Cumprimento de sentença 0800226-86.2014.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800226-86.2014.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 11:24

Publicação

14/10/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO - MA7963 DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 2º do Provimento nº 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e a Portaria Conjunta 342020, procedo a INTIMAÇÃO do advogado da parte RECLAMANTE o(a) Sr(a) Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO - MA7963, da emissão do ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, e do seu envio ao SISCONDJ do Banco do Brasil, para proceder a transferência na conta informada. JOSE WILSON MELO DOS SANTOS Servidor Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800226-86.2014.8.10.0014 DEMANDANTE: RONY VALBER PEREIRA DE LEMOS Advogado/Autoridade do(a)

11/10/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/10/2022, 13:06

Documento (Certidão)

07/10/2022, 13:05

Movimentação processual

06/10/2022, 09:49

Mero expediente

06/10/2022, 09:35

Conclusão (para despacho)

06/10/2022, 08:54

Publicação

06/10/2022, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 00:46

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO - MA7963 DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, fica(m) o(s) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO - MA7963, intimado(s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar(em) se concorda(m) com o valor depositado pela parta demandada juntado no ID nº 77413533 e solicitar a expedição de alvará ou transferência da quantia depositada para conta indicada de preferência do Banco do Brasil, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que é permitida à transferência para conta de titularidade ou indicada pela própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. São Luís(MA, data do sistema. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor(a) Judicial Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800226-86.2014.8.10.0014 DEMANDANTE: RONY VALBER PEREIRA DE LEMOS Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/10/2022, 07:58

