Apelação Cível 0800841-22.2020.8.10.0061 - TJMA

Apelação Cível 0800841-22.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTES: Eude de Jesus de Oliveira Prazeres e outros ADVOGADO: Dr. Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/MA 19.410 AGRAVADO: Município de GRAJAÚ ADVOGADO: Dr. Aline Dantas Amaral (OAB/MA nº. 10.053) e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. CONVERSÃO DA MOEDA. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL SUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 08/02/2017). 2. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração ( Lei nº 007/2009), deu-se em 2009 forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula nº 85/STJ), uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. 3. Na data da reestruturação da carreira, extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual da servidora, por ser o termo final para a incorporação do índice eventualmente devido. 4. Agravo Interno conhecido e improvido. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO Nº-0800841-22.2020.8.10.0061 -CAJARI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente em conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, o Dr. Teodoro Peres Neto. São Luís (MA), 03 de outubro de 2022. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: Eudes de Jesus de Oliveira Prazeres e outros ADVOGADO: Dr. Juliselmo Monteiro Galvão Araújo (OAB/MA 19.410) APELADO: Município de GRAJAÚ ADVOGADOS: Aline Dantas Amaral (OAB/MA nº. 10.053) e outros RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0800841-22.2020.8.10.0061 - CAJARI Trata-se de Apelação Cível interposta por Eudes de Jesus de Oliveira Prazeres e outros inconformados com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cajari/MA que julgou improcedente a Ação da Obrigação de Fazer com Cobrança de Retroativos movida em face do Município de Grajaú. Os Apelantes interpuseram a presente Apelação Cível, sustentando, a observância obrigatória dos critérios de conversão da moeda, de acordo com o art. 22 da Lei n.º 8.880/94. Ao final, requerem o provimento do apelo para anular ou reformar a sentença combatida. O Apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que refuta todos os argumentos do Apelo. A Procuradoria Geral de Justiça deixou de opinar. É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço o recurso e passo à análise do mérito. Consoante relatado, o cerne da questão cinge-se a analisar se os Apelantes, servidores públicos do Poder Executivo do Município de Grajaú possuem direito à recomposição de perdas salariais, decorrente da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV). Adentrando à análise do mérito recursal, verifica-se que não assiste razão aos Recorrentes quanto a pretensão de reforma com fundamento na alegação de que, no caso, por se tratar de relação de trato sucessivo, as perdas salarias oriundas dos equívocos na conversão da moeda sofreriam prescrição somente das perdas que ultrapassassem os cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação. Vejamos. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561836/RN, pela sistemática da repercussão geral, bem como consoante a pacífica jurisprudência do STJ quanto à matéria, a limitação temporal das diferenças remuneratórias (incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso) decorrentes da equivocada conversão de Cruzeiro Real para URV é possível quando houver reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, incidindo a prescrição quinquenal a partir da vigência de tal norma, ainda que não seja possível a compensação daquelas com reajustes posteriores. Por oportuno, transcrevo as ementas dos seguintes julgados, in verbis: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja umaofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 6ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0022912-94.2014.8.19.0066 Página 9 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07- 02-2014 PUBLIC 10-02- 2014) RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, CPC/2015. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI Nº 9.421/96. LIMITAÇÃO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF (RE 561.836/RN). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN (com repercussão geral), adotou entendimento segundo o qual o percentual, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão em URV, não representa aumento, mas mero reconhecimento do cálculo indevido no momento da conversão, não podendo assim ser abatido ou compensado em razão de aumentos remumeratórios supervenientes. II - Igualmente fixado pelo Supremo Tribunal Federal data para o término de tal incorporação, qual seja, "momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (RE nº 561.836 RG-RN). III - Em juízo de retratação, acolhe-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836-RN. Recurso Especial parcialmente provido, em sede de juízo de retratação. (STJ - REsp: 1160043 SP 2009/0182701-5, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 12/12/2017, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018) Desse modo, a lei que reestrutura a carreira do