Procedimento Comum Cível 0801266-18.2021.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801266-18.2021.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801266-18.2021.8.10.0060. AUTOR: DENNYS DOS SANTOS RIOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária com sentença de procedência (ID 66228769) que antecipou os efeitos da tutela provisória de urgência, determinando que a autarquia previdenciária providencie a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Devidamente intimada a parte requerida, verifica-se o decurso do prazo, considerando a data da efetiva intimação por meio do sistema, sem informações quanto à implantação determinada. Em petição de ID 77722249, a parte autora informa a não implantação do benefício, bem como requer a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela. É o suficiente a relatar. Passo a fundamentar. De acordo com art. 139 do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" O disposto na sentença é claro com relação à antecipação dos efeitos da tutela, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento. Toda a questão da probabilidade do direito bem como a urgência do caso foram sopesadas na decisão, sendo inadmissível seu descumprimento. Registre-se, ainda, que a legislação processual estabelece a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela justamente para prevenir prejuízos irreparáveis com o decurso do tempo. Dessa forma, esse juízo deverá empregar as medidas necessárias para o integral cumprimento da decisão de mérito exarada. Ante o exposto, expeça-se ofício à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão e encaminhe-o, via e-mail, para o seguinte endereço: [email protected], a fim de que seja providenciada a imediata reimplantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 633.696.761-5, em nome do autor DENNYS DOS SANTOS RIOS, titular do CPF nº 977.044.153-87, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Faça-se constar no ofício que a parte requerida incidirá nas penas de litigância de má-fé caso injustificadamente descumpra a ordem judicial exarada nestes autos, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC. Intime-se a autarquia previdenciária, também, eletronicamente. Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 10/10/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801266-18.2021.8.10.0060. AUTOR: DENNYS DOS SANTOS RIOS Advogado do(a) AUTOR: WILSON DHAVID MACHADO - PI11695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária Acidentária para restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez cumulada com Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por DENNYS DOS SANTOS RIOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS). A antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser concedida quando atendidos os requisitos estabelecidos na legislação processual civil, dentre os quais se destacam a verossimilhança das alegações da parte autora e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não restou comprovada a verossimilhança do direito alegado uma vez que, considerando-se que o conjunto probatório documental juntado ao feito, até o presente momento, não fica claro o direito da autora em receber o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez em questão, pois há falta de prova robusta quanto à condição de segurado, sendo necessário a perícia médica. Desta forma, com base na documentação apresentada, não há elementos de convicção suficientes para a concessão do provimento antecipatório, ressaltando que apenas com a instrução processual será possível verificar a veracidade ou não dos fatos narrados na exordial Como a apreciação da questão depende de dilação probatória, há de se prestigiar, neste ínterim, o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Dispõe o art. 334, caput, do CPC-2015, que se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tal ato processual não será realizado quando não se admitir a autocomposição, como previsto no § 4º, II, do mesmo dispositivo legal. O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal no Estado do Piauí, em expediente dirigido a este juízo, no dia 29 de abril de 2016, assinala que "nas lides entre particulares e a Administração Pública Federal é preciso ponderar os princípios da legalidade, bem como da indisponibilidade do interesse público, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quando houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir". Nesse contexto, o representante legal da Procuradoria Federal no Estado do Piauí, em nome das autarquias e fundações públicas que representa, consignou a inviabilidade da realização das composições consensuais por meio das audiências previstas no art. 334 do CPC, pugnando pela realização do ato citatório, na forma do § 3º, do art. 242 do CPC/2015, com observância do art. 183 do mesmo código. Com estas considerações, deixa-se de designar audiência de conciliação no presente feito. 01) Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA, a fim de constatar a alegada incapacidade laborativa do autor, por profissionais da área correspondente, cadastrados junto ao Sistema Informatizado de Pagamento de Honorários - AJG (Assistência Judiciária Gratuita), da Justiça Federal, com a fixação de honorários no valor mínimo da respectiva tabela, respondendo aos QUESITOS UNIFICADOS, constantes do Anexo à Recomendação Conjunta-CNJ nº 01, de 15 de dezembro de 2015. 02) Contactando a Secretaria os peritos, designados dia, hora e local para a realização da prova, INTIME-SE a autora, por suas advogadas, via DJe, e o INSS, pessoalmente, para que apresentem quesitos suplementares ou indiquem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. 03) Juntado o correspondente laudo, CITE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal Especializada no Estado do Piauí-PF/PI, localizada na Rua Angélica, nº 1.579, 1º e 2º andares, bairro de Fátima, CEP: 64.049-532, na vizinha cidade de Teresina, nos termos da recomendação contida no Provimento nº 06, de 26 de junho de 2008, da Corregedoria Geral da Justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias (NCPC, arts. 183 e 335), apresente CONTESTAÇÃO ao pedido, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (CPC, art. 344), anexando eventual PROPOSTA DE ACORDO, se possível acompanhada de cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 04) Terá a requerente, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 338, caput, do CPC. 05) Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (CPC, art. 357) ou de julgamento antecipado da demanda (CPC, arts. 357 e 355) DEFIRO, conforme requerido, o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Cumpra-se. Timon, Sexta-feira, 05 de Março de 2021 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública. Aos 15/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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