Reclamação 0814835-09.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0814835-09.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/11/2022, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 10:49

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:35

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:07

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:07

Decurso de Prazo

08/11/2022, 04:07

Publicação

13/10/2022, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 00:18

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 15:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2022, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA Litisconsorte: BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Com o advento da Lei nº 11.945/2009, a fórmula de se calcular a indenização devida em decorrência de invalidez permanente parcial restou estabelecida objetivamente no § 1º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/07. 3. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). 4. Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de 70% (setenta por cento) do teto, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a hipótese admitida nos autos de deformidade em membro inferior direito. 5. Com efeito, em relação à perda de 50% da funcionalidade do membro, atestada em perícia médica oficial, porquanto a limitação foi de natureza MÉDIA, bem como pagamento administrativo antecipado, o valor da indenização deve corresponder à quantia de R$ 3.881,25 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). 6. Embargos Acolhidos. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na RECLAMAÇÃO N.º 0814835-09.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 30.09.2022 a 07.10.2022, por unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. Votaram os Senhores (as) Desembargadores (as); ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELINO CHAVES EVERTON, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TYRONE JOSE SILVA. Participou da sessão o Senhor Procurador de Justiça, Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2022, 09:52

Petição (Petição (outras))

08/10/2022, 14:40

Mérito

08/10/2022, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 08:20

Documentos

Ementa

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA Litisconsorte: BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. 2. Com o advento da Lei nº 11.945/2009, a fórmula de se calcular a indenização devida em decorrência de invalidez permanente parcial restou estabelecida objetivamente no § 1º, incisos I e II, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/07. 3. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). 4. Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de 70% (setenta por cento) do teto, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a hipótese admitida nos autos de deformidade em membro inferior direito. 5. Com efeito, em relação à perda de 50% da funcionalidade do membro, atestada em perícia médica oficial, porquanto a limitação foi de natureza MÉDIA, bem como pagamento administrativo antecipado, o valor da indenização deve corresponder à quantia de R$ 3.881,25 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos). 6. Embargos Acolhidos. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na RECLAMAÇÃO N.º 0814835-09.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sessão virtual realizada no período de 30.09.2022 a 07.10.2022, por unanimidade, em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator. Votaram os Senhores (as) Desembargadores (as); ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, CLEONES CARVALHO CUNHA, DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, JORGE RACHID MUBARACK MALUF JOSE DE RIBAMAR CASTRO, JOSE GONCALO DE SOUSA FILHO, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, JOSEMAR LOPES SANTOS, KLEBER COSTA CARVALHO, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, MARCELINO CHAVES EVERTON, MARCELO CARVALHO SILVA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, RAIMUNDO MORAES BOGEA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, TYRONE JOSE SILVA. Participou da sessão o Senhor Procurador de Justiça, Dr. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES A C Ó R D Ã O Nº PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (SÚMULA 544 E RECURSO REPETITIVO: REsp 1.303.038/RS). DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Comprovada a ocorrência do sinistro na vigência da Lei 11.945/2009, aplica-se a tabela de acidentes pessoais acrescentada na Lei 6.194/74, que prevê indenização de 70% (setenta por cento) do teto, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), para a hipótese admitida nos autos de “Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral”. 2. Ao contrário do que decidiu o Acórdão Reclamado, o valor da indenização deve observar o parâmetro estabelecido na Lei nº 11.945/2009 aplicando-se a tabela acrescentada pela Lei nº 6.194/19974, não cabendo “ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida”. 3. Consoante entendimento sumulado do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” (Súm. 474[1]), sendo “válida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP na quantificação do valor da indenização a ser paga pelo seguro DPVAT, na hipótese de invalidez parcial permanente” (Rcl 20.091/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO). 4. Reclamação julgada PROCEDENTE. Acórdão (expediente) - RECLAMAÇÃO Nº 0814835-09.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria, em sessão virtual realizada no período de 25/06/2021 (15:00:00) a 02/07/2021 (14:59:59), em julgar procedente a reclamação, votou de forma divergente o Senhor Desembargador Marcelo Carvalho Silva, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram Os Senhores Desembargadores Angela Maria Moraes Salazar, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Antonio Pacheco Guerreiro Junior, Cleones Carvalho Cunha, Jaime Ferreira de Araujo, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubarack Maluf, Jose de Ribamar Castro, Jose Goncalo de Sousa Filho, Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, Kleber Costa Carvalho, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Gracas de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Paulo Roberto Saldanha Ribeiro. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES DECISÃO Tratam os autos de Reclamação proposta por BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de Acórdão n.º 1074/20-2 (ID 8143874) proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Processo n.º 0800883-83.2018.8.10.0015 (Recurso Inominado), assim ementado: SÚMULA DO JULGAMENTO:AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE – PROVAS DOS AUTOS QUE RATIFICAM OACIDENTE, A DEBILIDADE E O NEXO CAUSAL – COMPLEMENTAÇÃO DOVALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vítima de acidente de trânsito do qual resultaram sequelas físicas permanentes têm1.direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 2. Laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido. Descrevendo satisfatoriamente o laudo do IML a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito. Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão. 3. No que concerne à alegação de produção de prova unilateral em face do boletim de, cumpre asseverar que, este por si só, não tem o condão de afastar o nexo de ocorrência causalidade, o qual se encontra devidamente configurado em face de outros elementos de prova constantes dos autos, tais como o relatório médico de atendimento, que corrobora com as características das lesões e com a data do acidente. Outrossim, constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico. Ressalte-se, inclusive, a presença de declaração do hospital, a qual afirma ter sido o Autor vítima de acidente de trânsito. 4. O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que qualquer uma poderá ser demandada pela respectiva indenização e é dispensável a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, DPVAT S/Avide o Enunciado 82 do FONAJE. 5. O requerimento de expedição de ofício para verificação da autenticidade do relatório em virtude de já ter havido fraude em algum caso em determinada comarca médico deste estado se mostra totalmente infundada. Se assim o fosse, praticamente não haveria documento que pudesse ser aceito em juízo. Sendo o relatório médico produzido por agente de hospital estatal (teoria do órgão) e inexistindo declaração, de ofício, pela Administração Pública (princípio da autotutela), de nulidade, o relatório é válido e apto a produzir efeitos jurídicos (legitimidade dos atos administrativos). 6. O conjunto probatório trazido aos autos é mais que suficiente para o deslinde do feito, sendo desnecessária conversão do julgamento em diligência ou realização de nova perícia para aferir se do acidente automobilístico noticiado nos autos resultou debilidade permanente que justifique a condenação pleiteada. Nulidade não verificada. 7. 7.Comprovada a existência do acidente(18/06/2017), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“perda incompleta da mobilidade do joelho direito; debilidade permanente do membro inferior direito”),e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). 8. Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474e a Rcl. nº 21.394/MA[1], ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo(prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. 9. 9.Houve o recebimento da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) administrativamente, conforme documentação probatória anexada aos autos. 10. A Autorização de Pagamento de Crédito, documento cuja assinatura é obrigatória para o recebimento administrativo do seguro DPVAT, apenas atesta o recebimento do valor proposto pela seguradora, não a quitação do direito em si. E nem poderia ser diferente, considerando que não há acordo de vontades entre o segurado e asseguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT. 11..Em decorrência da insuficiência da indenização administrativa frente a extensão e o grau da lesão, a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.306,25 (onze mil, trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) como complemento do valor já recebido administrativamente pelo(a) autor(a) (R$ 843,75), perfazendo o total de R$ 12.150,00(doze mil e cento e cinquenta reais), correspondente a 90%(noventa por cento) do teto estabelecido em lei a título de seguro DPVAT, deve ser mantida considerando, para isso, os reflexos da lesão à vida do segurado, pois resultaram em inúmeras vicissitudes para a sua rotina diária pessoal e profissional, logicamente decorrentes da sua própria natureza e das partes do corpo atingidas, e a obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ. 12..Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13..Juros e correção monetária como fixados na sentença 14..Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 15..Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Sustenta o reclamante (ID 8143883) que: a) a decisão proferida pela Turma Recursal não observou o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 544/STJ e no RESP 1.303.038/RS (representativo de controvérsia – rito art. 543-C, CPC/73), bem como jurisprudência do próprio TJ/MA, no sentido de utilização da tabela CNSP na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT; b) na hipótese dos autos, a decisão reclamada condenou a seguradora ao pagamento de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), enquanto que pela utilização da tabela, o valor correto seria de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao redutor de 70% aplicado ao teto monetário de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); c) pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a tramitação do processo no qual tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, inclusive aquele objeto desta reclamação, e pela procedência da reclamação, para que a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT seja calculada com base na Tabela do CNSP, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na súmula 544/STJ e no Recurso Especial nº 1.303.038/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC e no mérito o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RITJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo, se entender necessário, para evitar dano irreparável. No presente caso CONSIDERO NECESSÁRIA A SUSPENSÃO PARCIAL DO ANDAMENTO DO PROCESSO REFERIDO PELA RECLAMANTE, vez que vislumbro demonstrado o risco de dano caso a decisão reclamada seja executada na sua integralidade, ante a probabilidade de procedência do pedido deduzido na inicial, já que se mostram verossímeis as alegações de divergência do julgado reclamado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que poderá acarretar a redução do valor da indenização de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), enquanto que pela utilização da tabela, o valor correto seria de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) que a parte reclamante considera correta por corresponder à proporcionalidade aplicada ao teto monetário de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) estabelecido na “Tabela do CNSP”. Mostra-se, a meu ver, evidenciada, nesta fase de exame sumário dos autos, especialmente em razão do LAUDO DO IML n.º 4548/2018, exarado em 25/04/2018 (ID 8143879) que concluiu pela “debilidade/deformidade permanente de membro inferior direito”, a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial dessa medida, restringindo, porém, os seus efeitos ao caso retratado nos presentes autos, que ataca especificamente provável divergência jurisprudencial entre o acórdão nela mencionado e a orientação do STJ, não se podendo estender a suspensividade aqui deferida de forma genérica a outros julgados não expressamente retratado nestes autos. Posto isso, Acórdão (expediente) - RECLAMAÇÃO Nº 0814835-09.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR formulado na inicial, para SUSPENDER o andamento do presente feito até julgamento de mérito da presente reclamação. Oficie-se ao douto Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA para, nos termos do inciso I, do art. 989 do CPC/2015, prestar informações acerca da presente reclamação. CITE-SE o beneficiário da decisão impugnada, BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente defesa à presente reclamação. Após, vista à PGJ. Publique-se. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. São Luís/MA, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

