Procedimento Comum Cível 0800011-79.2020.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800011-79.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2024, 15:02

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: VALDINEY SODRE VIEGAS - MA9844-A Requerido(s): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado(a): Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Santa Rita, MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, tomar conhecimento da expedição do alvará judicial por meio do sistema SISCONDJ. Considerando a Resolução-GP – 752022, que disciplina o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil através do Sistema de Controle de Judiciais -SISCONDJ, informo-lhe que, deverá dirigir-se diretamente à instituição Bancária para levantamento do valor descrito no referido documento. Quaisquer dúvidas estamos à disposição para esclarecimentos, através dos seguintes contatos: E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1srit Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Aguarde a liberação. Santa Rita-MA, datado e assinado digitalmente SAMIRAMIS FONTENELE Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Processo n.º: 0800011-79.2020.8.10.0118

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: VALDINEY SODRE VIEGAS - MA9844-A Requerido(s): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado(a): Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Santa Rita, MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, tomar conhecimento da expedição do alvará judicial por meio do sistema SISCONDJ. Considerando a Resolução-GP – 752022, que disciplina o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil através do Sistema de Controle de Judiciais -SISCONDJ, informo-lhe que, deverá dirigir-se diretamente à instituição Bancária para levantamento do valor descrito no referido documento. Quaisquer dúvidas estamos à disposição para esclarecimentos, através dos seguintes contatos: E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1srit Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Aguarde a liberação. Santa Rita-MA, datado e assinado digitalmente SAMIRAMIS FONTENELE Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Processo n.º: 0800011-79.2020.8.10.0118

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO Advogado(a): Advogado do(a) AUTOR: VALDINEY SODRE VIEGAS - MA9844-A Requerido(s): BANCO ITAUCARD S. A. Advogado(a): Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Titular da Comarca de Santa Rita, MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, tomar conhecimento da expedição do alvará judicial por meio do sistema SISCONDJ. Considerando a Resolução-GP – 752022, que disciplina o acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais junto ao Banco do Brasil através do Sistema de Controle de Judiciais -SISCONDJ, informo-lhe que, deverá dirigir-se diretamente à instituição Bancária para levantamento do valor descrito no referido documento. Quaisquer dúvidas estamos à disposição para esclarecimentos, através dos seguintes contatos: E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1srit Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Aguarde a liberação. Santa Rita-MA, datado e assinado digitalmente SAMIRAMIS FONTENELE Servidor(a) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Processo n.º: 0800011-79.2020.8.10.0118

17/05/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 11:57

Documento (Certidão)

10/05/2024, 14:34

Mero expediente

10/05/2024, 11:19

Conclusão (para decisão)

03/05/2024, 10:49

Documento (Certidão)

03/05/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

30/04/2024, 15:11

Decurso de Prazo

30/04/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO REU: BANCO ITAUCARD S. A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93, da CF, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, pratico o presente ato ordinatório: XXXIII – intimação da parte autora para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito, em ID 117805703. Cumpra-se. Santa Rita- MA, Segunda-feira, 29 de Abril de 2024. SAMIRAMIS FONTENELLE Servidora Judicial (Autorizado pelo Art. 1º do Prov. nº. 22/2009-CGJ) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 PROCESSO nº: 0800011-79.2020.8.10.0118

30/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/04/2024, 09:32

Documento (Certidão)

