Procedimento Comum Cível 0803269-89.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803269-89.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO REU: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0803269-89.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID88431069). A parte ré deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação acerca dos cálculos juntados pelo exequente (ID96686101). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0803269-89.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. São Luís, 20 de março de 2023. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDOS: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO - OAB/MA19351-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 350/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em que alega que a parte autora foi admitido para o exercício de cargo em comissão, e que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação estadual para o pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional, haja vista que somente exerceu cargo comissionado por 11 meses. DA RESCISÃO. O ocupante de cargo em comissão, por força do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF c/c art. 39, todo trabalhador possui direito ao recebimento de 13º salário, integral ou proporcional, e férias acrecidas do 1/3, integral ou proporcional. O fato de o autor não ter completado um ano em efetivo exercício não é impedimento para o recebimento dos valores proporcionais, uma vez que o referido prazo somente se aplica para o gozo, e não para fins rescisório. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023 RECURSO Nº 0803269-89.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: condenação em honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (respondendo pelo 1º cargo) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Proc.:0803269-89.2022.8.10.0001 INTIMAÇÃO Prezado (a) Senhor (a) Nos termos do Art. 250, VI, do CPC e Art. 3º, XXVIII do Provimento nº 001/07/CGJ/MA, sirvo-me do presente, para intimar o(a) recorrido(a), EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO, através de seu advogado, Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO - MA19351, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, Contrarrazões ao Recurso Inominado, interposto nestes autos virtuais. São Luís-MA,10 de outubro de 2022. CRISTIANE DE ARAUJO ALMEIDA Servidor Judicial

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0803269-89.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), referentes a férias proporcionais, a título de verbas rescisórias em virtude de exoneração de cargo em comissão. Processo oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, estando suficientemente instruído e maduro para julgamento. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial foi instruída com provas do exercício do cargo no interregno objeto da exordial, bem como não se observa dos contracheques o pagamento das férias reivindicadas. Por outro lado, não prospera a tese defensiva acerca da ausência de direito antes de 12 meses de exercício da função, haja vista que referida exigência legal é para fins de gozo do primeiro período aquisitivo das férias, não eliminando o direito ao respetivo pagamento proporcional, como previsto no art. 114 do Estatuto do Servidor: Art. 114 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas. § 1º – O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. § 2º – A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Nesse contexto, é de se concluir que o autor se desincumbiu do ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15). Quanto ao valor, é necessário apenas corrigir o cálculo de ID 59635859, uma vez que o terço de férias deve incidir sobre o valor das férias proporcionais devidas, e não sobre o salário integral, de sorte que cabe o pagamento de R$ 6.654,70 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.654,70 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) pelas verbas rescisórias, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do afastamento da função (30/05/2021), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação dfba

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 10:49

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 10:02

Publicação

08/08/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803269-89.2022.8.10.0001. AUTOR: ESPÓLIO DE: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO - MA19351 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Decisão (expediente) - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por EDUARDO ALENCAR DE ARAÚJO em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao período de férias acrescido de 1/3 no valor de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos) em virtude de sua exoneração do cargo em comissão de Assessor Espacial II da Vice Governadoria do Estado do Maranhão. Considerando o que dispõe o artigo 2º, da Lei 12.153/2009, bem como, o valor da causa ser em patamar não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, RECONHEÇO a incompetência desta vara para processar a ação em apreço, nos termos do parágrafo primeiro do art. 64 do Código de Processo Civil, determinando, desta feita, a redistribuição dos autos virtuais ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Capital (art. 2º, parágrafo 4º, da Lei 12.153/2009). Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dê-se baixa nos registros respectivos. São Luís, 13 de julho de 2022. Osmar Gomes dos Santos Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública

05/08/2022, 00:00

Incompetência

13/07/2022, 11:46

Conclusão (para despacho)

01/07/2022, 11:20

Petição (Contestação)

24/06/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2022, 16:11

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:06

Documentos

Intimação

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDOS: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO ADVOGADO: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO - OAB/MA19351-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 350/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. RESCISÃO. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO 1/3 CONSTITUCIONAL. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO. Interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em que alega que a parte autora foi admitido para o exercício de cargo em comissão, e que não foram cumpridos os requisitos exigidos pela legislação estadual para o pagamento de férias acrescido de 1/3 constitucional, haja vista que somente exerceu cargo comissionado por 11 meses. DA RESCISÃO. O ocupante de cargo em comissão, por força do disposto no art. 7º, incisos VIII e XVII da CF c/c art. 39, todo trabalhador possui direito ao recebimento de 13º salário, integral ou proporcional, e férias acrecidas do 1/3, integral ou proporcional. O fato de o autor não ter completado um ano em efetivo exercício não é impedimento para o recebimento dos valores proporcionais, uma vez que o referido prazo somente se aplica para o gozo, e não para fins rescisório. RECURSO. Conhecido e improvido. CUSTAS na forma da lei. HONORÁRIOS sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2023 RECURSO Nº 0803269-89.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: condenação em honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (respondendo pelo 1º cargo) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0803269-89.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: EDUARDO ALENCAR DE ARAUJO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende o pagamento de R$ 6.805,95 (seis mil oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), referentes a férias proporcionais, a título de verbas rescisórias em virtude de exoneração de cargo em comissão. Processo oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, estando suficientemente instruído e maduro para julgamento. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a exordial foi instruída com provas do exercício do cargo no interregno objeto da exordial, bem como não se observa dos contracheques o pagamento das férias reivindicadas. Por outro lado, não prospera a tese defensiva acerca da ausência de direito antes de 12 meses de exercício da função, haja vista que referida exigência legal é para fins de gozo do primeiro período aquisitivo das férias, não eliminando o direito ao respetivo pagamento proporcional, como previsto no art. 114 do Estatuto do Servidor: Art. 114 – O pagamento da remuneração das férias será efetuado no mês antecedente ao gozo das mesmas. § 1º – O servidor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. § 2º – A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. Nesse contexto, é de se concluir que o autor se desincumbiu do ônus probatório relativo aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15). Quanto ao valor, é necessário apenas corrigir o cálculo de ID 59635859, uma vez que o terço de férias deve incidir sobre o valor das férias proporcionais devidas, e não sobre o salário integral, de sorte que cabe o pagamento de R$ 6.654,70 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.654,70 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos) pelas verbas rescisórias, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do afastamento da função (30/05/2021), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação dfba

21/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Incompetência

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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