Cumprimento de sentença 0803134-62.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803134-62.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Em atenção ao requerimento de ID 168389094, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 854 do CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803134-62.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDA(S): PEREIRA & PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente JAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, por Advogado do(a) intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Se frustrada a tentativa de busca de ativos, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), após o que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente em relação ao valor remanescente da execução (CPC, art. 921, §4º). Arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte exequente indique bens da executada à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. IMPERATRIZ/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Sexta-feira, 26 de Junho de 2026. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

29/06/2026, 00:00

Mero expediente

18/06/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 17:45

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 12:53

Publicação

15/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803134-62.2019.8.10.0040. REQUERENTE: JAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 REQUERIDO: PEREIRA & PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a penhora, através do Sisbajud nas contas de titularidade da promovida, NÃO FOI REALIZADA por insuficiência de saldo em contas de titularidade da parte executada, razão pela qual remeto os autos para a realização de intimação da parte exequente para manifestação. Imperatriz/MA, 11 de dezembro de 2025. Geisa Cobas Xavier Secretária Judicial da 3ª Vara Cível Mat. 112490 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2015 Email: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________ ASSUNTOS CNJ: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

12/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:21

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 10:17

Documento (Certidão)

17/09/2025, 11:13

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 21:52

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA (OAB 19707-MA) Requerido: PEREIRA & PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Endereço:. DECISÃO 1. Relatório Intimação - Processo nº. 0803134-62.2019.8.10.0040 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ajuizada por PEREIRA & PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em face de JAUTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. Aduz, em síntese, que há excesso de execução, vez que a parte exequente não teria seguido os critérios corretos para a apuração do valor do débito exequendo. Indica como devida a quantia de R$ 13.089,79. Intimada, a impugnada não apresentou resposta. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos 2.1. Mérito Compulsando os autos, concluo que a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser liminarmente rejeitada. É que, conforme tese firmada pelo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.361.811/RS, sob a sistemática de repetitivo, foi definido, expressamente, que: Tema repetitivo 675: “Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.” No caso dos autos, verifico que a impugnação ao cumprimento deve ser liminarmente rejeitada, uma vez que a parte impugnante não procedeu ao recolhimento das custas no prazo legal, tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Registro que, consoante a tese firmada pelo STJ, é dispensável a intimação prévia da parte impugnante para efetuar o recolhimento das custas. Portanto, tendo em vista a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos de ID 100874064 e fixo a execução no valor de R$ 16.785,86 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). 3. Dispositivo Ao teor do exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Homologo os cálculos da parte exequente e fixo a execução no valor de R$ 16.785,86 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Intime-se a executada para efetuar o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 16.785,86 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 05 (cinco) dias. Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento voluntário e em atendimento ao requerimento do exequente, determino a penhora de ativos via sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do novo CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do novo CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Após, expeça-se alvará judicial em nome da exequente para levantamento do valor, restando a obrigação satisfeita, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do CPC. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Cumpridas todas as diligências, proceda-se ao arquivamento do processo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743, para tomar(em) conhecimento do despacho abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0803134-62.2019.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): JAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME REQUERIDA(S): PEREIRA & PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida PEREIRA & PAIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP por Advogado do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 04 de Março de 2024. RYCHARDYSON BARBOSA DA SILVA Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 113621