29/04/2024, 09:20

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados: LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB MA19147-A Apelado: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO Advogados: VALDINEY SODRE VIEGAS - OAB MA9844-A RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id. 23406975). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário precisa encontra formas de dar uma resposta efetiva ao jurisdicionado, de forma a maximizar a produtividade e se coadunar com o princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, os princípios processuais e a devida fundamentação – é o que almeja o cidadão brasileiro. No mesmo sentido são as diretrizes fundamentais impostas pelo novo Código de Processo Civil, que transcrevo por absoluta pertinência: Artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) Artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. Impende ressaltar, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (…) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (…) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. (...) 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: “(…) II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, I, do CPC1). Sobreleva ainda destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência dos juizados por necessidade de cálculos complexos, por uma razão óbvia. O processo foi ajuizado no procedimento comum. Desse modo, rejeito a preliminar. No mérito, o autor pretende ver restituído em dobro os valores relativos às parcelas não vencidas e os juros abusivos pagos. Contudo, sua pretensão é procedente apenas em parte. No que atine aos juros praticados, como bem indica a Súmula 3822 do STJ, a fixação acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, não caracteriza automaticamente prática abusiva. Afora isso, no ano de 2003, logo bem antes do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, o §3º, do art.192, da Constituição Federal, que fixava juros anuais de 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40. É dizer: entendeu o constituinte derivado, que os juros devem flutuar segundo as regras econômicas e não segundo as regras impostas pelas autoridades. Em síntese, como a regra constitucional que fixava juros mensais de 1% (um por cento) ao mês foi revogada por emenda constitucional, não existe mais o limitante apontado. Quanto a capitalização de juros, Medida Provisória n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01, nas operações realizadas por instituições financeiras após 31/03/2000 (data da publicação da referida medida provisória) admite-se a capitalização mensal de juros. Apesar de a sua constitucionalidade ser questionada pela ADIn n.º 2316/DF, a referida Medida, contudo, enquanto não julgada em definitivo na ação que tramita no STF, tem presunção de constitucionalidade e atributo de imperatividade. Ratificando esse entendimento, a Súmula nº 5963, do Supremo Tribunal Federal – STF, somada à pacificação da jurisprudência4 junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, demonstram ser possível, dentro de certos parâmetros, que a instituição financeira promova a capitalização de juros. No entendimento do STF, resta claro que as disposições da Lei Usura – Decreto nº 22.626/1933 – não se aplicam às operações realizadas pelas instituições financeiras. Da mesma forma, a posição vitoriosa defendida pela Segunda Seção do STJ, além de confirmar a supramencionada súmula do STF, acrescenta que juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade automática e que são inaplicáveis ao contrato de mútuo bancário as disposições dos artigos 591 e 406 do Código Civil. De fato, na decisão do STJ sob comento o julgador possibilita a revisão somente se a relação for consumerista e se comprovado se as taxas aplicadas à época estavam muito acima da média praticada no mercado financeiro. Não é o que se apresenta agora. Levando em conta o percentual cobrado pelo réu e a média praticada à época no mercado, não se constata nenhuma discrepância digna de nota a autorizar a violação do contrato, como deseja o autor. Ressalte-se que os parâmetros devem ser aplicados ao mesmo produto, sendo as taxas de cartão de crédito as mais altas dentre os produtos bancários. Veja que os juros praticados pelo réu variou dentro da faixa de normalidade, não podendo ser considerado como abusivo porque não estava igual ao menor praticado à época. A variação discrepante, que denota abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ, é aquele que extrapola qualquer medida razoável, coisa que não se apresenta no contrato firmado entre as partes. Para melhor entendimento do que se pode considerar como abusivo, vide decisão baixo. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800011-79.2020.8.10.0118 Trata-se de embargos à execução de cobrança movida por banco, oriunda de financiamento constante de escritura de repasse de empréstimo externo com garantia hipotecária. Nos autos, restou evidente o abuso de direito por parte do banco exeqüente, cobrando juros de R$ 1.282.973.258,00 pelo financiamento de U$ 90.000,00. Os exeqüentes interpuseram dois recursos especiais. O primeiro não foi conhecido, pois não ficou demonstrada a divergência. Argumentou-se que é adequada a interpretação da lei no acórdão que manda aplicar, depois de lançado o débito em “créditos de liquidação”, as taxas adotadas para cálculo de utilização dos débitos judiciais e com isso chegou ao valor da dívida muito inferior ao pleiteado. No segundo REsp, o tema restringiu-se à estipulação dos honorários devido à redução do valor da dívida. O Min. Relator considerou: a Turma tem decidido que se deve deferir uma única verba honorária em favor do credor sobre o quantitativo da dívida remanescente, em percentual reduzido, como constou da sentença. Mas, pelas peculiaridades do caso, não seria justo que seus advogados não tivessem honorários. Diante desses esclarecimentos, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao segundo REsp, a fim de condenar o banco embargado ao pagamento de honorários no valor de R$ 450.000,00, já compensados com os honorários devidos ao advogado do banco, na execução.