Cumprimento de sentença 9000116-29.2012.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 9000116-29.2012.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2025, 08:55

Trânsito em julgado

13/01/2025, 08:53

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:16

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:16

Decurso de Prazo

31/10/2024, 13:16

Publicação

08/10/2024, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS Advogada: DRA. KARINE MAGALHÃES DE QUEIROZ - OAB/MA 7.985-A Executada: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A S E N T E N Ç A Intimação - Proc. n.º 9000116-29.2012.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, após deferimento da habilitação de RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de filha da parte autora falecida, intimou-se a executada, para, nos termos do pleito de fl. 254, efetuar o pagamento do saldo remanescente noticiado, conforme cálculos de fl. 281. A executada, através do Num. 73537460 - Págs. 114/123, apresentou embargos à execução, com seguro garantia (Num. 73537460 - Pág. 131) e, ao Num. 73537460 - Págs. 163/167, a exequente apresentou resposta. Decisão julgando procedente os embargos à execução, reconhecendo a existência de excesso de execução e declarando que o saldo remanescente perfazia a importância de R$ 8.857,18 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) (Num. 73537460 - Págs. 169/171). Alvará judicial expedido em favor da parte exequente ao Num. 106419783 - Pág. 1, tal como determinado ao Num. 106585832 - Págs. 1/2 Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/10/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/09/2024, 13:39

Conclusão (para julgamento)

20/09/2024, 13:35

Evolução da Classe Processual

20/09/2024, 13:34

Mero expediente

20/09/2024, 13:34

Conclusão (para julgamento)

13/09/2024, 08:44

Documento (Certidão)

13/09/2024, 08:43

Documento (Informações)

