Cumprimento de sentença 0802817-37.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802817-37.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR - OAB PI 2338-A E CARLA MAYARA SAID PINHEIRO - OAB/MA 10156-A APELADA: TEREZINHA DUARTE DOS SANTOS ADVOGADO: GENTIL AUGUSTO COSTA - OAB/MA 2682-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, restou comprovado que a autora foi vítima de furto no interior de agência bancária da instituição apelante. Sobre a questão, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3.O quantum indenizatório arbitrado deve respeitar a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa e fazendo valer seu cunho pedagógico, critérios aplicados no valor fixado na sentença. 4. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802817-37.2019.8.10.0049 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto (Presidente), Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra a sentença de procedência prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar, nos autos da ação ordinária proposta por TEREZINHA DUARTE DOS SANTOS, ora apelada. Depreende-se da inicial do feito que a autora afirma ter sido vítima de furto, no dia 07/09/2019, no horário compreendido entre 07h40min e 08h10min, dentro de uma das agências da instituição financeira apelante. Aduz ter sido abordada por dois indivíduos que a obrigaram a utilizar o dedo para reconhecimento biométrico e saque do valor de R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). Destaca a inexistência de seguranças no local e que, mesmo após solicitação, o banco não disponibilizou as imagens das câmeras de monitoramento e o ressarcimento do valor. Assim, interpôs a presente ação objetivando indenização por danos morais e materiais devido aos fatos supracitados. A sentença (ID 9318814), conforme antecipado, julgou procedentes os pedidos insculpidos na inicial, nos termos abaixo: “CONDENO o BANCO BRADESCO S/A a indenizar TEREZINHA DUARTE DOS SANTOS, pelos danos materiais sofridos, no importe de R$ 1.140,00 (hum mil, cento e quarenta reais); bem como pelos danos morais experimentados, estes no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre tais valores, incidem juros de mora desde setembro/2019 (evento danoso - Súmula 54, STJ), calculados pela Taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Condeno o réu ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.” (grifo no original) Nas razões recursais acostadas no ID 9318816, o banco apelante alega, em síntese, que não cometeu qualquer ilícito, sustentando que a autora foi imprudente e teria assumido o risco ao ir ao local, em um dia de sábado, antes das 8h da manhã. Afirma cumprir a legislação federal que regula a segurança dos estabelecimentos bancários e que são adotados todos os mecanismos adequados a dificultar a ação de assaltantes. Prossegue, argumentando a ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva, além da inexistência de danos morais, nexo causal e culpa. Requer, assim, a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos constantes na inicial ou, caso mantida a condenação, sejam os danos morais reduzidos. Contrarrazões no ID 9318823. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. (ID 9386060) É o relatório. VOTO O recurso é tempestivo e atendidos se encontram os demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A presente demanda versa sobre a ocorrência de furto ocorrido no interior de agência bancária da instituição financeira apelante, e a responsabilização da instituição financeira. Como se encontra relatado nos autos, e disto não fez qualquer contraprova a instituição financeira, a parte autora foi vítima de furto dentro de agência bancária da requerida, chegando a diligenciar junto ao próprio banco, para obtenção de provas, porém sem êxito. Ora, as instituições financeiras têm o dever legal de garantir segurança aos seus clientes quando da utilização de seus serviços, notoriamente, quando a utilização de tais serviços se dá em um de seus caixas eletrônicos, os quais são uma extensão da agência bancária. Trata-se, assim, de responsabilidade objetiva inerente à própria atividade desenvolvida. Desse modo, deve o banco apelante responder pela falha na prestação do serviço, por não ter concorrido com a devida segurança e a necessária vigilância em sua área interna. Nesse sentido, segue jurisprudência desta corte, em consonância com a Súmula 479 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO OCORRIDO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da teoria da responsabilidade objetiva, consagrada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, restou comprovado que a autora foi vítima de furto no interior de agência bancária da instituição apelante. Sobre a questão, a Súmula 479 do STJ estabelece que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3. Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quantum reduzido. 4. Apelo provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 09/07/2020 a 16/07/2020, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Themis Maria Pacheco de Carvalho. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator (ApCiv 0805008-19.2018.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 21/07/2020) Trata-se, assim, de hipótese de culpa concorrente, o que não afasta, portanto, a obrigação do banco apelante em indenizar os danos de ordem moral e material sofridos pelo consumidor. Afinal, trata-se de matéria sumulada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, como se vê da Súmula 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Assim, o caso em apreço carrega inerente abalo à moral, e dispensa qualquer comprovação, na medida em que se caracteriza pela só ocorrência do fato pernicioso, ou seja, in re ipsa, não sendo necessária a prova do dano, cabendo, pelo que resta cabível o pagamento de indenização. Estabelecido, então, o dever de reparar, resta avaliar o montante indenizatório fixado. Embora a lei não defina parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, é de impor a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de alcançar um valor que não seja irrisório a ponto de estimular a reiteração da prática pelo ofensor, e, ao mesmo tempo, que não seja excessivo a ponto de possibilitar o enriquecimento sem causa da vítima. Desse modo, a fixação do quantum indenizatório deve assegurar a justa reparação do prejuízo, observando-se as circunstâncias do caso concreto, de forma a evitar que a condenação se traduza em extremos, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré. Assim, para que se evite locupletamento indevido, faz-se necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca punir o causador do dano, nem satisfazer sentimentos de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores, e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. Em razão disso, entendo que a sentença de base não merece reforma neste ponto, porquanto o montante fixado, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos pressupostos acima descritos, se mostra adequado às circunstâncias do caso.. Isso posto, voto pelo DESPROVIMENTO do apelo, mantendo a sentença ora combatida em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 5 a 12 de outubro de 2023. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

16/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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