Cumprimento de sentença 0805042-41.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805042-41.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA RAIMUNDA ARAUJO BARBOSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: "Proc. nº 0805042-41.2022.8.10.0076 Requerente: MARIA RAIMUNDA ARAUJO BARBOSA Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Processo nº 0805042-41.2022.8.10.0076 - [Restabelecimento] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: "Proc. nº 0805042-41.2022.8.10.0076 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por MARIA RAIMUNDA ARAUJO BARBOSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Contestação em ID 77981514. Decisão de Saneamento e Organização do Processo em ID 92458942. Ata da Audiência de Instrução e Julgamento em ID 99170005. Proposta de Acordo em ID 106474017 apresentada pelo INSS. Em petição de ID 106847215, a parte autora manifestou concordância com os termos da proposta apresentada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo as normas contidas no Código de Processo Civil, uma das formas de extinção do processo adentrando no mérito é a transação. E, se o acordo é força de consenso, também traduz o reconhecimento da obrigação, cuja execução é reclamada ao Poder Judiciário. No caso, a parte autora aceitou a proposta de acordo apresentada pelo requerido. Assim, diante da expressa vontade das partes litigantes em por fim ao processo através da transação, acolho o pedido formulado para HOMOLOGAR o acordo por elas firmado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, declaro extinto o processo, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios incluídos no acordo pro rata. Sem custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Transitada em julgado por preclusão lógica, expeça-se, desde já, a RPV quanto ao valor do acordo homologado no importe de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Brejo-MA, 6 de dezembro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz da 1a Vara de Brejo (MA)" Brejo-MA, Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

12/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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