Execução de Título Extrajudicial 0005731-48.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005731-48.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo (OAB/MA 16.068-A) e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO APTA AO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE RESTRINGE À INCOERÊNCIA INTERNA DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - Embargos de declaração em Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11.06.2026 A 18.06.2026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ05 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S.A., anulando a sentença que havia extinguido a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Consta dos autos que a demanda executiva foi ajuizada em 2005 pelo Banco da Amazônia S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes. Após sucessivas tentativas de citação e constrição patrimonial, a sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do feito por longo período sem impulso útil do exequente, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Irresignado, o banco interpôs apelação cível, sustentando ter atuado de forma diligente durante todo o trâmite processual, promovendo medidas voltadas à localização de bens e satisfação do crédito, alegando que a demora no andamento do feito decorreu da morosidade do aparato judicial e da dificuldade de localização dos executados. O acórdão embargado acolheu as razões recursais, assentando que não houve inércia do exequente apta à configuração da prescrição intercorrente, bem como que não foi observada a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, afirmando que o julgado deixou de enfrentar adequadamente a questão da prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau, especialmente quanto à paralisação do feito por mais de dezessete anos e à alegada ausência de impulso útil do banco exequente. Aduz que o acórdão não analisou de forma específica os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional, tampouco enfrentou a tese de início automático da prescrição após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC. Sustenta, ainda, contradição interna no julgado ao reconhecer a longa paralisação processual e, ao mesmo tempo, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Defende a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o restabelecimento da sentença extintiva. Em contrarrazões, o Banco da Amazônia S.A. pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento, sustentando inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Afirma que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de inércia do exequente e pela responsabilidade do próprio mecanismo judiciário pela demora na efetivação dos atos processuais. Argumenta que a embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão por meio inadequado, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ressalta, ainda, que houve atuação diligente do banco ao longo da execução, inclusive com requerimento de citação por hora certa, sendo inaplicáveis ao caso os precedentes relacionados à execução fiscal invocados pela embargante. Era o que cabia relatar. VOTO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se ao saneamento de vícios específicos existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Todavia, admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios quando a correção do vício apontado conduzir, de forma necessária, à alteração do resultado do julgamento. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão que deu provimento à apelação do Banco da Amazônia S.A., especialmente quanto ao afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau. Assim, por estarem presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal e por apontarem, em tese, vícios enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos devem ser conhecidos. Entretanto, a análise das alegações deduzidas pela embargante deve observar os estreitos limites da via integrativa, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da matéria já devidamente apreciada por esta Câmara, sob pena de desvirtuamento da finalidade do recurso. Acerca da alegada omissão apontada pela embargante quanto ao efetivo reconhecimento da prescrição intercorrente, não se verifica no julgado. Isso porque o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, enfrentando de forma clara o cerne da controvérsia relativo à existência — ou não — de inércia do exequente apta a justificar a extinção da execução. Conforme consignado no voto condutor, esta Câmara assentou que “a prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto”, além de reconhecer que o histórico processual evidenciava atuação diligente do Banco da Amazônia S.A., circunstância incompatível com a configuração da desídia processual necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O acórdão também registrou que a demora no andamento do feito decorreu, em grande parte, da morosidade dos mecanismos judiciais e da dificuldade de localização dos executados, não podendo tais circunstâncias ser imputadas exclusivamente ao credor. Observa-se, portanto, que a tese referente à prescrição intercorrente não apenas foi apreciada, como constituiu precisamente o núcleo central da fundamentação adotada no julgamento da apelação cível. O fato de a conclusão alcançada ser desfavorável à embargante não traduz omissão, mas mero inconformismo com o entendimento firmado por este órgão colegiado. Na realidade, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela inequívoca intenção de rediscutir a valoração jurídica dos fatos e promover novo exame da controvérsia já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do mérito do julgado, salvo nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar que “a prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto”, além de registrar, desde a delimitação das questões controvertidas, que caberia analisar justamente a observância dos requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, verifica-se que a insurgência da embargante decorre, em verdade, de inconformismo com a interpretação adotada por esta Câmara acerca da incidência do referido dispositivo legal, circunstância que não se confunde com omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. No tocante