Ação Popular 0856419-82.2022.8.10.0001 - TJMA

Ação Popular 0856419-82.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procurador: Iváltero Batista Dias Pedrosa Apelado: Marcel Reis Monroe Advogado: Marcel Reis Monroe (OAB/MA 18.138) RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0856419-82.2022.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís/MA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação Popular n.º 0856419-82.2022.8.10.0001, proposta por Marcel Reis Monroe, ora apelado. Decisão de redistribuição em razão de prevenção sob ID 41201616. Processo concluso a esta relatoria em 29/1/2025. Na análise dos autos, verifico que anteriormente já foi interposto pelo ora apelante recurso de Agravo de Instrumento n.º 0815532-25.2023.8.10.0000, no qual fora julgado pelo Excelentíssimo Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR em 8/5/2024, razão pela qual deve ser aplicado o que dispõe o art. 293, caput, do RITJ-MA. Diante disso, determino o retorno dos autos, no estado em que se encontram, à Coordenadoria de Distribuição, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à redistribuição do feito, com a respectiva e imediata baixa na atual distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procurador: Iváltero Batista Dias Pedrosa Apelado: Marcel Reis Monroe Advogado: Marcel Reis Monroe (OAB/MA 18.138) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0856419-82.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís/MA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação Popular n.º 0856419-82.2022.8.10.0001, proposta por Marcel Reis Monroe, ora apelado. Pois bem. É certo que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, vejo no ID 37694276 que foi distribuído, em 19/07/2023, o Agravo de Instrumento n.º 0815532-25.2023.8.10.0000 (Terceira Câmara de Direito Público), cuja relatoria coube ao Desembargador Antônio José Vieira Filho, razão pela qual devem os presentes autos, serem para lá remetidos. Isso posto, declino da competência e evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição para o relator do Agravo de Instrumento n.º 0815532-25.2023.8.10.0000 (Terceira Câmara de Direito Público), com baixa na distribuição. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

19/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2024, 15:24

Documento (Certidão)

18/07/2024, 15:21

Decurso de Prazo

04/06/2024, 05:28

Publicação

09/05/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:32

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0856419-82.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCEL REIS MONROE Advogado do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 22/2018 da CGJ/MA Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município de São Luís. São Luís/MA, Terça-feira, 07 de Maio de 2024. HERBERTH ALESSANDRO DA CUNHA MACHADO Diretor de Secretaria Vara de Interesses Difusos e Coletivos Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66)

