Procedimento Comum Cível 0800669-72.2022.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800669-72.2022.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 02:37

Trânsito em julgado

19/02/2025, 02:37

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:40

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:11

Decurso de Prazo

12/02/2025, 13:11

Publicação

21/01/2025, 01:27

Publicação

21/01/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNARDA MARIA DA SILVA SOUZA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo nº 0800669-72.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por BERNARDA MARIA DA SILVA SOUZA em face do BANCO PANAMERICANO, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 307325696-2, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Requer condenação por litigância de má-fé. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, a aparte autora requereu o julgamento antecipado do pedido. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento pedido. Preliminar. A parte ré alega que o pedido autoral não merece prosperar, uma vez a parte autora não juntou extrato bancário que comprovasse que a parte Autora NÃO recebeu o crédito proveniente do contrato. A preliminar confunde-se com o mérito, e quando a preliminar afeta o mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada. A Parte Ré suscita a preliminar da falta de interesse de agir, ante a não comprovação nos autos que a parte autora procurou o Banco Requerido para resolver de forma administrativa a presente questão, vez que não colacionou os autos qualquer protocolo que é de praxe nesta situação. A rejeição da preliminar tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio, bem com o seu esgotamento. A pessoa que sentir que teve o seu direito lesado, tem o livre acesso à justiça para buscar a sua reparação. Dou por prejudicada a análise da preliminar arguida pela Parte Ré, pois a análise do mérito indica ser caso de improcedência da pretensão autoral. Rejeitada as preliminares suscitadas, prossigo, então, para as questões de mérito do processo. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora. A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora ID 107457659. Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora. Ressalto que a autenticidade dos documentos trazidos pelo requerido não foi devidamente impugnada por meio de incidente de falsidade documental, o que deveria ter ocorrido ainda na réplica, nos termos do art. 430 do CPC, e a autora não requereu a produção de nenhuma outra prova. Além disso, o requerido apresentou com sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente ID 107457661. Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE. I. A instituição financeira provou que a Apelada contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, mediante juntada do contrato devidamente assinado, documentação pessoal, faturas e TED (Ids 26136103, 26136104 e 26136111), de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora ( CPC, 373, II). II. Portanto, verifico que não restou caracterizado nenhum vício na contratação do cartão de crédito consignado tampouco culpa do Banco/apelante, não havendo que se falar em repetição de indébito, merecendo, pois, a REFORMA da sentença de primeiro grau, para que seja julgada improcedente a ação. III. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0800306-42.2021.8.10.0099, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/09/2023) Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos, data e horário do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, designado para Vara Única de Urbano Santos, atuando no Projeto Juiz Extraordinário

Improcedência

04/12/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 21:41

Documento (Certidão)

08/08/2024, 21:41

Documentos

Sentença (expediente)

•19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BERNARDA MARIA DA SILVA SOUZA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo nº 0800669-72.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por BERNARDA MARIA DA SILVA SOUZA em face do BANCO PANAMERICANO, com ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora que vem sofrendo descontos em seus proventos previdenciários, realizados pelo demandado, em razão de contrato de empréstimo de nº 307325696-2, que alega não ter firmado. Pede a declaração de nulidade do empréstimo, repetição do indébito, e indenização por danos morais sofridos. Trouxe documentação com a inicial. Citado, o requerido trouxe Contestação. Quanto ao mérito, ressaltou a regularidade do contrato celebrado, afirmando ainda que o valor correspondente foi pago à autora. Nega a existência de dano moral ou moral indenizável, e argumenta contra a repetição do indébito. Opõe-se à inversão do ônus da prova. Requer condenação por litigância de má-fé. Pleiteia ao final a improcedência da demanda. Junta documentação. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendessem produzir, a aparte autora requereu o julgamento antecipado do pedido. Autos conclusos. É o relato necessário. Passo a decidir. Desde logo, ressalto que o feito se encontra suficientemente instruído, prescindindo da produção de outras provas. Procedo, assim, ao julgamento pedido. Preliminar. A parte ré alega que o pedido autoral não merece prosperar, uma vez a parte autora não juntou extrato bancário que comprovasse que a parte Autora NÃO recebeu o crédito proveniente do contrato. A preliminar confunde-se com o mérito, e quando a preliminar afeta o mérito, juntamente com este deve ser ela apreciada. A Parte Ré suscita a preliminar da falta de interesse de agir, ante a não comprovação nos autos que a parte autora procurou o Banco Requerido para resolver de forma administrativa a presente questão, vez que não colacionou os autos qualquer protocolo que é de praxe nesta situação. A rejeição da preliminar tem respaldo na leitura do art. 5º XXXV, da Constituição Federal que consagra o Princípio do Livre Acesso ao Judiciário, que permite o acesso à justiça sem necessidade de esgotamento da via administrativa à solução do litígio, bem com o seu esgotamento. A pessoa que sentir que teve o seu direito lesado, tem o livre acesso à justiça para buscar a sua reparação. Dou por prejudicada a análise da preliminar arguida pela Parte Ré, pois a análise do mérito indica ser caso de improcedência da pretensão autoral. Rejeitada as preliminares suscitadas, prossigo, então, para as questões de mérito do processo. Examinando o que foi produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pela consumidora. A parte requerida apresentou o instrumento do contrato de empréstimo discutido, que celebrou com a autora ID 107457659. Ressalto que junto ao contrato foram anexados os documentos pessoais da parte autora. Ressalto que a autenticidade dos documentos trazidos pelo requerido não foi devidamente impugnada por meio de incidente de falsidade documental, o que deveria ter ocorrido ainda na réplica, nos termos do art. 430 do CPC, e a autora não requereu a produção de nenhuma outra prova. Além disso, o requerido apresentou com sua contestação comprovante de pagamento do valor do empréstimo em favor requerente ID 107457661. Isto, aliado à juntada do instrumento contratual, leva à conclusão de que a demandante efetivamente não só realizou o contrato de empréstimo, como recebeu o crédito a ele referente. Diante de tudo o que foi exposto, concluo que não houve fraude ou má prestação de serviços pela instituição financeira, já que foi efetivamente realizado o contrato de empréstimo, e a parte com ele renovou sua aquiescência, ao receber, sem qualquer oposição, o valor do crédito. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já decidiu neste sentido, aduzindo o seguinte: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. CONTRATO E TED JUNTADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA DE BASE. I. A instituição financeira provou que a Apelada contratou empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, mediante juntada do contrato devidamente assinado, documentação pessoal, faturas e TED (Ids 26136103, 26136104 e 26136111), de forma que os requisitos que fornecem validade ao negócio jurídico estão presentes, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora ( CPC, 373, II). II. Portanto, verifico que não restou caracterizado nenhum vício na contratação do cartão de crédito consignado tampouco culpa do Banco/apelante, não havendo que se falar em repetição de indébito, merecendo, pois, a REFORMA da sentença de primeiro grau, para que seja julgada improcedente a ação. III. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0800306-42.2021.8.10.0099, Rel. Desembargador (a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 13/09/2023) Se houve algum ilícito, seja cível ou criminal, este não pode ser imputado à instituição financeira ré, não se enquadrando a hipótese trazida para apreciação judicial por meio deste processo naquela prevista pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na exordial. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes à razão de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Suspendo, todavia, pelo período de 05 (cinco) anos, a exigibilidade de tais valores, até que se altere a sua condição de hipossuficiência demonstrada nos autos. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos, data e horário do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz Titular da 1ª Vara de Tuntum, designado para Vara Única de Urbano Santos, atuando no Projeto Juiz Extraordinário