19/12/2023, 12:23

Documentos

Intimação

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS Advogada: DRA. KARINE MAGALHÃES DE QUEIROZ - OAB/MA 7.985-A Executada: BCV - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A. Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A S E N T E N Ç A Intimação - Proc. n.º 9000116-29.2012.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. In casu, após deferimento da habilitação de RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS, na qualidade de filha da parte autora falecida, intimou-se a executada, para, nos termos do pleito de fl. 254, efetuar o pagamento do saldo remanescente noticiado, conforme cálculos de fl. 281. A executada, através do Num. 73537460 - Págs. 114/123, apresentou embargos à execução, com seguro garantia (Num. 73537460 - Pág. 131) e, ao Num. 73537460 - Págs. 163/167, a exequente apresentou resposta. Decisão julgando procedente os embargos à execução, reconhecendo a existência de excesso de execução e declarando que o saldo remanescente perfazia a importância de R$ 8.857,18 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) (Num. 73537460 - Págs. 169/171). Alvará judicial expedido em favor da parte exequente ao Num. 106419783 - Pág. 1, tal como determinado ao Num. 106585832 - Págs. 1/2 Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS substituída por RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DR. UBIRATAN MAGALHAES DE QUEIROZ - OAB/MA 7.966 EXECUTADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. ADVOGADA: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A S E N T E N Ç A Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 9000116-29.2012.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc... RITA DE CÁSSIA RIBEIRO DOS SANTOS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES contra a sentença de mérito de Num. 73537460 - Págs. 169/171, alegando, em síntese, que o referido decisum mostrou-se contraditório, visto que o valor controverso e objeto de litígio na execução era de apenas R$ 2.752,93 (dois mil setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) e não R$ 8.857,18 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) mencionado na sentença. Em seguida, declara que a sentença determinou que, após o transito em julgado, fosse expedido o alvará à sucessora da parte autora, para levantamento da quantia incontroversa paga pela requerida no importe R$ 8.857,18 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). Assim, ao final, aduz que os embargos de declaração se dão em razão da decisão ter sido contraditória, uma vez que, ora tratou a quantia de R$ 8.857,18 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) como objeto de alvará a ser expedido em favor da parte autora, e ora foi tratada como “excesso de execução”. Regularmente intimada, a requerida/embargada ofereceu impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição dos mesmos (Num. 86432572 - Págs. 1/3). É o relatório. DECIDO. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC/2015, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que não há, nas questões impugnadas, qualquer obscuridade, contradição ou omissão. Ao contrário, a sentença foi bastante clara, pontuando os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar, explico. Ao verificar os argumentos expostos nos presentes embargos declaratórios propostos pela parte requerente, vê-se que, na verdade, esta não entendeu os fundamentos constantes na sentença de Num. 73537460 - Págs. 169/171. Isto porque, o decisum é bastante claro ao pontuar que estava sendo considerado o valor proposto pelo embargante, ora executado - ou seja, o valor que este considerava ser inadimplente - como mais que suficiente para adimplemento da obrigação, tendo em vista a possibilidade desta magistrada em poder reduzir as astreintes para que não descaracterize a sua real finalidade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar-se enriquecimento sem causa, ou, in casu, execução infinita. Com efeito, a sentença foi cristalina ao expor sobre quais fundamentos estava sendo reconhecido que o saldo remanescente, devido à exequente, era na importância de R$ 8.857,18 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), valor este já depositado nos autos pela executada no DJO de Num. 73537460 - Pág. 127. Portanto, a sentença guerreada não precisa ser aclarada, pois inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo o presente recurso para rediscutir a matéria já devidamente analisada e desprovida dos vícios alegados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem ser rejeitados. EX POSITIS, com base na fundamentação supra, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, PORÉM, NO MÉRITO, REJEITO-OS, em razão da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos argumentos apontados pelo embargante. P. R. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpra-se, em sua totalidade, a sentença de Num. 73537460 - Págs. 169/171. A presente decisão serve de mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: BVC – BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI – OAB/MA 10.530-A Embargado/Exequente: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS, substituída por RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: DR. UBIRATAN MAGALHÃES DE QUEIROZ - OAB/MA 7966 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - Proc. n.º 9000116-29.2012.8.10.0113 (901162012) EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargante/ Vistos, etc… Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. A executada/embargante ofereceu embargos a execução, com processamento pelo rito dos Juizados Especiais, cingindo-se à alegação de excesso a execução, com valor incontroverso no importe de R$ 8.857,18 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), acostando a planilha de fls. 325/327 para apuração do devido. Por seu turno, a parte exequente/embargada se manifesta espontaneamente às fls. 334/338, limitando-se a indicar equívoco nos cálculos da embargante, quanto à data inicial para contagem de astreintes. Pois bem. Passo à análise do mérito. Constato que os cálculos apresentados pelo banco embargante utilizam a seguinte metodologia: apura o total devido conforme condenação em sentença, aplica correção monetária e juros de mora observando o fato gerador de cada obrigação, finalizando com o desconto da importância já paga ao longo do cumprimento de sentença. Nesta senda, o banco leva em consideração o valor que ainda deveria se inadimplente estivesse, considerando o total das obrigações. Dessa forma, o equívoco apontado pela embargada é compensado, levando em consideração que o banco toma por base valores maiores que a quantia de R$ 4.072,23 (base dos cálculos do exequente, tido como saldo remanescente). Assim, deixando a embargada de demonstrar o valor correto em combate à metodologia apresentada, tem-se como único contraste os cálculos apresentados à fl. 283, no qual se verifica a incidência de juros de mora sobre as astreintes. É remansosa a jurisprudência no sentido de considerar bis in idem, a incidência de juros de mora sobre astreintes. Colho os seguintes excertos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC/1973 (correspondente ao art. 536 do CPC/2015) deve ser a data do respectivo arbitramento. Precedentes. 2. "Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes" ( AgInt no AREsp 1.568.978/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2020). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória. ( AgInt no AREsp n. 1.797.113/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021.) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. JUROS DE MORA NO CÁLCULO DE ASTREINTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Segundo orientação desta Corte, firmado em recurso submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, suficiente apenas a intimação do devedor na pessoa de seu advogado para o cumprimento da sentença. III - Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. IV - Recurso Especial provido em parte. ( REsp n. 1.699.443/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe de 22/2/2018.) (grifos acrescidos). Dessarte, patente o excesso de execução promovido pela parte exequente, mormente face à possibilidade de que o banco pode entender como incontroverso valor a maior. De mais a mais, a diferença entre o valor incontroverso apurado pelo embargante e o valor remanescente exequendo é ínfimo, o que afasta a tese de eventual enriquecimento ilícito da exequente. Obter dictum, é necessário não olvidar da faculdade do magistrado de redução das astreintes para que não descaracterize a sua real finalidade, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade para evitar-se enriquecimento sem causa, ou, in casu, execução infinita. A fim de se evitar que relações e pendências jurídicas se perpetuem ao infinito, também é garantido ao devedor a definição de um parâmetro objetivo para que possa identificar, no tempo, de que modo está vinculado à determinada relação obrigacional. Em conclusão, deve ser considerado o valor aqui proposto pelo embargante como mais que suficiente para adimplemento da obrigação, inclusive ao se considerar a remuneração automática dos valores recolhidos por DJO, neste particular. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, ao passo que declaro o saldo remanescente no importe de R$ 8.857,18 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), caracterizado o excesso de execução. Sem custas e honorários, por seguir o rito da LJE. Publique-se. Intime-se. Transcorrido o prazo, certifique-se se houve o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, expeça-se o competente alvará judicial em favor da sucessora processual, RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS e sua causídica, para levantamento da quantia depositada pela parte ré, R$ 8.857,18 (oito mil oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos) (fl. 312), e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n. 001/2008. Ultimadas as diligências, arquive-se com baixa na distribuição. Esta servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 19/07/2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 28232022