(REsp 494.377-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 10/6/2003) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO E A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO JUSTIFICA SUA LIMITAÇÃO. IGUALMENTE, (...) 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, O AFASTAMENTO DA MORA OCORRE APENAS QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCABIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 322), É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SE MANTIVERAM HÍGIDAS, O QUE DESAUTORIZA FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001683720208210039, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 01-06-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS PACTUADAS PELAS PARTES, A RESPEITO DAS QUAIS NÃO SE COMPROVOU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONFRONTO COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. ANATOCISMO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS, EM 08/08/2012, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C, DO CPC/1973, (...) EM SEU FAVOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NADA ESTÁ A INDICAR QUE O RECORRENTE TENHA SOFRIDO QUALQUER ABALO PSICOLÓGICO DIANTE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO ESTA SUBMETIDA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU QUE LHE TENHA TRAZIDO ALGUM DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO. COBRANÇA INDEVIDA SEM DESDOBRAMENTOS QUE POSSAM CONFIGURAR OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0273138-47.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Publicado em: 08/06/2021) Assim, não resta qualquer ilegalidade ou abusividade com relação a métodos e juros aplicados no contrato em questão. Contudo, verifico abusividade por parte da requerida em relação às parcelas a vencer que foram incluídas no parcelamento da dívida. Verifica-se da leitura das faturas do financiamento, ID 27038370, que várias parcelas não vencidas foram antecipadas a partir do mês de maio de 2017, englobando o montante financiado. Na fatura anterior, com vencimento em 01.04.2017, que foi paga em seu valor mínimo no dia 03.04.2017, ID 27038369, constata-se que algumas compras parceladas ainda possuíam lançamentos pendentes para meses posteriores que foram adiantados em sua totalidade na fatura seguinte, recaindo sobre si juros e encargos que ainda não deveriam incidir. No caso em comento, o banco aplicou indevidamente o vencimento antecipado da dívida sobre as parcelas a vencer em meses subsequentes, sem qualquer previsão legal, contratual ou com anuência do contratante. Ainda que houvesse previsão em contrato de adesão, tratando-se de relação consumerista, e não havendo clara informação nesse sentido, essa previsão feriria o previsto no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54, § 2º, do CDC. (...) (TJ-AM - AI: 40002384620128040000 AM 4000238-46.2012.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 26/08/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2013). A partir das provas acostadas nos autos, temos que as parcelas a vencer não deveriam integrar o parcelamento efetuado. Registre-se que apesar do argumento da ré do autor ter aderido ao parcelamento espontaneamente, observa-se que a ele não restou outra alternativa mais benéfica, pois ou pagava a totalidade da dívida, em que parte sequer estava vencida, ou pagava parceladamente ainda que com encargos e juros sobre valores a vencer. Desse modo, verifica-se ilegalidade tão somente na inclusão das parcelas a vencer no referido parcelamento, de modo que a parte requerida deverá recalcular os juros tomando como referência base de cálculo que desconsidere as parcelas não vencidas, devendo restituir em dobro a diferença no que atine exclusivamente aos juros e encargos cobrados indevidamente. Quanto ao dano moral, verifica-se que muito mais que mero dissabor, os descontos advindos de cartão não solicitado pela autora, evidenciam dolorosa experiência, capaz de acarretar elevada amargura e instabilidade emocional sobre uma pessoa que nenhuma participação teve para a dedução de sua renda mensal, garantia de sua subsistência. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação a sua caracterização, o STJ assim já decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Posto isso, é inegável que a situação em apreço causou prejuízo de ordem moral a parte autora, pelo qual a instituição deve responder, independentemente de culpa. Nesse sentido, acena a jurisprudência dos diversos tribunais, ilustrada pela ementa do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONCESSÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO CRÉDITO ROTATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE NÃO ESCLARECIDA À PARTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO QUE O CRÉDITO É DEBITADO DE CARTÃO DE SUA TITULARIDADE, A QUE ADERIU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO DE DÉBITO, NO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRETENDIDO, DEBITADA DIRETAMENTE DO CARTÃO, E REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICA QUE DESBORDA OS LIMITES DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONSTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE TRAZ ABSOLUTA INTRANQUILIDADE À APOSENTADA QUE VÊ ATINGIDOS OS SEUS PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO DE FORMA A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (TJ-RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 07/06/2011, Primeira Turma Recursal Cível) Nessa perspectiva, desnecessárias maiores divagações para se concluir que o réu praticou ato ilícito, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo referido comportamento. Com isso, emerge em favor da parte ofendida o direito à indenização pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o ofensor compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos causados. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos. Assim, com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso, devendo de tal valor haver uma compensação de créditos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa das partes. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da demandante para: 1) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro todos os encargos e juros recaídos sobre as parcelas ainda não vencidas no mês de referência MAIO/2017, devendo ser apresentada em fase de liquidação de sentença nova base de cálculo, desconsiderando-se as parcelas a vencer, de modo que a diferença deverá, de forma dobrada, constituir o dano material ao autor. Esclareço que as mencionadas parcelas já apresentam-se quitadas, conforme demonstrado nos autos, e que o recálculo servirá exclusivamente para levantamento dos juros e encargos correspondentes, caso as parcelas não fossem indevidamente consideradas. 2) CONDENAR o réu a INDENIZAR o dano moral perpetrado, através do pagamento à parte autora do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, contados a partir da publicação desta sentença. Sucumbente parcialmente, arcará as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. E, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), condeno a ré e o autor a pagarem aos respectivos advogados das partes contrárias, a título de honorários sucumbenciais, a quantia correspondente a 10% do valor da condenação. Todavia, os ônus da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos, face a concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Santa Rita-MA, data do sistema” O parecer ministerial, in verbis: “ (…) São os fatos. Passa-se a manifestação. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo presentes os extrínsecos e os intrínsecos, merecendo, portando, CONHECIMENTO do apelo. Contudo, o caso é de desprovimento. Como bem se sabe, a cobrança de saldo devedor de fatura de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos são atualmente regulamentados pela Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, cujo objetivo é impedir o superendividamento de consumidores que não mais conseguem arcar com o pagamento dos encargos financeiros, mediante criação de anteparos protetivos que obstam a criação de situações que, com o passar do tempo, no mais das vezes, se tornam impagáveis. ESTADO DO MARANHÃO MINISTÉRIO PÚBLICO 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL Com base nesses argumentos, pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso. Contrarrazões regularmente apresentadas (id 22342606). Remetidos à instância superior, eis que os autos vieram com vistas a esta Procuradoria de Justiça Cível para análise e emissão do parecer ministerial. São os fatos. Passa-se a manifestação. Analisando os requisitos de admissibilidade recursal, observo presentes os extrínsecos e os intrínsecos, merecendo, portando, CONHECIMENTO do apelo. Contudo, o caso é de desprovimento. Como bem se sabe, a cobrança de saldo devedor de fatura de cartões de crédito e outros instrumentos de pagamento pós-pagos são atualmente regulamentados pela Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, cujo objetivo é impedir o superendividamento de consumidores que não mais conseguem arcar com o pagamento dos encargos financeiros, mediante criação de anteparos protetivos que obstam a criação de situações que, com o passar do tempo, no mais das vezes, se tornam impagáveis. Segue o texto do referido Ato Normativo: O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de janeiro de 2017, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, R E S O L V E U: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Art. 3º Os valores objeto de financiamento devem ser considerados nos processos de avaliação de risco de crédito, inclusive quanto à definição dos limites de crédito de cartões de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. Art. 4º O disposto nesta Resolução não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento. Art. 5º O Banco Central do Brasil monitorará a implementação do disposto nesta Resolução, podendo propor ao Conselho Monetário Nacional, caso julgue necessário, o adequado tratamento normativo de situações excepcionais, observando-se, em qualquer caso, a diretriz de oferecimento de condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros1. Conforme o regramento acima transcrito, observa-se que são 03 (três) os pressupostos de validade para o parcelamento do saldo devedor, quais sejam: i) inadimplemento integral da fatura por mais de 30 (trinta) dias; ii) disponibilização de linha de crédito que seja mais vantajosa para o consumidor do que o crédito rotativo normal; iii) disponibilização de informações fidedignas ao consumidor e sua aquiescência com o parcelamento excepcional. No caso dos autos, observa-se que, muito embora sustente a instituição