Publicação

02/10/2022, 19:33

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO - MA7963 DEMANDADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamado: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 100391-RJ), ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA (OAB 10527-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 75829401, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Considerando o trânsito em julgado, adotem as seguintes providências: Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº: 0800226-86.2014.8.10.0014 DEMANDANTE: RONY VALBER PEREIRA DE LEMOS Advogado/Autoridade do(a) Intime-se a parte demandada para pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de execução acrescida da multa de 10%( dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. Acaso não haja o cumprimento voluntário, atualize-se o débito e proceda-se penhora via SISBAJUD, com acréscimo da multa acima mencionada. Caso haja insuficiência de saldo na conta bancária da devedora, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens a penhora e sua localização, sob pena de arquivamento. Efetivada a constrição, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação à execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do(s) valor(es) bloqueado(s). No caso de não apresentação de impugnação dentro do prazo ou concordância com o bloqueio, libere-se a quantia penhorada por alvará à parte autora, após o prazo legal. Por outro lado, no caso de cumprimento voluntário, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda com o valor depositado voluntariamente pela requerida. Com a concordância expressa, determino a expedição de alvará ou ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir a quantia depositada para conta indicada, caso a parte autora ou seu advogado informem seus dados bancários e opte por receber o valor por esta via. Fica advertida a parte, que somente é permitida à transferência para conta de titularidade da própria parte demandante, ou de seu advogado, caso este último tenha procuração com poderes especiais para tanto, nos termos do art. 105 do CPC. No caso de alvará, intime-se o requerente para recebimento. Liberado o valor e não havendo outra manifestação, arquivem-se. Havendo discordância do valor depositado, encaminhem-se os autos ao setor de cálculo para apurar eventual saldo remanescente e, em caso positivo, intime-se a requerida para pagar a quantia devida, no prazo de 10(dez) dias sob pena de execução. São Luís (MA), data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito. Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 15 de setembro de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: RONY VALBER PEREIRA DE LEMOS ADVOGADO(A): RENATO ARLEN SOUSA BOTELHO 2º RECORRENTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB MA10527-A RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS(AS): OS MESMOS RELATOR: Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°: 2737/2022-2 EMENTA: COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DEBILIDADE NA FUNÇÃO AUDITIVA – PROPORCIONALIDADE – RECLAMAÇÃO Nº 0808897-67.2019.8.10.0000 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022 RECURSO Nº: 0800226-86.2014.8.10.0014 ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos do cálculo que consta nos autos da Reclamação 0808897-67.2019.8.10.0000, majorando a quantia indenizatória fixada na sentença ao patamar de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a ser atualizada nos moldes da decisão monocrática. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sessão virtual da 2ª Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, 02 de agosto de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, por ter sido protocolado no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, por isso o conheço. Trata-se de ação em que a parte Autora aduz ter sido vítima de acidente, fato esse que lhe teria causado debilidade. Com isso, requer o pagamento do seguro DPVAT, nos termos da Lei nº 6.194/74. O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Recorrida a pagar R$ 5.400,00 (cinco mil e VIII quatrocentos), como indenização do seguro DPVAT. Com a interposição de recursos por ambas as partes. O recurso da Demandada foi improvido, o do Autor foi acolhido e a condenação majorada ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ocorre que, foi ajuizada a Reclamação nº 0808897-67.2019.8.10.0000, cujo julgamento passo a transcrever o seguinte trecho: No contexto, haja vista a tabela se enquadrar precisa e especificamente ao caso em tela, soa razoável aplicar-se de forma direta o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente a “debilidade permanente na função auditiva”, cuja equivalência é a “perda auditiva bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho”, resultando no valor a ser indenizado de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Destarte, in casu, restou comprovado o descumprimento à tabela legal, a qual tem por escopo estabelecer parâmetros objetivos para qualificar e quantificar a indenização nos casos de acidente de trânsito, bem como se faz compulsória sua aplicação, não se traduzindo em mera faculdade. À LUZ DO EXPENDIDO e de acordo com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE a vertente Reclamação a fim de cassar os efeitos do decisum proferido pela Turma Recursal Cível e Criminal do Termo Judiciário de São Luís / Comarca da Ilha de São Luís, determinando-se que seja proferido novo julgamento do Recurso Inominado n.º 0800226-86.2014.8.10.0014, com a observância da Lei nº 6.194/74, bem como das Súmulas 474 e 544 do STJ. Os autos vieram conclusos para novo julgamento dos recursos contra a sentença. Pois bem. Decido. Em que pese a parte autora não anexar aos autos o comprovante do requerimento administrativo e o processo ter sido iniciado em 23/09/2014, conforme consta no protocolo de abertura (ID: 149007). No recurso que consta no ID: 148983, não há impugnação ao interesse de agir. Aliado a isso, o própro Tribunal de Justiça, no julgamento da reclamação mencionada, entendeu pela existência de valor a ser pago, embora discorde da quantificação. Logo, não é aplicável ao caso em tela o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 631.240/MG1, acerca do interesse de agir em causas de natureza previdenciária, para as ações de cobrança de seguro DPVAT, a exemplo do RE 824.712/MA2, segundo o qual a parte autora carecerá de interesse processual quando não houver prévio requerimento administrativo. Isso porque o processo se iniciou antes da decisão da Suprema Corte. Com isso, há o interesse de agir. Ao contrário do que foi suscitado na contestação, não há o que se falar em inclusão da Seguradora Líder, uma vez que a Demandada e a Seguradora são integrantes do mesmo consórcio, de modo que a demanda pode ter como parte qualquer delas, sem prejuízo de eventual ação própria entre elas. Não há complexidade na causa, nem a necessidade de aferição da veracidade do laudo, já que é desnecessária a produção de nova prova pericial. É que já há prova nesse sentido, consiste no exame de lesão corporal realizado no Instituto Médico Legal, por médico legista e anexado aos autos durante a audiência de instrução e julgamento (ID: 149013). Sendo este documento suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pela parte Requerente, inclusive atestando “debilidade permanente na função auditiva”. Além do que, todos os documentos anexados estão em consonância com o laudo, corroborando com a causa e circunstâncias da lesão. Dessa forma, não há o que se falar em produção de prova complexa nem em incompetência dos juizados. A debilidade apontada no laudo pericial é permanente e, por conseguinte, indenizável. O valor, por sua vez, deve ser fixado de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima, tendo como base a tabela de cálculo criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº. 11.945/2009, devendo ser observadas ainda as Súmulas 474 e 544 do Superior Tribunal de Justiça. Verifico que já consta nos autos a “simples prova do acidente e do dano”, exigência do art. 5°, caput e § 5º, da Lei 6.194/1974. Está evidenciado o nexo causal entre as lesões e o acidente automobilístico. Com isso, se encontram nos autos os documentos necessários, o pedido inicial atende todos os requisitos da lei que rege o rito dos juizados. Em vista disso, verifica-se que a parte Autora fundamenta seu pleito de maneira satisfatória, comprovando por provas robustas as sequelas e deformidades decorrentes do acidente automobilístico. Segundo o cálculo feito pelo Eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, relator da a Reclamação nº 0808897-67.2019.8.10.0000, o valor a ser indenizado de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). Por todo o exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos do cálculo que consta nos autos da Reclamação 0808897-67.2019.8.10.0000, majorando a quantia indenizatória fixada na sentença ao patamar de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), a ser atualizada nos moldes da decisão monocrática. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, dado parcial provimento do recurso. É como voto. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL PLENO SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2021 NUMERAÇÃO ÚNICA: 0800226-86.2014.8.10.0014 – São Luís/MA. SUSCITANTE: Juiz Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA. SUSCITADO: Juiz Titular do 2º Cargo da 1º Turma Recursal Permanente de São Luís/MA. RELATOR: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TURMAS RECURSAIS. COMPETÊNCIA DO PLENO. RESOLUÇÃO 51/2013-GP INSTITUINDO R.I DAS TURMAS RECURSAIS DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO. ART. 81, §1º, DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO INOMINADO. Dispõe o §1o, do Art. 81 do R.I das Turmas Recursais (aprovado através da resolução n.º 51/2013-GP) que “O conflito de competência entre juízes de juizados especiais vinculados a turmas recursais diferentes, entre membros das turmas recursais, bem como entre turmas recursais, será julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça; 2. No mérito, o provimento nº 392019, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça, trouxe regras para redistribuição dos feitos, o qual destaca-se: “serão redistribuídos ao mesmo juiz que dele tenha funcionado relator antes da instalação das Turmas Recursais Permanentes, contanto que seja membro de uma delas”; 3. Notadamente, o Suscitante funcionou como relator do feito, antes da instalação das Turmas permanentes, e como ainda atua como membro, notadamente, compete-lhe processar e julgar o recurso em sentido estrito; 4. Precedente Pleno do TJ/MA, Conflito de competência n.º 0802067-10.2016.8.10.0059. 5. Conflito conhecido para declarar o MM Juiz de Direito Titular do 1o Cargo da 2a Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA. Decisão: acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, julgou improcedente o presente conflito, para declarar o MM Juiz de Direito Titular do 1o Cargo da 2a Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís/MA (suscitante), para processar e julgar o recurso inominado nos autos n.º 0800226-86.2014.8.10.0014, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO (Relator), MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSEMAR LOPES SANTOS, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JOÃO SANTANA SOUSA, MARCELINO CHAVES EVERTON, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, JOSÉ DE RIBAMAR FRÓZ SOBRINHO, JAIME FERREIRA DE ARAUJO, NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA, CLEONES CARVALHO CUNHA, ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF e ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO. Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do artigo 50 do RITJMA. Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANGELA MARIA MORAES SALAZAR. Presidência do Des. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça Dr.ª Lize de Maria Brandão de Costa Sá. São Luís/MA, 13 de outubro de 2021. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO TRIBUNAL PLENO Numeração Única: 0800226-86.2014.8.10.0014 – São Luís/MA. Suscitante: Juiz Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA. Suscitado: Juiz Titular do 2º Cargo da 1º Turma Recursal Permanente de São Luís/MA. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Trata-se de conflito negativo de competência cujo suscitante é o Juiz Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, e suscitado o Juiz Titular do 2º Cargo da 1º Turma Recursal Permanente de São Luís/MA. Em síntese, extrai-se dos autos julgamento realizado pela Sessão Cível deste Tribunal de Justiça da Reclamação nº 0808897-67.2019.8.10.0000, proposta por Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, contra decisão proferida em Recurso Inominado pelo magistrado Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, que favoreceu Rony Valber Pereira de Lemos na ação de indenização de seguro DPVAT n.º 0800226-86.2014.8.10.0014. Assim, a Reclamação proposta pelo Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros foi julgada pela Sessão Cível desta Egrégia Corte de Justiça, sendo relator o Eminente Desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos, cujo acórdão lavrado decidiu pelo provimento da Reclamação, determinando a baixa e remessa dos autos a Egrégia Turma Recursal para realizar novo julgamento do Recurso Inominado combatido. Nessa esteira, os autos foram baixados ao magistrado, ora suscitado, Ernesto Guimarães Alves, magistrado titular do 2º Cargo da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, que declinou da competência atribuindo-a ao magistrado titular 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís/MA, Manoel Aureliano Ferreira Neto, que suscitou o conflito negativo de competência. Recurso Inominado sob ID n.º148983. Acórdão Recurso Inominado ID n.º 3215829. Reclamação autos sob nº 0808897-67.2019.8.10.0000 ID n.º4595890. Acórdão Reclamação sob nº8767351. Decisão declinando da competência ID n.º 10369051. Conflito de competência suscitado ID n.º 11707326. Desta feita, considerando presentes nos autos ambas as manifestações, Suscitante e Suscitado, inerentes ao conflito, encaminhe-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, para manifestações costumeiras. São Luís/MA, 02/09/2021. Cumpra-se. Publique-se. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

03/09/2021, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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