Procedimento Comum Cível 0000291-07.2012.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000291-07.2012.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000291-07.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA (OAB 6274-MA) REQUERIDA(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do(a) despacho/decisão proferido nos autos do processo n.º 0000291-07.2012.8.10.0040 e para, no prazo legal, manifestar o que entender de direito. Parte final:...Infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da execução... CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, SANIEL SANTOS CARVALHO, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. SANIEL SANTOS CARVALHO

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:05

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 15:08

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:42

Documento (Certidão)

06/02/2026, 16:59

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 15:40

Documento (Certidão)

08/10/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 10:27

Decurso de Prazo

27/09/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000291-07.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Direito de Imagem] REQUERENTE(S): HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA REQUERIDA(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: WERTSON JORGE DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WERTSON JORGE DOS SANTOS (OAB 6849-MA), LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB 225957-SP), SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA (OAB 21036-MA) O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0000291-07.2012.8.10.0040 e para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor executado (art. 513, § 2°, CPC), sob pena de apuração de multa no importe de 10% (dez por cento) e honorário advocatícios sobre o montante executado (art. 523, § 1°, CPC). CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

03/09/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 17:26

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA ADVOGADO: CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA (OAB/MA 6.274) 2º APELANTE/APELADO: MATEUS SUPERMERCADOS S/A ADVOGADOS: MICHAEL ECEIZA NUNES (OAB/MA 7.619) E DIEGO ECEIZA NUNES (OAB/MA 8.092) 3º APELADO: METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: LUCAS DIAS ASTOLPHI (OAB/SP 225.957) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Consta nos autos apelações cíveis interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Imperatriz nos autos da ação que HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA move em face de MATEUS SUPERMERCADOS S/A E METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000291-07.2012.8.10.0040 1º APELANTE/ Trata-se de demanda ajuizada por Hudson Sormany dos Santos Lima em face de Mateus Supermercados S.A e Matelmix Indústria e Comércio LTDA, sustentando que sofreu danos morais e materiais decorrentes do defeito de uma escada, que foi adquirida junto à primeira requerida e fabricada pela segunda ré. Por esse motivo, postula o demandante a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sobreveio sentença de arbitramento de danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e indenização por dano material, solidariamente. Razões de apelação que devolvem a matéria sobre a majoração dos danos morais, e a exclusão da responsabilidade civil do comerciante. Contrarrazões apresentadas. Assim faço o relatório. Aciono o CDC: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. Interpretando esse dispositivo, o STJ vem dizer que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do art. 844 do Código Civil. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto nos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando, como alegado pelas recorrentes, de vício do produto (CDC, art. 18 e seguintes). 3. A regra geral da responsabilidade pelo defeito do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, a teor do que dispõe o art. 12 do CDC. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente independentemente de culpa. 4. Entretanto, ao tratar da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, o Código Consumerista disciplinou de forma diversa, estabelecendo que ele somente será responsabilizado (i) quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; (ii) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou (iii) quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis (CDC, art. 13, incisos I a III). Assim, ao contrário dos demais fornecedores, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. 5. Na hipótese, é possível concluir que a ré Sendas Distribuidora, na condição de comerciante, por ser a responsável pelo estabelecimento comercial em que a autora adquiriu o produto contaminado (Assaí Atacadista), não poderia, em tese, ser responsabilizada no caso, tendo em vista a inobservância das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 13 do CDC, considerando a identificação clara dos fabricantes do produto (Coca Cola Indústrias Ltda. e Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - atual denominação Del Valle), além de ter sido constatado que não houve má conservação, visto que, segundo a perícia, o defeito ocorreu anteriormente à embalagem. 6. Logo, se a ré Sendas Distribuidora, ao invés de alegar sua ilegitimidade passiva ou, considerando a teoria da asserção, tentar defender a improcedência do pedido em relação a si, preferiu firmar um acordo com a parte autora, tal fato não tem o condão de caracterizar a solidariedade defendida pelas recorrentes, não podendo ser estendido o efeito da transação, considerando a inaplicabilidade da regra do art. 844, § 3º, do Código Civil ao caso. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.968.143/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) Portanto, em sendo plenamente identificado o fabricante, o comerciante deve ser excluído da lide fundada no defeito de consumo. Sobre o valor dos danos morais, tenho que o valor não descamba dos vetores da razoabilidade e proporcionalidade, merecendo a sua confirmação. Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STJ, DOU PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO. É como julgo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA - MA6274-A, LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., METALMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados/Autoridades do(a) APELADO: WERTSON JORGE DOS SANTOS - MA6849-A, SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA - MA21036-A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCAS DIAS ASTOLPHI - SP225957-A Prezado(a) Senhor(a), Considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos e a realização da "XVII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO", o CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO 2° GRAU DE JURISDIÇÃO, convida Vossa Senhoria para participar da presente audiência de conciliação, com vistas à formalização de acordos e à maior agilidade e efetividade aos processos judiciais, cujo foco é estimular a cultura da pacificação de litígios, a ser realizada por videoconferência, pela plataforma WEB conferência do TJMA, na sala virtual indicada, referente a demanda processual em epígrafe, a ser realizada, 08/11/2022 17:00 através do link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. No ato serão solicitados usuário, onde deve ser inserido o nome (podendo ser apenas o primeiro) e a senha, onde deverá ser digitado tjma1234. OBSERVAÇÕES: 1. O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/conciliacao2g. 2. Usuário: insira seu nome (pode ser apenas o primeiro ou completo). 3. Senha: tjma1234 4. Clicar em “permitir”, quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. 5. Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. 6. Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Segue, para conhecimento, o resumo dos fatos que motivou o agendamento da audiência de conciliação mencionada acima. RESUMO DOS FATOS Considerando estimular a resolução consensual dos conflitos através da participação das partes na decisão final, o gabinete do desembargador relator encaminhou o presente feito para realização de audiência de conciliação. A participação de Vossa Senhoria na sobredita audiência é de suma importância para a resolução pacífica e célere da demanda submetida ao Poder Judiciário, motivo pelo qual se conta, desde já, com a sua inestimável presença. Atenciosamente, HILDACY PAIXÃO CENTRO DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DO SEGUNDO GRAU Intimação - Rua do Egito, nº 218, Centro, São Luís - MA, CEP: 65085-280 Telefone: (98) 3232-2225 - email: [email protected] N O T I F I C A Ç Ã O PROCESSO N.º 0000291-07.2012.8.10.0040 MAGISTRADO(A): LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA COMARCA: SÃO LUÍS – TRIBUNAL DE JUSTIÇA