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800669-72.2022.8.10.0138 DESPACHO Em situações do jaez aqui colocado, mormente em se tratando de demandas envolvendo instituições financeiras, agentes de seguros, etc., nas quais a prática tem observado que as audiências de conciliação tem sido praticamente infrutíferas, ante a falta de propostas da parte demandada. Não é o caso, contudo, de se dispensar completamente a realização de audiências, mas de deixar às partes o encargo de demonstrar, ou não, o interesse na realização destas. Nesse ponto, embora este magistrado reconheça que a realização de audiência de conciliação é da própria essência do presente procedimento, denoto que a situação atual demanda as alterações aqui propostas, sem qualquer risco de se estar ferindo o rito escolhido pela parte. Este, portanto, deve ser respeitado, apenas dispensando-se a realização de audiências, quando for improvável a conciliação. Desta forma, a princípio, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se o demandado para, se o desejar, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 334 do CPC. No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado. Havendo a apresentação de resposta ou a formulação de propostas pelo(a) demandado(a), intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo propostas e sua aceitação, ascendam os autos conclusos para prolação de sentença de homologação do acordo formulado. Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, ascendam os autos conclusos para análise. De Timbiras/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Pablo Carvalho e Moura Juiz Titular da Comarca de Timbiras/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800669-72.2022.8.10.0138 DESPACHO Em situações do jaez aqui colocado, mormente em se tratando de demandas envolvendo instituições financeiras, agentes de seguros, etc., nas quais a prática tem observado que as audiências de conciliação tem sido praticamente infrutíferas, ante a falta de propostas da parte demandada. Não é o caso, contudo, de se dispensar completamente a realização de audiências, mas de deixar às partes o encargo de demonstrar, ou não, o interesse na realização destas. Nesse ponto, embora este magistrado reconheça que a realização de audiência de conciliação é da própria essência do presente procedimento, denoto que a situação atual demanda as alterações aqui propostas, sem qualquer risco de se estar ferindo o rito escolhido pela parte. Este, portanto, deve ser respeitado, apenas dispensando-se a realização de audiências, quando for improvável a conciliação. Desta forma, a princípio, dispenso a realização de audiência de conciliação. Cite-se o demandado para, se o desejar, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 334 do CPC. No mesmo prazo, caso tenha proposta de acordo, deverá indicar em sua peça ou em apartado. Havendo a apresentação de resposta ou a formulação de propostas pelo(a) demandado(a), intime-se a parte autora para manifestar, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Havendo propostas e sua aceitação, ascendam os autos conclusos para prolação de sentença de homologação do acordo formulado. Não havendo propostas, após os prazos acima assinalados, ascendam os autos conclusos para análise. De Timbiras/MA para Urbano Santos/MA, data do sistema. Juiz Pablo Carvalho e Moura Juiz Titular da Comarca de Timbiras/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BERNARDA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800669-72.2022.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela parte autora, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível nesta Vara, nos termos dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. Cite-se e intimem-se as partes. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não havendo transação: (a) O Juízo decidirá sobre o pedido de tutela provisória; (b) O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contato a partir da realização da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

11/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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