à alegada contradição, também não assiste razão à embargante. Isso porque a contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, verificada quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Não se confunde, portanto, com a mera discordância da parte quanto à interpretação jurídica conferida aos fatos ou quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador. No caso dos autos, inexiste qualquer incoerência interna no acórdão embargado. Ao contrário, o julgado apresentou fundamentação lógica e harmônica ao concluir que, embora tenha havido longo decurso temporal no trâmite processual, não restou caracterizada a inércia qualificada do exequente necessária à configuração da prescrição intercorrente, especialmente diante da atuação diligente do credor e da morosidade atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Assim, o que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir o entendimento adotado por esta Câmara acerca da valoração dos fatos e da aplicação do direito ao caso concreto, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Diante desse contexto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara e fundamentada as razões pelas quais afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. As teses suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. Os demais argumentos deduzidos nos aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando promover nova discussão acerca do mérito da causa, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes os vícios legalmente previstos, não há espaço para o acolhimento dos embargos declaratórios, tampouco para a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao recurso, uma vez que a pretensão recursal não se destina ao saneamento de defeitos do julgado, mas à rediscussão da matéria já regularmente apreciada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, conforme devidamente fundamentado, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, por inexistirem vícios aptos a reformar a decisão embargada. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ05

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo (OAB/MA 16.068-A) e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO APTA AO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE RESTRINGE À INCOERÊNCIA INTERNA DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - Embargos de declaração em Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11.06.2026 A 18.06.2026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ05 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S.A., anulando a sentença que havia extinguido a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Consta dos autos que a demanda executiva foi ajuizada em 2005 pelo Banco da Amazônia S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes. Após sucessivas tentativas de citação e constrição patrimonial, a sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do feito por longo período sem impulso útil do exequente, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Irresignado, o banco interpôs apelação cível, sustentando ter atuado de forma diligente durante todo o trâmite processual, promovendo medidas voltadas à localização de bens e satisfação do crédito, alegando que a demora no andamento do feito decorreu da morosidade do aparato judicial e da dificuldade de localização dos executados. O acórdão embargado acolheu as razões recursais, assentando que não houve inércia do exequente apta à configuração da prescrição intercorrente, bem como que não foi observada a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, afirmando que o julgado deixou de enfrentar adequadamente a questão da prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau, especialmente quanto à paralisação do feito por mais de dezessete anos e à alegada ausência de impulso útil do banco exequente. Aduz que o acórdão não analisou de forma específica os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional, tampouco enfrentou a tese de início automático da prescrição após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC. Sustenta, ainda, contradição interna no julgado ao reconhecer a longa paralisação processual e, ao mesmo tempo, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Defende a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o restabelecimento da sentença extintiva. Em contrarrazões, o Banco da Amazônia S.A. pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento, sustentando inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Afirma que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de inércia do exequente e pela responsabilidade do próprio mecanismo judiciário pela demora na efetivação dos atos processuais. Argumenta que a embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão por meio inadequado, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ressalta, ainda, que houve atuação diligente do banco ao longo da execução, inclusive com requerimento de citação por hora certa, sendo inaplicáveis ao caso os precedentes relacionados à execução fiscal invocados pela embargante. Era o que cabia relatar. VOTO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se ao saneamento de vícios específicos existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Todavia, admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios quando a correção do vício apontado conduzir, de forma necessária, à alteração do resultado do julgamento. