Cumprimento de sentença 0800431-06.2016.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800431-06.2016.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/07/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:44

Definitivo

03/06/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

03/05/2025, 23:48

Documento (Certidão)

11/04/2025, 08:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

08/04/2025, 15:55

Remessa

19/12/2024, 13:02

Custas

19/12/2024, 13:02

Recebimento

12/12/2024, 13:49

Decurso de Prazo

03/12/2024, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800431-06.2016.8.10.0060. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte requerida para tomar conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO Preliminarmente, verifico que a decisão de Id. 105594934, que revogou as astreintes fixadas em decisão anterior, foi mantida em sede agravo de instrumento (Id. 117148475). Deste modo, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. Timon/MA, data do sistema. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 22/11/2024, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2024, 17:18

Publicação

11/11/2024, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2024, 21:18

Documentos

Intimação

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DE TIMON __________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº: 0800431-06.2016.8.10.0060 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de Id. 105594934. Sustenta o embargante que o decisum conteve erro material ao revogar as astreintes relativas à exibição de documentos. Instado a se manifestar, o embargado apresentou manifestação, pedindo a rejeição do embargos. DECIDO. Inicialmente, reputo os presentes embargos tempestivos, uma vez que a sentença foi publicada no DJe em 14/11/2023 (terça-feira) e os embargos dos litigantes foram opostos em 22/11/2023 (quarta-feira), sendo este o último dia do prazo legal para a interposição dos embargos. Como é cediço o recurso de embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Nesse ponto, ressalto que os embargos de declaração têm a finalidade de integrar a decisão, aprimorá-la, esclarecendo pontos sobre o qual não se pronunciou o Juiz, que ficou obscuro ou contraditório com o pronunciamento judicial. Na espécie, analisando os argumentos expostos nos embargos declaratórios, tenho que razão não assiste ao embargante; senão, vejamos. O embargante alega, em síntese, que a decisão de Id. 105594934 deve ser modificada para permitir a incidência das astreintes em face da decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 0813515-21.2020.8.10.0000. Afirma, ainda, que este Juízo, na decisão de Id. 77202573, consignou a possibilidade da incidência das astreintes. In casu, a ementa do Agravo de Instrumento nº 0813515-21.2020.8.10.0000 possui clareza solar ao afirmar que o juiz poderá, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar a exibição de documentos, sob pena de multa com base no artigo 400, parágrafo único, do CPC. Assim, inexiste erro na decisão de Id. 105594934. Em relação ao argumento do embargante de que o decisum supracitado está em sentido contrário ao contido no primeiro parágrafo da decisão de Id. 77202573, esclareço que nesta decisão este Juízo apenas afirmou a possibilidade de incidência de astreintes para garantir a eficácia de ordem judicial de exibição dos documentos, a qual, conforme agravo de instrumento referido, só é possível após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva buscando a exibição de documentos. Isto posto, recebo e rejeito os embargos declaratórios interpostos. Por fim, intime-se o demandante para requerer o que achar cabível ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Timon-MA, 25 de março de 2024. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado do reclamante: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 11410-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) DECISÃO Em petição de Id. 27239364 a parte autora formulou pedido de exibição de documentos com a intimação pessoal do réu, sob pena de multa diária, para que o mesmo apresente os extratos bancários da conta da parte autora para fins de liquidação de sentença, tendo este Juízo em decisão de Id.32001013 acatado o pleito de exibição, sem a imposição da multa prevista no art.400, do CPC. No caso dos autos, considerando a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0813515-21.2020.8.10.0000 (Id.77337263), interposto em face da decisão de Id. 32001013, ficou assentado que a imposição da multa processual prevista no artigo 400, § único, do CPC somente é possível após a tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva pelo Juiz. Pois bem. No caso dos autos, considerando a decisão prolatada no Agravo de Instrumento nº 0813515-21.2020.8.10.0000, tenho que a multa estipulada na decisão de Id. 77202573 deve ser revogada, pois a mesma somente pode ser fixada após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva pelo Juiz. Ressalte-se, nesse ponto, que as astreintes podem ser revogadas a qualquer tempo pelo magistrado, conforme entendimento do Egrégio STJ em sede de Recurso Repetitivo nº 1.333.988/SP, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. REsp 1333988/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0144161-8. Relator(a): Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144). Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento: 09/04/2014. Data da Publicação/Fonte: DJe 11/04/2014 – Grifo Assim, revogo as astreintes fixadas na decisão de Id. Id. 77202573, posto que não houve tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva pelo Juízo. Ademais, PROCESSO Nº: 0800431-06.2016.8.10.0060 defiro o pleito do exequente formulado em Id. 96581024, pelo que concedo mais 05 (cinco) dias para o exequente cumprir o estipulado em Id. 94649598. Transcorrido o prazo supra, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Timon/MA, 09 de novembro de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800431-06.2016.8.10.0060. EXEQUENTE: LUIZ PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Inicialmente, verifico em Id. 77337263 que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 0813515-21.2020.8.10.0000, modificando a decisão de Id. 32001013 para permitir a incidência de astreintes para garantir a eficácia de ordem judicial de exibição dos documentos indicados na petição do autor que ensejou a decisão agravada. Ocorre que, no decisum deste Juízo de Id. 32001013, para que o réu apresentasse os documentos referidos, não constou advertência referente a multa cominatória. Assim sendo, em observância à decisão proferida no recurso supracitado e com fundamento no art. 400, parágrafo único, do CPC, estipulo a intimação pessoal do BANCO BRADESCO S.A para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos: i) documentação idônea que aponte a data de abertura da conta da parte requerente e quando se deu o primeiro desconto indevido, marco inicial dos juros de mora ao menos em relação à indenização por dano moral, conforme sentença de Id 6280533; ii) extratos bancários da conta da parte autora, relativamente ao período de 19/11/2011 – dia referente a 5 (cinco) anos anteriores ao do ajuizamento desta ação - até a data presente. Advirta-se ao executado que o descumprimento da determinação acima mencionada acarreta a aplicação de multa diária no montante de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor de R$8.000,00 (oito mil reais). No que tange ao pedido formulado pelo exequente na petição de Id. 60432944, relativo a imposição de multa ao executado por litigância de má-fé, com base no artigo 536, §3º, do CPC, algumas considerações merecem ser expendidas. O supracitado dispositivo legal versa sobre pena de litigância de má-fé quando há injustificado descumprimento de ordem judicial, estando inserido no capítulo do Estatuto Processual Civil que trata "do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de não entregar coisa". Já o art. 774, § único do CPC versa sobre multa a ser fixada, em processo de execução, quando o executado pratica conduta atentatória à dignidade da justiça, dentre as quais, resistência injustificada às ordens judiciais. Na espécie, a Magistrada que proferiu a decisão de Id. 49319029 fundamentou a multa fixada no art. 774, parágrafo único do CPC; todavia, entendo não ser o caso de aplicação deste dispositivo legal, que se refere a execução, o que não é o caso dos autos. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de Id. 49319029 no tocante à aplicação de astreinte com respaldo no art. 774, § único do CPC, posto não se tratar este feito de processo de execução. Não obstante, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido apresentado no petitório de Id. 60432944 e, considerando o comprovado descumprimento injustificado de ordem judicial, conforme certificado em Id. 33564631 e Id. 52526077 e com supedâneo no artigo 536, §3º, do Digesto Processual Civil, condeno o executado a pagar multa por litigância de má-fé no valor de 6% (seis por cento) do valor atualizado da causa, em favor do exequente. Intimem-se. Timon/MA, 10 de outubro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 10/10/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/10/2022, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Remessa

Custas

Recebimento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(156)