08/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

07/05/2024, 16:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

03/05/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

01/05/2024, 14:50

Publicação

15/04/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2024, 00:04

Documentos

Decisão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de São Luís/MA Procurador: Iváltero Batista Dias Pedrosa Apelado: Marcel Reis Monroe Advogado: Marcel Reis Monroe (OAB/MA 18.138) DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0856419-82.2022.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís/MA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos autos da Ação Popular n.º 0856419-82.2022.8.10.0001, proposta por Marcel Reis Monroe, ora apelado. Pois bem. É certo que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão assim dispõe: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, vejo no ID 37694276 que foi distribuído, em 19/07/2023, o Agravo de Instrumento n.º 0815532-25.2023.8.10.0000 (Terceira Câmara de Direito Público), cuja relatoria coube ao Desembargador Antônio José Vieira Filho, razão pela qual devem os presentes autos, serem para lá remetidos. Isso posto, declino da competência e evidenciado o equívoco de distribuição, devolvo os presentes autos à Coordenadoria de Distribuição com vistas a proceder à correta distribuição para o relator do Agravo de Instrumento n.º 0815532-25.2023.8.10.0000 (Terceira Câmara de Direito Público), com baixa na distribuição. Publique-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856419-82.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCEL REIS MONROE Advogado do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) Trata-se de Ação Popular, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Marcel Reis Monroe em face de Município de São Luís, nos seguintes termos: “(…) b) A concessão da Tutela Provisória de Urgência de natureza antecipatória a fim de impelir o Município de São Luís, por meio da Prefeitura Municipal, que retifique o Edital nº 002/2022/PMSL para incluir, entre as etapas do certame, a submissão de candidatos autodeclarados pretos ou pardos que concorram à reserva de vagas a procedimento de heteroidentificação racial antes da homologação do resultado final do concurso público c) No mérito, a confirmação da tutela provisória de urgência, tornando definitiva a obrigação, ou, subsidiariamente, a condenação do ente requerido à indenização moral coletiva em vista da inércia e omissão voluntária, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertido em favor do fundo de direitos difusos e coletivos”. Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, em síntese, o autor alega que se encontra em curso o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira da Guarda Municipal de São Luís do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania do Município de São Luís - MA, por meio do Edital nº 002/PMSL/2022. No entanto, embora haja um correto quantitativo referente às cotas raciais, o autor alega que o ente municipal, na elaboração do Edital, omitiu-se na fixação de fase e/ou procedimento de verificação da condição heterogênica dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos que objetivam acesso às vagas reservadas. Acrescenta que, além da autodeclaração, é necessária a determinação de procedimentos e critérios específicos de heteroidentificação racial, que deverá ocorrer antes da homologação final do concurso público, com o objetivo de impedir a ocorrência de fraudes no provimento de vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos, consoante o julgamento da ADC nº 41/DF pelo STF. Afirma, ainda, que “o ente requerido limita-se a prever a eliminação do candidato que prestar falsa declaração da opção de cotista (item 6.5.6), citando a “aferição da Autodeclaração da Condição Racial”, sem entretanto, detalhar de que maneira, forma ou procedimento será efetivada essa medida, o que se mostra insuficiente para prevenir, inibir ou corrigir fraudes ao sistema de Cotas Raciais como já amplamente demonstrado em diversos concursos públicos”. Manifestação do Município de São Luís sobre o pedido liminar – id 78930001. Audiência de conciliação realizada em 07/12/2022, inexitosa – id 82021561. O Município de São Luís, em contestação, alegou, preliminarmente, ausência do interesse de agir. No mérito, alega a não obrigatoriedade de comissão de heteroidentificação, bem como a inexistência de danos morais coletivos – id 85269514. Réplica – id 88455927. O pedido de concessão de tutela de urgência foi deferido – id 92962153. O Município de São Luís interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que concedeu tutela de urgência, ainda pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Maranhão – id 97302153. Juntada de documentos pelo ente municipal, comprovando o cumprimento da decisão judicial – id 100789924. O autor popular manifestou-se a favor do julgamento antecipado do mérito – id 102651913. Manifestação do MPE – id 108691645. É o relatório. Decido. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1. Do parecer do Ministério Público Ao ser intimado para apresentar parecer conclusivo, o MPE, em petição sob id 108691645, requereu a intimação do Município de São Luís para que se manifestasse sobre o julgamento antecipado do mérito e que, não havendo a produção de outras provas, o juiz deveria sanear o processo para, posteriormente, os autos retornarem ao Ministério Público para parecer. Ocorre que, na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência (id 92962153), as partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o julgamento antecipado do mérito e, em caso negativo, deveriam indicar os pontos controvertidos que entendessem relevantes e as provas a serem produzidas. Vejamos: INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso desejem produzir outras provas, nesse mesmo prazo, devem indicar os pontos controvertidos que entendem devem ser considerados e especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e a pertinência de cada uma delas. Todavia, transcorrido o prazo para as partes, o autor concordou com o julgamento antecipado, mas o réu manifestou-se apenas para informar sobre o cumprimento da liminar, bem como sobre a interposição de agravo de instrumento, mantendo-se silente em relação à produção de outras provas. Além