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PROCESSO N.º 9000116-29.2012.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(S): ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO: DRA. KARINE MAGALHÃES DE QUEIROZ - OAB/MA7.985 RÉU(S): BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A ADVOGADO: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA10.530-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018 da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema ThemisPG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema ThemisPG; IV) Ficam as partes ainda desde já intimadas dos prazos constantes na Portaria-Conjunta nº 262021 para eliminação de processos judiciais físicos. Nos processos cíveis, as partes possuem o prazo de 45 dias para retirarem as peças por elas juntadas, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório. Nos processos criminais, a contar do término do prazo previsto no item II deste ato ordinatório, o processo permanecerá no setor de Arquivo do TJMA pelo prazo de 03 anos, com exceção dos suspensos pelo artigo 366 do Código de Processo Penal. Após esses prazos, os autos físicos serão eliminados em conformidade com os termos da Resolução-GP nº 14, de 12 de março de 2013. A(s) mídia(s) de gravação audiovisual do presente processo encontra(m)-se no sistema PJe Mídias e podem ser acessadas por meio do(s) seguintes link(s) abaixo: Raposa/MA, data do sistema. SUE ELLEN FERREIRA RODRIGUES Servidor Judicial Matrícula n.º 110379

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS Advogada: DRA. KARINE MAGALHÃES DE QUEIROZ - OAB/MA 7.985 Requerido/Executado: BVC - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A SENTENÇA 55 Sentença - PROC. n.º 9000116-29.2012.8.10.0113 (901162012) Fase: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Requerente/ Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, registra-se que o julgamento da presente lide obedece a previsão contida no art. 12, caput do CPC/2015. Com base nos arts. 687 e 688 do NCPC, em havendo falecimento de quaisquer das partes, dever-se-á realizar a habilitação dos interessados que houverem de suceder-lhe no processo, com respectivo requerimento dos sucessores do falecido. Em 02/09/2019, a senhora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS noticiou o falecimento da demandante, ocorrido em 31/05/2018 e, na oportunidade, pugnou por sua habilitação como única herdeira da mesma, conforme petitório e documentos de fls. 238/243. A parte demandada, foi devidamente citada, na pessoa de sua causídica, contudo, deixou transcorrer o prazo, sem pronunciar-se nos autos, conforme certidão de fl. 292, ou seja, não apresentou qualquer impugnação ou oposição ao referido pedido, razão pela qual considero suprida a necessidade de citação a que se refere o art. 690 do novel codex processualista, ex vi do 239, § 1.º do mesmo diploma. Em análise do documento da herdeira apresentado à fl. 266, vejo que este comprova o grau de parentesco da interessada com a autora falecida, pois a substituta RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS é filha da de cujus, ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS, autora da presente demanda. Frise-se, inclusive, que, na certidão de óbito, consta que a autora era viúva (fl. 286). Ademais, consta anexado aos autos que a senhora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS é a única herdeira da demandante, conforme declaração de fl. 289. A morte da falecida encontra-se demonstrada pela cópia da certidão de óbito juntada à fl. 286, já que não houve impugnação por parte da requerida. Deste modo, observando-se a inexistência, ainda, de qualquer objeção pela parte requerida do pedido de habilitação da sucessora da demandante, conforme certidão de fl. 292, com base no art. 691 do NCPC, passo, imediatamente, à decisão quanto ao pleito de habilitação da interessada RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS como sucessora processual da autora ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS, falecida em 31/05/2018, conforme faz prova cópia da certidão de óbito juntada à fl. 286. Sendo assim, em sendo verificada a comprovação do grau de parentesco da interessada com a requerente falecida pela documentação supra informada, tenho que o deferimento do pedido de habilitação da interessada RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS para suceder a autora falecida ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS é medida de justiça que se impõe. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, com espeque no art. 687 e seguintes do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS por tratar-se de filha da autora falecida ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS, conforme documentação analisada neste decisum. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.C. Intimem-se as partes na pessoa de suas respectivas causídicas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, expeça-se o competente alvará judicial em favor da sucessora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS e sua causídica, para levantamento das quantias depositadas pela parte ré (fls. 210 e fl. 254), e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Por conseguinte, considerando que a parte sucessora informa que o valor pago à fl. 254, não foi quitado com a devida atualização monetária, intime-se a parte requerida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o saldo remanescente noticiado, conforme cálculos de fl. 281, sob pena de penhora coercitiva. Não pago o débito e nem garantida a execução no prazo assinalado, efetue-se o bloqueio eletrônico do numerário que baste à execução, levando-se em conta o CNPJ da executada informado na exordial, conforme requerimento específico formulado às fls. 278/280. Realizada a constrição, dispensando-se o termo de penhora (Enunciado n.º 140 do FONAJE), o executado deverá ser intimado, por sua causídica, para ciência da penhora respectiva, devendo constar, no mandado, que, querendo, poderá opor embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as matérias elencadas no art. 52, IX, da Lei n.° 9.099/95 Frise-se que: i) é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado n.º 117 do FONAJE); ii) na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (Enunciado n.º 142 do FOANJE). Efetuada a penhora e decorrido o prazo dos embargos, sem qualquer manifestação da parte executada, expeça-se o competente alvará judicial em favor da sucessora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS e sua causídica, para levantamento da quantia, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte interessada, na pessoa de sua advogada, para indicar bens penhoráveis da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo executório, ex vi do art. 53, § 4.º da Lei n.º 9.099/95, aplicável, também, às execuções de títulos judiciais. A presente serve como mandado para todos os fins legais. Raposa (MA), 04/11/2021. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 191692

