Procedimento Comum Cível 0000913-80.2016.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000913-80.2016.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 10:02

Remessa

24/09/2024, 10:56

Recebimento

07/01/2024, 19:24

Documento (Certidão)

30/11/2023, 15:29

Decurso de Prazo

27/08/2023, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:59

Documento (Certidão)

28/04/2023, 14:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/04/2023, 12:06

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:05

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:45

Publicação

07/12/2022, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA DE NAZARE LIMA DA CUNHA RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz de Direito AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, INTIMAR a parte vencida, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, no endereço à Avenida Brasil, 555, 1 andar, jardim Paulista, avenida São Gabriel, Jardim América, SãO PAULO - SP - CEP: 01431-001, Dr. FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A - CPF: 044.467.286-95 (ADVOGADO), para pagamento do débito das custas e/ou despesas processuais finais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, de acordo com a Resolução-TJMA nº 29/2009, conforme DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS exarados nos autos epigrafado, em trâmite perante esta Vara Cível. Caxias/MA, 14 de novembro de 2022. Eu, SOCORRO MICHELLE PINHEIRO BORGES, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente, de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, titular da 1ª Vara Cível desta Comarca de Caxias, Estado do Maranhão. ANEXO: DESPACHO | DECISÃO | SENTENÇA e CÁLCULOS. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0000913-80.2016.8.10.0029 AUTOS DE: [Liminar ]

15/11/2022, 00:00

Remessa

14/11/2022, 13:45

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA DE NAZARE LIMA DA CUNHA | Adv.: Advogado(s) do reclamante: PATRICIA GOES DE OLIVEIRA Requerido(a): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | Adv.: Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO INTIMAÇÃO - DJE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação das partes acima citadas, por seus patronos/procuradores legais, devidamente habilitados, Dr. PATRICIA GOES DE OLIVEIRA - OAB MA10217 e Dr. FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OAB MG96864-A, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 46320917, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta n.º 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta n.º 162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.>", do processo em epígrafe, em tramitação perante esta Secretaria e juízo da 1ª Vara Cível. Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, michelle pinheiro, matrícula nº 137711, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito e Titular desta unidade jurisdicional. Aos Segunda-feira, 31 de Maio de 2021, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJE. Intimação - PJe nº 0000913-80.2016.8.10.0029 Autos de: [Liminar ]

