Execução Fiscal 0021807-84.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0021807-84.2004.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

07/08/2023, 11:36

Trânsito em julgado

07/08/2023, 11:35

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:50

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 16:37

Publicação

14/10/2022, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Procuradoria da Dívida Ativa do xxx EXECUTADO: CLEIA R MARTINS - ME SENTENÇA Intimação - 8.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0021807-84.2004.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) contra CLEIA R MARTINS - ME, com base na(s) CDA(s) acostada(s) aos autos. No curso do processo, o Ente Público, após intimado, requereu a extinção da ação em virtude da prescrição reconhecida (id. 63514620). Assim sendo, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) e o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas e honorários. Determino a desconstituição da qualquer penhora porventura realizada em razão desta ação. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 17/05/2022 RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito Titular da 9ª Vara da Fazenda Pública respondendo pela 8ª Vara da Fazenda Pública.

11/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2022, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2022, 10:36

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

28/09/2022, 17:50

Recebimento (competência exclusiva)

28/09/2022, 15:36

Prescrição

17/05/2022, 20:47

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 12:39

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2022, 18:20