financeira que tenha procedido em consonância ao regramento instituído pelo BACEN, deixou de traze prova inequívoca acerca do fornecimento de informações ao consumidor, bem como não demonstrou que a forma proposta de parcelamento seria a mais vantajosa à parte hipossuficiente. Nesse contexto, inegável que se está diante de conduta comercial abusiva, apta a decretar a nulidade de cláusula contratual, na forma dos art. 39 incisos III, V e VI c/c art. 51, inciso IV, todos do CDC2. Desta feita, inexistindo prova do fornecimento de informação clara e precisa, bem como da demonstração da situação mais vantajosa ao consumidor, de rigor o reconhecimento da nulidade da cobrança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO PAGA INTEGRALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 4.549 BACEN - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor tenha sido cientificado dessa ocorrência caso não opte por outro plano de parcelamento - O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente deve ser invalidada quando não houver ciência do consumidor, pois infringe o dever de informação ao consumidor, tornando o débito demasiadamente oneroso e desvirtuando a finalidade da resolução do BACEN nº 4.549 - Uma vez anulado o parcelamento automático, a dívida originária, objeto do parcelamento, deve ser restaurada. (TJ-MG - AC: 10000205009699001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO VIA DÉBITO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA IMPOSTO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0077599-88.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.12.2020) (TJ-PR - RI: 00775998820198160014 PR 0077599-88.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 14/12/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/12/2020) Diante da ocorrência de indevida conduta comercial, entende- se necessária a condenação em razão dos danos morais sofridos pela parte autora que, em tais situação, ocorre de forma in re ipsa, ou seja, derivando inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum, motivo pelo qual se entende devida a reforma da decisão de base nesse capítulo específico. Não se pode esquecer que o sistema protetivo erigido em torno do consumidor, cuja relevância se encontra assentada no próprio texto constitucional (art. 5º, inciso XXXII c/c art. 179, inciso V, ambos da CRFB) aponta, de forma inequívoca para a necessidade de garantir àqueles, partes eminentemente vulneráveis nas relações comerciais, a possibilidade de serem ressarcidos ante a abusividade dos fornecedores, ainda que nem sempre consigam comprovar os danos que lhes foram causados. Em relação ao valor da reparação civil estabelecido, é cediço que a indenização por danos morais tende a representar uma compensação à vítima, guardando proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do indenizado. Nessa perspectiva, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de observar de forma ponderada esse aspecto, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica). No vertente caso, o Juízo a quo fixou o quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que se entende ter sido arbitrado em patamar condizente com as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual não se vislumbram motivo para minoração do valor. Por fim, no que tange à devolução em dobro das parcelas descontadas de forma equivocada, observa-se que o E. STJ, quando do julgamento do EAREsp 676.608, fixou tese jurídica vinculante de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, razão pela qual descabe falar que a aplicabilidade do dispositivo legal constante do Diploma Consumerista dependeria da comprovação da má-fé do fornecedor, também não merecendo reforma esse capítulo da sentença. Ante o exposto, o Ministério Público Estadual, por intermédio desta Procuradora de Justiça, manifesta-se pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso da instituição financeira, mantendo-se inalterada a decisão pelos seus próprios fundamentos. “ Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz e o parecer devidamente fundamentado do MPE. Adoto-os. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. Advirto às partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800011-79.2020.8.10.0118. Requerente: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO Requerido(a): BANCO ITAUCARD S. A. D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte requerida, BANCO ITAUCARD S/A, em face da sentença de mérito, requerendo, em síntese, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, a fim de sanar omissão no decisum. É o sucinto relatório. DECIDO. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Assim sendo, os embargos de declaração não se prestam a impugnar o mérito da sentença, decisão ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. No caso em apreço, o argumento do embargante não prospera, eis que a suposta omissão foi alegada como subterfúgio para reexame do mérito da decisão e tal reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração. É dizer, cuida-se, na verdade, de alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, isto é, no duplo grau de jurisdição. Portanto, a insatisfação da embargante com o resultado do decisum, se razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pela via dos embargos declaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos à sentença de de mérito, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o provimento judicial objurgado. Intimem-se. Uma via da presente decisão serve como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Rita, data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Rita

