Cumprimento de sentença 0806439-40.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806439-40.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

06/05/2026, 09:32

Documento (Certidão)

06/05/2026, 09:27

Documento (Certidão)

13/03/2026, 10:12

Deferimento em Parte

25/02/2026, 12:14

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806439-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: DACIO SILVA SARDINHA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RIBEIRO GUIMARAES - MA16369 EXECUTADO: ERYS LUZE PENHA SILVA, EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA, VALTECI DE JESUS NUNES ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 6 de fevereiro de 2026. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:34

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:15

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806439-40.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: DACIO SILVA SARDINHA Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO RIBEIRO GUIMARAES - MA16369 EXECUTADO: ERYS LUZE PENHA SILVA, EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA, VALTECI DE JESUS NUNES ATO ORDINATÓRIO - Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 222018 - COGER/Maranhão. Intimo a parte exequente para que informe os dados bancários necessários, a fim de viabilizar a expedição do Alvará Judicial, em cumprimento ao despacho de ID 161095335. São Luís (MA), data do sistema. Vânia Santos Pinheiro - Secretária Judicial da 5ª vara cível - matrícula: 220327 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5ª SECRETARIA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:15

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 13:16

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA E OUTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: DÁCIO SILVA SARDINHA ADVOGADO: WESLLEY PEREIRA FERREIRA - OAB/MA 17613-A E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE ABATIMENTO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Edenilze Ernestina Penha Silva e outro contra sentença que reconheceu inadimplemento contratual em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão contratual, determinando o pagamento de saldo devedor, aluguéis vencidos, multa rescisória e honorários advocatícios. O pedido recursal aborda, em preliminar, ilegitimidade passiva de uma das rés e, no mérito, a alegação de bis in idem pela cumulação de multas moratória e compensatória, além de pleito de dedução de valores por benfeitorias realizadas no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há ilegitimidade passiva da Sra. Erys Luze Penha Silva; (ii) avaliar se a cumulação das multas compensatória e moratória configura bis in idem; (iii) analisar se as despesas com benfeitorias realizadas no imóvel devem ser deduzidas da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR Aprecia-se que a preliminar de ilegitimidade passiva da Sra. Erys Luze Penha Silva está preclusa, pois foi objeto de decisão de saneamento contra a qual não houve recurso. A cumulação das multas compensatória e moratória não configura bis in idem, pois possuem fatos geradores distintos: a multa moratória incide pelo atraso nos pagamentos e a compensatória pela rescisão antecipada do contrato, em conformidade com doutrina e jurisprudência do STJ (REsp 657.568/MG). O contrato firmado entre as partes prevê cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é reconhecida pela Súmula 335/STJ. Além disso, não há comprovação nos autos de autorização prévia do locador ou despesas efetivadas com as melhorias, ônus que cabia às apelantes (CPC, art. 373, II). Rejeita-se a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois não se constata abuso do direito de recorrer. Majoração da verba honorária sucumbencial para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida às apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cumulação de multas compensatória e moratória em contrato de locação é válida quando derivam de fatos geradores distintos. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias é válida e eficaz, desde que pactuada entre as partes e em conformidade com a jurisprudência do STJ. O ônus de comprovar autorização e despesas realizadas com benfeitorias no imóvel recai sobre o locatário, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, e 85, § 11. Súmula 335/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 657.568/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 21/03/2006. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0806439-40.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Edenilze Ernestina Penha Silva e outro em face de Dácio Silva Sardinha, visando à reforma da sentença de parcial procedência proferida na Ação de Despejo cumulada com cobrança de aluguéis e rescisão contratual. A sentença reconheceu o inadimplemento das rés quanto ao contrato de locação e renegociação de dívida referente ao imóvel situado em São Luís, determinando o pagamento do montante de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), relativo ao saldo devedor da confissão de dívida; dos aluguéis vencidos até a data de entrega das chaves (09/09/2020); da multa rescisória, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela; além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida às rés. Nas razões recursais, o apelante suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sra. Erys Luze Penha Silva, sob alegação de que ela não firmou o contrato de locação original. No mérito, argumenta que a cumulação das multas moratória e compensatória configura bis in idem, uma vez que ambas decorrem do mesmo fato gerador, qual seja, o inadimplemento das obrigações contratuais. Defende que devem ser deduzidas da condenação as benfeitorias realizadas no imóvel. Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença do juízo a quo e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, devendo ser reconhecido o pagamento já efetuado pelas apelantes e que as despesas com as benfeitorias sejam deduzidas do valor remanescente do débito. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento, sem opinar quanto ao mérito do recurso. Os autos foram encaminhados ao CEJUSC, tendo sido formalizada a proposta de acordo, discriminada na ata de ID 21735481. Houve suspensão do feito até que as apelantes, expressamente, rejeitaram a proposta de acordo, conforme termo de ID 25522105. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Sra. Erys Luze Penha Silva, uma vez que tal matéria foi objeto de decisão de saneamento no ID 17007951. Como não houve interposição de recurso contra a referida decisão, operou-se a preclusão quanto ao ponto, razão pela qual a discussão não pode ser retomada nesta fase processual. No mérito, as apelantes sustentam que a cumulação das multas compensatória e moratória constitui bis in idem, por derivarem de um mesmo fato gerador. Todavia, este argumento não se sustenta. A distinção entre as multas compensatória e moratória é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Conforme leciona Sílvio de Salvo Venosa: "No contrato de locação fica bem clara a distinção entre a multa moratória e a multa compensatória. Com absoluta frequência se estipula uma multa para o caso de o inquilino pagar o aluguel após o vencimento. Trata-se de multa moratória (...) No mesmo contrato de locação, ao lado dessa cláusula essencialmente moratória, também comumente se encontra a compensatória, quando se estipula uma multa no caso de infringência de qualquer das cláusulas do contrato, como, por exemplo, para o desvio de uso da coisa locada, danos ou o caso presente de resolução antecipada. Nesse diapasão é importante observar que a cláusula penal pode-se dirigir contra a inexecução completa da obrigação (inadimplemento absoluto); contra o descumprimento de uma ou mais cláusulas do contrato, ou então, contra o inadimplemento parcial, ou simples mora." (VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 40-42). No caso dos autos, verifica-se que as multas compensatória e moratória possuem fatos geradores distintos. A multa moratória incide sobre o atraso no pagamento dos aluguéis vencidos, enquanto a multa compensatória refere-se à resolução antecipada do contrato locatício, como cláusula penal para o descumprimento global das obrigações contratuais. Esse entendimento encontra respaldo no Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp 657.568/MG, consolidou: "Se no contrato locatício há previsão das cláusulas penais moratória e compensatória, tendo como origem fatos geradores distintos, é cabível a cobrança de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensão." (STJ, REsp 657.568/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, julgado em 21/03/2006). Portanto, correta a sentença ao reconhecer a validade da cumulação das multas, não havendo bis in idem. As apelantes pleiteiam o abatimento do valor de benfeitorias supostamente realizadas no imóvel. O contrato firmado entre as partes estabelece cláusula expressa de que quaisquer benfeitorias somente poderiam ser realizadas se autorizadas previamente pelo locador. Não há comprovação nos autos de que as apelantes tenham sido autorizadas a fazer benfeitorias, tampouco há comprovantes das despesas correspondentes, ônus que lhes cabia (art. 373, inciso II, CPC). Além disso, o contrato possui cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 335/STJ:Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção. Não tendo as locatárias demonstrado a autorização do locador para as melhorias ou comprovado o valor correspondente, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de abatimento. Quanto ao pedido de imposição de multa por litigância de má-fé formulado pelo apelado em contrarrazões, não se constatam elementos que indiquem a mácula à boa-fé objetiva, tampouco a intenção das apelantes em tumultuar o processo. As rés apenas exerceram seu direito de recorrer, o que é plenamente legítimo. Portanto, rejeito-o. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC, respeitada a gratuidade de justiça concedida às apelantes. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 30 de janeiro a 6 de fevereiro de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806439-40.2020.8.10.0001. AUTOR: DACIO SILVA SARDINHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO PEDRO GUIMARAES JUNIOR - OAB/MA16369 REU: EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA, ERYS LUZE PENHA SILVA, VALTECIDE JESUS NUNES SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Trata-se de ação despejo cumulada com pedido de liminar promovida por DÁCIO SILVA SARDINHA em face de EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA, ERYS LUZE PENHA SILVA e VALTECI DE JESUS NUNES, qualificados na exordial, onde aquele denuncia inadimplemento, por parte das rés, quanto às obrigações resultantes de contrato de confissão e renegociação de dívida locatícia firmado entre ambos, desde fevereiro de 2019, cujo objeto é um imóvel de propriedade daquele, situado na Rua Bartolomeu Gusmão, Quadra B, nº 01 – Bairro Ipase, São Luís – MA, pedindo a concessão de ordem liminar para despejo. Relata a autora que o contrato de locação de imóvel firmado em 01/02/2014 com término previsto para o dia 30/12/2019, e que a partir de abril do ano de 2019 as partes demandadas começaram a não pagar os alugueres, o que ensejou a subscrição junto as requeridas, Contrato de Confissão de Renegociação de