Cumprimento de sentença 0801608-12.2019.8.10.0153 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801608-12.2019.8.10.0153 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADA: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ62192-A RECORRIDO(A)/PARTE AUTORA/EXEQUENTE: VILMA D. A. DE SOUSA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO MELO BUHATEM - OAB MA8541-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 256/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: OBRIGAÇÃO DE FAZER – “ASTREINTES” – VALOR DEVIDO NO CASO CONCRETO – SENTENÇA MANTIDA.. DISCUSSÃO – FATOS - SENTENÇA. “Cuida-se de embargos à execução opostos por AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A nos autos da execução que lhe promove VILMA D. A. DE SOUSA - ME, alegando, em síntese, que o valor das astreintes é exorbitante e desproporcional, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que a demora na baixa do protesto foi ocasionada por atos totalmente alheios à sua vontade. Requer, por isso, a procedência dos embargos à execução com a redução da multa para melhor adequar aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A tempo e modo, a embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos.” SENTENÇA – id. 21192755 - Pág. 1 e 2. “(...) A possibilidade do valor se tornar elevado – inclusive superando o valor da obrigação principal – em caso de descumprimento da determinação judicial, é justamente o elemento psicológico de coação ao executado para o cumprimento da determinação judicial, de modo que a ausência de limitação e a impossibilidade de redução da multa que já incidiu é que tornam a imposição da astreinte como um modo eficiente de coerção do executado. Além disso, se a multa vier a resultar em altos valores, importa que se verifique não isoladamente o montante final devido a se pagar, pois o enfoque deve ser posto sobre o período de tempo em que a conduta ilegal do executado foi reiteradamente praticada. Portanto à vista de todas essas ponderações, julgo improcedentes os pedidos.” EXECUÇÃO. Nos termos do Enunciado 121, do FONAJE “os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei 11.232/05.” (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES). “ASTREINTES”. Têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte à efetivação da tutela jurisdicional prestada. INTIMAÇÃO – SENTENÇA PROLATADA EM BANCA – PREPOSTO PRESENTE. Sendo a sentença prolatada em banca, na presença do preposto da parte Requerida, o verbete sumular n. 410/STJ foi devidamente observado, tendo em vista a aplicação da teoria da aparência. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO. Conforme se verifica do documento acostado no id. 21192739 - Pág. 2, Ofício nº 44/2022 - 2º TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO, somente em 11/12/2019 foi dada a baixa determinada pelo Juízo “a quo”. Para além disso, o valor da multa, abaixo do teto do juizado, não se mostrou excessivo. RECURSO. Conhecido e não provido pelos fundamentos supracitados. CUSTAS PROCESSUAIS recolhidas na forma da lei. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 24 DE JANEIRO A 31 DE JANEIRO DE 2022 RECURSO Nº 0801608-12.2019.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE REQUERIDA/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos da súmula. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (respondendo pelo 1º cargo) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801608-12.2019.8.10.0153. EXEQUENTE: VILMA D. A. DE SOUSA - ME Advogado(s) do reclamante: RODRIGO MELO BUHATEM (OAB 8541-MA) EXECUTADO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 62192-RJ) INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito, NELSON FERREIRA MARTINS FILHO, titular do 14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) intimada(s) do(a) Decisão dos embargos à execução cujo teor segue transcrito: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Cuida-se de embargos à execução opostos por AYMORÉ CRÉDITO – FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A nos autos da execução que lhe promove VILMA D. A. DE SOUSA - ME, alegando, em síntese, que o valor das astreintes é exorbitante e desproporcional, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alega que a demora na baixa do protesto foi ocasionada por atos totalmente alheios à sua vontade. Requer, por isso, a procedência dos embargos à execução com a redução da multa para melhor adequar aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. A tempo e modo, a embargada manifestou-se pela improcedência dos embargos. É o que cumpria relatar. Decido. Não prospera a irresignação. No caso em apreço, não se pode falar em exacerbado arbitramento da multa por eventual descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, in casu, baixar o protesto de R$ 998,47 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), justamente por não ter este juízo se olvidado, na ocasião em que a estabeleceu, de que as astreintes objetivam vencer a resistência ao cumprimento de ordem judicial específica, devem ser ministradas com respeito à proporcionalidade e à razoabilidade e visam, em derradeira análise, a efetividade do processo. É certo que, com o propósito de conferir maior efetividade processual, o CPC traz ferramentas hábeis a forçar o cumprimento das decisões judiciais pelas