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão que deu provimento à apelação do Banco da Amazônia S.A., especialmente quanto ao afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau. Assim, por estarem presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal e por apontarem, em tese, vícios enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos devem ser conhecidos. Entretanto, a análise das alegações deduzidas pela embargante deve observar os estreitos limites da via integrativa, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da matéria já devidamente apreciada por esta Câmara, sob pena de desvirtuamento da finalidade do recurso. Acerca da alegada omissão apontada pela embargante quanto ao efetivo reconhecimento da prescrição intercorrente, não se verifica no julgado. Isso porque o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, enfrentando de forma clara o cerne da controvérsia relativo à existência — ou não — de inércia do exequente apta a justificar a extinção da execução. Conforme consignado no voto condutor, esta Câmara assentou que “a prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto”, além de reconhecer que o histórico processual evidenciava atuação diligente do Banco da Amazônia S.A., circunstância incompatível com a configuração da desídia processual necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O acórdão também registrou que a demora no andamento do feito decorreu, em grande parte, da morosidade dos mecanismos judiciais e da dificuldade de localização dos executados, não podendo tais circunstâncias ser imputadas exclusivamente ao credor. Observa-se, portanto, que a tese referente à prescrição intercorrente não apenas foi apreciada, como constituiu precisamente o núcleo central da fundamentação adotada no julgamento da apelação cível. O fato de a conclusão alcançada ser desfavorável à embargante não traduz omissão, mas mero inconformismo com o entendimento firmado por este órgão colegiado. Na realidade, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela inequívoca intenção de rediscutir a valoração jurídica dos fatos e promover novo exame da controvérsia já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do mérito do julgado, salvo nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar que “a prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto”, além de registrar, desde a delimitação das questões controvertidas, que caberia analisar justamente a observância dos requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, verifica-se que a insurgência da embargante decorre, em verdade, de inconformismo com a interpretação adotada por esta Câmara acerca da incidência do referido dispositivo legal, circunstância que não se confunde com omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. No tocante à alegada contradição, também não assiste razão à embargante. Isso porque a contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, verificada quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Não se confunde, portanto, com a mera discordância da parte quanto à interpretação jurídica conferida aos fatos ou quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador. No caso dos autos, inexiste qualquer incoerência interna no acórdão embargado. Ao contrário, o julgado apresentou fundamentação lógica e harmônica ao concluir que, embora tenha havido longo decurso temporal no trâmite processual, não restou caracterizada a inércia qualificada do exequente necessária à configuração da prescrição intercorrente, especialmente diante da atuação diligente do credor e da morosidade atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Assim, o que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir o entendimento adotado por esta Câmara acerca da valoração dos fatos e da aplicação do direito ao caso concreto, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Diante desse contexto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara e fundamentada as razões pelas quais afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. As teses suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. Os demais argumentos deduzidos nos aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando promover nova discussão acerca do mérito da causa, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes os vícios legalmente previstos, não há espaço para o acolhimento dos embargos declaratórios, tampouco para a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao recurso, uma vez que a pretensão recursal não se destina ao saneamento de defeitos do julgado, mas à rediscussão da matéria já regularmente apreciada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, conforme devidamente fundamentado, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, por inexistirem vícios aptos a reformar a decisão embargada. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo (OAB/MA 16.068-A) e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo (OAB/MA 16.068-A) e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS Intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. São Luís/MA, data pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo OAB AC2609-A e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco da Amazônia S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. Alegação de diligência contínua do exequente, que indicou bens à penhora e adotou diversas medidas judiciais para satisfação do crédito, sendo obstado pela morosidade do sistema judicial e pela inércia dos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida sem a prévia suspensão do processo por um ano, conforme o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC; (ii) avaliar se houve inércia do exequente ou morosidade imputável ao sistema judicial e aos executados. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. 4. O histórico processual evidencia que o exequente adotou diligências constantes, como pedidos de penhora e habilitação, sendo impedido por fatores alheios à sua atuação, como a lentidão do sistema judicial. 5. Jurisprudência do STJ reforça que a prescrição intercorrente só se aplica em caso de comprovada inércia do exequente, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. A morosidade do sistema judicial e a ausência de inércia do exequente impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 4º e 5º; 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.10.2017; TJMA, Apelação cível 0002395-02.2006.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 30.06.2021. