Procedimento Comum Cível 0802292-38.2022.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802292-38.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:52

Decurso de Prazo

20/09/2024, 03:52

Definitivo

16/09/2024, 13:35

Trânsito em julgado

09/09/2024, 11:06

Publicação

29/08/2024, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: ANTONIO MIRANDA Advogado (s): Advogado do(a) REU: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado em ID 117244354 resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, admoestando os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, acerca do objeto que originou a presente demanda, exceto na hipótese de descumprimento, situação na qual a presente sentença, valendo como título judicial, poderá ser cumprida/executada, a requerimento da parte credora da obrigação inadimplida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas iniciais dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, na forma da lei. Servindo esta como ofício/mandado. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802292-38.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Requerido: ANTONIO MIRANDA Advogado (s): Advogado do(a) REU: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado em ID 117244354 resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, admoestando os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, acerca do objeto que originou a presente demanda, exceto na hipótese de descumprimento, situação na qual a presente sentença, valendo como título judicial, poderá ser cumprida/executada, a requerimento da parte credora da obrigação inadimplida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas iniciais dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, na forma da lei. Servindo esta como ofício/mandado. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802292-38.2022.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/08/2024, 00:00

Homologação de Transação

15/08/2024, 10:28

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 15:06

Documento (Certidão)

12/08/2024, 15:05

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:41

Decurso de Prazo

17/04/2024, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu/ré: ANTONIO MIRANDA Advogado(a): Advogado do(a) REU: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - XIV - Procedo a intimação da parte contrária para se manifestar, em 15 (quinze) dias, da juntada de novos documentos aos autos (ID 111474104). O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Sexta-feira, 15 de Março de 2024 RAYSSA GUIMARAES ROSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0802292-38.2022.8.10.0053 Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Advogado do(a)

18/03/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) REU: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802292-38.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2024. Considerando que a presente demanda versa sobre instituição de servidão administrativa em propriedade do réu e que o ponto controvertido perfaz somente no que tange ao quantum indenizatório nos termos do art.20 do Decreto 3.365/41, defiro a prova pericial requerida. Referida prova consiste em realização de perícia para saber sobre a avaliação do imóvel supracitado. Assim, nomeio o perito grafotécnico cadastrado no PERITUS, GLAUCO LIMA DE OLIVEIRA, com endereço na Rua RUA B, nº 40, COND VILA REAL, SANTA INES/MA Telefone (99) 8260-9098 e (98) 99110-6707; e-mail: [email protected]. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte Requerente. Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja este intimado por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, manifestem-se sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias (art. 465, caput, CPC), a contar da intimação do perito, o qual poderá ser prorrogado, a pedido justificado do perito, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC). Confeccionado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC). Desempenhadas as referidas atividades processuais e transcorridos os prazos correspondentes, venham os autos conclusos. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): ANTONIO MIRANDA Advogado do(a) REU: GABRIEL DE SOUZA BARROS - MA24671 DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA Processo nº. 0802292-38.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) VISTOS EM CORREIÇÃO ORDINÁRIA 2024. Considerando que a presente demanda versa sobre instituição de servidão administrativa em propriedade do réu e que o ponto controvertido perfaz somente no que tange ao quantum indenizatório nos termos do art.20 do Decreto 3.365/41, defiro a prova pericial requerida. Referida prova consiste em realização de perícia para saber sobre a avaliação do imóvel supracitado. Assim, nomeio o perito grafotécnico cadastrado no PERITUS, GLAUCO LIMA DE OLIVEIRA, com endereço na Rua RUA B, nº 40, COND VILA REAL, SANTA INES/MA Telefone (99) 8260-9098 e (98) 99110-6707; e-mail: [email protected]. Por conseguinte, determino a intimação do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, §2º), dizer se concorda em executar a perícia pleiteada, e, sendo positiva a resposta, apresentar, na mesma oportunidade, sua proposta de honorários periciais, currículo com a comprovação da especialidade e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. O ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte Requerente. Portanto, após a manifestação do perito, determino que seja este intimado por meio de seu advogado, para no prazo de 05(cinco) dias (CPC, art. 465, §3º), depositar em juízo o valor correspondente à verba honorária, sob pena de desistência tácita da prova pericial. Os advogados das partes, se assim desejarem, poderão acompanhar a realização do exame em data e hora combinada com o perito. O laudo pericial somente será lavrado após o depósito dos referidos honorários, em conta judicial, sob pena da inocorrência do ato. Assegura-se às partes que dentro do prazo de 15(quinze) dias contados da intimação deste despacho, manifestem-se sobre as matérias dispostas no artigo 465, §1º, incisos I, II e III CPC, assegurando-lhes, também, a apresentação de novos quesitos, se assim quiserem. A apresentação do LAUDO TÉCNICO em Secretaria deverá ser feita em 20 (vinte) dias (art. 465, caput, CPC), a contar da intimação do perito, o qual poderá ser prorrogado, a pedido justificado do perito, pela metade do prazo originalmente fixado (art. 476, CPC). Confeccionado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º, CPC). Desempenhadas as referidas atividades processuais e transcorridos os prazos correspondentes, venham os autos conclusos. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES JUIZ DE DIREITO

