Correição Parcial Cível 0820501-54.2021.8.10.0000 - TJMA

Correição Parcial Cível 0820501-54.2021.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 07:48

Recebimento (competência exclusiva)

16/06/2025, 14:15

Recebimento (competência exclusiva)

16/06/2025, 14:13

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 14:11

Documento (Certidão)

16/06/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2072867/MA (2023/0056970-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRÉ ARAÚJO SOUSA - MA19403 VERA LUCIA PINHO MATOS - BA013602 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA - MA006469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a correição parcial como reclamação, nos termos do voto do relator, e, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC", nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Decidiu, ainda, modular os efeitos da decisão no sentido de que, até a data da publicação do acórdão, referente ao tema repetitivo n. 1267, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, é possível o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou do Mandado de Segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Quanto ao caso concreto, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação da tese, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos, quanto à tese, os Srs. Ministros Relator, Sebastião Reis Júnior e João Otávio de Noronha. Quanto à modulação, ficaram vencidos, parcialmente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2072867/MA (2023/0056970-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRÉ ARAÚJO SOUSA - MA19403 VERA LUCIA PINHO MATOS - BA013602 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 13/03/2025, às 14:00:00 horas.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2072867/MA (2023/0056970-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRÉ ARAÚJO SOUSA - MA19403 VERA LUCIA PINHO MATOS - BA013602 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 06/11/2024 - Resultado de julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao recurso especial e fixando tese repetitiva, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2072867/MA (2023/0056970-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRÉ ARAÚJO SOUSA - MA19403 VERA LUCIA PINHO MATOS - BA013602 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 16/10/2024 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento.

28/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2023, 15:46

Documento (Certidão)

23/02/2023, 09:51

Documento (Certidão)

18/02/2023, 12:40

Documento (Certidão)