02/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BVC - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A PROC. n.º 9000116-29.2012.8.10.0113 (901162012) Requerente: ISABEL RIBEIRO ALVES DOS SANTOS Advogada: DRA. KARINE MAGALHÃES DE QUEIROZ - OAB/MA 7.985 Requerido: BVC - BANCO DE CRÉDITO E VAREJO S/A Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - OAB/MA 10.530-A DESPACHO Recebi em 18/06/2021. 1. Verifico que após o falecimento da parte autora, a senhora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS peticionou nos autos requerendo a sua habilitação como única herdeira da requerente (fls. 238/239). 2. Em razão disso, este Juízo proferiu o despacho de fls. 260/261, determinando a suspensão do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de fosse procedida a intimação do espólio, sucessores e/ou herdeiros da autora falecida, por intermédio da causídica habilitada nos autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial do pedido de habilitação, com a juntada da certidão de óbito da autora, lavrada no cartório de registro civil competente, bem como a carteira de identidade e/ou certidão de nascimento dos herdeiros, sob pena de indeferimento da inicial do pedido de habilitação e extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Por conseguinte, observa-se que após intimação, a senhora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS, em manifestação de fls. 264/265, noticiou que teria ajuizado ação de registro de óbito tardio, distribuída sob o nº 0800817-66.2019.8.10.0113, haja vista que, quando do falecimento da demandante, ocorrido em 31/05/2018, o mesmo não fora solicitado. 4. Desse modo, através do despacho de fl. 272, determinou-se a suspensão do processamento da presente demanda até o julgamento do processo de nº 0800817-66.2019.8.10.0113, haja vista que a ação de registro de óbito tardio ainda encontrava-se em andamento e que a certidão de óbito é indispensável para o pedido de habilitação do espólio, sucessores e/ou herdeiros da autora falecida. 5. Outrossim, observo que em 12/05/2021, a senhora RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS peticionou nos autos, requerendo, em suma: i) sua habilitação nos autos; ii) prosseguimento da execução, a fim de que Contaria Judicial efetue a atualização dos cálculos referente às astreintes, tal como determinado na decisão de fls. 227/228-v, sob alegação de esta não procedeu com a atualização do referido débito e a parte executada fez o pagamento, através do DJO de fl. 254, sem os acréscimos legais; iii) após realização dos cálculos, requer a intimação da executada para fazer o pagamento voluntário da quantia encontrada; iv) não ocorrendo o pagamento voluntário, requer, desde já, que seja feito a penhora online nas contas da parte executada; v) por fim, requer a expedição dos alvarás de fls. 206 e 254, em seu nome. 6. Verifico, ainda, que o pedido de habilitação veio acompanhado de cópia da carteira de identidade da pleiteante RITA DE CASSIA RIBEIRO DOS SANTOS (fl. 287), bem como da declaração de única herdeira de fl. 289. Outrossim, se fez acompanhar de cópia da certidão de óbito da autora, lavrada na Serventia Extrajudicial deste Município de Raposa (fl. 286). 7. Desse modo, efetue-se a citação da parte requerida para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, com a advertência que a citação deverá ser pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos (art. 690, CPC/2015). Após, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de prosseguimento da execução. 8. Registre-se que o procedimento de habilitação correrá nos autos do processo principal, salvo se o pedido for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que o pedido deverá ser autuado em apartado, com conclusão posterior dos autos para disposições judiciais sobre a instrução. 9. O presente despacho servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 15/07/2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ - 23452021 Resp: 191692 55 Sentença - PROCESSO Nº: 9000116-29.2012.8.10.0113 (901162012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(175)