Cumprimento de sentença 0823794-05.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823794-05.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 08:49

Arquivado Definitivamente

11/10/2024, 16:32

Juntada de Certidão

30/07/2024, 16:24

Recebidos os autos

27/06/2024, 15:59

Juntada de decisão

27/06/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) E EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS (OAB/MA 9754-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 18 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0823794-05.2016.8.10.0001

21/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

20/07/2022, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/06/2022 23:59.

12/07/2022, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/04/2022, 08:32

Juntada de Certidão

24/03/2022, 17:13

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 04/03/2022 23:59.

14/03/2022, 09:45

Juntada de apelação

03/03/2022, 15:42

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823794-05.2016.8.10.0001. AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA OAB/MA 3827, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA, OAB/MA 10.012 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS - MA9754-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA proposta por LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO requerendo por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, o pagamento d

07/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2024, 14:30

Decisão

•02/06/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA ADVOGADOS: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012-A) E EMANUELLE DE JESUS PINTO MARTINS (OAB/MA 9754-A) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO A decisão proferida por este signatário se baseou na aplicação da tese do IRDR n.º 0004884-29.2017.8.10.0000 na qual fixou-se os seguintes precedentes qualificados de aplicação obrigatória: (i) os honorários advocatícios oriundos de sentença coletiva podem ser executados individualmente pelo advogado, de acordo com as frações dos representados (ii) essa execução individualizada não desnatura a essência DE CRÉDITO ÚNICO da verba sucumbencial, que não tem caráter acessório ao crédito principal dos representados, logo, pode seguir sorte diversa; (iii) por ser crédito único, não é possível o desmembramento do crédito para pagamento por meio de RPV, quando o VALOR GLOBAL insere-se na exigência de expedição de precatório. Contudo, em 13 de julho de 2022 o E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, através dos autos de IRDR n.º 0819580-95.2021.8.10.0000, admitiu a revisão dos citados precedentes qualificados, onde as teses anteriormente fixadas poderão ser revistas e reformadas, afastando assim o entendimento utilizado por este signatário, ao proferir a decisão monocrática ora guerreada. Nesse contexto, deve-se aplicar a suspensão da marcha processual dos autos o processo em epígrafe, conforme exegese legal contida no inciso IV, do art. 313, do CPC, motivo pelo qual determino o sobrestamento do feito, até o julgamento definitivo da revisão de tese fixada pelo E. Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Cumpra-se. Arquivem-se os autos temporariamente. São Luís/MA, 18 de julho de 2022. Desembargador Antônio José Vieira Filho, relator Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N.º 0823794-05.2016.8.10.0001

21/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 13/06/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 04/03/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

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