Procedimento Comum Cível 0801196-86.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:19

Publicação

14/10/2022, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: LENICIA FERNANDES DA SILVA E SILVA. Advogado(s) do reclamante: ROSA AMELIA SOARES FEITOSA (OAB 3242-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0801196-86.2022.8.10.0085 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Trata-se de Pedido de Suprimento de Registro Tardio de Óbito, proposto por LENICIA FERNANDES DA SILVA E SILVA, objetivando o registro tardio de óbito de seu pai, ANTONIO BATISTA DA SILVA, que faleceu em 10/08/2016, no Hospital Regional de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, sem que fosse o seu óbito registrado. Consta Declaração de Óbito, assinada pela Dra. Maria de Jesus M. Santos CRM2961 (Id. 76916943) e documentos pessoais do falecido, dentre outros. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido (Id. 77196245). É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Há previsão legal do pedido de registro de óbito (art. 79 da Lei nº. 6.015/73), que, em juízo, deve seguir o procedimento de jurisdição voluntária. In casu, é inconteste o óbito de Antonio Batista da Silva, a teor dos documentos que aparelham a petição inicial, notadamente a declaração de óbito de nº 23261581-0, de Id. 76916943. Além disso, consta atestado de sepultamento (Id. 76916939) que corrobora aos fatos articulados pelo(a) requerente, como local do falecimento, horário e local de sepultamento. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar ao Cartório Extrajudicial desta Comarca, o registro de óbito de ANTONIO BATISTA DA SILVA, brasileiro, viúvo, lavrador, RG nº 058678932016 SSP/MA, CPF nº 109.293.633-53, Titulo de Eleitor nº 011703351104, filho de Tiburcio Eneas da Silva e de Faustina Batista da Silva. Faleceu em 10/08/2016, às 15h00, no Hospital Macrorregional de Urgência e Emergência de Presidente Dutra/MA, sepultado no Cemitério São João Batista, Dom Pedro, Estado do Maranhão. Causa da morte: desconhecida. Deixou 04 filhos maiores. Não deixou bens a inventariar. Custas remanescentes pelo(a) requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Dispensado o prazo recursal, certifique-se o transitada em julgado, e realizado os expedientes, arquivem-se. Serve a presente sentença de mandado de registro de óbito/intimação/ofício. Dom Pedro/MA, 4 de outubro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito da Comarca de Dom Pedro/MA

Definitivo

10/10/2022, 10:13

Trânsito em julgado

10/10/2022, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 09:54

Procedência

04/10/2022, 20:35

Conclusão (para decisão)

30/09/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 09:18

Mero expediente

26/09/2022, 21:01

Conclusão (para despacho)

26/09/2022, 15:32

Distribuição (sorteio)

26/09/2022, 08:46

Documentos

Sentença (expediente)

•11/10/2022, 00:00