disso, revela-se aplicável, no caso em questão, o disposto no artigo 355, I, do CPC/2015, o qual impõe que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas”. Nesse panorama, percebe-se que os elementos probatórios existentes no caderno processual se mostram adequados para o julgamento da demanda, tendo em vista que a questão debatida gira em torno apenas do dever ou não de fixar fase e/ou procedimento de verificação da condição heterogênica dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos que objetivam acesso às respectivas vagas. Assim, o caso em tela consubstancia-se em matéria de direito, cabendo perfeitamente o julgamento antecipado da lide. Por fim, o artigo 357, do CPC, dispõe que, não ocorrendo julgamento antecipado do mérito, tampouco extinção do processo, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e de organização do processo, o que não é o caso. 2.2. Da preliminar de ausência do interesse de agir O Município de São Luís alega que “o requerente não faz prova de eventual lesão ao erário público, tornando inadequada a via utilizada”. Segundo a lição de Theotonio Negrão, “o interesse processual é composto pelo binômio necessidade-adequação, refletindo aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e se consubstanciando esta na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto”. Dessa forma, entende-se que o interesse processual, como uma das condições da ação, evidencia-se na materialização do binômio necessidade-utilidade, ou seja, a via adotada deverá ser necessária e útil ao resguardo da pretensão do autor da ação. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal assentou que “a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal”. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). Ou seja, faz-se necessária a existência de uma situação prévia que configure uma resistência do réu ao pretendido pelo autor. Na hipótese dos autos, vislumbro configurado o binômio acima diante da necessidade de que se apure a responsabilidade dos réus, tendo em vista a alegada omissão referente à ausência de fixação, no edital, de procedimento de heteroidentificação para prevenir, inibir ou corrigir fraudes ao sistema de cotas raciais. Assim sendo, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO No Brasil, a primeira legislação a reconhecer como dever do Estado o estabelecimento de estratégias visando à igualdade de oportunidades para a população negra é a Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. Logo no artigo 1º, VI, o legislador dispõe que o Estado deve promover ações afirmativas, as quais constituem “os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades”. Posteriormente, a Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, estabeleceu a reserva de vagas para pessoas autodeclaradas negras ou indígenas nos processos seletivos para ingresso nos cursos oferecidos pelas Instituições Federais de Ensino e, em 2014, foi sancionada a Lei nº 12.990/2014, a qual assegurou a reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. No âmbito municipal, a Lei nº 411/2016, em seu artigo 1º, dispõe que “ficam reservados aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e cargos em comissão do Município de São Luís”. Já o artigo 2º, do mesmo dispositivo, dispõe que aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso público poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Porém, a autodeclaração não possui caráter absoluto, sendo legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação, visto que o emprego exclusivo da autodeclaração representa uma frágil forma de controle que leva diversos candidatos a emitirem falsas declarações sobre suas etnias a fim de usufruírem de direitos que não lhes pertencem verdadeiramente. Em análise ao conjunto probatório, restou incontroverso que, em que pese 20% (vinte por cento) das vagas do concurso em questão estejam reservadas para o preenchimento de candidatos autodeclarados pretos ou pardos, não há a fixação de procedimento de heteroidentificação para esses candidatos. Conforme o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 41/DF, a heteroidentificação não tem como finalidade aferir a afrodescendência de cada pessoa, mas sim atender, com base na dignidade da pessoa humana e garantindo o contraditório e a ampla defesa, a necessidade de promoção e consolidação da igualdade racial. Ademais, esse procedimento objetiva prevenir as inúmeras tentativas de fraudes praticadas por quem pretende gozar, por conveniência pessoal, políticas sociais afirmativas que objetivam superar o racismo estrutural e institucional tão presentes na sociedade brasileira. Dessa forma, há a necessidade de descrição dos parâmetros de verificação da autenticidade da autodeclaração, por meio de critérios de heteroidentificação, haja vista que devem ser claramente estabelecidos no edital do concurso, de forma expressa e objetiva. Esses critérios devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, que são fundamentais para a atuação da Administração Pública, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República. Tais critérios devem garantir a previsibilidade do procedimento, de modo que os candidatos não sejam surpreendidos com a utilização de métodos não previstos pelo administrador do concurso. Isso também impede que sejam aplicados requisitos diferentes para cada candidato, o que violaria o princípio da isonomia. Ademais, o STF possui jurisprudência firmada, em repercussão geral, acerca do tema: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. (…) 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). Deste modo, por todo o narrado, merece acolhida a pretensão do autor. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido do autor popular (CPC, art. 487, I, do CPC) e, por conseguinte, CONDENO o réu Município de São Luís a promover a retificação do Edital nº 002/2022/PMSL para incluir, entre as etapas do certame, a submissão de candidatos autodeclarados pretos ou pardos que concorram à reserva de vagas a procedimento de heteroidentificação racial, antes da homologação do resultado final do concurso público, com a devida descrição dos critérios que serão adotados e como serão aplicados, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. CONDENO o Município de São Luís ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos Comarca da Ilha de São Luís

