Procedimento Comum Cível 0800672-87.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800672-87.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/11/2024, 15:12

Decurso de Prazo

09/11/2024, 02:59

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:48

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JADILSON BARBOSA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - MA18068 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800672-87.2018.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JADILSON BARBOSA DE MELO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados. Em ID. 130730507 foi juntado Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, pugnando-se por sua homologação e consequente extinção do processo com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico bilateral com o propósito de prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas, dispondo as partes sobre determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante em ID. 130730507 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Custas processuais, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Evidenciada a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, dispensando-se certidão a respeito. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

14/10/2024, 00:00

Definitivo

11/10/2024, 08:55

Trânsito em julgado

11/10/2024, 08:42

Homologação de Transação

10/10/2024, 21:08

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 10:36

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:09

Recebimento (competência exclusiva)

27/09/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 17:40

Documentos

Intimação

•14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JADILSON BARBOSA DE MELO Advogados do(a) AUTOR: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR - MA19080-A, LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - MA18068 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, MARILIA SANTOS VIEIRA - MA23745-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800672-87.2018.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JADILSON BARBOSA DE MELO em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados. Em ID. 130730507 foi juntado Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, pugnando-se por sua homologação e consequente extinção do processo com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A transação é negócio jurídico bilateral com o propósito de prevenir ou terminar um litígio mediante concessões mútuas, dispondo as partes sobre determinadas relações jurídicas, seu conteúdo, extensão, validade ou eficácia. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. Dessa forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre os litigantes, constante em ID. 130730507 e que faz parte desta decisão, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Custas processuais, ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Evidenciada a ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, dispensando-se certidão a respeito. Arquivem-se, com as cautelas de praxe. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADA: LUCILEIDE GALVÃO LEONARDO - OAB/MA 12368-A AGRAVADO: JADILSON BARBOSA DE MELO ADVOGADOS: JURACY ROLDÃO DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 19080-A, LARISSA MARIA MENEZES LACERDA - OAB/MA 18068-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pela sentença e mantido por decisão monocrática não representa exagero, pois em conformidade com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação do enriquecimento ilícito, levando em consideração as peculiaridades do caso. 2. Reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente no julgamento do recurso de apelação. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800672-87.2018.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Tratam os autos de agravo interno (ID 29036382) interposto por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão monocrática (ID 28305930) que, ao julgar o apelo interposto pela concessionária de energia elétrica, negou provimento ao recurso e manteve, na íntegra, a sentença proferida em primeira instância. Versam os autos sobre pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência de problemas de fornecimento de energia na unidade consumidora do autor, JADILSON BARBOSA DE MELO. O magistrado de primeiro grau julgou procedentes os pedidos iniciais, conforme dispositivo transcrito a seguir: “Diante do exposto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a ressarcir à parte autora, JADILSON BARBOSA DE MELO, a quantia de R$1.617,00 (um mil, seiscentos e dezessete reais), a título de danos materiais, com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso (31/08/2018), conforme disposto na Súmula 43 do STJ. CONDENO, ainda, a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Por fim, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do NCPC. ” (grifo no original). Irresignada, a concessionária ora agravante interpôs apelação (ID 10833523) na qual requereu a reforma da sentença a quo ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório referente aos danos morais. A Procuradoria-Geral de Justiça não manifestou interesse no feito (ID 12117563). Esta relatoria, como adiantado, manteve a sentença. Sobreveio, a seguir, o agravo interno, ora em análise. Contrarrazões apresentadas no ID 36226578. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do agravo interno. A leitura atenta dos autos aponta que o cenário narrado na sentença, e mantido pela decisão monocrática, não merece reforma. Nesse ponto, destaco trecho do que restou consignado na decisão ora agravada: “Conforme apontado alhures, a questão posta para debate gravita em torno da suspensão do fornecimento de energia do consumidor por dois dias seguidos, fato que ocasionou a deterioração de seu produto de venda, leite. Vê-se na documentação colacionada que realmente JADILSON BARBOSA DE MELO trabalha com a venda de leite em sua residência; que o produto é armazenado em um refrigerador e que passou dois dias sem energia. Também restou demonstrado o valor do litro do leite naquele momento de suspensão do fornecimento de energia. Portanto, o consumidor, independentemente da responsabilidade objetiva mencionada pelo CDC, comprovou suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC2. A requerida, ora apelante, por sua vez, não juntou provas que desconstituíssem as alegações do autor. Portanto, não observou o inciso II do artigo supracitado3. Nesse sentido bem afirmou o magistrado a quo: “A demandada não colaciona qualquer prova relevante em sentido contrário, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, inc. VIII do CDC)” Não restam dúvidas da falha na prestação do serviço caracterizador de ato ilícito ensejador de indenização por danos materiais e morais, afinal, o transtorno emocional causado a um produtor, que vê todo seu esforço estragando por falta de energia, ultrapassa os limites do mero aborrecimento do dia a dia. Diante da situação narrada, verifica-se que a EQUATORIAL MARANHÃO agiu em desacordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor demonstrando falha na prestação do serviço e a caracterização de prejuízo material e emocional ao consumidor. Assim, vê-se, também, a violação dos artigos 1864 e 9275 do Código Civil.” (ID 28305930) No presente agravo, constato que a agravante não trouxe nenhum argumento novo, capaz de alterar o entendimento ao analisar a apelação. Ademais, cabe destacar que a Equatorial, empresa concessionária de serviço público, está sujeita às normas de proteção ao consumidor. A responsabilidade objetiva da agravante decorre do disposto no art. 14 do CDC, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No contexto dos autos, entendo que a conduta da recorrente demonstra falha na prestação do serviço, acarretando prejuízos além dos materiais, motivo pelo qual restou caracterizado o dano moral suportado pela parte agravada. Uma vez estabelecido o dever de indenizar, o valor fixado a título de danos morais deve considerar o caráter reparatório, educativo e punitivo da indenização. Dessa forma, a condenação deve servir como um desestímulo ao autor do ilícito, prevenindo a repetição da conduta lesiva, sem, contudo, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Nessa esteira, reitero a manutenção do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade. Ademais, não há, na petição do agravo interno, argumentos capazes de infirmar os fundamentos, que alicerçaram a decisão agravada, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021). O posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça também é similar: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGA APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM RECORRIDO. IMPROVIMENTO. I - Nega-se provimento a agravo interno em que o agravante não infirma em seu recurso os fundamentos utilizados na decisão agravada; II - Agravo interno não provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 000946/2020, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/12/2020, DJe 17/12/2020)” No presente caso, a parte agravante não apresentou a distinção que lhe competia, trazendo aos autos mera rediscussão das alegações já sustentadas na apelação. Por tais razões, reafirmo os argumentos demonstrados na decisão em que julguei pelo desprovimento da apelação e NEGO PROVIMENTO ao agravo. Advirto às partes, por fim, que em caso de embargos, visando a mera rediscussão do julgado, serão considerados manifestamente protelatórios, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 a 29 de agosto de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO S/A. ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) APELADO: JADILSON BARBOSA DE MELO ADVOGADO: JURACY ROLDÃO DA SILVA JUNIOR (OAB/MA 19.080) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800672-87.2018.8.10.0001 Trata-se de apelação ajuizada pela EQUATORIAL MARANHÃO S/A. contra a sentença de ID 10833520, proferida no bojo de ação de indenização por danos morais e materiais interposta pelo ora apelado em desfavor da apelante. Emerge da inicial, em resumo, que JADILSON BARBOSA DE MELO é produtor rural e tem como principal meio de subsistência a produção de leite; que no dia 31.8.2018 estavam armazenados em seu tanque de refrigeração, localizado em sua fazenda (unidade consumidora 39895633) 1.400 litros de leite, todavia, abruptamente, o fornecimento de energia foi suspenso e assim permaneceu por dois dias. Em face do narrado, todo o produto mencionado estragou, sendo descartado no lixo. Não se conformando com a suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de energia, o consumidor ajuizou a ação supracitada que, ao final, foi julgada procedente (ID 10833520). Insatisfeita, a EQUATORIAL MARANHÃO S/A. ajuizou apelação alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, alegou a ausência de danos morais e materiais que ensejariam o pagamento de indenizações; que a “(...) jurisprudência nacional já é pacífica neste sentido, de que para que haja o dever de indenizar pelas Concessionárias de Serviço Público é necessário que haja nexo de causalidade entre o dano alegado e alguma conduta que possa ser atribuída ao agente, o que claramente se coaduna com o caso aqui tratado uma vez que não há no presente caso qualquer conduta que possa ser atribuída à Apelante sendo, portanto, claramente descabida a condenação em danos morais e materiais no presente caso” (ID 10833523 – pág. 85); que, in casu, “(...) não há como impor à Apelante qualquer responsabilidade, dado faltar os elementos essenciais à sua configuração, como a conduta comissiva ou omissiva e o nexo de causalidade, a influir no dano ocorrido alegado pelo Apelado” (ID 10833523 – pág. 88). Sustenta, também, que inexistem provas do dano material; que não há nos autos qualquer laudo ou documento que comprove que o apelado era proprietário de algum produto (leite) e que este se perdeu por culpa da apelante. Assim, pede o provimento do presente recurso, afastando-se as condenações impostas. Se outro for o entendimento que os valores fixados a título de indenização sejam reduzidos. Sem contrarrazões (ID 10833532). A Procuradoria-Geral de Justiça informou que não tem interesse no feito (ID 12117563). É o relatório. Decido. Interposto a tempo e modo, o recurso deve ser conhecido. Não se conformando com a sentença de ID 10833520 que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, a EQUATORIAL MARANHÃO S/A ajuizou apelação alegando, em sede de preliminar, ilegitimidade ativa; quanto ao mérito, alega ausência de conduta ilegal ensejadora de indenização. Inicialmente, deve-se analisar a preliminar suscitada pela apelante. Alega a EQUATORIAL MARANHÃO S/A. que, em relação à unidade consumidora 39895633, o contrato de fornecimento de energia foi realizado com Francisco Pereira de Melo e não com JADILSON BARBOSA DE MELO, autor da ação de indenização supracitada, ora apelado. Portanto, que este é ilegítimo para postular em juízo direito alheio em nome próprio. Sem razão apelante. Dita o Código de Defesa do Consumidor: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. No caso em tela JADILSON BARBOSA DE MELO é consumidor da concessionária de energia por equiparação. Portanto, não é necessário que o comprovante de energia esteja registrado em nome do autor para que este exerça o direito de ingressar com a ação contra a concessionária de energia. É parte legítima aquele que efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel, independente de tal formalidade, sobretudo quando outros documentos existentes nos autos comprovam esta situação. In casu, JADILSON BARBOSA DE MELO é morador do imóvel e filho de Francisco Pereira de Melo, nome existente na fatura de energia. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOBRECARGA DE ENERGIA DE TORRE. QUEIMA DE ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (R$ 730,00) E MORAIS (R$ 6.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. AFASTADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO CDC. DANOS DE ORDEM PATRIMONIAL E MORAL SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR QUE DEVEM SER REPARADOS TESE DE COMPLEXIDADE DA CAUSA? INCOMPETÊNCIA PELO OFENSOR. DO JUÍZO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA COMPLEXA QUE AFASTE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SITUAÇÃO SUPORTADA QUE PODE SER FACILMENTE COMPROVADA NA INSTRUÇÃO DOS AUTOS. ENUNCIADO 13.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ E ENUNCIADO 54 DO FONAJE. ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SISTEMA ADOTADO PELA LEI 9.099/95 QUE PERMITE O ADITAMENTO DO PEDIDO ATÉ A FASE INSTRUTÓRIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 157 DO FONAJE. MÉRITO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM TORRE MANTIDA PELA RECLAMADA. SOBRECARGA DE ENERGIA QUE GEROU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO RECLAMANTE. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC), CONFORME EVENTOS 1.5 A 1.7 E 37.2. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE 1. 2. RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, NOS ERMOS DO ART. 14 DO CDC.CAPUT DANO MATERIAL DEVIDO. DEVER DE INDENIZAR O DANO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR NA MEDIDA DA EXTENSÃO DO DANO (ART. 944, CAPUT, DO CC), CONSOANTE EVENTO 1.7. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO SUPORTADA PELO AUTOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – Processo nº 0003024-79.2014.8.16.0113/0 - Rel.: Leo Henrique Furtado Aragão - J. 20.03.2017). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – AÇÃO IMPROCEDENTE – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - FATURA EM NOME DE TERCEIRA PESSOA – IRRELEVÂNCIA – LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA – QUEIMA DE MOTOR DE POÇO ARTESIANO - DANO MATERIAL COMPROVADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NÃO CABIMENTO – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2 - Todas as vítimas do evento possuem legitimidade ativa para demandar em juízo independentemente se a fatura de energia elétrica esteja em nome de terceiros. 3 – Cabe a concessionária distribuidora de energia elétrica reparar os danos causados ao consumidor decorrente da má prestação de serviço realizado. 4 - Não obstante a queda e oscilação de energia elétrica ocasione aborrecimentos, tal situação, por si só, não gera ofensa aos direitos da personalidade que autorizem compensação por dano moral. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000376-84.2017.8.11.0003 – Relatora: Des. SERLY MARCONDES ALVES – Julgamento: 22/04/2020 – Publicado: 04/05/2020). INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - NEGLIGÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO - CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA QUITADA - ATO ILÍCITO - DANO EXISTENTE - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIO ADVOCATÍCIO - MINORAÇÃO. Não ocorre ilegitimidade ativa quando o requerente, mesmo não sendo o titular da unidade consumidora de energia elétrica, demonstra através de prova testemunhal que reside no imóvel e que foi quem experimentou o abalo perante a vizinhança quando da suspensão da energia elétrica. Compete a concessionária provar ou desconstituir a alegação do autor. Provado que a empresa fornecedora de energia procedeu à interrupção do fornecimento quando o consumidor se encontrava com as faturas quitadas, correta é a imposição de indenização por dano moral. A importância indenizatória deve ser majorada, de modo a reparar o sofrimento, vexame e constrangimento, além das agruras da família que esteve privada do fornecimento da energia necessária e imprescindível para a manutenção normal de sua vivência. Os honorários advocatícios arbitrado deve obedecer a regra do art. 20, §4, do CPC, de modo que a verba estipulada extrapolou os limites do art. 20, §3º do CPC, devendo ser minorado e adequado. (TJMT - APELAÇÃO Nº 52678/2009 - CLASSE CNJ – 198 - Data de Julgamento: 02-9-2009 – Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA). Assim, REJEITO a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia sobre a suspensão do fornecimento de energia na residência do ora apelado, por falha na prestação do serviço, causando-lhe prejuízo material. A apelante sustenta, no presente recurso, falta de conduta ilícita ensejadora do pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sem razão a apelante. Na sentença restou consignado (ID 10833520 – pág. 71): [...] A relação em debate possui natureza eminentemente consumerista, a importar na incidência dos ditames da Lei 8.078/90, em especial, da regra contida no art. 6º, VIII, que dispõe acerca da possibilidade da inversão do ônus da prova. Dessa forma, uma vez aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, não só pela patente hipossuficiência da parte demandante, mas, também, pela impossibilidade desta de produzir prova negativa, consistente no ato de provar que passou dois dias sem energia elétrica por causa da desídia da demandada. No caso, a requerida não impugnou as alegações produzidas pelo autor, no tocante à falta de energia elétrica em sua propriedade, fato corroborado pelos documentos trazidos pelo autor, no qual constam as inúmeras ligações para solicitar o restabelecimento da luz elétrica. (ID 16202950). Aliás, essa falta de fornecimento de energia elétrica não foi impugnada, nem o