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800011-79.2020.8.10.0118. AUTOR: JORGE CLAUDIO SAULNIER DE SANTIAGO Advogado(s) do reclamante: VALDINEY SODRE VIEGAS (OAB 9844-MA) REU: BANCO ITAÚ Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) Destinatário: LARISSA SENTO SE ROSSI VALDINEY SODRE VIEGAS (Intimação Eletrônica, Via Sistema Pje) Pelo presente, fica V. Sª intimado(a) para ciência da Sentença, cujo teor passo a transcrever: I – RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA RITA VARA ÚNICA Rua Rui Barbosa, s/n, centro, Santa Rita/MA, Fone: 98 3451-1189 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação de Indenização Danos Materiais e Danos Morais promovida por JORGE CLÁUDIO SAULNIER DE SANTIAGO em face do BANCO ITAÚ, ambos qualificados. Narra o autor que é portador de cartão de crédito, denominado Itaucard, n.º 5316.xxxx.xxxx.0702 e que a instituição financeira Demandada, por ato unilateral, sob o argumento de atraso de apenas 01 (um) dia no pagamento mínimo da parcela no importe de R$ 1.984,33 com vencimento em 01/04/2017, teria realizado parcelamento do saldo da dívida presente no valor de R$ 9.980,66, bem como das compras parceladas com lançamento em curso (ainda a vencer) na quantia de R$ 18.718,44. Ressalta que o Banco Réu deliberadamente resolveu parcelar todas as compras – lançadas (vencidas) e não lançadas (a vencer) – que o Consumidor tinha realizado, acrescendo encargos que entendeu devidos (mora financiada, lançamentos internacionais, anuidade e seguro compra protegida), totalizando uma dívida financiada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que o autor foi submetido ao pagamento de 10 (dez) absurdas parcelas sucessivas, nos seguintes valores: 1ª – R$ 4.427,96; 2ª – R$ 4.438,49; 3ª – R$ 4.456,76; 4ª – R$ 4.277,00; 5ª – R$ 4.428,47; 6ª R$ 4.427,96; 7ª – R$ 4.578,09; 8ª – R$ 4.582,89; 9ª – R$ 4.429,28; 10ª – R$ 4.427,96, alcançando a impressionante soma do montante de R$ 44.474,86 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Ressalta ainda que os juros aplicados são abusivos, superiores à média de mercado, conforme parâmetros aferidos pelo Banco Central. Com a inicial juntou documentos, ID 27038367 e seguintes. Citado, o Banco Itaú apresentou contestação, ID 46043759, arguindo preliminar de incompetência do juízo, em razão da complexidade da causa. No mérito, defendeu a legalidade do parcelamento e dos juros aplicados. Intimado, a parte autora não apresentou réplica. Vieram conclusos para julgamento. Era o que cabia relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifico a possibilidade de julgamento antecipado da lide, uma vez que a matéria é de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de provas em audiência (art. 355, I, do CPC1). Sobreleva ainda destacar que o Juiz é o destinatário das provas e, dos elementos amealhados até este momento, reputo que a causa está suficientemente madura à prolação de sentença, sem que isso represente afronta ao direito das partes, de tal sorte que é um poder-dever do magistrado proceder ao julgamento quando assim entender, e não uma faculdade (Nesse sentido: STJ. EDcl no AgRg no AREsp 431.164/RJ, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 08/05/2014). Primeiramente, afasto a preliminar de incompetência dos juizados por necessidade de cálculos complexos, por uma razão óbvia. O processo foi ajuizado no procedimento comum. Desse modo, rejeito a preliminar. No mérito, o autor pretende ver restituído em dobro os valores relativos às parcelas não vencidas e os juros abusivos pagos. Contudo, sua pretensão é procedente apenas em parte. No que atine aos juros praticados, como bem indica a Súmula 3822 do STJ, a fixação acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano, não caracteriza automaticamente prática abusiva. Afora isso, no ano de 2003, logo bem antes do contrato de cartão de crédito firmado entre as partes, o §3º, do art.192, da Constituição Federal, que fixava juros anuais de 12% (doze por cento) ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40. É dizer: entendeu o constituinte derivado, que os juros devem flutuar segundo as regras econômicas e não segundo as regras impostas pelas autoridades. Em síntese, como a regra constitucional que fixava juros mensais de 1% (um por cento) ao mês foi revogada por emenda constitucional, não existe mais o limitante apontado. Quanto a capitalização de juros, Medida Provisória n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01, nas operações realizadas por instituições financeiras após 31/03/2000 (data da publicação da referida medida provisória) admite-se a capitalização mensal de juros. Apesar de a sua constitucionalidade ser questionada pela ADIn n.º 2316/DF, a referida Medida, contudo, enquanto não julgada em definitivo na ação que tramita no STF, tem presunção de constitucionalidade e atributo de imperatividade. Ratificando esse entendimento, a Súmula nº 5963, do Supremo Tribunal Federal – STF, somada à pacificação da jurisprudência4 junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, demonstram ser possível, dentro de certos parâmetros, que a instituição financeira promova a capitalização de juros. No entendimento do STF, resta claro que as disposições da Lei Usura – Decreto nº 22.626/1933 – não se aplicam às operações realizadas pelas instituições financeiras. Da mesma forma, a posição vitoriosa defendida pela Segunda Seção do STJ, além de confirmar a supramencionada súmula do STF, acrescenta que juros acima do percentual de 12% (doze por cento) ao ano não indica abusividade automática e que são inaplicáveis ao contrato de mútuo bancário as disposições dos artigos 591 e 406 do Código Civil. De fato, na decisão do STJ sob comento o julgador possibilita a revisão somente se a relação for consumerista