Cumprimento de sentença 0800736-24.2020.8.10.0068 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800736-24.2020.8.10.0068 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:56

Mero expediente

13/03/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 16:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/11/2025, 16:10

Evolução da Classe Processual

12/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 20:37

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 19:27

Publicação

28/10/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR COLETTE e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A RÉU: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - MA18711 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ARAME/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Arame Processo nº. 0800736-24.2020.8.10.0068–DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR COLETTE e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A RÉU: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - MA18711 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ARAME/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Arame Processo nº. 0800736-24.2020.8.10.0068–DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR COLETTE e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A RÉU: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - MA18711 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ARAME/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Arame Processo nº. 0800736-24.2020.8.10.0068–DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMAR COLETTE e outros ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: MARCIO VENICIUS SILVA MELO - PI2687-A RÉU: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - MA18711 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. ARAME/MA, Quinta-feira, 23 de Outubro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Arame Processo nº. 0800736-24.2020.8.10.0068–DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34)

24/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA e FRANCISCA DE OLIVEIRA CÉSAR. ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB/MA Nº 18.711). APELADOS: VALDEMAR COLETTE e GILVANA SOUSA DA SILVA. ADVOGADO: MÁRCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/MA Nº 8.619-A). RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO JÁ JULGADO E ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMÓVEL GEORREFERENCIADO. DISPENSA DE PROVA PERICIAL. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão do feito com base em suposta prejudicialidade decorrente de agravo de instrumento previamente julgado e arquivado não encontra respaldo legal, sobretudo quando inexistente repercussão concreta entre os objetos das demandas. 2. A alegação de nulidade da sentença por ausência de instrução probatória não se sustenta quando o juízo oportuniza às partes a manifestação quanto à produção de provas e estas permanecem inertes, incidindo a preclusão consumativa. 3. À luz do art. 573 do CPC, é legítima a dispensa de prova pericial quando o imóvel objeto da divisão encontra-se georreferenciado e devidamente registrado em cartório, como no caso. 4. O procedimento bifásico da ação de divisão admite mitigação sempre que presentes os requisitos legais e ausente controvérsia relevante sobre a proposta de partilha. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800736-24.2020.8.10.0068 – ARAME/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DE SUA EXCELÊNCIA O DESEMBARGADOR RELATOR. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO CONHECIMENTO E DEIXOU DE OPINAR QUANTO AO MÉRITO POR INEXISTIR NA ESPÉCIE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A EXIGIR A INTERVENÇÃO MINISTERIAL. OBS.: O DR. MÁRCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB/MA N.º 8.619-A), ADVOGADO DOS APELADOS (VALDEMAR COLETTE, GILVANA SOUSA DA SILVA.), COMPARECEU À SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA NO DIA 16.09.2025, MAS DECLINOU DA SUSTENTAÇÃO ORAL AO TOMAR CONHECIMENTO DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho, Marcelo Carvalho Silva e a Senhora Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, Doutor Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 16/09/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 RELATÓRIO Raimundo Aquino da Silva e Francisca de Oliveira César, em 09/09/2022, interpuseram apelação cível visando reformar a sentença, proferida em 16/08/2022 (ID 20737172), pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu respondendo pela Comarca de Arame/MA, Dr. Felipe Soares Damous, que, nos autos da Ação de Divisão de Terras Particulares, ajuizada em 20/09/2020 por Valdemar Colette e Gilvana Sousa da Silva, assim decidiu: "(…) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a divisão e a demarcação do imóvel nos termos da proposta de divisão apresentada com a petição inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (...)”