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA 55 Sentença - S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DE NAZARÉ LIMA DA CUNHA em face da OMNI FINANCEIRA, ambos qualificados na inicial. A parte requerente ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral em face da requerida, aduzindo, em síntese, que foi surpreendida com indevida inscrição do seu nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por suposto e inexistente débito para com a ré (fl. 09). O juiz processante do feito recebeu a inicial e de imediato deferiu o pedido de justiça gratuita, determinou Audiência de Conciliação, e em ato contínuo, a citação da parte requerida, bem como concedeu o benefício da justiça gratuita a parte requerente fl.11. Audiência de Conciliação restou prejudicada face as partes não transigirem acordo, fl. 16. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou contestação às fls. 27/36. A parte requerente peticiona nos autos por meio de sua procuradora, reiterando as razões apresentadas na inicial, fl.80. A empresa requerida requer nos autos que a parte autora apresente um contato válido para futuras tratativas e também que sejam realizadas as futuras publicações em nome da Dra. Flávia Beatriz Nunes de Carvalho. Autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARIA DE NAZARÉ LIMA DA CUNHA em face da OMNI FINANCEIRA, ambos qualificados na inicial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Faço observar que o julgamento antecipado da lide, nos autos em que se aprecia o pleito autoral, sem a produção de prova testemunhal, pericial, não implica cerceamento de defesa quando esta não é necessária ao julgamento da lide. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/15: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)." Ou seja, o magistrado pode proferir sentença quando verificar que a questão de mérito trata-se unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca que: "(...) O dispositivo sob análise autoriza o juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quando a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houver necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quando a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como os notórios, os incontrovertidos, etc. (Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 523)." Dessa feita, levando-se em conta ser o magistrado o destinatário da prova e reconhecida a dispensabilidade da dilação probatória para o deslinde do feito, passo ao julgamento da matéria aqui versada. NO MÉRITO Não há, nos autos, qualquer elemento a afastar referida presunção de inexistência de relação jurídica entre as partes de modo a justificar a cobrança, que deve ser tomada, portanto, como indevida, assim, não pode ser desconsiderada. Ao contrário, os elementos de prova trazidos pela parte requerente são suficientes à procedência de sua pretensão. Inequívoca, assim, a inexigibilidade do débito. A ilicitude no comportamento da empresa requerida é, deste modo, incontroversa. A parte autora, por sua vez, não pode ficar indene com relação a fato culposo da ré, já que teve seus dados indevidamente cadastrados em órgãos de proteção ao crédito fl.09. Tais fatos se deram, portanto, de forma irregular, o que revela ilicitude na conduta da ré, bem como a relação de causalidade. Com efeito, a inscrição indevida dos dados em cadastros de maus pagadores é prejudicial à imagem da parte requerente no meio financeiro, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos desse apontamento irregular, que atinge negativamente a reputação, o nome e a imagem da ofendida perante a sociedade, quer seja pessoa física ou jurídica. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17/12/2008). A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Necessita, em qualquer hipótese, ter presentes os princípios da satisfação integral dos interesses lesados e da estipulação de valor que iniba novas investidas, como balizas maiores na reparação devida. Para a fixação do quantum indenizatório, deve se levar em conta o grau e tipo da ofensa perpetrada, bem como a extensão dos danos causados por sua conta, o que, no caso vertente, bem se verificou que foi de âmbito considerável, pois a parte autora, apesar de nada dever, teve seus dados indevidamente negativados, o que a fez passar por devedora e que pode gerar especulações sobre sua saúde financeira e impontualidade no cumprimento de suas obrigações, acarretando inquestionável abalo ao crédito na praça, o que gera o dever de indenizar pelo dano moral caracterizado. DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Consoante o artigo 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, "duas situações distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência". Assim, "a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300", explicando que "esse perigo, como requisito para concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em casos de antecipação de tutela". Ademais, "também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris)", porquanto "a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 857/858). Para Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, "o caput do art. 300 traz os requisitos para a concessão da tutela antecipada de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", ou seja, "para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação da tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora" (Primeiros comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Página 498, negritos no original). Daniel Amorim Assumpção Alves preleciona que, de acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015, "tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito", sustentando, adiante, que "tanto na tutela cautelar quanto na tutela de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito". O citado autor ainda invoca o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), no sentido de que "a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, exigindo a probabilidade e o perigo na demora os requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada" (Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Página 476). Como visto, a concessão da medida de antecipação de tutela pressupõe cumulativamente a urgência (risco de dano de impossível, difícil ou incerta reparação) e a existência de direito provável (isto é, fundamentação e elementos de convicção relevantes, indicativos de que o autor logrará êxito na demanda), o se enquadra perfeitamente aos autos. No caso em exame, sopesando os valores e interesses em jogo, em necessária observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a liminar deve ser concedida, uma vez que, não foi provada a existência da relação jurídica entre as partes, a subsistência da restrição creditícia, sem prejuízo de eventual revogação da medida de urgência caso a ré em momento processual oportuno tivesse desincumbindo-se de ônus que é seu, ou seja, comprovasse a existência do crédito absolutamente negado pela parte autora, e sem prejuízo, ainda, de eventual condenação dela por litigância de má fé. O que não se pode fazer, mormente em relação de consumo, é impor à parte autora a prova, impossível, de que não existe a relação jurídica que deu azo à restrição creditícia. Sob outro enfoque, a restrição creditícia tem efeitos nefastos, de modo a bem evidenciar suficiente risco de dano. Corroborando o expendido, confiram-se os seguintes julgados que trago como alicerce desta decisão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais Tutela de urgência indeferida Inconformismo do autor Procedência Elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano Decisão reformada Recurso provido." (Agravo de Instrumento n. 2124888-46.2019.8.26.0000; 19ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 2/9/2019) "TUTELA DE URGÊNCIA Obrigação de fazer Pretensão do autor de compelir os réus a excluírem seu nome de cadastros de órgãos de proteção ao crédito Decisão que deferiu a tutela pretendida Insurgência de um dos requeridos Alegação de regularidade da inscrição Descabimento Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil Hipótese em que não se pode exigir do autor que produza prova negativa Ademais, é evidente o perigo de dano a que está sujeito o autor, considerando o prejuízo decorrente da inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito De outra parte, o banco agravante não apresentou documento algum capaz de demonstrar a origem da dívida, sendo certo que a medida não é irreversível Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. MULTA COMINATÓRIA Decisão que determinou a exclusão do nome do autor de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária Insurgência de um dos réus Cabimento Desnecessidade de imposição de multa A expedição de ofício judicial aos respectivos órgãos de defesa do consumidor constitui providência mais célere, eficaz e adequada para a proteção dos direitos do autor RECURSO PROVIDO NESSA PARTE." (Agravo de Instrumento n. 2229134-93.2019.8.26.0000; 11ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Renato Rangel Desinano; j. 29/11/2019) Frente aos elementos contextuais, prova dos autos, a ação de inserir o nome da parte requerente no rol de mal pagadores, indevidamente, mostra-se objurgada não podendo prevalecer, razão pela qual defiro o pedido de tutela de urgência. Torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica, quando à luz dos documentos, a falsificação se mostra grosseira, permitindo desde logo a formação do juízo de convencimento. Tratando-se de fato do serviço, era ônus da parte ré apresentar provas ou elementos de convencimento que pudessem afastar as características da falsificação. A assinatura da autora no documento de fl.39 e no seu documento de identificação às fl.08 é bastante divergente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos que constam na inicial para: a) declarar inexigível a dívida no valor de R$ 500,88, determinando a parte requerida que proceda a exclusão do nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes (fl. 09), sob pena de multa diária no valor de 100,00(cem reais), até o limite de 5.000,00(cinco mil reais) a contar a partir da intimação desta decisão, no prazo de 05(cinco) dias; b) condenar a ré a pagar parte autora a quantia de R$ 5.000,00,(cinco mil reais), a título de danos morais, corrigindo-se monetariamente a partir da data da presente decisão, consoante (Súmula 362 do STJ), com a inclusão de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) tornar definitiva a tutela anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 15%(quinze por cento) do valor da condenação atualizado. Decorrido prazo para apresentação de recurso, certifique-se, havendo o trânsito em julgado, determino que os autos sejam remetidos para a Contadoria Judicial desta Comarca para atualização do valor da condenação. Servindo a presente sentença como mandado de intimação. Publique-se, Intimem-se e Registre-se. Caxias - MA, 01 de dezembro de 2020. Sidarta Gautama Farias Maranhão Juiz da 1ª Vara Cível de Caxias - MA Resp: 129122

01/02/2021, 00:00

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