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS Sessão Ordinária de 20/02/2025 Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente, Banco da Amazônia S.A., em face da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que agiu de forma diligente ao longo do processo, apresentando bens passíveis de penhora e requerendo medidas judiciais, mas a morosidade judicial e a ausência de diligências por parte do juízo singular impediram o prosseguimento regular da execução. Destaca que, mesmo diante da indicação de bens pertencentes ao executado, como veículos e imóveis, o magistrado não adotou as providências necessárias, como a penhora, o que poderia ter interrompido a contagem do prazo prescricional. Alega, ainda, que a insuficiência patrimonial não foi devidamente atualizada, sendo inadmissível basear a extinção do feito em pesquisa de bens realizada há quase uma década. O apelante também aponta que a sentença não observou os requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente, como a prévia suspensão do processo por um ano, conforme previsto no art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Reforça que a aplicação da prescrição intercorrente não pode prejudicar o credor que agiu com zelo e tentou todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito. Por fim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução, alegando que a desídia foi exclusiva do sistema judiciário e dos executados, e não do exequente. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou contrarrazões recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve efetiva inércia do exequente no trâmite da execução de título extrajudicial, apta a configurar a prescrição intercorrente nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a sentença recorrida concluiu pela extinção do processo de execução sob o fundamento de que não houve ato processual válido, por parte do exequente, capaz de ensejar novo reinício do prazo prescricional após a realização da penhora em 2013. Contudo, o exame do andamento processual revela que o exequente atuou de forma diligente e contínua, demonstrando zelo no cumprimento de suas obrigações processuais. Desde o ajuizamento da execução, em 30/03/2005, o exequente promoveu sucessivas medidas visando a citação dos executados e a constrição de bens para satisfação do crédito. Após tentativas frustradas de citação e penhora, o exequente apresentou recursos para garantir a continuidade do processo, sendo o recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção por prescrição, em 2010, provido pelo Tribunal em 2011. Posteriormente, o exequente reiterou pedidos de prosseguimento e penhora online, obtendo o cumprimento da citação em 2012 e promovendo a penhora de valores via BacenJud no mesmo ano. A suspensão temporária do processo, em 2014, foi revertida, e novos pedidos de penhora e habilitação nos autos foram realizados. Com o falecimento do executado João Castelo, o exequente ainda diligenciou para a habilitação da herdeira Gardênia nos autos. Mesmo com a oposição de exceção de pré-executividade pela executada, o exequente impugnou tempestivamente, demonstrando que os bens indicados ao longo do processo poderiam viabilizar a satisfação do crédito. A análise do histórico processual evidencia que a demora no andamento processual se deveu, em grande parte, à morosidade dos mecanismos judiciais e à inércia dos executados, não podendo ser atribuída ao credor. Em julgamento de incidente de assunção de competência, que versa sobre a matéria ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda seção, j. 25/10/2017) (grifo nosso) O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a suspensão prévia da execução por um ano, conforme determina o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se que a insuficiência patrimonial ou insolvência do executado, ainda que verificada em momento anterior, não se perpetua indefinidamente, sendo inadmissível fundamentar a extinção do feito em situação desatualizada. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO REGIDO PELA LEI Nº 13.340/2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INCIDE A PARTIR DE 30/12/2016. EXEQUENTE QUE REQUEREU PENHORA ONLINE. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência do transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. II. In casu, por se tratar de dívida oriunda de mútuo decorrente de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, aplicam-se as determinações contidas em legislação específica, a saber, a Lei nº 13.340/2016, cujo prazo prescricional, consta no art. 10, inciso II da citada lei. III. O caderno processual demonstra que o curso da ação executiva se encontra regular, tendo o exequente em petição dirigida ao Juízo, ID 24767144, pugnado pelo seu prosseguimento do processo, bem como, pela realização de penhora online, em nome do executado via Bacenjud. IV. É cediço que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), e o art. 60 do Dec.-Lei no 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê que se aplicam a cédula rural, a nota promissória rural e a duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabíveis. V. O art. 70 da Convenção de Genebra, adotada pelo Brasil em face do Decreto no 57.663/66, dispõe que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. VI. Nesse cenário o prazo da prescrição intercorrente do banco exequente, que seria de 3 (três) anos, se iniciou em dezembro de 2020, de forma que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso. VII. Sentença anulada. Apelo provido. (TJMA, Apelação cível 0001021-58.2001.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente; II. No presente caso, mesmo tendo sido deferido pedido de bloqueio de valores por meio do Bacenjud, a diligência não fora realizada e por conseguinte, não se verificou o prazo de suspensão automática do processo pelo prazo de um ano com subsequente oitiva da Fazenda Pública para consequente pronúncia de prescrição intercorrente, na esteira do precedente firmado em sede de Recurso Especial, na sistemática de repetitivos, logo a anulação da sentença é medida que se impõe. III. Ademais, não se verifica qualquer desídia manifestada pelo exequente, ora apelante, sobretudo porque, após intimado, não deixou de se manifestar nos autos, além do que o processo sequer ficou paralisado por tempo igual ao prazo prescricional (cinco anos), de modo que inexiste prescrição intercorrente na espécie. IV. Assim, não tendo havido, portanto, a paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, nem tendo sido determinado o arquivamento dos autos ou verificada a inércia do exequente, impossível reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito. V. Sentença anulada. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, Apelação cível 0002395-02.2006.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/06/2021) Diante do exposto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao apelo cível interposto pelo exequente, Banco da Amazônia S.A., para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, com a continuidade da execução, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento do título exequendo. É como voto. Sala das Sessões da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DA AMAZONIA SA AGRAVADO: ADRIANA SILVA RABELO - OAB AC 2609 APELADO: JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES E MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB MA 3810 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Chamo o feito a ordem. Redistribua-se no âmbito de uma Câmara Isolada de Direito Privado. Publique-se. Despacho (expediente) - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO 0005731-48.2005.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