Dívida no mês de fevereiro do ano 2019, no qual assumiram o débito de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), decomposto em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), retroagindo aos meses de aluguel em atraso. Pontua que, apenas a primeira parcela do acordo supracitado foi adimplida, de sorte que tanto as demais parcelas, como os concomitantes aluguéis (vincendos) não foram pagas, e é incontroversa a mora contumaz, que autoriza a incidência da multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) calculados sobre o mês do atraso, não menosprezada a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, além dos encargos e honorários advindos da cobrança até a data do efetivo pagamento, conforme constante na Cláusula 13ª do referido documento. Destaca que a dívida atualizada soma a importância de R$ 60.776,10 (sessenta mil setecentos e setenta e seis reais e dez centavos), não se podendo ignorar os alugueis possivelmente vencidos ao logo deste processo. Acrescenta que foram notificados extrajudicialmente para pagar a dívida alegada, inclusive firmaram contrato de confissão de dívida, sem que o tenha feito. Pede, pois, a concessão de liminar de despejo e a condenação das partes demandadas ao pagamento dos aluguéis atrasados e mais aqueles que se vencerem no curso desta ação, bem como das demais despesas contratuais decorrentes do uso e gozo do imóvel, até a data da efetiva entrega, com acréscimos de juros e correção monetária. Juntou documentos como anexos da inicial. Em decisão Id. 28407620 este juízo deferiu o pedido liminar e determinou a citação das partes demandadas. Os demandados foram citados e apresentaram contestação (Id. 32509795) acompanhada de documentos, em que postularam a gratuidade da justiça; arguem a ilegitimidade passiva de VALTECI DE JESUS NUNES e ERYS LUZE PENHA SILVA, porque não figuraram como locatários do contrato de locação objeto desta lide; no mérito, afirmam que no tocante aos valores de alugueis cobrados, reconhecem parcialmente o débito, isto porque se insurgiram com o valor da multa compensatória e também afirmam que realizaram benfeitorias no imóvel; que seja reconhecido o pagamento já efetuado pelas contestantes, mais os depósitos que venham a ser efetuados, devidamente comprovados e deduzidos do valor integral da dívida; que as despesas com as benfeitorias sejam deduzidas do valor remanescente do débito e, ainda, que seja excluída a multa compensatória no importe de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), atualizada em R$ 7.035 (sete mil e trinta e cinco reais), por absolutamente abusiva, conforme exposto anteriormente. Intimado, o autor apresentou réplica (Id. 33689355) reiterando seus pleitos de procedência do feito. As partes foram intimadas para querendo especificarem suas provas(ato, Id. 34131877), não houve requerimentos. As demandadas entregaram em Secretaria Judicial um molho de chaves relativo ao imóvel locado(Id. 35355256), os quais foram entregues ao advogado do autor (Id. 53461861). Decisão de saneamento e organização(Id. 53567932), em que houve acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva somente para excluir do polo passivo a Sra. VALTECI DE JESUS NUNES, extinguindo, pois, em relação a ela a presente ação sem resolução de mérito ex vi artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. E também fixou-se como ponto controvertido se caberá às demandadas (EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA e ERYS LUZE PENHA SILVA) indenizar o autor pelos danos materiais no valor por ele apontado em petição Id. 50590535, além dos alugueis e acessórios locatícios. Verifica-se que todas as partes postularam o julgamento antecipado da lide(Id’. 57999166 e 58196410). É o relatório. Decido. Na espécie, verifico que para o julgamento da presente lide, não há necessidade de produção de outras provas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado do presente feito, razão pela qual aplico a regra estampada no artigo 355, I do Código de Processo Civil/2015, verbis: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.[...]”. Sobre o pedido de gratuidade da Justiça postulado tanto pelo autor quanto pelas partes demandadas, defiro-o, eis que demonstraram a condição de hipossuficiente a ensejar litigar sob o pálio do referido benefício legal. Vejo que a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela defesa já fora julgada por ocasião do saneamento e organização do processo(Id. 53567932), persistindo, pois, a presente ação em face de EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA e ERYS LUZE PENHA SILVA. Superadas essas questões. No mérito, vejo que o autor postula a cobrança de aluguéis não pagos pelas demandadas, referentes a Confissão de Renegociação de Dívida no mês de fevereiro do ano 2019, na qual elas assumiram o débito de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), decomposto em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), retroagindo aos meses de aluguel em atraso. É cediço que o regime de locação de imóveis urbanos é regulado pela Lei 8.245/91, além das normas gerais estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro de 2002. O artigo 5º da citada lei prevê que “seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para rever o imóvel é a de despejo”. In casu, vejo que as demandadas entregaram o molho de chaves em Secretaria Judicial em 09/09/2020(Id. 35354407), data esta que deve ser computada como finalização da relação locatícia. À luz do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil/2015, as despesas aqui abordadas oriundas de contrato de locação constituem obrigações de trato sucessivo, sendo, por isso, devidas enquanto perdurar a obrigação do locatário. Logo, serão