Procedimento Comum Cível 0801079-09.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801079-09.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2023, 08:56

Arquivamento

18/09/2023, 12:23

Conclusão (para despacho)

29/08/2023, 13:08

Recebimento (competência exclusiva)

17/08/2023, 11:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB/MA 6.10) APELADA: HELENA NUNES BISPO ADVOGADO: WENDEL SOUZA DA SILVA (OAB/MA 12.707) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Tratam os autos de apelação cível manejada por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada por HELENA NUNES BISPO. Ocorre que, ainda na pendência do julgamento do recurso, a apelante apresentou minuta de acordo (ID 24643322), pleiteando a sua homologação. Mais adiante, houve a juntada do comprovante de pagamento do acordo (ID 27202290). É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo celebrado entre as partes, no sentido de pôr fim à lide. Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801079-09.2018.8.10.0062 Cuida-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal. Nessa esteira, a homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, ficando prejudicada a análise do recurso de apelação epigrafado DO EXPOSTO, com esteio no artigo 487, III, “b”, do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID 15547540, para que produza os seus efeitos legais, ficando prejudicado o julgamento da presente apelação (ApCiv n. 0801079-09.2018.8.10.0062). Publique-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DAVID FEITOSA BATISTA (OAB/MA 14.118) APELADA: HELENA NUNES BISPO ADVOGADO: WENDEL SOUZA DA SILVA (OAB/MA 12.707) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO De acordo com o art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, considerando a natureza dos interesses em discussão nestes autos e a proximidade da Semana Nacional de Conciliação, prevista para o período de 7 a 11 de novembro do corrente ano, converto o feito em diligência e determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º Grau, com sede neste Tribunal de Justiça, para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à notificação das partes acerca do interesse em conciliar e consequente agendamento de data para a audiência correspondente, observando-se prazo razoável para implemento do ato. Após, com ou sem êxito, retornem os autos conclusos. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador LOURIVAL SEREJO RELATOR Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801079-09.2018.8.10.0062

11/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2022, 13:14

Documento (Certidão)

25/02/2022, 10:07

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2021, 09:43

Documento (Certidão)

15/10/2021, 09:42

Documento (Certidão)

15/10/2021, 09:34

Decurso de Prazo

08/10/2021, 13:14

Decurso de Prazo

08/10/2021, 13:14

Documentos

Decisão (expediente)