servidor e não corrige as diferenças devidas pelo critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV) é ato de efeito concreto que caracteriza a negativa do próprio direito à recomposição remuneratória pretendida, atingindo o fundo do direito, deixando assim de receber o tratamento dispensado às relações de trato sucessivo, nos termos do enunciado da Súmula nº 85-STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” No mesmo sentido é a pacifica jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre a matéria, confira-se: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - DIFERENÇAS VENCIMENTAIS - LEI 8880/94 - URV - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO I -Pretensão da autora, professora aposentada, a percepção das diferenças vencimentais, decorrentes da aplicabilidade da Lei nº 8880/94, que estabeleceu a conversão de vencimentos e proventos com base na URV. II - O direito a determinado percentual remuneratório, decorrente da conversão dos vencimentos para URV, não pode ser mantido indefinidamente, conforme decidido pelo STF, no julgamento do RE 561836/RJ, submetido a repercussão geral. O percentual da correção, apurado nos casos de erro de conversão, deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira do servidor. Precedentes do STJ em igual sentido. III - Reestruturação da carreira de docente, implementada através da Lei nº 5584/2009. Criação de um novo padrão de vencimentos. IV - Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00055405820148190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA, Relator: RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 19/02/2018, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CÁLCULOS DE URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. TESE DA AUSÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO OU ABSORÇÃO DAS PERDAS DA URV EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 01 - Evidenciado que as diferenças atinentes à Unidade Real de Valor - URV não têm natureza de aumento salarial, mas de recomposição salarial, outro caminho não há se não entender por inviável a compensação do índice de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), ou do índice obtido por processo de liquidação, com aumentos supervenientes concedidos aos servidores públicos a título de reajuste ou revisão, consoante se extrai do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 561.836-RN. 02 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (AgInt no AREsp 798.899/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 24/03/2017). 03 - Tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.072/2006, que instituiu o regime jurídico único dos servidores estatutários do município e reestruturou a carreira da parte recorrente, entrou em vigor no dia 10/10/2006 e que, por conta do prazo quinquenal, a parte autora teria até o dia 09/10/2011 para promover o ajuizamento da demanda, resta induvidosa a prescrição do fundo de direito, considerando que a petição foi protocolada apenas em 07/03/2017, ensejando a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - APL: 07002717020178020056 AL 0700271-70.2017.8.02.0056, Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2018) Apelação cível - ação ordinária de cobrança - preliminar - não acolhimento - servidor público - Município de Muriaé - diferenças remuneratórias - conversão da URV - Lei Federal 8.880, de 1994 - prescrição - marco temporal - reestruturação da carreira e vencimentos - Lei Municipal 2.512, de 2001- prescrição - ocorrência - precedentes do STF e STJ - apelação à qual se dá provimento. 1. É entendimento consolidado no STF, inclusive por meio de repercussão geral, no sentido de que de reestruturação da carreira, com instituição de novo regime jurídico remuneratório, constitui limitação temporal para contagem da prescrição relativa ao direito de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão de proventos de servidores em URV (RE 561.836). 2. Diante da Lei Municipal 2.512, de 2001, que instituiu novas tabelas de vencimentos para os servidores públicos do Município de Muriaé, não há falar na continuidade de percepção de diferença anterior sobre os novos padrões remuneratórios, haja vista o fenecimento da antiga estrutura da carreira. 3. Ajuizada a demanda cinco anos após a vigência da Lei Municipal 2.512, de 2001, há de ser acolhida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto-Lei 20.910, de 1932. (TJ-MG. AC: 10439140153560001 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 13/03/2018, Data de Publicação: 22/03/2018) No caso em tela, a reestruturação dos cargos no âmbito do Município de Grajau decorreu da Lei nº 07/2009 que reestruturou a carreira dos Apelantes, o ajuizamento da presente ação somente em 2020 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos das leis em referência, quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. Nesse contexto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de reconhecimento do direito à recomposição de perdas salariais decorrentes da aplicação de critério errôneo de conversão dos seus vencimentos de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor (URV), porquanto, embora os Apelantes tenham comprovado que integram o quadro de servidores do Município de Grajaú, ajuizaram a presente ação somente em 2020 quando já manifestamente decorrido o prazo prescricional para a sua propositura. Ante o exposto, conheço de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e nego provimento ao presente recurso, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de dezembro de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EUDE DE JESUS DE OLIVEIRA PRAZERES, FABIA ASSUNCAO ABREU DE OLIVEIRA, FERNANDO ANTONIO SERRA MATOS, FRANCILIA DE JESUS COSTA, NEIRIVAN MENDONCA PEREIRA, NELILSON CUNHA NUNES, NUBIA CASTRO, PAULO CESAR VIEGAS DORIA, RAIMUNDA MORAES COSTA Advogado do(a) AUTOR: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - OAB-PI: 6643-A REU: MUNICIPIO DE CAJARI SENTENÇA ID 52686755 Apelante: Maria Jose Carvalho Dutra Advogado: Charles Jon Silva (OAB/MA 14.625) Apelado: Estado do Maranhão Proc. do Estad: Angelus Emilio Medeiros de Azevedo Maia Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho. EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. URV. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPROCEDÊNCIA. DIFERENÇAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. 2. A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nos 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. 3. Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 4. Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual da servidora, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. 5. Não há necessidade de que haja expressa incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na Lei de restruturação do cargo, bastando apenas a existência da lei estabelecendo novo regime jurídico estatutário. 5. Apelo improvido. ACÓRDÃO. Sentença (expediente) - PROCESSO Nº.: 0800841-22.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por EUDE DE JESUS DE OLIVEIRA PRAZERES e OUTROS, em face do MUNICÍPIO DE CAJARI, ambos qualificados nos autos, nos moldes da inicial. Alegou a parte autora que são servidores públicos e ocupam cargos efetivos do quadro de Servidores Públicos do Município de Cajari e que tiveram defasagem de seus vencimentos quando estes foram convertidos de cruzeiros reais em Unidades Reais de Valor (URV's). Destacaram que tal perda salarial impactou de forma brutal em seus vencimentos, haja vista que, na conversão, o percentual de 11,98% não foi incorporado na remuneração. Diante desse cenário, requereu a procedência do pedido para declarar que é devida a recomposição salarial no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre sua remuneração, com efeito retroativo, dada a equivocada conversão de moeda para o plano real; outrossim, condenar o Réu a imediata implantação do referido índice aos vencimentos dos autores. Despacho determinando a emenda da inicial. Em resposta, a parte autora trouxe aos autos os documentos anexados ao ID. 31453838. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que quando o pagamento se dá por dias, meses ou anos, a prescrição atinge progressivamente apenas as prestações à medida que completarem o prazo prescricional que, em se tratando de pretensão contra a fazenda pública, é de cinco anos. Trata-se de determinação do art. 3° do Decreto n. 20.910/32. É o que a doutrina chama de relação jurídica de trato sucessivo, pois a obrigação se protrai no tempo. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça construiu jurisprudência entendendo que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Súmula 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Assim, havendo a negativa do próprio direito reclamado, o prazo prescricional nasce a partir daí. Trata-se de uma decorrência do velho princípio jurídico da actio nondum nata non praescribitur (a ação ainda não nascida não prescreve), lembrado por Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, vol.1, p. 581). Enquanto não há uma negativa, que se refira ao direito como um todo, a pretensão de cobrar se renova a cada mês, nas relações de trato sucessivo. Quanto existe a negativa do direito em si, não há razão jurídica para se manter a renovação do prazo prescricional, porque o todo do direito discutido já foi negado. Quando a lei permite a prescrição progressiva do direito de ação em relação de trato sucessivo, ela o faz por conta de uma situação de insegurança jurídica e de expectativa do beneficiário, já que a cada período o ente pagador pode corrigir o erro e iniciar o pagamento. Não há previsibilidade jurídica acerca da situação de pagamento. Todavia, quando há a negação, a situação se consolida. Existe a partir daí a previsibilidade objetiva de que o pagamento não ocorrerá mais pela via administrativa. Por isso, a prescrição deixa de se renovar mês a mês. Essa é a lógica do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm. 85/STJ). Na hipótese dos autos, o não pagamento da diferença decorrente do URV perpetuou-se no tempo, de modo que a prescrição se renovava a cada mês, numa situação de incerteza jurídica. Todavia, o ente municipal EDITOU A LEI MUNICIPAL N. 07/2009, a qual