Procedimento Comum Cível 0801644-57.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801644-57.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 10:08

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:45

Definitivo

01/11/2022, 14:34

Documento (Certidão)

01/11/2022, 11:01

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 17:49

Publicação

14/10/2022, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROSA MARIA RODRIGUES Advogados do(a) ESPÓLIO DE: TALITA SERENO MARANHAO - MA12339-A, LEANNA MARIA SERENO MARANHAO - MA12050, GERMANO DE OLIVEIRA BRANDAO - MA12796-A RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Advogado do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Intimo a parte devedora para, no prazo de trinta dia, efetuar o pagamento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme resolução n.º 29/2009 do TJMA. Parte pagante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. Valor das custas finais:(R$ 871,98 - Oitocentos e Setenta e Um Reais e Noventa e Oito Centavos). ADVERTÊNCIA: a parte pagante das custas finais, deverá retirar, junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, boleto para pagamento das custas finais, preenchendo as informações constantes do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial desta Comarca. Codó(MA), 7 de outubro de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Secretário Judicial Substituto Permanente da 1ª Vara Intimação - Processo Nº 0801644-57.2018.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

10/10/2022, 17:24

Documento (Certidão)

10/10/2022, 09:43

Remessa

07/10/2022, 14:34

Recebimento

15/07/2022, 17:48

Documento (Certidão)