e se comprovado se as taxas aplicadas à época estavam muito acima da média praticada no mercado financeiro. Não é o que se apresenta agora. Levando em conta o percentual cobrado pelo réu e a média praticada à época no mercado, não se constata nenhuma discrepância digna de nota a autorizar a violação do contrato, como deseja o autor. Ressalte-se que os parâmetros devem ser aplicados ao mesmo produto, sendo as taxas de cartão de crédito as mais altas dentre os produtos bancários. Veja que os juros praticados pelo réu variou dentro da faixa de normalidade, não podendo ser considerado como abusivo porque não estava igual ao menor praticado à época. A variação discrepante, que denota abusividade, conforme parâmetros estabelecidos pelo STJ, é aquele que extrapola qualquer medida razoável, coisa que não se apresenta no contrato firmado entre as partes. Para melhor entendimento do que se pode considerar como abusivo, vide decisão baixo. Trata-se de embargos à execução de cobrança movida por banco, oriunda de financiamento constante de escritura de repasse de empréstimo externo com garantia hipotecária. Nos autos, restou evidente o abuso de direito por parte do banco exeqüente, cobrando juros de R$ 1.282.973.258,00 pelo financiamento de U$ 90.000,00. Os exeqüentes interpuseram dois recursos especiais. O primeiro não foi conhecido, pois não ficou demonstrada a divergência. Argumentou-se que é adequada a interpretação da lei no acórdão que manda aplicar, depois de lançado o débito em “créditos de liquidação”, as taxas adotadas para cálculo de utilização dos débitos judiciais e com isso chegou ao valor da dívida muito inferior ao pleiteado. No segundo REsp, o tema restringiu-se à estipulação dos honorários devido à redução do valor da dívida. O Min. Relator considerou: a Turma tem decidido que se deve deferir uma única verba honorária em favor do credor sobre o quantitativo da dívida remanescente, em percentual reduzido, como constou da sentença. Mas, pelas peculiaridades do caso, não seria justo que seus advogados não tivessem honorários. Diante desses esclarecimentos, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao segundo REsp, a fim de condenar o banco embargado ao pagamento de honorários no valor de R$ 450.000,00, já compensados com os honorários devidos ao advogado do banco, na execução.(REsp 494.377-SP, Rel. Min. Ruy Rosado, julgado em 10/6/2003) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEDIMENTOU ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, SENDO CABÍVEL A REVISÃO DA TAXA CONTRATADA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUE EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CONTRATAÇÃO E A NATUREZA DO CRÉDITO CONCEDIDO. NO CASO EM TESTILHA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO ESTÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, O QUE NÃO JUSTIFICA SUA LIMITAÇÃO. IGUALMENTE, (...) 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, O AFASTAMENTO DA MORA OCORRE APENAS QUANDO HÁ COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DESCABIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 322), É CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO ERRO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SE MANTIVERAM HÍGIDAS, O QUE DESAUTORIZA FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50001683720208210039, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 01-06-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA OBJETIVANDO A REVISÃO DE RELAÇÃO CREDITÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES NO CAMPO DA AUTONOMIA DA VONTADE. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI DE USURA, MOTIVO PELO QUAL DEVEM SER APLICADAS AS TAXAS PACTUADAS PELAS PARTES, A RESPEITO DAS QUAIS NÃO SE COMPROVOU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CONFRONTO COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. ANATOCISMO. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 973.827/RS, EM 08/08/2012, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - ART. 543-C, DO CPC/1973, (...) EM SEU FAVOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DA ANÁLISE DOS AUTOS, NADA ESTÁ A INDICAR QUE O RECORRENTE TENHA SOFRIDO QUALQUER ABALO PSICOLÓGICO DIANTE DA CONDUTA PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE TENHA SIDO ESTA SUBMETIDA À SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU QUE LHE TENHA TRAZIDO ALGUM DESEQUILÍBRIO PSICOLÓGICO. COBRANÇA INDEVIDA SEM DESDOBRAMENTOS QUE POSSAM CONFIGURAR OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0273138-47.2019.8.19.0001, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Publicado em: 08/06/2021) Assim, não resta qualquer ilegalidade ou abusividade com relação a métodos e juros aplicados no contrato em questão. Contudo, verifico abusividade por parte da requerida em relação às parcelas a vencer que foram incluídas no parcelamento da dívida. Verifica-se da leitura das faturas do financiamento, ID 27038370, que várias parcelas não vencidas foram antecipadas a partir do mês de maio de 2017, englobando o montante financiado. Na fatura anterior, com vencimento em 01.04.2017, que foi paga em seu valor mínimo no dia 03.04.2017, ID 27038369, constata-se que algumas compras parceladas ainda possuíam lançamentos pendentes para meses posteriores que foram adiantados em sua totalidade na fatura seguinte, recaindo sobre si juros e encargos que ainda não deveriam incidir. No caso em comento, o banco aplicou indevidamente o vencimento antecipado da dívida sobre as parcelas a vencer em meses subsequentes, sem qualquer previsão legal, contratual ou com anuência do contratante. Ainda que houvesse previsão em contrato de adesão, tratando-se de relação consumerista, e não havendo clara informação nesse sentido, essa previsão feriria o previsto no art. 