Procedimento Comum Cível 0805073-61.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805073-61.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/12/2025, 17:22

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:18

Publicação

18/08/2025, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ILDENOR SOUSA MENDES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483 Intimação - Processo nº 0805073-61.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Quinta-feira, 14 de Agosto de 2025. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:25

Recebimento (competência exclusiva)

14/08/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

11/04/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:38

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 13:51

Mero expediente

12/12/2024, 08:00

Documento (Certidão)

02/11/2024, 19:52

Decurso de Prazo

15/08/2024, 03:23

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: ILDENOR SOUSA MENDES Advogado: Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº 0805073-61.2022.8.10.0076 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENCA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c TUTELA ANTECIPADA Requerente: ILDENOR SOUSA MENDES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - Processo nº 0805073-61.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº 0805073-61.2022.8.10.0076 – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENCA e/ou APOSENTADORIA POR INVALIDEZ c/c TUTELA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RURAL c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO LIMINAR que ILDENOR SOUSA MENDES propõe em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS sustentando que: "Ocorre que a requerente da presente demanda é devidamente filiado ao Regime Geral de Previdência Social, na categoria de segurado especial – rural, e, por sua vez, requereu junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS – a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO sob Número do Benefício: 602.288.143-2, que foi indeferido indevidamente na esfera administrativa, como se comprovará pela perícia judicial a ser realizada e desde já requerida. Mediante o exposto, afirma-se que tal cessação não condiz com a realidade vivenciada pelo segurado especial – rural – que faz jus à concessão do benefício em questão por preencher todos os requisitos necessários para isso. Ocorre, Douto Magistrado, que o requerente é portador de grave moléstia ortopédica, ARTROSES FACETARIAS E UNCOARTROSES BILATERAIS E DIFUSAS, ESCOLIOSE LOMBAR À ESQUERDA, ARTROSE ATLANTO AXIAL, CID-10 M19 o que ocasiona dores intensas e limitações de suas atividades assim como as quais exigirem demasiado esforço físico, conforme a documentação juntada aos autos. Ora, Excelência, na cessação administrativa consta como motivo a “inexistência de incapacidade laborativa”, o que encontra-se em plena desconformidade com a situação do autor, que está sem condições de exercer as atividades laborativas que desempenhava, com insuficiência de recursos financeiros para custeio de tratamentos em decorrência do desemprego e que já sofre há vários anos com esse problema que se agrava. Conclui-se, portanto, que de forma alguma o mesmo tem condição de exercício de suas atividades laborativas árduas e não apresenta muita instrução para atividades menos braçais. Além do que com poucos recursos financeiros, não há a mínima possibilidade de recuperação. Portanto, Nobre Juiz, para que seja resguardada a mais pura e ordeira justiça, e para que não seja negado um direito a um trabalhador que sempre laborou para custear o seu sustento e de sua família, requer-se a concessão do benefício em comento". Ao final, requer a procedência do pedido para que o requerido restabeleça o Benefício de AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO do REQUERENTE, a contar da cessação administrativa. Em ID 75779989, decisão não concessiva de liminar. Contestação em ID 77981516. Decisão de saneamento do feito em ID 92557164. Ata de audiência de instrução em ID 99282360. Laudo pericial em ID 101415845. Alegações finais da parte autora em ID 107571588. Sem alegações finais da parte requerida, conforme ID 114747816. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO RURAL c/c CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO LIMINAR que ILDENOR SOUSA MENDES propõe em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já qualificados nos autos, sustentando sua incapacidade para o trabalho e pugnando pela concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". Segundo laudo médico em ID 101415845, a parte autora não é portadora de lesão que a incapacita para o trabalho o que inviabiliza o deferimento do pleito. III – DISPOSITIVO Feitas essas considerações, julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo(MA), 24 de maio de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular" Brejo-MA, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

02/07/2024, 00:00

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