18/02/2023, 12:38

Decurso de Prazo

18/02/2023, 03:11

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão REsp 2072867/MA (2023/0056970-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA010012 ANDRÉ ARAÚJO SOUSA - MA19403 VERA LUCIA PINHO MATOS - BA013602 RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: RODRIGO MAIA ROCHA - MA006469 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que receba a correição parcial como reclamação, nos termos do voto do relator, e, por maioria, fixou a seguinte tese jurídica para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: “1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC; 2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC", nos termos do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Decidiu, ainda, modular os efeitos da decisão no sentido de que, até a data da publicação do acórdão, referente ao tema repetitivo n. 1267, com base no princípio da fungibilidade e em caráter excepcional, é possível o recebimento da correição parcial (ou do agravo de instrumento previsto no caput do artigo 1.015 do CPC ou do Mandado de Segurança) como a reclamação apta a impugnar a decisão do juiz de primeiro grau que inadmite a apelação, desde que não tenha ocorrido o seu trânsito em julgado." Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Quanto ao caso concreto, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Quanto à fixação da tese, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Vencidos, quanto à tese, os Srs. Ministros Relator, Sebastião Reis Júnior e João Otávio de Noronha. Quanto à modulação, ficaram vencidos, parcialmente, as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA nº 10.012) Recorrido: Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA Procurador-Geral do Estado: Rodrigo Maia Rocha D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0820501-54.2021.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que não recebeu correição parcial, dirigida contra decisão de não conhecimento de recurso de apelação proferida no 1º grau, por entender cabível o recurso de agravo de instrumento (ID 20685894). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 277 e 283 do CPC ao não aplicar o princípio da fungibilidade recursal, oportunidade em que aponta jurisprudência de Tribunais Estaduais que entendem cabível a correição parcial contra decisão que inadmite apelação em 1º grau (ID 21381482). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que a partir da vigência do Novo CPC não é mais possível a realização, pelo magistrado de 1º grau, do juízo de admissibilidade de apelação, constituindo usurpação de competência do Tribunal o não encaminhamento deste recurso in continenti, após o prazo das contrarrazões, para o órgão ad quem, por mais que esteja em confronto com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (art. 1.010 §3º). Esse claro erro de procedimento desafia o uso da Reclamação, como meio de impugnação autônomo, ex vi do art. 988 I do CPC, mas não elimina a possibilidade de eventual aplicação do princípio da fungibilidade à própria correição parcial, uma vez que a decisão de piso ultima por provocar a inversão tumultuária dos atos processuais na espécie, e no escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves, as decisões “não recorríveis por agravo de instrumento [como é o caso presente] poderão ser impugnadas por correição parcial, desde que responsáveis por alteração da ordem procedimental com geração de confusão processual” (in: Manual de Direito Processual Civil. 12 ed. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 1450). Assim, tem-se que a tese de que o Acórdão violou os arts. 277 e 283 do CPC ao não processar a correição parcial, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade, confronta orientação jurisprudencial de outros tribunais que admitem a correição parcial contra “o ato do juiz a quo que não conhece do recurso de apelação interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil” (TJ-MG, COR 10000190702977000 MG, Relator: Wilson Benevides, DJ 3/2/2020). No mesmo sentido: “A decisão que não admite a apelação não se insere no elenco legal taxativo estabelecido para o cabimento de agravo de instrumento (CPC, art. 1.015) mas, ao projetar estado de irregularidade processual, sujeita-se à correição parcial (RITRF4, art. 262, caput)” (TRF-4, AG 50358672420174040000 5035867-24.2017.4.04.0000, Relator: Amaury Chaves de Athayde, DJ 14/11/2017). Dessa forma, revela-se, em tese, admissível o presente Recurso Especial se apreciado isoladamente. Ocorre que, seguindo a ótica do processo civil de resultados, este REsp carece de interesse recursal, que se assenta no binômio necessidade/utilidade. Segundo Nelson Luiz Pinto, “tem-se como útil o recurso capaz de proporcionar ao recorrente uma posição ou condição mais vantajosa, quer no plano do direito material, quer no plano meramente processual, do que aquela em que ele se encontra em face da decisão judicial contra a qual pretende recorrer” (in: Manual dos Recursos Cíveis. 3 ed. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 70). Com efeito, o presente Recurso Especial não tem o condão de proporcionar ao Recorrente uma posição processual ou material mais vantajosa, porque objetiva como finalidade última, através da reforma do Acórdão que não processou a correição parcial, o acesso a este Tribunal de recurso de apelação totalmente inviável, na medida em que confronta o Tema nº 1.142 do STF, segundo o qual: “Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal”. Conforme Luiz Paulo da Silva Araújo Filho “o dispêndio de energias mostra-se comumente desarrazoado, e tudo no processo que não é necessário, não se pode esquecer, é proibido”, de forma que não há como se admitir o presente Recurso Especial, já que não gerará nenhuma utilidade para o Recorrente. Ante o exposto, ausente o interesse recursal, na modalidade utilidade, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL CORREIÇÃO PARCIAL Nº 0820501-54.2021.8.10.0000 SÃO LUÍS CORRIGENTE: Luiz Henrique Falcão Teixeira ADVOGADOS: Dr. Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10012) e Outro CORRIGIDO: Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra ato da Autoridade Judiciária Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís/MA. Em sua petição (Id. nº 14012713), após realizar breve síntese acerca do cabimento deste Incidente, aduz o Corrigente que o Juízo Corrigido recaiu em error in procedendo, na medida em que realizou juízo de admissibilidade do recurso de Apelação interposto na origem, obstando sua subida ao Tribunal de Justiça. Ressalta que nos ditames do CPC vigente não há mais juízo de admissibilidade a quo, cabendo tão somente a remessa do recurso ao Tribunal, mesmo que deficiente, para a devida análise, com exclusividade, dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Isto posto, pugna pela concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão impugnada. No mérito, pleiteia a confirmação dos termos da liminar requerida, com o consequente provimento deste Incidente. É o relatório. Sabe-se, com fulcro no art. 686 do RITJMA, que a correição parcial tem lugar para o fim de corrigir erro ou abuso que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal quando, para o caso, não houver recurso específico. Dos autos, extrai-se que o Corrigente almejam, em caráter liminar, a suspensão integral dos efeitos da decisão emanada pelo Juízo de origem, ora Corrigido, que não conheceu do recurso de Apelação interposto. Na espécie, entende-se que não assiste razão ao Corrigente quanto ao cabimento deste incidente, na medida em que o processo intentado perante o Juízo Corrigido refere-se ao Cumprimento de Sentença para execução de honorários de sucumbência oriundas do Processo nº. 14.440/2000. Nessa esteira, o Código de Processo Civil é claro ao disciplinar, no parágrafo único do art. 1.015, o cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas, dentre outras hipóteses, na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Partindo dessas premissas, observa-se que o art. 686 do RITJMA dispõe que terá lugar a correição parcial, para emenda de erro ou abusos que importarem na inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, quando, para o caso, não houver recurso específico. Na espécie, verificando-se a existência recurso próprio para atacar a decisão ora impugnada, cumpre não conhecer desta Correição, em consonância com o entendimento jurisprudencial Pátrio. Cite-se, in verbis: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INCONFORMISMO QUANTO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CORREIÇÃO PARCIAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO - CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA. - A correição parcial é um expediente de caráter administrativo utilizado para emenda de erros ou abusos, quando não existir recurso ordinário próprio, podendo ser procedida mediante requerimento dos interessados ou do Ministério Público, observado o rito do agravo de instrumento cível. 2- Não é admissível a utilização da correição parcial como sucedâneo recursal, sob pena de se modificar a opção legislativa de restringir as hipóteses de cabimento de recurso. (TJ-MG - COR: 10000204548903000 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 01/02/2021, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 12/02/2021) CORREIÇÃO PARCIAL - PREVISÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E OPORTUNOS - CORREIÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. É inviável a utilização do instrumento previsto no art. 290 do RITJMG como sucedâneo recursal visando à apreciação de temas que deveriam ter sido aventados, oportunamente, em sede de recursos próprios. 2. Correição parcial não conhecida. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.18.050253-6/000, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 01/07/2019, publicação da sumula em 05/07/2019) Deste modo, considerando que a Correição Parcial é cabível contra ato judicial consubstanciado de erro ou abuso que importe na inversão tumultuária dos atos e ordem legal do processo, quando, para o caso, não houver recurso específico, infere-se ser manifestamente inadmissível o seu uso para tornar sem efeito a supracitada decisão, conforme pretendido pelo Corrigente. Ante o exposto, não conheço a presente Correição Parcial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 12 de janeiro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator (A9)

18/01/2022, 00:00

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