Procedimento Comum Cível 0800844-33.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800844-33.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARINALVA GOMES SOARES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que o processo foi extinto por ausência do autor à audiência, conforme termo de audiência (id n. 75092797). Em petição (id n.º 75097133), a parte reclamante apresenta justificativa para o não comparecimento em audiência. Ao final, requer a redesignação de nova data para realização de audiência. Hei por bem indeferir o pleito formulado, pois a justificativa apresentada se encontra desprovida de subsídios mínimos. Além disso, entendo que não é possível a desconstituição ou anulação da sentença pelo juiz sentenciante. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PELO JUIZ SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463, CPC. 1. O Código de Processo Civil, em seu art. 463, traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente. 2. Salvo a hipótese do art. 296 do CPC (em que é dada ao juiz a oportunidade de reformar sua decisão), não caberia, depois de esgotado seu ofício jurisdicional, inovar na lide, pois em havendo erro quanto a eventual decisão, o meio processual adequado para saná-lo seria a Ação Rescisória. 3. É defeso ao Juiz do feito reconsiderar a sentença que proferiu, mesmo sendo aparentemente absurda, porque sua eventual reforma é tarefa afeta somente ao órgão recursal que apreciar apelação, ou em última instância, pela rescisória. 4. Recurso conhecido e provido. (TRF-2 - AG: 18138 96.02.41085-0, Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Data de Julgamento: 05/05/2004, SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJU - Data::17/05/2004 - Página::326) Por fim, analisando detidamente os autos, percebo que a parte requerente pugna gratuidade de justiça na petição inicial. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO 0800844-33.2022.8.10.0052 | PJE defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Por fim, em razão dos benefícios da justiça gratuita, concedo a isenção das custas à parte reclamante, nos termos do art. 98, §1º, inciso I, do CPC. Intimem-se. Pinheiro – MA, 06 de outubro de 2022 TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - MA23240 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO MARINALVA GOMES SOARES PV XIXANDA, SN, ZONA RURAL, PEDRO DO ROSáRIO - MA - CEP: 65206-000 De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado, fica V. Sª regularmente INTIMADO(A) para comparecer à Audiência Una, designada para o dia 31/08/2022 15:45, segue o acesso ao link: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimpins2 - Usuário seu nome - Senha tjma1234. * Advertências: 1. A audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA; 2. A sala de audiência virtual será criada pela magistrada no ambiente específico do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, na rede mundial de computadores, cujo link de ingresso será remetido às partes e seus advogados, devendo haver disponibilidade de todos os envolvidos no dia e hora supra designados, munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, sendo garantidos todos os direitos do contraditório e ampla defesa. Os links de acesso serão remetidos por e-mail ou app de comunicação instantânea (Whatsapp), fornecidos pelos participantes, vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo a pessoas estranhas ao processo, cuja violação ensejará a responsabilização administrativa e criminal dos responsáveis; 3. Não comparecendo V. Sª à audiência designada, acompanhado(a) ou não de advogado, o processo será extinto, podendo ser condenado(a) ao pagamento das custas processuais; 4. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e, nesta ocasião, deverá apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão, e terá a oportunidade de produzir todas as provas admitidas no sistema dos Juizados Especiais; 5. Em caso de dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, deve ser feito contato com a Secretaria deste Juizado, telefones: (98)3381-8276 ou (98)9981-3197 – Whatsapp, para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que se possua acesso à internet; 6. Pode ser dispensada a realização da audiência UNA (art. 190 do CPC/2015), reconhecida a inviabilidade da conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual; 7. Para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos; 8. Este processo tramita através do sistema computacional PJe, cujo endereço na web é https://pje.tjma.jus.br. Pinheiro/MA, 19 de agosto de 2022. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA FERRAZ Servidor Judiciário Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, s/nº, Centro, CEP.: 65.200-000, (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800844-33.2022.8.10.0052 | PJE Promovente: MARINALVA GOMES SOARES Advogado/Autoridade do(a)

Incompetência

13/05/2022, 11:04

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 13:45

Publicação

19/04/2022, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2022, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DR. LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 para em 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando o valor das custas processuais e comprovando sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, tudo sob pena de cancelamento da distribuição, conforme DESPACHO (ID 63069299) proferido por este Juízo. Pinheiro/MA, 13 de abril de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0800844-33.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARINALVA GOMES SOARES Advogado: DR. LUNER SOUSA DEQUEIXES FILHO - OAB/MA 23240 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogada: DRA. LARISSA SENTO SE ROSSI - OAB/MA 19147-A INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Tereza Cristina Franco Palhares Nina, Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado da

14/04/2022, 00:00

Mero expediente

20/03/2022, 14:49

Conclusão (para despacho)

18/03/2022, 18:58

Distribuição (sorteio)

18/03/2022, 15:30

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

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