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000291-07.2012.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE(S): HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA Advogado(s) do reclamante: CARLOS ANDRE MORAIS ANCHIETA, OAB/MA 6274-A REQUERIDA(S): MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: WERTSON JORGE DOS SANTOS, OAB/MA 6849; LUCAS DIAS ASTOLPHI, OAB/SP 225957; SAMIA JAMILLA CATARINO CORREA, OAB/MA 21036. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) HUDSON SORMANY DOS SANTOS LIMA e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000291-07.2012.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Hudson Sormany dos Santos Lima em face de Mateus Supermercados S.A e Matelmix Indústria e Comércio LTDA, sustentando que sofreu danos morais e materiais decorrentes do defeito de uma escada, que foi adquirida junto à primeira requerida e fabricada pela segunda ré. Por esse motivo, postula o demandante a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citados, os requeridos apresentaram contestação sustentando, em resumo, a falta de ato ilícito que gere o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, as partes apresentaram manifestação. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Mateus Supermercados S.A., porquanto o caso versado nos autos diz respeito a fato do produto, o que implica em responsabilidade solidária entre o comerciante e a fabricante, pois incidente as disposições do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Também é importante ressaltar que em caso como o posto em juízo (fato do produto) a responsabilidade será aferida de forma objetiva, pouco importando se o defeito decorre de conduta culposa ou dolosa do fornecedor/fabricante. Na espécie, o autor afirma que no dia 25.09.2011 adquiriu junto à primeira requerida uma “escada matalmix 07 degraus” no valor de R$148,51 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), no entanto, ao utilizar o produto, a mencionada escada apresentou defeito, se abrindo e ocasionando a queda do autor. Informa ainda que, em razão do acidente, o demandante sofreu fratura bilateral nos ossos calcâneos de ambos os pés. A nota fiscal anexada aos autos comprova que o autor adquiriu junto à primeira ré uma “escada matalmix 07 degraus” no valor de R$148,51 (cento e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Os laudos médicos, por sua vez, informam que o autor foi vítima de queda de escada no dia 19.10.2011, apresentando fratura bilateral de calcâneos com necessidade de repouso por quatro meses. As fotos da escada e fotos do estado de saúde do autor após a queda confirmam todas as alegações apresentadas na petição inicial. As requeridas, em contestação, apesar de rebaterem as alegações trazidas pela requerente, não desincumbiram de seu ônus de comprovar a ausência de defeito no produto adquirido. O ônus da prova incumbiria ao fornecedor/fabricante dos serviços quanto à inverdade da afirmação do consumidor, ou mesmo em relação à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, à luz do que estatui o artigo 333, II, do CPC. Diante da verossimilhança da alegação do consumidor, havido ainda como hipossuficiente, ante a evidente dificuldade para produzir prova de fato negativo, caberia à requerida colacionar elementos hábeis a demonstrar que não havia defeito no produto. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente responsabilidade, é do fornecedor, encargo do qual a ré não se desincumbiu. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais). DANO MATERIAL Quanto aos danos materiais pleiteados, restou evidente o dano emergente do autor que arcou com as custas do tratamento médico, conforme se infere dos documentos colacionados aos autos. Assim, de acordo com a prova documental apresentada pelo autor, não há óbice à condenação das requeridas ao pagamento de danos materiais no valor total de R$690,00 (seiscentos e noventa reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas, de forma solidária: 1. ao pagamento da importância de R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC; 2. ao pagamento de R$690,00 (seiscentos e noventa reais) a título de danos materiais. Sobre o dano material deverá incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC. Condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 25 de outubro de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(192)