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Pereira e Paiva Iindústria e Comércio Ltda Advogada: Lucilene Alves Lima (OAB/MA 18.264 e OAB/GO 45.743) Recorrida: Jautec Comércio e serviços Ltda Advogada: Lucineide Carvalho da Silva (OAB/MA 19.707) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N.º 0803134-62.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil, em razão da negativação indevida dos dados da Recorrido em órgão de proteção de crédito (ID 20085895). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido nega vigência ao enunciado do art. 85, §2º do CPC e divergência jurisprudencial, tendo em vista que o quantum dos honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação se encontra excessivo, devendo, portanto, ser reduzido para atender o princípio da razoabilidade e proporcionalidade (ID 20774009). Contrarrazões no ID 21267729. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, não tem viabilidade a alegada contrariedade à lei federal, uma vez que para examinar a tese da Recorrente – que afirmar ser excessivo o percentual fixado a título de honorários advocatícios – é indispensável revolver fatos e reexaminar as provas, providência não admitida na via especial pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “Os honorários advocatícios sucumbenciais, por obedecerem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 – respeitados os parâmetros legais estabelecidos no dispositivo –, não podem ser revistos, em sede de recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 09/03/2022). De outro lado, também não tem viabilidade o REsp quanto à divergência jurisprudencial levantada, uma vez que a Recorrente se absteve de indicar quais os dispositivos legais que teriam sido interpretados de forma divergente, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Registre-se que o apelo especial interposto com fundamento na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Carta Magna, também requer a indicação precisa do dispositivo legal a respeito do qual se alega a divergência interpretativa, o que não ocorreu na hipótese dos autos”. (AgInt no AREsp n. 1.890.951/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022). No mais, observo que a Recorrente também não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever as ementas dos referidos acórdãos tido como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029 § 1º do CPC e do artigo 255 do RISTJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, inadmito o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Pereira e Paiva Indústria e Comércio Ltda ADVOGADA: Lucilene Alves Lima (OAB/MA 18.264-A) APELADA: Jautec Comércio e Serviços Ltda ADVOGADA: Lucineide Carvalho da Silva (OAB/MA 19.707) COMARCA: Imperatriz VARA: 3ª Vara Cível JUIZ PROLATOR: José Ribamar Serra RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO REVOGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MÉRITO. MERCADORIA ENVIADA PELA RÉ EM DESCONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS SOLICITADAS. RECUSA NO RECEBIMENTO DO PRODUTO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da súmula 481 do STJ. Ausente a comprovação idônea da alegada incapacidade financeira, o benefício deve ser revogado. “A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às pessoas jurídicas nos casos em que o produto contratado/serviço for utilizado na implementação da atividade econômica.” (AgInt no AREsp n. 2.010.245/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022.) - Grifei Não está configurada relação de consumo no presente caso, em razão da autora/apelada não se enquadrar na definição de consumidora, tendo em vista que a aquisição de bobinas de papel para rodar nos relógios de ponto que comercializa foi realizada no intuito de incrementar e fomentar as suas atividades mercantis. A antecipação de tutela, uma vez presentes os pressupostos legais, poderá ser deferida em sentença. Quanto ao mérito, restou incontroverso o envio, pela ré/apelante, de mercadorias em desconformidades com as configurações solicitadas e a recusa de seu recebimento pela autora/apelada. Portanto, inexiste motivo para a emissão das cobranças, o que conduz à conclusão acerca da inexigibilidade do débito e da consequente negativação, devendo ser mantida a sentença, no tocante à procedência do pleito autoral de declaração de inexistência do débito. Encontra-se configurado o dano moral, consubstanciado na ofensa à honra objetiva da empresa apelada, decorrente da inclusão indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que não deve ser reduzida. Por se tratar de responsabilidade contratual, a fixação da correção monetária com base no INPC, é a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e, o termo inicial dos juros moratórios, a base de 1% a.m., a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Apelo parcialmente provido, para afastar a incidência do CDC, revogar os benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora e ratificar o termo inicial dos juros de mora do dano moral, mantendo os demais termos da sentença. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE SETEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803134-62.2019.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. É como voto. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUSA SILVA SARNEY COSTA (Convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 01 a 08 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: Pereira e Paiva Indústria e Comércio Ltda ADVOGADA: Lucilene Alves Lima (OAB/MA 18.264-A) APELADA: Jautec Comércio e Serviços Ltda ADVOGADA: Lucineide Carvalho da Silva (OAB/MA 19.707) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Analisando as razões do recurso, verifico que uma das insurgências se refere à gratuidade de justiça deferida à parte autora/apelada e que fora objeto de impugnação na peça defensiva e rejeitada pelo juiz a quo na sentença vergastada. Como é cediço, tal benefício deve ser concedido apenas aos comprovadamente hipossuficientes, de acordo com o artigo 5°, inciso LXXIV, da CF. No caso, entendo que a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, sendo necessário a comprovação do estado de miserabilidade, nos termos do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC e do inc. LXXIV, do art. 5º, da CF, bem como, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ)”(AgInt no AREsp 773.829/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 10/09/2018). Assim, determino a intimação da apelada, nos termos do art. 99, §2°, do CPC[1], para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que preenche os pressupostos para a manutenção do benefício. Publique-se. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803134-62.2019.8.10.0040 Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 99, §2º, do CPC - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

15/07/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(96)