incluídas na condenação, independente de declaração expressa da demandante, todas as despesas enquanto perdurar a relação locatícia, e na hipótese dos autos, em 09/09/2020(Id. 35354407) as demandadas depositaram em juízo as chaves do imóvel. Portanto, o cálculo do quantum devido deve observar como marco final do atraso de pagamento o mês de abril do ano de 2019 até a data da efetiva devolução do imóvel(09/09/2020). No que refere a multa contratual, ante a incidência dos princípios do pacta sunt servanda e da intervenção mínima, consubstanciado na excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas, ex vi norma do artigo 421 do Código Civil, entendo que essa multa estipulada para o distrato deve ser preservada. Disso resulta que as demandadas deverá efetuar o pagamento dos aluguéis em atraso, ou seja, o valor da confissão de dívida R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) do qual deduz R$ 4.400,00(valor relativo a primeira parcela efetivamente paga), o que perfaz R$ 39.600,00(trinta e nove mil e seiscentos reais), além dos alugueis que se venceram até o dia 09/09/2020, além do valor pertinente a multa estabelecida em contrato. Sobre o dano material apontado pelo autor no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais), vejo que o imóvel vistoriado pelo oficial de justiça(Id. 49648233) fora observado que “encontra-se em regular estado de conservação, visto que não identifiquei quaisquer indício de dano estrutural que possa comprometer a edificação como um todo ou em parte”. Logo, em não anexando provas de qualquer despesa para eventual reestruturação do aludido bem, não prospera a condenação das demandadas em danos materiais no valor apontado pelo autor. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial pelo autor DÁCIO SILVA SARDINHA para condenar as demandadas DENILZE ERNESTINA PENHA SILVA( portadora do RG nº 818896-SSP/MA e do CPF nº 516.093.123-69 e ERYS LUZE PENHA SILVA(portadora da Carteira de Identidade nº 1124459 SSP/MA e do CPF nº 769.798.813-53), a efetuarem o pagamento do valor de R$ 39.600,00(trinta e nove mil e seiscentos reais) relativo a condição de dívida e os aluguéis vencidos até o mês de setembro do ano de 2020; valores estes que deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, incidentes a partir do vencimento de cada parcela. Também condeno as referidas partes demandadas ao pagamento da multa rescisória estipulada no contrato, a qual deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, incidentes a partir da data da entrega das chaves do imóvel. Como a parte autora sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno, por inteiro, as demandadas, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), 22 de fevereiro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806439-40.2020.8.10.0001. AUTOR: DACIO SILVA SARDINHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO PEDRO GUIMARAES JUNIOR - OAB/MA 16369 RÉU: EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA, ERYS LUZE PENHA SILVA, VALTECIDE JESUS NUNES DECISÃO: (SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO, ART. 357) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo, então, à decisão de que cuida a norma prevista no artigo 357 do CPC/2015. Pois bem. As partes demandadas, VALTECI DE JESUS NUNES e ERYS LUZE PENHA SILVA, afirmam que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da presente demanda, pois não figuram como locatários no contrato firmado. Sobre essa arguição o autor se manifestou em réplica (Id. 33689356) anexando contrato de locação(Id. 33689356) assinado por EDNILZE ERNESTINA PENHA SILVA e ERYS LUZE PENHA SILVA, sem constar a assinatura de VALTECIDE DE JESUS NUNES, logo, somente esta última é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação. Nesse cenário, acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva somente para excluir do polo passivo a Sra. VALTECI DE JESUS NUNES, extinguindo, pois, em relação a ela a presente ação sem resolução de mérito ex vi artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo autor, sendo que estes arbitro em R$2.000,00(dois mil reais), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do que determina a norma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Verifico que sobre o laudo de vistoria somente o autor se manifestou(Id. 50590535). Também já houve devolução das chaves do imóvel pelas demandadas e entrega ao autor, conforme termo Id. 53461861. Dando prosseguimento feito, vejo que as partes estão devidamente representadas. Dou por saneado o processo, e assim, a questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: se caberá às demandadas (EDENILZE ERNESTINA PENHA SILVA e ERYS LUZE PENHA SILVA) indenizar o autor pelos danos materiais no valor por ele apontado em petição Id. 50590535, além dos alugueis e acessórios locatícios. Quanto a distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adotar-se-á a hipótese prevista no artigo 373, I e II, de Processo Civil/2015. Por fim, verifico que a resolução da causa em apreço prescinde da produção de novas provas, considerando que os elementos carreados aos autos são suficientes para o julgamento do feito, o que permite declará-lo organizado para sentença. Por força do que dispõe o artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil/2015, as partes têm o prazo comum de 5(cinco) dias para solicitarem esclarecimentos ou ajustes, sob pena de preclusão. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de setembro de 2021. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA). Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94)

05/10/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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