensando audiência de conciliação e determinando a citação do réu (ID 63668451). Citado, o banco réu apresentou contestação (ID 66876643). Réplica apresentada (ID 69541111). Decido. O caso dos autos deve ser apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros de cobrança na conta da parte autora por “TIT CAPITALIZAÇÃO”, no total de R$ 500,00 (quinhentos reais), mas a parte ré não se desincumbiu de ônus, nem mesmo juntou o contrato nem outra prova documental capaz de extrair manifestação de vontade do correntista. Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora o valor descontado, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC, conforme fixado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016. Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativos ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. A exigência de “demonstração” afasta qualquer presunção decorrente da mera ausência de juntada do contrato, pois, do contrário, a redação originária não teria sido modificada via embargos de declaração. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o réu na obrigação de suspender os descontos por TIT CAPITALIZAÇÃO, sob pena de incorrer no pagamento de multa equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado. b) condenar o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito no total de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. Considerando que o autor sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno o réu nas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800580-88.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A)

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS Parte ré: BANCO BRADESCO SA Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: 01 - [ ] Intimar a parte interessada para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 02 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias, tendo em vista que o AR retornou com a informação que a parte requerida <<TEXTO LIVRE>>; 03 - [ ] Intimar a parte para que faça juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas de expedição de Carta Precatória, no prazo de 10 dias, vez que resta uma carta a ser expedida; 04 - [ ] Intimar a parte interessada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados aos autos; 05 - [ ] Que a parte autora se manifeste, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias; 06 - [ ] Intimar a parte________________ para regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias; 07 - [ ] Intimar a parte autora para tomar ciência do Ofício do IML, no qual ficou designado o dia __________ para a realização do exame/perícia; 08 - [ ] Intimar a parte____________ para retirar ( ) edital e providencie a publicação; ( ) carta precatória e providencie o cumprimento; ( ) ofício e providencie o encaminhamento; ( ) alvará; ( ) _____________________; 09 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do ofício/exame (ID TEXTO LIVRE) recebido nesta Unidade; 10 - [ ] Intimar o advogado/procurador, DR. _________________, para que proceda à devolução, em 05 (cinco) dias, dos autos de nº. _________________ retirados com carga em ______________, tendo em vista expiração do prazo. Transcorrido o prazo sem devolução, a MM. Juíza será comunicada para adoção das medidas que entender cabíveis; 11- [ ] Intimar a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. 12 - [ ] Intimar as partes interessadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem planilha atualizada de cálculo ou manifestarem acerca dos cálculos apresentados; 13 - [ ] Intimar a parte interessada para fornecer, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte adversa; 14 [ x ] Intimar a parte autora para, querendo, se manifestar sobre a contestação, no prazo de 15 dias. 15 [ ] Reiterar a citação/intimação por mandado e/ou carta, no endereço indicado às fls. _______. 16 [ ] Intimar a testemunha, no endereço indicado, para a audiência designada. 17 - [ ] Intimar a parte autora para se manifestar, sobre a devolução da Carta Precatória sem cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias; 18 - [ ] Remeter os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça para apreciação do recurso. Buriticupu, MA, Quarta-feira, 25 de Maio de 2022. IEGO BRUNNO COSTA CASTRO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 166447 Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) 3664-7513vara2_bcup@tjma Processo nº: 0800453-53.2022.8.10.0028 Parte

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO FRANCISCO DE MATOS ADVOGADO(A): ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB/MA 9.946-A) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) FINALIDADE: intimar a parte autora, através de seu advogado, para que fique ciente da DECISÃO proferida pelo MM Juiz nos autos, cuja teor é o que segue: DECISÃO: Foi requerido pelo autor os benefícios da justiça gratuita, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes que permita aferir sua condição financeira atual. Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, sujeitos ao rito sumaríssimo, naturalmente gratuito; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (iii) matéria sujeita ao rito sumaríssimo, a qual é naturalmente isento de custas processuais, conforme art. 54 da Lei 9.099/95. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC/2015, sem nova intimação. Expedientes necessários. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz BRUNO BARBOSA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Fórum "Casa da Justiça" | Rua Deputado Vila Nova, Terra Bela, Buriticupu/MA CEP: 65.393-000. Telefone: (98) 3664-7513 e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800453-53.2022.8.10.0028 AÇÃO/CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

24/02/2022, 00:00

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