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000. AUTOR: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A Réu(ré): ANTONIO MIRANDA DECISÃO Versam os autos sobre AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE IMISSÃO DE POSSE interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face de ANTONIO MIRANDA, ambos já identificadas nos autos, alegando, em síntese, ser uma empresa concessionária de serviço público, no setor de energia elétrica, controlada e regulamentada pela ANEEL, que através da Resolução Autorizativa nº 8.346/2019 expedida pela ANEEL em 05 de novembro de 2019, foi declarada utilidade pública da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 Kv que interligará Subestação Porto Franco à Subestação Grajaú. Aduz também que no projeto está previsto que a referida obra deverá passar no interior da propriedade do requerido, situada no município de Lajeado Novo/MA, descrita na inicial, e que para tanto apresenta como oferta pela servidão administrativa, bem como pela cobertura vegetal nativa, culturas e benfeitorias, a quantia de R$ 363,39 (trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), que será depositada antecipadamente em conta remuneratória vinculada a este Juízo, atualizada monetariamente para todos os efeitos até a data do laudo aceito, para o fim de imissão de posse, conforme art. 4º da supracitada Resolução, bem como o permissivo legal do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941. Juntou os referidos documentos: 1. Memorial descritivo (id 76308155). 2. Contrato de concessão de serviço público (id 76308132); 3. Nota Técnica nº 636/2019-SCT/ANEEL (id 76308133); 4. Licença da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais – SEMA (id 76308136); 5. Laudo de Avaliação do imóvel (id 76308157). Vieram os autos conclusos, para deliberação. Relatados. Decido. Inicialmente, ressalte-se que o nosso ordenamento jurídico assegura o direito de propriedade, através do qual o titular do domínio poderá usar, gozar, livremente dispor de seu bem, bem como reavê-lo de quem injustamente o possua, de acordo com as suas necessidades e conveniências, agora com a exigência de satisfação de sua função social. Contudo, com base nesse mesmo postulado observa-se que o interesse pessoal ou individual não pode ser preponderante em relação ao interesse da coletividade, de forma que o nosso ordenamento jurídico também prevê a possibilidade de desapropriação ou a instituição de servidão administrativa em razão do interesse público, com a observância das formalidades legais. Destarte, vê-se que no caso em apreço encontram-se presentes os requisitos autorizativos da medida liminar initio litis de imissão de posse - o fumus boni iuris e o periculum in mora, o primeiro evidenciado pela farta documentação trazida aos autos que demonstram categoricamente, nos termos da lei atinente à espécie, ser a área demandada de utilidade pública, necessária para a implantação da linha de transmissão de energia elétrica antes discriminada; e o segundo em função dos sérios prejuízos que sofrerá a requerente, e, principalmente a coletividade como um todo, em função do atraso da obra, que é de suma importância para equacionar-se o sério problema de escassez de energia em nosso país. Assim sendo, chegamos à conclusão que a parte requerida deverá permitir que a referida Linha de Energia Elétrica passe em sua propriedade, numa área de 663,04m⊃2; = 0,0663ha, mediante o pagamento de uma indenização, que será arbitrada em momento oportuno, sem prejuízo do depósito prévio, nos termos do laudo de avaliação feito pela própria requerente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DIFERIMENTO DA ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. EQUIVALÊNCIA COM A NEGATIVA. INTERESSE RECURSAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA ÁREA. LAUDO TÉCNICO. RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. DEPÓSITO DA PROPOSTA DE INDENIZAÇÃO. IMPORTE PROVISÓRIO SUJEITO À REAVALIAÇÃO. NATUREZA E VANTAGENS DO EMPREENDIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0013894-72.2016.8.05.0000, Relator (a): José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 23/11/2016) (TJ-BA - AI: 00138947220168050000, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2016). Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802292-38.2022.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse do imóvel da parte requerida – ANTONIO MIRANDA, na área acima delimitada, em favor da requerente, condicionado ao depósito prévio da indenização, em conta judicial à disposição deste juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, com base no art. 15 do Dec. Lei nº 3.365/41. Expeça-se o competente mandado de imissão provisória de posse, clausulado ao depósito prévio, autorizando desde já a utilização da força policial para auxiliar no cumprimento da diligência, caso haja alguma resistência, além de advertir a parte demandada para se abster da prática de quaisquer atos, dentro dessa área de servidão, que possam causar embaraços ou danos de alguma espécie aos cabos condutores de eletricidade, tais como: erguer construções ou fazer plantações de elevado porte, capazes de pôr em risco e/ou danificar o sistema. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização da audiência de conciliação/mediação. Ademais, as partes poderão realizar auto composição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueada à parte ré eventual proposta de acordo. Assim, determino a citação da parte ré para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC. Após a resposta da parte ré, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC. Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade de os litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. A presente Decisão vale como mandado/ofício. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se. Porto Franco (MA), datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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