partes, valendo mencionar que o artigo 139, IV, coloca à disposição do magistrado "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Dentre essas medidas destinadas a impelir o réu ao cumprimento da decisão judicial, a mais comum é a aplicação da multa cominatória, as chamadas astreintes, cujo objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas coagi-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer, na forma determinada pelo comando judicial, devendo sua imposição atender aos critérios de suficiência e compatibilidade com a obrigação, ajustando-se, ademais, um prazo razoável para que se cumpra a determinação. Quanto ao seu valor, sempre foi consenso na doutrina e na jurisprudência, tanto sob a égide do CPC anterior como do atual, que deve ser ele expressivo, de modo que seja mantida sua força coercitiva. Afinal, sua finalidade precípua consiste em impelir o réu ao cumprimento da obrigação determinada pelo magistrado. Não raro, há quem argumente, como in casu, que, quando o valor da astreinte atinge um patamar elevado, acarreta no enriquecimento sem causa do credor, o que se refuta, com apoio nas lições de Alexandre Freitas Câmara, com a consideração de que há, de fato, uma causa que resultou naquele montante final da astreinte fixada: uma decisão judicial e seu consequente descumprimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Escritos de direito processual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 236). A possibilidade do valor se tornar elevado – inclusive superando o valor da obrigação principal – em caso de descumprimento da determinação judicial, é justamente o elemento psicológico de coação ao executado para o cumprimento da determinação judicial, de modo que a ausência de limitação e a impossibilidade de redução da multa que já incidiu é que tornam a imposição da astreinte como um modo eficiente de coerção do executado. Além disso, se a multa vier a resultar em altos valores, importa que se verifique não isoladamente o montante final devido a se pagar, pois o enfoque deve ser posto sobre o período de tempo em que a conduta ilegal do executado foi reiteradamente praticada. Portanto à vista de todas essas ponderações, julgo improcedentes os pedidos. Sobrevindo o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o respectivo alvará para levantamento da quantia depositada em favor da exequente, que deverá ser intimada para recebê-lo no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Luís (MA), data do Sistema. JUIZ NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Titular do 14º JECRC" São Luís, 15 de setembro de 2022 ANGELO MARCELO MOTA Servidor Judicial

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: VILMA D. A. DE SOUSA - ME ADVOGADO(A): RODRIGO MELO BUHATEM OAB: MA8541-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5053/2021-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROTESTO INDEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DISCUSSÃO - RESUMO. O cerne da questão é o reconhecimento do protesto de título como (in)devido. SENTENÇA – ID. 5498318 - Pág. 2. “(...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE NOVEMBRO A 30 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0801608-12.2019.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO/SÃO LUÍS-MA RECORRENTE/RÉ: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB: RJ62192-A RECORRIDO/ ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar o reclamado a baixar o protesto de R$ 998,47 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) havido em desfavor da parte autora, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.” MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE. Conforme bem enfatizado pelo Juízo “a quo”: Analisando os autos, verifico, especialmente mediante a documentação ora apresentada pela parte autora, que o reclamado, inobstante a declaração expressa da empresa credora do débito Sea Beach de que a dívida é indevida, apresentou o título para protesto e, ainda hoje, mantém a restrição, sem apresentar qualquer justificativa para tanto. Entendo, desse modo, que a manutenção do protesto de R$ 998,47 (novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos) não se ampara, devendo, por essa razão, ser cancelado.” Ausentes provas que justifiquem o aviso de protesto (id. 5498320 - Pág. 6) ou sua consequente realização demonstram conduta abusiva da parte Requerida. “ASTREINTES”. Têm como escopo assegurar a eficácia do comando judicial que estatui obrigação de fazer, de não fazer e de entregar coisa certa. O descumprimento da obrigação impõe a aplicação da multa, arbitrada com moderação e razoabilidade, sob pena de levar ao descrédito o instrumento posto à disposição do Estado para compelir a parte à efetivação da tutela jurisdicional prestada. O valor, periodicidade e limitação determinadas em sentença respeitaram a razoabilidade e proporcionalidade. Aferição de (des)cumprimento da obrigação de fazer e “quantum” devido é matéria a ser enfrentada na fase de cumprimento de sentença. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. MULTA – ART. 523, § 1º, CPC/2015. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da causa. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Enunciado 97 do FONAJE. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Todas as movimentações(117)