. Em suas razões recursais contidas no ID 20737175, aduzem as partes apelantes que “o processo de ação demarcatória ou de divisão de terras particulares é composto por duas fases; a sentença da primeira irá dispor acerca da definição dos limites divisórios e a segunda de caráter declaratória irá dar ensejo a realização da efetiva demarcação dos limites”. Aduzem, mais, que “segundo as regras do artigo 590 o juiz deve nomear um ou mais peritos para promover a medição do imóvel que prestará também as informações descritas no parágrafo único do mesmo artigo”. Alegam, também, que “a sentença suprimiu as etapas do processo sem observar o que determinar os artigos 569 a 598 do Código de Processo Civil, o que acarreta nulidade (art. 579 do CPC), acatando um mapa simplório dos apelados (o mapa não é de georreferenciamento)”. Argumentam, ainda, que “a decisão mais acertada do juízo a quo seria a suspensão do processo para aguardar qual seria a decisão do Tribunal de Justiça, acerca dos pedido formulados no recurso interposto, visto que, caso este Tribunal dê provimento ao recurso (proc. nº. 0809224-12.2019.8.10.0000), determine uma nova avaliação no imóvel em questão tornaria sem efeitos as decisões posteriores a homologação da avaliação do imóvel lá no processo originário”. Com esses argumentos, requerem “a) concessão do benefício da gratuidade da justiça; b) concessão do efeito suspensivo da sentença nos temos do artigo 1012 do CPC. c) reunião dos processos (recursos – desse e do agravo 0809224- 12.2019.8.10.00000), para julgamento em conjunto; d) conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença do juízo de primeiro grau e todos os atos processuais posteriores a contestação e por consequência a suspensão do processo até o julgamento do agravo de instrumento nº. 0809224-12.2019.8.10.0000, não sendo esse o entendimento requer-se o provimento do pedido a seguir; e) conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença do juízo de primeiro grau e todos os atos processuais posteriores a contestação determinando ao juízo a quo para que observe o procedimento dos artigos 569 a 598 do Código de Processo Civil. e) condenação dos apelados em custas e honorários advocatícios”. As partes apeladas apresentaram as contrarrazões constantes do ID 20737180 defendendo, em suma, a manutenção da sentença recorrida. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir quaisquer hipóteses de intervenção ministerial (ID 22127884). É o relatório. VOTO Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelas partes apelantes, daí por que o conheço. Na origem, consta da inicial alegação dos autoras de que, embora co-proprietários do imóvel rural denominado Fazenda São Francisco, Povoado Lagoa Comprida, município de Arame/MA, estariam sendo injustamente privadas da posse e do uso da área que lhes pertence, a qual vinha sendo explorada com exclusividade pelos réus, sem repasse de qualquer benefício, razão pela qual ajuizaram a presente ação requerendo, em síntese, a divisão do imóvel comum com imissão na posse da fração correspondente às suas quotas e posterior averbação da partilha no registro de imóveis. Conforme relatado, as controvérsias recursais dizem respeito a verificar se houve ou não, no curso da ação, violação a garantias processuais dos réus, notadamente quanto à: i) ausência de oportunidade de produção de provas; ii) supressão indevida de fases procedimentais próprias da ação de divisão; e iii) indeferimento do pleito de suspensão processual em razão de recurso conexo. O Juiz de 1º grau julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, em primeiro lugar, impende destacar a fragilidade da assertiva relacionada à necessidade de suspensão do feito em virtude do Agravo de Instrumento nº 0809224-12.2019.8.10.0000, pois o referido recurso foi regularmente apreciado, transitou em julgado e teve seu arquivamento formalizado, inexistindo qualquer efeito suspensivo remanescente, prejuízo objetivo ou repercussão direta capaz de influenciar o desfecho deste processo. Outrossim, naquela demanda, o ponto controvertido cingiu-se à atualização do valor de bem objeto de adjudicação em execução autônoma, lastreada em crédito diverso, afastando-se eventual possibilidade de conflito decisório. Por outro lado, no que tange à alegação de nulidade da sentença por supressão da fase instrutória, igualmente carece de amparo a pretensão dos apelantes, vez que o feito transcorreu em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Note-se, aliás, que o juízo de 1º grau, respeitando as normas processuais aplicáveis, determinou a manifestação das partes acerca da conveniência da produção probatória, sendo que os réus se mantiveram inertes, não formulando qualquer pedido ou impugnação à proposta divisória apresentada