15/07/2022, 17:48

Trânsito em julgado

15/07/2022, 17:44

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ROSA MARIA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: TALITA SERENO MARANHAO - MA12339, LEANNA MARIA SERENO MARANHAO - MA12050, GERMANO DE OLIVEIRA BRANDAO - MA12796 Réu: ALIANÇA DO BRASIL CIA. DE SEGUROS Advogado do(a) REQUERIDO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - Processo n° 0801644-57.2018.8.10.0034 Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ROSA MARIA RODRIGUES em face do ALIANÇA DO BRASIL CIA. DE SEGUROS, pelos fatos e argumentos delineados na exordial. Narrou a autora, em síntese, que é a única herdeira do de cujus TEOTONIO ROCHA DE SOUSA, que veio a óbito no dia 26.10.2012. Afirma que em 15.04.2015, através de cartas advindas do banco requerido e enviadas à residência da autora, esta tomou ciência de que havia sido feito um seguro de vida pelo então de cujus, com sinistro AB nº 77201506902 e proposta nº 201213405. Alega, todavia, que a seguradora ré se nega a efetuar o pagamento do prêmio sob a alegação de que o valor integral da indenização correspondente ao pagamento do seguro de vida foi utilizado pelo banco réu para amortização de dívidas deixadas pelo falecido junto ao banco réu. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 26027083), onde, alegou preliminarmente inépcia da inicial e falta de interesse de agir. E no mérito, afirmou que o produto fora contratado 06/09/2012, sendo o “BB Seguro Crédito Protegido”, que se trata de um seguro prestamista, com valor protegido de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e vigência até o dia 04/10/2016, termo final da operação financeira firmada junto ao Banco. alegou que, diante do falecimento do contratante, os valores contratados foram utilizados de modo a garantir o abatimento da dívida do segurado, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Instados a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, apenas a parte requerida peticionou no feito (ID nº 31255647), dispensando a produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado DO MÉRITO No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental. Dessa forma, os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15. DA PRELIMINAR Da inépcia da inicial e da falta de interesse de agir Não há como ser acolhida as preliminares suscitadas pelo réu, na medida em que a petição inicial da parte autora preenche adequadamente os requisitos enumerados no art. 319 do CPC, bem como no fato de a nomenclatura utilizada pela demandante (seguro de vida) não retira a sua pretensão, sobretudo porque faz referencia à apólice e sinistro. DO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo. Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC). Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo. Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova. Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu. In casu, apesar da parte ré ter apresentado contrato demonstrando que o seguro discutido efetivamente se tratar de seguro prestamista, não juntou provas de que a referida quantia efetivamente tenha sido utilizada para pagar suposta dívida do de cujus, sobretudo com relação ao valor supostamente repassado ao Banco beneficiário. Assim, não tendo o requerido juntado documentos capazes de comprovar a argumentação aduzida em sede de contestação, não está comprovada ser indevido o pedido autoral, deixando de cumprir assim o seu ônus de comprovar fato impeditivo do direito do autor previsto no artigo 373, inciso II, do CPC. Neste ponto, o próprio contrato apresentado pela seguradora ré em ID nº 26027086 assim dispõe: 1° Beneficiário: O estipulante do seguro até o saldo devedor da operação de crédito de responsabilidade do segurado, na data do pagamento da indenização, limitado ao capital segurado individual. 2º Beneficiário: eventual valor de indenização que ultrapassar o saldo devedor da operação de crédito será pago pela Seguradora ao(s) beneficiário(s) indicado(s) pelo segurado. Na falta de indicação de beneficiário deverá ser aplicado o disposto no artigo 792 do Código Civil, instituído pela Lei n.º 10.406/2002. Para efeito deste seguro, o(a) companheiro(a) será equiparado(a) ao cônjuge no caso de aplicação do artigo 792 do Código Civil. À vista disso, concluo que, no caso dos autos, tendo sido o(a) cônjuge apontado como beneficiário de 100% (cem por cento) do prêmio, e diante da não comprovação de que o valor segurado fora utilizado para quitação de saldo devedor de operação de crédito, o pagamento do seguro prestamista deixado pelo falecido sr. TEOTONIO ROCHA DE SOUSA (proposta nº 8536601) a sua companheira e única herdeira sra. ROSA MARIA RODRIGUES no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é medida que impõe. Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito. Do ato ilícito Com efeito, a conduta da parte requerida de não efetuar o pagamento do seguro cujo prêmio fazia jus à requerente constitui ato ilícito e acarreta como consequência sérios aborrecimento e transtornos ao consumidor por um serviço que não foi informado, estando caracterizado o ato ilícito. Do nexo causal O nexo causal é a relação de causa e efeito entre conduta e seu resultado. Cuida-se de um elemento referencial entre esses dois dados objetivos. Não se trata de presunção legal, pois admite contraprova, se demonstrado que não consiste numa presunção natural. In casu, o nexo causal entre os danos morais e o não repasse do valor do prêmio do seguro à parte autora é consectário lógico e natural do ato ilícito praticado pelo requerido, pois os danos experimentados pela autora decorreram da conduta culposa do réu, existindo assim relação de causa e efeito. Da culpa Despiciendo analisar o fator culpa, pois o caso submete-se ao regime da responsabilidade objetivo, nos moldes do art. 14, CDC. Dos danos Considerando que o dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana, a doutrina especializada e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo que a consequência do dano se encontra ínsita na própria ofensa, porquanto deflui da ordem natural das coisas, tomando-se como parâmetro a vida comum das pessoas. No presente caso, deve-se levar em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restringida à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Nesse sentido, destaca-se a lição do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: 4 “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pelo demandado, resta demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar. Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, nada resta para alterar. Para se fixar o valor indenizatório ajustável à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante. Este princípio encontra amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista. No entanto, não sendo possível a restitutio in integrum em razão da impossibilidade material desta reposição, transforma-se a obrigação de reparar em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada. Em relação à quantificação da indenização, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar a um valor justo para o caso concreto, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade. A extensão dos danos resta evidenciada pelas circunstâncias do fato, considerando-se que o presente caso envolve hipótese de dano moral in re ipsa. Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; os precedentes jurisprudenciais; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado e o valor do seguro, fixo a verba indenizatória em R$ 1.000,00 (mil reais), montante que não configura demasiada onerosidade imposta ao réu, estando, portanto, fixado adequadamente conforme as peculiaridades do caso concreto. 3. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para: I – Condenar o banco requerido a pagar à parte autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, pelo INPC, partir do arbitramento (sentença); II – Condenar o banco réu a pagar a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título do prêmio do seguro discutido nos autos (Contrato ID nº 26027086), acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do NCC), e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa (art.85, §2º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Codó/MA, 27 de novembro de 2020. Carlos Eduardo de Arruda Mont`Alverne Juiz de Direito Respondendo pela 1ª Vara 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2 In Novo Curso de Direito Civil, Vol. IV, tomo I, 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 109-111. 3 Menção ao enunciado nº 24, das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal (observação minha). 4 In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros, 2004.

28/04/2021, 00:00

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