20/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES DECISÃO Tratam os autos de Reclamação proposta por BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS, em razão de Acórdão n.º 1074/20-2 (ID 8143874) proferido pela 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA, nos autos do Processo n.º 0800883-83.2018.8.10.0015 (Recurso Inominado), assim ementado: SÚMULA DO JULGAMENTO:AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT –INVALIDEZ PERMANENTE – PROVAS DOS AUTOS QUE RATIFICAM OACIDENTE, A DEBILIDADE E O NEXO CAUSAL – COMPLEMENTAÇÃO DOVALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE – SENTENÇA MANTIDA –RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Vítima de acidente de trânsito do qual resultaram sequelas físicas permanentes têm1.direito à indenização do seguro obrigatório DPVAT, previsto na Lei n° 6.194/74. 2. Laudo de exame de lesão corporal realizado por médico legista do IML, suficiente para apurar o grau de invalidez sofrido pelo recorrido. Descrevendo satisfatoriamente o laudo do IML a lesão e a invalidez ou debilidade permanente sofrida pela vítima de acidente de trânsito. Assim, desnecessário quantificar o grau de invalidez, quando especificado o resultado da lesão. 3. No que concerne à alegação de produção de prova unilateral em face do boletim de, cumpre asseverar que, este por si só, não tem o condão de afastar o nexo de ocorrência causalidade, o qual se encontra devidamente configurado em face de outros elementos de prova constantes dos autos, tais como o relatório médico de atendimento, que corrobora com as características das lesões e com a data do acidente. Outrossim, constam dos autos as provas exigidas pelo art. 5°, caput e §5º, da Lei 6.194/1974, necessárias para o recebimento das indenizações do seguro DPVAT, estando devidamente demonstrado o nexo causal entre as lesões sofridas pela vítima e o acidente automobilístico. Ressalte-se, inclusive, a presença de declaração do hospital, a qual afirma ter sido o Autor vítima de acidente de trânsito. 4. O consórcio obrigatório do seguro DPVAT institui solidariedade entre as seguradoras participantes, de modo que qualquer uma poderá ser demandada pela respectiva indenização e é dispensável a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido, DPVAT S/Avide o Enunciado 82 do FONAJE. 5. O requerimento de expedição de ofício para verificação da autenticidade do relatório em virtude de já ter havido fraude em algum caso em determinada comarca médico deste estado se mostra totalmente infundada. Se assim o fosse, praticamente não haveria documento que pudesse ser aceito em juízo. Sendo o relatório médico produzido por agente de hospital estatal (teoria do órgão) e inexistindo declaração, de ofício, pela Administração Pública (princípio da autotutela), de nulidade, o relatório é válido e apto a produzir efeitos jurídicos (legitimidade dos atos administrativos). 6. O conjunto probatório trazido aos autos é mais que suficiente para o deslinde do feito, sendo desnecessária conversão do julgamento em diligência ou realização de nova perícia para aferir se do acidente automobilístico noticiado nos autos resultou debilidade permanente que justifique a condenação pleiteada. Nulidade não verificada. 7. 7.Comprovada a existência do acidente(18/06/2017), dos danos físicos sofridos pela parte demandante (“perda incompleta da mobilidade do joelho direito; debilidade permanente do membro inferior direito”),e o nexo causal entre ambos, a partir do laudo, boletim de ocorrência e documentação médica, e não havendo elementos probatórios em contrário trazidos pela seguradora, é devida a indenização do seguro DPVAT (Lei nº 6.194/74). 8. Considerando os termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, bem como a Súmula nº 474e a Rcl. nº 21.394/MA[1], ambas do STJ, cumpre ao magistrado utilizar um critério de proporcionalidade para fixar a indenização devida, norteado pela debilidade que sobreviera e as lesões sofridas em decorrência do sinistro, nos seus aspectos objetivo(prejuízo físico e funcional, de caráter biológico) e subjetivo (prejuízo social e profissional, pertinente a como a lesão interfere na vida da parte), conforme o caso concreto. 9. 9.Houve o recebimento da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) administrativamente, conforme documentação probatória anexada aos autos. 