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. - A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54, § 2º, do CDC. (...) (TJ-AM - AI: 40002384620128040000 AM 4000238-46.2012.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 26/08/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2013). A partir das provas acostadas nos autos, temos que as parcelas a vencer não deveriam integrar o parcelamento efetuado. Registre-se que apesar do argumento da ré do autor ter aderido ao parcelamento espontaneamente, observa-se que a ele não restou outra alternativa mais benéfica, pois ou pagava a totalidade da dívida, em que parte sequer estava vencida, ou pagava parceladamente ainda que com encargos e juros sobre valores a vencer. Desse modo, verifica-se ilegalidade tão somente na inclusão das parcelas a vencer no referido parcelamento, de modo que a parte requerida deverá recalcular os juros tomando como referência base de cálculo que desconsidere as parcelas não vencidas, devendo restituir em dobro a diferença no que atine exclusivamente aos juros e encargos cobrados indevidamente. Quanto ao dano moral, verifica-se que muito mais que mero dissabor, os descontos advindos de cartão não solicitado pela autora, evidenciam dolorosa experiência, capaz de acarretar elevada amargura e instabilidade emocional sobre uma pessoa que nenhuma participação teve para a dedução de sua renda mensal, garantia de sua subsistência. Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero. Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo. Em relação a sua caracterização, o STJ assim já decidiu: "A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo" (REsp nº 23.575-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97). "Dano moral - Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que os ensejam (...)" (REsp nº 86.271-SP, Relator Ministro Carlos A. Menezes, DJU 09/12/97). Ou seja, em hipóteses da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Posto isso, é inegável que a situação em apreço causou prejuízo de ordem moral a parte autora, pelo qual a instituição deve responder, independentemente de culpa. Nesse sentido, acena a jurisprudência dos diversos tribunais, ilustrada pela ementa do seguinte aresto: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CONCESSÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO CRÉDITO ROTATIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MODALIDADE NÃO ESCLARECIDA À PARTE, QUE SEQUER TEM CONHECIMENTO QUE O CRÉDITO É DEBITADO DE CARTÃO DE SUA TITULARIDADE, A QUE ADERIU NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. OPERAÇÃO DE DÉBITO, NO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO PRETENDIDO, DEBITADA DIRETAMENTE DO CARTÃO, E REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRÁTICA QUE DESBORDA OS LIMITES DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO CONTRATO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONSTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. SITUAÇÃO QUE TRAZ ABSOLUTA INTRANQUILIDADE À APOSENTADA QUE VÊ ATINGIDOS OS SEUS PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO DE FORMA A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. (TJ-RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 07/06/2011, Primeira Turma Recursal Cível) Nessa perspectiva, desnecessárias maiores divagações para se concluir que o réu praticou ato ilícito, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo referido comportamento. Com isso, emerge em favor da parte ofendida o direito à indenização pelos transtornos e percalços experimentados, devendo o ofensor compensá-la financeiramente como meio de reparar os prejuízos causados. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório. O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral. Deve o magistrado fixá-la por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos. Assim, com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais no presente caso, devendo de tal valor haver uma compensação de créditos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa das partes. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da demandante para: 1) CONDENAR a parte requerida a restituir em dobro todos os encargos e juros recaídos sobre as parcelas ainda não vencidas no mês de referência MAIO/2017, devendo ser apresentada em fase de liquidação de sentença nova base de cálculo, desconsiderando-se as parcelas a vencer, de modo que a diferença deverá, de forma dobrada, constituir o dano material ao autor. Esclareço que as mencionadas parcelas já apresentam-se quitadas, conforme demonstrado nos autos, e que o recálculo servirá exclusivamente para levantamento dos juros e encargos correspondentes, caso as parcelas não fossem indevidamente consideradas. 2) CONDENAR o réu a INDENIZAR o dano moral perpetrado, através do pagamento à parte autora do importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, contados a partir da publicação desta sentença. Sucumbente parcialmente, arcará as partes arcarão com 50% das custas e despesas processuais. E, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14 do CPC), condeno a ré e o autor a pagarem aos respectivos advogados das partes contrárias, a título de honorários sucumbenciais, a quantia correspondente a 10% do valor da condenação. Todavia, os ônus da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 anos, face a concessão da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Oportunamente arquivem-se com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Santa Rita- MA, data do sistema THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito 1 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas

21/04/2022, 00:00

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