30/01/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/01/2023, 14:24

Documento (Certidão)

18/01/2023, 15:11

Decurso de Prazo

26/12/2022, 09:59

Decurso de Prazo

26/12/2022, 09:59

Publicação

13/12/2022, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005731-48.2005.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA RABELO - OAB/AC2609, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB/MA7298-A EXECUTADO: JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES, MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONCALVES Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - MA9384-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/réu para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2022, 14:11

Documentos

Acórdão

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo (OAB/MA 16.068-A) e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO ART. 921, §§ 4º E 5º, DO CPC, BEM COMO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE. CONTRADIÇÃO APTA AO MANEJO DOS ACLARATÓRIOS QUE SE RESTRINGE À INCOERÊNCIA INTERNA DA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acórdão - Embargos de declaração em Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11.06.2026 A 18.06.2026 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ05 RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves em face do acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Privado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco da Amazônia S.A., anulando a sentença que havia extinguido a execução de título extrajudicial em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Consta dos autos que a demanda executiva foi ajuizada em 2005 pelo Banco da Amazônia S.A., visando à cobrança de crédito decorrente de contrato firmado entre as partes. Após sucessivas tentativas de citação e constrição patrimonial, a sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição intercorrente, sob o fundamento de paralisação do feito por longo período sem impulso útil do exequente, extinguindo a execução com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Irresignado, o banco interpôs apelação cível, sustentando ter atuado de forma diligente durante todo o trâmite processual, promovendo medidas voltadas à localização de bens e satisfação do crédito, alegando que a demora no andamento do feito decorreu da morosidade do aparato judicial e da dificuldade de localização dos executados. O acórdão embargado acolheu as razões recursais, assentando que não houve inércia do exequente apta à configuração da prescrição intercorrente, bem como que não foi observada a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, determinando o prosseguimento da execução. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, afirmando que o julgado deixou de enfrentar adequadamente a questão da prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau, especialmente quanto à paralisação do feito por mais de dezessete anos e à alegada ausência de impulso útil do banco exequente. Aduz que o acórdão não analisou de forma específica os marcos temporais relevantes para a contagem do prazo prescricional, tampouco enfrentou a tese de início automático da prescrição após o período de suspensão previsto no art. 921 do CPC. Sustenta, ainda, contradição interna no julgado ao reconhecer a longa paralisação processual e, ao mesmo tempo, afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Defende a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, com o restabelecimento da sentença extintiva. Em contrarrazões, o Banco da Amazônia S.A. pugna pelo não conhecimento dos embargos ou, subsidiariamente, pelo seu improvimento, sustentando inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Afirma que o acórdão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de inércia do exequente e pela responsabilidade do próprio mecanismo judiciário pela demora na efetivação dos atos processuais. Argumenta que a embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão por meio inadequado, utilizando os embargos de declaração como sucedâneo recursal. Ressalta, ainda, que houve atuação diligente do banco ao longo da execução, inclusive com requerimento de citação por hora certa, sendo inaplicáveis ao caso os precedentes relacionados à execução fiscal invocados pela embargante. Era o que cabia relatar. VOTO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinando-se ao saneamento de vícios específicos existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à simples manifestação de inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo órgão julgador. Todavia, admite-se excepcionalmente a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios quando a correção do vício apontado conduzir, de forma necessária, à alteração do resultado do julgamento. No caso dos autos, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no acórdão que deu provimento à apelação do Banco da Amazônia S.A., especialmente quanto ao afastamento da prescrição intercorrente reconhecida na sentença de primeiro grau. Assim, por estarem presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal e por apontarem, em tese, vícios enquadráveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes embargos devem ser conhecidos. Entretanto, a análise das alegações deduzidas pela embargante deve observar os estreitos limites da via integrativa, não sendo possível utilizar os embargos