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856419-82.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCEL REIS MONROE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) Trata-se de Ação Popular com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Marcel Reis Monroe em face de Município de São Luís, nos seguintes termos: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência de natureza antecipatória a fim de impelir o Município de São Luís, por meio da Prefeitura Municipal, que retifique o Edital nº 002/2022/PMSL para incluir, entre as etapas do certame, a submissão de candidatos autodeclarados pretos ou pardos que concorram à reserva de vagas a procedimento de heteroidentificação racial antes da homologação do resultado final do concurso público”. Requer, ainda, a condenação do ente requerido à indenização moral coletiva em vista da inércia e omissão voluntária. Quanto aos fatos que fundamentam os pedidos, em síntese, o autor alega que se encontra em curso o Concurso Público destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargos da carreira da Guarda Municipal de São Luís do Quadro Permanente da Secretaria Municipal de Segurança com Cidadania do Município de São Luís - MA, através do Edital nº 002/PMSL/2022. No entanto, embora haja um correto quantitativo referente às cotas raciais, o autor alega que o ente municipal, na elaboração do Edital, omitiu-se na fixação de fase e/ou procedimento de verificação da condição heterogênica dos candidatos autodeclarados pretos ou pardos que objetivam acesso às vagas reservadas. Acrescenta que, além da autodeclaração, é necessária a determinação de procedimentos e critérios específicos de heteroidentificação racial, que deverá ocorrer antes da homologação final do concurso público, com o objetivo de impedir a ocorrência de fraudes no provimento de vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos, consoante o julgamento da ADC nº 41/DF pelo STF. Afirma, ainda, que “o ente requerido limita-se a prever a eliminação do candidato que prestar falsa declaração da opção de cotista (item 6.5.6), citando a “aferição da Autodeclaração da Condição Racial”, sem entretanto, detalhar de que maneira, forma ou procedimento será efetivada essa medida, o que se mostra insuficiente para prevenir, inibir ou corrigir fraudes ao sistema de Cotas Raciais como já amplamente demonstrado em diversos concursos públicos”. Manifestação do Município de São Luís sobre o pedido liminar – id 78930001. Audiência de conciliação, inexitosa – id 82021561. Contestação do Município de São Luís – id 85269514. Réplica – id 88455927. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Para a concessão de tutela de urgência, o art. 300 do CPC requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado decorre da necessidade de descrição dos critérios de verificação da autenticidade da autodeclaração, por meio de critérios de heteroidentificação, haja vista que devem ser claramente estabelecidos no edital do concurso de forma expressa e objetiva. Esses critérios devem estar em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, que são fundamentais para a atuação da Administração Pública, conforme previsto no artigo 37, caput, da Constituição da República. Tais critérios devem garantir a previsibilidade do procedimento, de modo que os candidatos não sejam surpreendidos com a utilização de métodos não previstos pelo administrador do concurso. Isso também impede que sejam aplicados requisitos diferentes para cada candidato, o que violaria o princípio da isonomia. Ademais, o STF possui jurisprudência firmada, em repercussão geral, acerca do tema: Ementa: Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. (..)2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017). O perigo da demora ficou demonstrado, considerando a proximidade do período de inscrições e o possível risco de que alguns candidatos usufruam indevidamente da política de cotas raciais, caso não sejam fixados procedimentos específicos de heteroidentificação, o que poderia resultar em prejuízo aos candidatos. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência feito pelo autor popular e, por conseguinte, DETERMINO ao Município de São Luís que promova a retificação do Edital nº 002/2022/PMSL para incluir, entre as etapas do certame, a submissão de candidatos autodeclarados pretos ou pardos que concorram à reserva de vagas a procedimento de heteroidentificação racial, visando analisar o fenótipo, antes da homologação do resultado final do concurso público, com a devida descrição dos critérios que serão adotados e como serão desenvolvidos aplicados, respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem a este Juízo se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso desejem produzir outras provas, nesse mesmo prazo, devem indicar os pontos controvertidos que entendem devem ser considerados e especificar as provas a serem produzidas, justificando a necessidade e a pertinência de cada uma delas. Após, vista ao MP (Promotoria Especializada na Defesa dos Direitos Fundamentais). Em seguida, conclusos para decisão. O presente despacho/decisão serve como mandado de intimação. São Luís, datado eletronicamente. Kariny Reis Bogéa Santos Juíza Auxiliar Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856419-82.2022.8.10.0001. AUTOR: MARCEL REIS MONROE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCEL REIS MONROE - MA18138 REU: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) DESPACHO JUDICIAL AUTOR: MARCEL REIS MONROE ajuizou ação em desfavor do MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30), formulando o seguinte pedido: "b) A concessão da Tutela Provisória de Urgência de natureza antecipatória a fim de impelir o Município de São Luís, por meio da Prefeitura Municipal, a retificar o Edital nº 002/2022/PMSL para incluir, entre as etapas do certame, a submissão de candidatos autodeclarados pretos ou pardos que concorram à reserva de vagas a procedimento de heteroidentificação racial antes da homologação do resultado final do concurso público" Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO POPULAR (66) DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07/12/2022, às 10:30h, a ser realizada de forma híbrida (presencialmente e por videoconferência). O acesso à sala de audiência virtual será feito por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84684086747 CITEM-SE e INTIMEM-SE as partes, que deverão comparecer pessoalmente ou por meio de preposto com poderes para transigir. INTIME-SE o réu para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 72h. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A condição para participação da audiência por videoconferência é a existência de internet e equipamento de boa qualidade, de tal forma a não apresentar problemas de conexão. Aqueles que não dispõem de conexão e/ou equipamento de boa qualidade para participação remota devem comparecer de forma presencial à sala de audiências da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º Andar, do Fórum do Calhau. É obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. (PORTARIA - TJ - 8852022) Serve o presente despacho como mandado de citação/intimação. São Luís, datado eletronicamente. Dr. DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luis ADVERTÊNCIAS i. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. ii. No momento da Audiência, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. iii. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. iv. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. v. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (Art. 344 do Código de Processo Civil) vi. Segue anexa cópia do da decisão/despacho judicial. vii. Nos termos do anexo único do PROV - 392018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, o presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a. acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b. no campo “número do documento” digite: Este processo tramita através do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br, nos termos da Resolução GP 522013 do Tribunal de Justiça do Maranhão; O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais por advogados no PJe, somente serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, da Lei 11.419/2006, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário do Maranhão, conforme disciplinado pela Resolução GP 522013. Por fim, nos termos do artigo 6º, § 3º, da Resolução GP 522013, é possível acessar ao inteiro conteúdo dos documentos constantes nos autos eletrônicos que foram apresentados pelo(a) autor(a) no momento do ajuizamento da ação. Para tanto, acesse o endereço https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e no campo "Número do Documento" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22093015595063400000072357251 PETIÇÃO INICIAL AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE SAO LUIS Petição 22093015595071000000072357257 LEI 6758 Documento Diverso 22093015595080600000072357259 lei 411 Documento Diverso 22093015595102000000072357260 ADC 41 - DF Documento Diverso 22093015595111800000072357261 COMP RES Documento Diverso 22093015595155600000072358175 TITULO ELEITOR Documento Diverso 22093015595176400000072358172 Certidão eleitoral Documento Diverso 22093015595196300000072358174 EDITAL-No-001.PMSL_.2022-CONSOLIDADE-RETIFICA-01 Documento Diverso 22093015595207300000072358173 CNH CARTEIRA OAB Documento Diverso 22093015595223100000072358170

11/10/2022, 00:00

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