10. A Autorização de Pagamento de Crédito, documento cuja assinatura é obrigatória para o recebimento administrativo do seguro DPVAT, apenas atesta o recebimento do valor proposto pela seguradora, não a quitação do direito em si. E nem poderia ser diferente, considerando que não há acordo de vontades entre o segurado e asseguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT. 11..Em decorrência da insuficiência da indenização administrativa frente a extensão e o grau da lesão, a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.306,25 (onze mil, trezentos e seis reais e vinte e cinco centavos) como complemento do valor já recebido administrativamente pelo(a) autor(a) (R$ 843,75), perfazendo o total de R$ 12.150,00(doze mil e cento e cinquenta reais), correspondente a 90%(noventa por cento) do teto estabelecido em lei a título de seguro DPVAT, deve ser mantida considerando, para isso, os reflexos da lesão à vida do segurado, pois resultaram em inúmeras vicissitudes para a sua rotina diária pessoal e profissional, logicamente decorrentes da sua própria natureza e das partes do corpo atingidas, e a obediência ao critério da proporcionalidade sumulado pelo STJ. 12..Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 13..Juros e correção monetária como fixados na sentença 14..Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. 15..Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Sustenta o reclamante (ID 8143883) que: a) a decisão proferida pela Turma Recursal não observou o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 544/STJ e no RESP 1.303.038/RS (representativo de controvérsia – rito art. 543-C, CPC/73), bem como jurisprudência do próprio TJ/MA, no sentido de utilização da tabela CNSP na fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT; b) na hipótese dos autos, a decisão reclamada condenou a seguradora ao pagamento de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), enquanto que pela utilização da tabela, o valor correto seria de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao redutor de 70% aplicado ao teto monetário de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais); c) pugna pelo deferimento de medida liminar para suspender a tramitação do processo no qual tenha sido estabelecida a mesma controvérsia, inclusive aquele objeto desta reclamação, e pela procedência da reclamação, para que a indenização do Seguro Obrigatório DPVAT seja calculada com base na Tabela do CNSP, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na súmula 544/STJ e no Recurso Especial nº 1.303.038/RS, julgado sob o rito do artigo 543-C do CPC e no mérito o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RITJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo, se entender necessário, para evitar dano irreparável. No presente caso CONSIDERO NECESSÁRIA A SUSPENSÃO PARCIAL DO ANDAMENTO DO PROCESSO REFERIDO PELA RECLAMANTE, vez que vislumbro demonstrado o risco de dano caso a decisão reclamada seja executada na sua integralidade, ante a probabilidade de procedência do pedido deduzido na inicial, já que se mostram verossímeis as alegações de divergência do julgado reclamado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que poderá acarretar a redução do valor da indenização de R$ 12.150,00 (doze mil, cento e cinquenta reais), enquanto que pela utilização da tabela, o valor correto seria de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) que a parte reclamante considera correta por corresponder à proporcionalidade aplicada ao teto monetário de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) estabelecido na “Tabela do CNSP”. Mostra-se, a meu ver, evidenciada, nesta fase de exame sumário dos autos, especialmente em razão do LAUDO DO IML n.º 4548/2018, exarado em 25/04/2018 (ID 8143879) que concluiu pela “debilidade/deformidade permanente de membro inferior direito”, a presença dos requisitos autorizadores da concessão parcial dessa medida, restringindo, porém, os seus efeitos ao caso retratado nos presentes autos, que ataca especificamente provável divergência jurisprudencial entre o acórdão nela mencionado e a orientação do STJ, não se podendo estender a suspensividade aqui deferida de forma genérica a outros julgados não expressamente retratado nestes autos. Posto isso, Decisão (expediente) - RECLAMAÇÃO Nº 0814835-09.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Reclamante: BRADESCO AUTO RÉ COMPANHIA DE SEGUROS Advogado(s): Rodrigo Ayres Martins de Oliveira (OAB/MA 13.569-A) Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís/MA DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR formulado na inicial, para SUSPENDER o andamento do presente feito até julgamento de mérito da presente reclamação. Oficie-se ao douto Juiz de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís/MA para, nos termos do inciso I, do art. 989 do CPC/2015, prestar informações acerca da presente reclamação. CITE-SE o beneficiário da decisão impugnada, BARTOLOMEU DOS SANTOS MENDES, para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente defesa à presente reclamação. Após, vista à PGJ. Publique-se. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. São Luís/MA, Data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A3

20/01/2021, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(71)