declaratórios como sucedâneo recursal destinado à rediscussão da matéria já devidamente apreciada por esta Câmara, sob pena de desvirtuamento da finalidade do recurso. Acerca da alegada omissão apontada pela embargante quanto ao efetivo reconhecimento da prescrição intercorrente, não se verifica no julgado. Isso porque o acórdão embargado apreciou expressamente a matéria, enfrentando de forma clara o cerne da controvérsia relativo à existência — ou não — de inércia do exequente apta a justificar a extinção da execução. Conforme consignado no voto condutor, esta Câmara assentou que “a prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto”, além de reconhecer que o histórico processual evidenciava atuação diligente do Banco da Amazônia S.A., circunstância incompatível com a configuração da desídia processual necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. O acórdão também registrou que a demora no andamento do feito decorreu, em grande parte, da morosidade dos mecanismos judiciais e da dificuldade de localização dos executados, não podendo tais circunstâncias ser imputadas exclusivamente ao credor. Observa-se, portanto, que a tese referente à prescrição intercorrente não apenas foi apreciada, como constituiu precisamente o núcleo central da fundamentação adotada no julgamento da apelação cível. O fato de a conclusão alcançada ser desfavorável à embargante não traduz omissão, mas mero inconformismo com o entendimento firmado por este órgão colegiado. Na realidade, a pretensão deduzida nos aclaratórios revela inequívoca intenção de rediscutir a valoração jurídica dos fatos e promover novo exame da controvérsia já decidida, providência incompatível com a estreita finalidade dos embargos de declaração, os quais não se prestam à revisão do mérito do julgado, salvo nas hipóteses restritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Igualmente não prospera a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria ao consignar que “a prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto”, além de registrar, desde a delimitação das questões controvertidas, que caberia analisar justamente a observância dos requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente. Desse modo, verifica-se que a insurgência da embargante decorre, em verdade, de inconformismo com a interpretação adotada por esta Câmara acerca da incidência do referido dispositivo legal, circunstância que não se confunde com omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios. No tocante à alegada contradição, também não assiste razão à embargante. Isso porque a contradição apta a ensejar o acolhimento de embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, verificada quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos adotados ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Não se confunde, portanto, com a mera discordância da parte quanto à interpretação jurídica conferida aos fatos ou quanto à conclusão alcançada pelo órgão julgador. No caso dos autos, inexiste qualquer incoerência interna no acórdão embargado. Ao contrário, o julgado apresentou fundamentação lógica e harmônica ao concluir que, embora tenha havido longo decurso temporal no trâmite processual, não restou caracterizada a inércia qualificada do exequente necessária à configuração da prescrição intercorrente, especialmente diante da atuação diligente do credor e da morosidade atribuída ao próprio mecanismo judiciário. Assim, o que a embargante pretende, em verdade, é rediscutir o entendimento adotado por esta Câmara acerca da valoração dos fatos e da aplicação do direito ao caso concreto, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos declaratórios. Diante desse contexto, verifica-se que o acórdão embargado apreciou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara e fundamentada as razões pelas quais afastou a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. As teses suscitadas pela embargante foram devidamente enfrentadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. Os demais argumentos deduzidos nos aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com a conclusão adotada por esta Câmara, buscando promover nova discussão acerca do mérito da causa, finalidade incompatível com os estreitos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausentes os vícios legalmente previstos, não há espaço para o acolhimento dos embargos declaratórios, tampouco para a excepcional atribuição de efeitos infringentes ao recurso, uma vez que a pretensão recursal não se destina ao saneamento de defeitos do julgado, mas à rediscussão da matéria já regularmente apreciada pelo órgão colegiado. Ante o exposto, conforme devidamente fundamentado, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, por inexistirem vícios aptos a reformar a decisão embargada. É como voto. Sessão Virtual da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data e assinatura do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator AJ05

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco da Amazônia S.A. Advogados: Adriana Silva Rabelo OAB AC2609-A e Carlos Alberto Braga Diniz Júnior (OAB/MA 7.298) Apelada: Maria Gardênia Santos Ribeiro Gonçalves Advogado: Daniel Blume Pereira de Almeida (OAB/MA 6.072) Procuradora de Justiça: Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco da Amazônia S.A. contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. Alegação de diligência contínua do exequente, que indicou bens à penhora e adotou diversas medidas judiciais para satisfação do crédito, sendo obstado pela morosidade do sistema judicial e pela inércia dos executados. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição intercorrente foi corretamente reconhecida sem a prévia suspensão do processo por um ano, conforme o art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC; (ii) avaliar se houve inércia do exequente ou morosidade imputável ao sistema judicial e aos executados. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente exige a suspensão prévia do processo por um ano, conforme art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. 4. O histórico processual evidencia que o exequente adotou diligências constantes, como pedidos de penhora e habilitação, sendo impedido por fatores alheios à sua atuação, como a lentidão do sistema judicial. 