•11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: HELENA NUNES BISPO Advogado: DR. WENDEL SOUZA DA SILVA, OAB/MA 12.707 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: DRA. LUCIMARY GALVÃO LEONARDO, OAB/MA 6.100 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801079-09.2018.8.10.0062 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por HELENA NUNES BISPO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, aduzindo que a ré, de maneira abusiva e indevida, mediante perícia unilateral realizada em seu medidor de energia, imputou-lhe um débito de R$ 600,78 (seiscentos reais e setenta e oito centavos), débito este não reconhecido pela autora, decorrente de suposto consumo não faturado que supostamente ocorria na residência da autora em razão de alegado desvio de energia elétrica. Juntou os documentos ID 14115216. Deferido o pedido de tutela de urgência (Id 14122524). Designada audiência nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a ela compareceram as partes, tendo restado infrutíferas as tentativas de conciliação (Id 15481488). Em sua contestação, o réu arguiu a regularidade do procedimento de apuração do débito, a presunção de legalidade dos atos praticados, a legitimidade do débito cobrado, a inexistência de dano indenizável e a impossibilidade de inversão do ônus da prova (Id 15402806). Intimada a parte autora para apresentar réplica, não se manifestou, conforme certidão Id 29094818. Em seguida, foi proferido despacho determinando a intimação das partes para colaborarem com o saneamento do processo (Id 29341582), no entanto, somente a ré se manifestou requerendo o julgamento antecipado (ID 30870311). É o relatório. Decido. O caso ora em análise encontra-se pronto para ser julgado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil (“o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”), eis que não demanda a produção de outras provas, além das existentes no processo. Pois bem. Em detida análise dos autos, entendo que não se pode acolher a alegação da ré de que o valor cobrado corresponde ao que foi consumido e não registrado por conta de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora, uma vez tal prova foi produzida de maneira unilateral pela ré e sem a necessária imparcialidade. Nesse ponto, insta asseverar que a ré, quando lhe foi oportunizada a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, requereu o julgamento antecipado da lide, deixando de colaborar com este juízo e, inclusive, de requerer a produção de outras provas que atestassem a regularidade na prestação dos serviços e, por conseguinte, dos valores cobrados pelo consumo não registrado. Portanto, merece ser declarada a inexigibilidade do débito apontado ao autor, correspondente a suposta recuperação de consumo, no valor de R$ 600,78 (seiscentos reais e setenta e oito centavos), representada pelo documento de ID 14115216 – página 5. Do cotejo dos documentos acostados aos autos pela autora, não é possível verificar o pagamento de fatura de consumo que contenha o parcelamento afirmado na exordial, razão pela qual a autora não faz jus à restituição em dobro de pagamento indevido. Com relação aos danos morais, na forma do § 1º do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso vertente, verifica-se nítida falha na prestação dos serviços pela ré, eis que, sem buscar elucidações junto ao consumidor, lavrou TOI e imputou débito ao autor indevidamente. Assim, inevitável reconhecer que todo o ocorrido extrapolou os limites de um mero aborrecimento ou dissabor da vida cotidiana, havendo clara violação aos direitos da personalidade do consumidor. Com efeito, é chegada a hora dos fornecedores de serviços não só prestarem o seu serviço com eficiência, mas também com respeito aos consumidores, vez que as inúmeras leis que impõem esse dever não têm surtido efeito. No que toca à fixação do quantum indenizatório, é interessante destacar que a Teoria do Desestímulo (punitive damage), embora não tenha previsão legal expressa, começa a influenciar os rumos do direito brasileiro, admitindo a função pedagógica da reparação por dano moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA. LIGHT. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. TOI. NEGATIVAÇÃO. LAUDO PERÍCIAL QUE APONTA PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA RÉ, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO, PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1- Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. 2- Alegação autoral de que, entre os meses de julho e agosto de 2010, após a troca do seu medidor, sem a sua autorização, foi-lhe imputado um débito no valor de R$ 28.476,29, parcelado em 37 vezes. Diz que, ao questionar a Ré sobre a multa aplicada, fora informado de que deveria pagá-la, sob pena de ter o fornecimento de energia interrompido, eis que o relógio antigo apresentava irregularidades. Assevera que, em maio de 2011, não recebera a fatura e, ao solicitar a segunda via, esta não constava a parcela do débito. Sustenta que, ao entrar em contato com a concessionária, foi-lhe dito para pagar, caso contrário o parcelamento seria cancelado. Por fim, assevera que o serviço foi suspenso e seu nome negativado. 3- A matéria devolvida ao Tribunal se restringe à condenação pelos danos morais, eis que, em seu recurso, a Ré impugna, tão somente, sua condenação a esse título, restando, pois, incontroverso a falha do serviço. 4- A responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violação de um dever jurídico originário (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, não basta a simples existência de danos; mais do que isso, é preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilícita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que não se estabelece o necessário e indispensável nexo causal. O comportamento antijurídico, portanto, deverá ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados. 5- Registre-se que o laudo pericial foi no sentido de não haver qualquer irregularidade no medidor do Autor, tornando ilegítimas a cobrança do TOI, a suspensão do fornecimento de energia e a respectiva inscrição do nome do Autor em Cadastro de Proteção ao Crédito pelo inadimplemento. 6- No caso concreto, o dano moral se encontra perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica, da cobrança indevida, do corte de luz, e da negativação de seu nome (fls. 147/148, e-doc. 000154), trazendo à parte Autora aborrecimentos que ultrapassam, em muito, os do cotidiano. É nítido o constrangimento ilegal. Configura-se, pois, o dano moral in re ipsa. 7- Penso que, no particular, houve-se com inegável acerto o MM. Juíza de Direito Ana Lúcia Vieira do Carmo que, arbitrando a verba compensatória (R$ 8.000,00) com moderação e prudência, bem observou o caráter punitivo-pedagógico de que deve se revestir a mesma, garantindo-se, destarte, a correta e destemida aplicação do princípio da efetividade, à luz da teoria do desestímulo. 8- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00282078820118190205, Relator: Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 13/11/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) No caso específico, a conduta ilícita da ré é basear-se em prova unilateral (somente a inspeção) utilizada como lastro para a elaboração do termo de ocorrência de irregularidade. Isto, pois, é matéria objeto desta teoria que se destina a coibir, corrigir e punir as condutas faltosas daqueles que provocam danos a terceiros, quer diretamente, quer por meio de ‘permitir’ com fatos como o presente ocorram. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a decisão ID 14122524 e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial para o fim de: (a) declarar inexigível a fatura no valor de R$ 600,78 (seiscentos reais e setenta e oito centavos), representada pelo documento ID 14115216 – página 5; (b) condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a fim de que a empresa não volte a incidir no erro. Com base no art. 536, § 1º do Código de Processo Civil, fixo multa de R$ 1.000,00 em caso de manutenção da cobrança. Condeno, ainda, a ré a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 20% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Servindo a presente como mandado de intimação e carta precatória. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Vitorino Freire, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

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Remessa (em grau de recurso)

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