Procedimento Comum Cível 0805593-66.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805593-66.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2023, 17:59

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 15:46

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:49

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:49

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:46

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:46

Publicação

14/10/2022, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAYZA LIRA MOTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - MA18404 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 715,93 (setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 10 de outubro de 2022. Eu FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA, Tecnico Judiciario Sigiloso, fiz digitar. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0805593-66.2021.8.10.0040

11/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 09:55

Documento (Certidão)

10/10/2022, 09:47

Trânsito em julgado

10/10/2022, 09:41

Remessa

30/05/2022, 15:12

Recebimento

30/05/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 14:59

Documentos

Ato ordinatório

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: LAYZA LIRA MOTA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) da requerente, DR. SILVESTRE RAMOS CARVALHO JUNIOR - OAB/MA nº 18404, e do(a) requerido(a), DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA nº 6100, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. S E N T E N Ç A LAYZA LIRA MOTA propôs Ação de Indenização por Danos Morais contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, objetivando o pagamento de indenização por dano moral. RELATÓRIO Afirma a parte autora que teve seu fornecimento de energia suspenso em 19/04/2021, em virtude da existência de débito relativo à fatura de março de 2021 no valor de R$ 161,94 (cento e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Diz que pagou a fatura em 19/04/2021 e requereu a religação de urgência, porém a ré não restabeleceu o serviço. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para o restabelecimento do serviço e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Em contestação, a ré alega que demandante possuía débitos na data do corte. Diz que o pagamento apenas foi realizado em 19/04/2021 e que há uma demora de três dias para a compensação do pagamento pelo sistema bancário. Afirma que foi solicitada uma religação comum em 19/04/2021 e que possui o prazo de vinte e quatro horas para efetuar o restabelecimento do serviço após a compensação do pagamento. Aduz inexistir danos a serem ressarcidos requerendo a improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento. A prestação do serviço público de energia elétrica é regida pela Lei nº 8.987/95 que dispõe sobre a delegação dos serviços públicos em geral, e segundo o art. 6º, §1º, o “serviço público adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas”. Dispõe o art. 176 da Resolução ANEEL nº. 414/2010, sobre os prazos para religação do serviço. Vejamos: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I – 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; II – 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural; II – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana; e IV – 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural. § 1o Constatada a suspensão indevida do fornecimento, a distribuidora fica obrigada a efetuar a religação da unidade consumidora, sem ônus para o consumidor, em até 4 (quatro) horas da constatação, independentemente do momento em que esta ocorra, e creditar-lhe, conforme disposto nos arts. 151 e 152, o valor correspondente. § 2 o A contagem do prazo para a efetivação da religação deve ser: I – para religação normal: a) a partir da comunicação de pagamento pelo consumidor, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação; ou b) a partir da baixa do débito no sistema da distribuidora. II – para religação de urgência, a partir da solicitação, obrigando-se o consumidor a comprovar a quitação dos débitos no momento da religação. § 3 o Para a execução da religação de unidade consumidora, a distribuidora deve adotar, no mínimo, o horário previsto no § 5 o do art. 172. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 4º A contagem dos prazos para religação se inicia com a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou com a solicitação para a religação quando estas ocorrerem em dias úteis, entre 8h e 18h. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 5º Quando a comunicação de pagamento, compensação do débito no sistema da distribuidora ou a solicitação para a religação ocorrerem após as 18h ou em dia não útil, o início da contagem dos prazos se dá a partir das 8h da manhã do dia útil subsequente. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 6 o Quando da comunicação de pagamento ou da solicitação para a religação, a distribuidora deve informar ao consumidor interessado os valores, prazos para execução do serviço, assim como o período do dia em que são realizados os serviços relativos à religação normal e de urgência. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010). Em sede de contestação, a ré confirma que a parte autora solicitou o restabelecimento do serviço em 19/04/2021, porém apenas efetivou a religação após a compensação do pagamento. Ora, em virtude da solicitação, incumbia a ré proceder o restabelecimento do serviço em vinte e quatro horas, a contar da comunicação do pagamento, que seria atestado pelo consumidor no momento da religação. Ocorre que a ré não agiu conforme a resolução supracitada, deixando a demandante por mais de quarenta e oito horas sem energia. Assim, examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar que atendeu à solicitação do demandante em conformidade com a resolução supracitada. Comprovada a demora injustificada em fornecer serviço essencial à parte autora, adicionada à insuficiência de provas pela ré, e considerando a inversão do ônus da prova operado no presente feito, conclui-se que razão assiste à parte autora. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela parte autora em razão da privação de serviço essencial. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: ENERGIA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Autor afirma que solicitou ligação nova em imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida, tendo o apelante efetivado o serviço após decorrido 36 meses do requerimento. Sentença que condena o réu em compensar os danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelam as partes. Autor com pretensão de majoração da verba ao patamar requerido no inicial e réu com pretensão de reforma para julgar improcedente o pedido ou reduzida a verba compensatória. Falha do serviço que restou comprovada diante da excessiva demora na prestação do serviço. Dano moral inégavel por se tratar de serviço essencial do qual foi o consumidor privado. Inércia na implementação da solução adequada, demonstra ainda a perda de tempo útil do consumidor. Valor que merece reparo eis que não observou os princípios da proporcionallidade e razoabilidade e as peculiaridades do caso concreto, quais sejam primeiro imóvel e com mora da ré na prestação do serviço em tempo inadmissível, qual seja 36 meses. Total desrespeito ao consumidor. Valor majorado para R$ 15.000,00. Recurso do réu desprovido e do autor provido parcialmente. (TJ-RJ-APL: 0051308742178190002, Relator: Des(a), Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, Data de Julgamento: 25/09/2019, Vigésima Sexta Câmara Cível). Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 16 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2021. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805593-66.2021.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

08/07/2021, 00:00

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