5. Jurisprudência do STJ reforça que a prescrição intercorrente só se aplica em caso de comprovada inércia do exequente, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente exige a prévia suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. 2. A morosidade do sistema judicial e a ausência de inércia do exequente impedem o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, §§ 4º e 5º; 924, inciso V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 25.10.2017; TJMA, Apelação cível 0002395-02.2006.8.10.0001, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, DJe 30.06.2021. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Senhor Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Acórdão - Apelação cível n.º 0005731-48.2005.8.10.0001 – SÃO LUÍS Sessão Ordinária de 20/02/2025 Trata-se de apelação cível interposta pelo exequente, Banco da Amazônia S.A., em face da sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente. Em suas razões recursais, o apelante argumenta que agiu de forma diligente ao longo do processo, apresentando bens passíveis de penhora e requerendo medidas judiciais, mas a morosidade judicial e a ausência de diligências por parte do juízo singular impediram o prosseguimento regular da execução. Destaca que, mesmo diante da indicação de bens pertencentes ao executado, como veículos e imóveis, o magistrado não adotou as providências necessárias, como a penhora, o que poderia ter interrompido a contagem do prazo prescricional. Alega, ainda, que a insuficiência patrimonial não foi devidamente atualizada, sendo inadmissível basear a extinção do feito em pesquisa de bens realizada há quase uma década. O apelante também aponta que a sentença não observou os requisitos legais para reconhecimento da prescrição intercorrente, como a prévia suspensão do processo por um ano, conforme previsto no art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. Reforça que a aplicação da prescrição intercorrente não pode prejudicar o credor que agiu com zelo e tentou todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito. Por fim, requer a anulação da sentença e o prosseguimento da execução, alegando que a desídia foi exclusiva do sistema judiciário e dos executados, e não do exequente. Devidamente intimada, a parte executada não apresentou contrarrazões recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço do recurso, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve efetiva inércia do exequente no trâmite da execução de título extrajudicial, apta a configurar a prescrição intercorrente nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a sentença recorrida concluiu pela extinção do processo de execução sob o fundamento de que não houve ato processual válido, por parte do exequente, capaz de ensejar novo reinício do prazo prescricional após a realização da penhora em 2013. Contudo, o exame do andamento processual revela que o exequente atuou de forma diligente e contínua, demonstrando zelo no cumprimento de suas obrigações processuais. Desde o ajuizamento da execução, em 30/03/2005, o exequente promoveu sucessivas medidas visando a citação dos executados e a constrição de bens para satisfação do crédito. Após tentativas frustradas de citação e penhora, o exequente apresentou recursos para garantir a continuidade do processo, sendo o recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção por prescrição, em 2010, provido pelo Tribunal em 2011. Posteriormente, o exequente reiterou pedidos de prosseguimento e penhora online, obtendo o cumprimento da citação em 2012 e promovendo a penhora de valores via BacenJud no mesmo ano. A suspensão temporária do processo, em 2014, foi revertida, e novos pedidos de penhora e habilitação nos autos foram realizados. Com o falecimento do executado João Castelo, o exequente ainda diligenciou para a habilitação da herdeira Gardênia nos autos. Mesmo com a oposição de exceção de pré-executividade pela executada, o exequente impugnou tempestivamente, demonstrando que os bens indicados ao longo do processo poderiam viabilizar a satisfação do crédito. A análise do histórico processual evidencia que a demora no andamento processual se deveu, em grande parte, à morosidade dos mecanismos judiciais e à inércia dos executados, não podendo ser atribuída ao credor. Em julgamento de incidente de assunção de competência, que versa sobre a matéria ora em análise, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda seção, j. 25/10/2017) (grifo nosso) O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a suspensão prévia da execução por um ano, conforme determina o art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, o que não ocorreu no caso. Ressalte-se que a insuficiência patrimonial ou insolvência do executado, ainda que verificada em momento anterior, não se perpetua indefinidamente, sendo inadmissível fundamentar a extinção do feito em situação desatualizada. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO REGIDO PELA LEI Nº 13.340/2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUE INCIDE A PARTIR DE 30/12/2016. EXEQUENTE QUE REQUEREU PENHORA ONLINE. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ANULAÇÃO. PRAZO DE TRÊS ANOS A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência do transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. II. In casu, por se tratar de dívida oriunda de mútuo decorrente de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, aplicam-se as determinações contidas em legislação específica, a saber, a Lei nº 13.340/2016, cujo prazo prescricional, consta no art. 10, inciso II da citada lei. III. O caderno processual demonstra que o curso da ação executiva se encontra regular, tendo o exequente em petição dirigida ao Juízo, ID 24767144, pugnado pelo seu prosseguimento do processo, bem como, pela realização de penhora online, em nome do executado via Bacenjud. IV. É cediço que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), e o art. 60 do Dec.