Reclamação Criminal 0820731-62.2022.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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InternaçãoReclamação Criminal

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete Des�. S�nia Maria Amaral Fernandes Ribeiro (SDCR)

Partes do Processo

RAMON FACANHA GOMES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HORACIO DANTAS GOMES ROCHA

OAB/MA 13708·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:22

Decurso de Prazo

03/11/2022, 23:21

Definitivo

03/11/2022, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 12:20

Publicação

13/10/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECLAMAÇÃO CRIMINAL Nº 0820731-62.2022.8.10.0000 RECLAMANTE: RAMON FACANHA GOMES ADVOGADO(A): HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - MA13708-A RECLAMADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO DECISÃO Analisando os autos, verifico que o advogado constituído cadastrou a ação como Reclamação Criminal, nomeou a peça como Agravo em Exceção e, ao final, formulou pedidos completamente estranhos à matéria exposta na fundamentação. Sendo assim, verifica-se evidente inépcia da petição, tendo em vista que da narração dos fatos, não decorre logicamente o pedido, configurando ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, julgo extinto o presente feito por absoluta inépcia da inicial, o que faço ante a aplicação subsidiária do art. 330, inc. I e IV e §1°, inc. III do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquive-se com a devida baixa. São Luís, data do sistema. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora

11/10/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

08/10/2022, 12:52

Conclusão (para decisão)

06/10/2022, 21:09

Distribuição (sorteio)

06/10/2022, 21:09

Documentos

Decisão (expediente)

•11/10/2022, 00:00