pelos autores, o que acabou por transmitir a ideia de concordância tácita com a instrução procedida. Logo, é descabida a alegação de malferimento ao devido processo legal, pois, ao deixar de exercer a iniciativa probatória que lhes cabia, as partes assumiram as consequências de sua inércia, sobretudo diante da preclusão consumativa decorrente de tal omissão, de modo que o processo, enquanto instrumento dialético, impõe às partes o dever de atuação diligente, não lhes sendo permitido beneficiar-se de paralisação originada por sua própria responsabilidade desde o início. Ademais, consoante dispõe o art. 573 do CPC[1], sendo o imóvel litigioso devidamente georreferenciado e com a correspondente averbação no registro imobiliário, revela-se legítima a dispensa da prova pericial pelo juízo. No caso em análise, os autores instruíram a exordial com a planta georreferenciada do bem (ID 20737048), cuja averbação consta do assento cartorário respectivo (ID 20737045), razão pela qual não há falar em imprescindibilidade de produção de exame técnico complementar. Nesse particular, é bem de ver que a inação dos réus no tocante à impugnação aos documentos que instruíram a exordial (a contestação foi intempestiva, aliás) robustece, de forma incontestável, a legitimidade do julgamento nos exatos termos em que prolatado. Pontue-se ainda, por oportuno, que, diante da inocorrência de necessidade quanto à produção da já citada prova pericial, torna-se impertinente a invocação da obrigatoriedade do procedimento bifásico previsto para a ação de divisão o qual, longe de ostentar caráter cogente em todas as hipóteses, admite temperamentos sempre que verificados os pressupostos delineados no art. 573 do CPC, como sucede na espécie. Em síntese, inexiste mácula capaz de ensejar a anulação do decisum ou de justificar a devolução dos autos à instância de origem, porquanto a sentença objurgada mostrou-se harmônica com o acervo probatório e fiel ao procedimento previsto no CPC. De todo modo, a despeito das alegações recursais e da completa regularidade do trâmite processual, eventual necessidade de efetivação prática da demarcação poderá ser viabilizada quando do cumprimento de sentença, fase em que se admite a adoção das medidas executivas necessárias à concretização da divisão reconhecida no título judicial. Por derradeiro, sobreleve-se que, em contraste com a alegação dos réus, não se está diante de uma divisão alicerçada em mera planta unilateral ou em esboço destituído de fundamentação, mas sim da efetiva aplicação do princípio da celeridade processual, cuja observância se impõe com maior rigor nos casos em que a parte interessada deixa de exercer, de modo diligente, os poderes processuais a ela conferidos. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença guerreada em todos os seus termos. Forte no §11 do art. 85 do CPC, majoro a condenação das partes apelantes no que tange aos honorários sucumbenciais, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Desde logo, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, ex vi do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Publique-se. Cumpra-se. Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em 16/09/2025 iniciada às 09:00 horas e finalizada às 18:00 horas. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator AJ05 [1] Art. 573 do CPC – Tratando-se de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis, pode o juiz dispensar a realização de prova pericial.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTES: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA e FRANCISCA DE OLIVEIRA CÉSAR ADVOGADO: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB/MA nº 18.711) APELADOS: VALDEMAR COLETTE e GILVANA SOUSA DA SILVA COLETTE ADVOGADO: MÁRCIO VENÍCIUS SILVA MELO (OAB/PI nº 2.687) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E S P A C H O Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte apelante, e por não ter encontrado elementos suficientes nos autos que comprovem suas condições de hipossuficientes financeiramente, nos termos do § 7.º do art. 99, do Novo Código de Processo Civil¹, determino sua intimação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento das custas, em sua totalidade ou promova o parcelamento (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência desta, com comprovação nos autos do respectivos pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do § 2º do art. 101 do CPC². Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-me os autos conclusos. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. Intimem -se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR” A6 ¹ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. ² Art. 101., § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Despacho (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº – 0800736-24.2020.8.10.0068 – ARAME /MA