longo período de dois dias sem religação, situação capaz de tornar imprópria ao consumo à produção de leite que estava armazenada no refrigerador, assim como, a sua comercialização, já que tal produto é perecível e necessita de refrigeração. A demandada não colaciona qualquer prova relevante em sentido contrário, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, inc. VIII do CDC). Sem olvidar que milita em seu desfavor os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiro o fato alegado. De outro lado, releva notar que o fornecedor de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos que venha a causar aos seus usuários, na forma do art. 14 do CDC c/c 37,§ 6º da CF/88, não se olvidando que o art. 22 do CDC dispõe que os serviços essenciais devem ser prestados adequadamente. Desta forma, a pretensão ao ressarcimento do valor do prejuízo sofrido pela perda do leito que estava armazenado por falta de refrigeração é razoável. Segundo o autor, o valor do 1 litro de leite a época dos fatos era de R$1,10 e que, no dia dos fatos, estavam armazenados 1400 litros de leite, resultando no prejuízo de R$1.617,00, cujo valor deverá ser ressarcido pela parte requerida. A falta injustificada do fornecimento energético, por um período de 02 (dois) dias, configura falha grave na prestação de serviços, revestindo-se de indiscutível abusividade o proceder da ré e desse fato resulta, sim, lesão a direito da personalidade do autor, que tivera inviabilizada a continuidade do serviço de fornecimento de energia elétrica. [...] A leitura atenta dos autos, em especial, das provas colacionadas conduzem ao entendimento de que o panorama narrado na sentença deve ser mantido. Inicialmente, vale registrar não haver controvérsia quanto ao fato de que há uma relação de consumo entre as partes. Tal destaque, ainda que pareça óbvio, serve para orientar a análise do apelo, que deverá ser realizada sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor. Nesta linha de entendimento, eis que a teoria da responsabilidade civil será a do tipo objetiva (CDC, artigo 141). Conforme apontado alhures, a questão posta para debate gravita em torno da suspensão do fornecimento de energia do consumidor por dois dias seguidos, fato que ocasionou a deterioração de seu produto de venda, leite. Vê-se na documentação colacionada que realmente JADILSON BARBOSA DE MELO trabalha com a venda de leite em sua residência; que o produto é armazenado em um refrigerador e que passou dois dias sem energia. Também restou demonstrado o valor do litro do leite naquele momento de suspensão do fornecimento de energia. Portanto, o consumidor, independentemente da responsabilidade objetiva mencionada pelo CDC, comprovou suas alegações nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC2. A requerida, ora apelante, por sua vez, não juntou provas que desconstituíssem as alegações do autor. Portanto, não observou o inciso II do artigo supracitado3. Nesse sentido bem afirmou o magistrado a quo: “A demandada não colaciona qualquer prova relevante em sentido contrário, não tendo, assim, se desincumbido de seu ônus probatório (inteligência do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, inc. VIII do CDC)” Não restam dúvidas da falha na prestação do serviço caracterizador de ato ilícito ensejador de indenização por danos materiais e morais, afinal, o transtorno emocional causado a um produtor, que vê todo seu esforço estragando por falta de energia, ultrapassa os limites do mero aborrecimento do dia a dia. Diante da situação narrada, verifica-se que a EQUATORIAL MARANHÃO agiu em desacordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor demonstrando falha na prestação do serviço e a caracterização de prejuízo material e emocional ao consumidor. Assim, vê-se, também, a violação dos artigos 1864 e 9275 do Código Civil. Acerca do quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, Maria Helena Diniz6, firmou o seguinte entendimento: Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. Reconhecido o dever de indenizar, a conduta ilegal transforma-se em uma obrigação de compensar, haja vista que a finalidade da indenização consiste, justamente, em ressarcir a parte lesada, mesmo diante de dificuldade de se mensurar a dor subjetiva. É preciso que o dano seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo sem caracterizar enriquecimento sem causa, o que é vedado pela lei. Portanto, in casu, observa-se que a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeitou os parâmetros sugeridos pelo STJ, portanto, deve ser mantida. Em face dos argumentos apresentados, sem necessidade de outras digressões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso. Publique-se. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

18/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

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