reestruturou o plano de carreiras, cargos e remuneração do magistério público municipal e realizou consursos públicos, dentre eles os regulados pelos Editais n. 001/1997, 001/1999, 001/2008 e 001/2013, para os cargos de AOSD -AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS, GUARDA MUNICIPAL, MOTORISTA, PROFESSOR E VIGIA, quando foram expostas todas as regras relativas aos cargos, vagas, vencimentos, valores de inscrição, carga horária, escolaridade, tipos de provas, turnos das provas e as atribuições de cada cargo. Portanto, a partir da edição da Lei Municipal n. 07/2009 e da realização de concurso público, não há falar em omissão do poder público. A partir daí ficou clara a expectativa remuneratória dos servidores, já em reais. Não há mais incertezas e imprevisibilidades jurídicas. Portanto, a partir do referido ato normativo, não há falar em prescrição de trato sucessivo. Por isso, o exercício do direito de ação passa a ter prazo não só para o mês vencido, mas para o direito em si; para o fundo de direito. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração, deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, Dje 10/02/2014).O Superior Tribunal de Justiça, embora adotasse compreensão diversa, acabou curvando-se à jurisprudência da Suprema Corte, passando a assentar, de forma pacífica, idêntico entendimento.Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL. INVIÁVEL. SÚMULA N. 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a revisão de cálculo da URV, c/c recomposição salarial e cobrança das diferenças remuneratórias retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Sobre a alegada violação do art. 489 do CPC/2015, por suposta ausência de manifestação acerca dos argumentos apresentados nas razões da apelação pelo Tribunal de origem, verifica-se não assistir razão ao recorrente. III - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp 1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - Está pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento norteado pelo STF (RE n. 561.836 RG-RN) de que, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão da moeda em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Nesse sentido: (REsp 1.160.043/SP, Relator Ministro Felix Fischer, DJ 12/12/2017, DJe 1º/2/2018 e REsp 1.703.978, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgamento 7/12/2017, DJe 19/12/3017). VI - O Tribunal de origem consignou que a Lei Complementar Municipal n. 162/2002 promoveu a reestruturação da carreira do Magistério Público do Município de Poço Redondo, verifica-se ser inviável a análise do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse diapasão, confira-se: (STJ, REsp 1.653.048/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017). VII - É cediço que "a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV, que atinge todo o direito reclamado após o prazo de cinco anos" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.662.353/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 28/8/2017). Nesse sentido: (AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/2/2019 e AgInt no AREsp 1.323.485/MT, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 18/10/2018). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1843748/SE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 04/05/2020) – GRIFEI. A matéria também já foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que passou a adotar o entendimento da Suprema Corte e do Excelso STJ acerca da possibilidade de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, conforme atesta o recente julgado: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Sessão do dia 11 de fevereiro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821148-80.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lucia Mendes Alves Elouf. São Luís (MA), 11 de fevereiro de 2021. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator. - GRIFEI. Nesse passo, conclui-se que a parte demandante não possui direito ao recebimento e à implantação dos valores retroativos decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV, considerando a limitação temporal gerada pela LEI MUNICIPAL Nº. 07/2009 e pelos EDITAIS N. 01/1997, 01/1999 e 01/2013. Em se tratando de fazenda pública, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Logo, como a reestruturação do plano de carreiras, cargos e remuneração do magistério público do município de Cajari ocorreu no ano de 2009 e para os demais cargos em 1997 e 2013, reputo prescrita a pretensão dos requerentes. DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15, cuja exigibilidade, entretanto, ficará suspensa pelo período de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC/15), tendo em vista que o gozo dos benefícios da gratuidade de justiça, que defero neste momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010,§3º, do CPC. Após as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. Viana, data do sistema. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO- Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Viana

17/09/2021, 00:00

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