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMAR COLETTE, GILVANA SOUSA DA SILVA COLETTE VALDEMAR COLETTE RUA ESTRADA, 6, ALTAMIRA, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 GILVANA SOUSA DA SILVA COLETTE RUA ADÃO BRITO, 509, CENTRO, BARRA DO CORDA - MA - CEP: 65950-000 Advogado(s) do reclamante: MARCIO VENICIUS SILVA MELO (OAB 2687-PI) REU: RAIMUNDO AQUINO DA SILVA, FRANCISCA DE OLIVEIRA CEZAR RAIMUNDO AQUINO DA SILVA FAZENDA SANTO ANTONIO, SN, POVOADO LAGOA COMPRIDA, ARAME - MA - CEP: 65945-000 FRANCISCA DE OLIVEIRA CEZAR FAZENDA SANTO ANTONIO, SN, POVOADO LAGOA COMPRIDA, ARAME - MA - CEP: 65945-000 Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE CARVALHO SILVA (OAB 18711-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA DA COMARCA DE ARAME PROCESSO N. 0800736-24.2020.8.10.0068 Trata-se de Ação de Divisão de Terras Particulares movida por VALDEMAR COLETTE e GILVANA SOUSA DA SILVA COLETTE, em face de RAIMUNDO AQUINO SILVA e FRANCISCA DE OLIVEIRA CEZAR. A parte autora requereu o deferimento do pedido liminar para imitir os requerentes na posse da área de 355,00,00ha (trezentos e cinquenta e cinco hectares), conforme a proposta de divisão apresentada. Os requerentes narram que são proprietário do imóvel rural localizado na cidade de Arame/MA. O registro do imóvel tem como origem um Termo de Adjudicação Judicial que foi expedido pelo juízo da Comarca de Barra do Corda-MA. Os requerentes passaram a ser proprietários da área de 355,00,00ha (trezentos e cinquenta e cinco hectares). A referida área foi desmembrada de um imóvel. Os autores afirmam que são proprietários de 77,9% do imóvel e que os réus são proprietários de 22,1% (área de 101,93,40ha). O imóvel é uma área de terras rurais denominada de Fazenda São Francisco. Alegam que os requeridos são os únicos a usufruir do imóvel e que realizam atividades remuneratórias. Também afirmam que os requeridos realizaram benfeitorias no imóvel e que eles podem ficar na parte do imóvel em que elas se localizam, isentando os requerentes do pagamento de indenização. Com a petição inicial, a parte autora juntou os documentos que entendeu pertinentes. Os demandados requereram a suspensão do processo por dependência de julgamento de outra causa. Alegaram que há um Agravo de Instrumento pendente de julgamento e que o objeto versa sobre o objetivo da lide. Afirmam que o recurso versa sobre nova tese acerca do enriquecimento sem causa dos autores. A parte autora informou o arquivamento definitivo do cumprimento de sentença na ação monitória (Processo nº 2804-55.2010.8.10.0027) e medida cautelar (Processo nº 2059-75.2010.8.10.0027). O pedido de liminar foi indeferido em 31 de março de 2021. Os requeridos apresentaram contestação e sustentaram que o processo original ainda possui recurso pendente de julgamento. Ademais, alegou que a presente ação oferece riscos de causar prejuízos irreversíveis. Por fim, reiterou o pedido de suspensão do processo. Na réplica, a parte autora alegou revelia e improcedência do pedido de suspensão. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte ré permaneceu inerte. Em 29 de março de 2022 foi proferida decisão que determinou a conclusão dos autos para julgamento, uma vez que a matéria depende apenas da análise da prova documental. É o que cabe relatar. Passo a decidir. A contestação apresentada foi intempestiva. O último dia para manifestação era 19 de julho de 2021. A parte ré somente se manifestou em 22 de julho de 2021. Sobre isso, o Código de Processo Civil assevera no art. 344 que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Além disso, o art. 336, do CPC elenca que "Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". A parte ré não apresentou impugnações ao pedido do autor, apenas se limitou a reiterar pedido de suspensão processual. Destaca-se que os requeridos perderam o prazo para apresentar defesa e quando apresentaram não cuidaram em defender-se das alegações dos requerentes. A parte ré não juntou documentos capazes de demonstrar a necessidade de suspensão do processo. Alega que apresentou uma tese nova que pode modificar o processo original. Não há qualquer fundamentação para o pedido, apenas a mera alegação. A parte ré não cuidou em explicar como a referida tese poderia influenciar no presente julgamento. Além disso, não cabe a este juízo o mérito do processo original, contudo, a parte autora revelou indícios de recurso meramente protelatório e a parte ré não cuidou em contrapor o alegado. Os requeridos não foram capazes de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. Entendo que os pedidos da parte autora merecem prosperar. O Código de Processo Civil elenca que Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá: I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel; II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas; III - as benfeitorias comuns (BRASIL, 2015, n.p). É notório que a parte autora juntou os documentos hábeis a comprovar a origem da comunhão, a situação, os limites. Além disso, indicou a existência de benfeitorias realizadas pelos requeridos. Destacou que a parte em que foram feitas as benfeitorias poderá pertencer aos requeridos. Não houve oposição pela parte ré. A parte ré também foi silente sobre a possibilidade de não haver indenização, do mesmo modo não explicou sobre as atividades comerciais que estava praticando na área comum. Cumpre destacar o seguinte entendimento sobre a divisão do imóvel rural: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - ÁREA DO IMÓVEL SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO-FMP - DIVISÃO - POSSIBILIDADE. 1- Nos termos da Lei nº 5.868 1972 "Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área". 2- Tendo o imóvel objeto da ação de divisão área superior à Fração Mínima de Parcelamento, não há razão para indeferimento da petição inicial em razão da impossibilidade de desmembramento do bem (APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0000.20.028018-8/001. 10ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS). A Fazenda São Francisco é imóvel divisível. A divisão é medida necessária para a convivência pacífica entre os condôminos. A fração mínima foi respeitada. O georreferenciamento foi devidamente apresentado. Há nos autos proposta de divisão apresentada pela parte autora. A referida proposta não foi questionada pela parte ré. Entendo que não há indenização a ser paga pelas benfeitorias realizadas, uma vez que elas permanecerão com os requeridos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a divisão e a demarcação do imóvel nos termos da proposta de divisão apresentada com a petição inicial. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, expeça-se cópia desta decisão e da petição inicial à serventia extrajudicial correspondente para que proceda à respectiva averbação/divisão/registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. A presente serve de mandado e ofício. Arame/MA, 15 de agosto de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, respondendo

17/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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