-Lei no 167/67, que dispõe sobre títulos de crédito rural, prevê que se aplicam a cédula rural, a nota promissória rural e a duplicata rural as normas de direito cambial, no que forem cabíveis. V. O art. 70 da Convenção de Genebra, adotada pelo Brasil em face do Decreto no 57.663/66, dispõe que “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. VI. Nesse cenário o prazo da prescrição intercorrente do banco exequente, que seria de 3 (três) anos, se iniciou em dezembro de 2020, de forma que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente no presente caso. VII. Sentença anulada. Apelo provido. (TJMA, Apelação cível 0001021-58.2001.8.10.0022, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 17/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária a demonstração de inércia atribuída ao exequente; II. No presente caso, mesmo tendo sido deferido pedido de bloqueio de valores por meio do Bacenjud, a diligência não fora realizada e por conseguinte, não se verificou o prazo de suspensão automática do processo pelo prazo de um ano com subsequente oitiva da Fazenda Pública para consequente pronúncia de prescrição intercorrente, na esteira do precedente firmado em sede de Recurso Especial, na sistemática de repetitivos, logo a anulação da sentença é medida que se impõe. III. Ademais, não se verifica qualquer desídia manifestada pelo exequente, ora apelante, sobretudo porque, após intimado, não deixou de se manifestar nos autos, além do que o processo sequer ficou paralisado por tempo igual ao prazo prescricional (cinco anos), de modo que inexiste prescrição intercorrente na espécie. IV. Assim, não tendo havido, portanto, a paralisação do feito por mais de 05 (cinco) anos, nem tendo sido determinado o arquivamento dos autos ou verificada a inércia do exequente, impossível reconhecer a prescrição intercorrente no presente feito. V. Sentença anulada. VI. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA, Apelação cível 0002395-02.2006.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 30/06/2021) Diante do exposto, conforme devidamente fundamentado, conheço e dou provimento ao apelo cível interposto pelo exequente, Banco da Amazônia S.A., para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, com a continuidade da execução, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias ao cumprimento do título exequendo. É como voto. Sala das Sessões da 4ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005731-48.2005.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ADRIANA SILVA RABELO - OAB/AC 2609, CARLOS ALBERTO BRAGA DINIZ JUNIOR - OAB/MA 7298-A EXECUTADO: JOAO CASTELO RIBEIRO GONCALVES, MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: JOSE LEONILIO DE ALMEIDA NAVA ALVES - OAB/MA 9384-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - OAB/MA 3810-A S E N T E N Ç A Executado: Transcrevo parcialmente o conteúdo da decisão do STJ sobre o tema: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo)" ( REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei)" Dentro deste cenário, considerado o prazo prescricional de três anos das cédulas de crédito rural e da inexistência de qualquer bem capaz de satisfazer o crédito, situação que se prolonga ao longo dos últimos dezessete anos, forçoso concluir que operou-se a preclusão intercorrente. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, por sentença, com fundamento do artigo 924, inciso V, do CPC, por força da prescrição intercorrente da pretensão do exequente. Condeno o exequente a pagar as custas do processo e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da execução. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 29 de setembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DA AMAZÔNIA S/A em face de JOÃO CASTELO RIBEIRO GONÇALVES, MARIA GARDÊNIA SANTOS RIBEIRO GONÇALVES, todos devidamente qualificados nos autos, por descumprimento de obrigação assumida nas cédulas de crédito rural pignoratícias FIR 047-98/0006-5 e FIR-019-96-0005-8, com vencimentos em 01/09/2018 e 31/10/2003. Em expediente de ID. n.º 28244340, Págs. 6 a 23, a Executada, MARIA GARDENIA SANTOS RIBEIRO GONÇALVES, protocolou exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente. Devidamente intimada, a Exequente apresentou resposta mediante petição de ID. 54721883. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaco que a exceção de pré-executividade constitui criação jurisprudencial por meio da qual se obsta a prática de atos judiciais típicos do processo executivo, em razão de suposta existência de vícios ou matérias cognoscíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial. Assim, o instituto mostra-se como meio de defesa incidental do executado, com o objetivo de arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situações que se exija dilação probatória: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita – Agravante que faz jus ao benefício, pois comprovou, por meio idôneo, a condição de necessidade – Decisão reformada. - Exceção de pré-executividade – Pedido de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente – Cabimento – Matéria cognoscível de ofício – Exequente que abandona o processo por mais de duas décadas – Prescrição intercorrente operada – Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ – Extinção do feito nos termos do art. 487, II, do CPC – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21789235820168260000 SP 2178923-58.2016.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017)" Portanto, afasto a questão de ilegitimidade da Excipiente arguida pela Exequente, não apenas pelo fato de que a Excipiente figura como parte executada na presente ação, mas em razão de que a matéria ventilada na exceção de pre-executividade é suscetível de ser conhecida de ofício, independentemente de provocação. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ante a ausência de dispositivo expresso, a jurisprudência majoritária defendia a possibilidade da incidência da prescrição intercorrente em ações executivas de natureza cível. Para tanto,seria necessário que o processo se encontrasse paralisado, sem movimentação por parte do exequente. O Novo Código de Processo Civil, no art. 921, §§ 4.º e 5.º, seguindo a tendência, encampou, à evidência, o entendimento jurisprudencial acima citado, eliminando qualquer controvérsia a respeito da matéria. Confira-se: "Art. 921 - Suspende-se a execução:(...)§ 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo." A Súmula 150 do STF dispõe que: “a execução prescreve no mesmo prazo da ação”. Nos termos dos artigos 60 do DL n.º 167/67 e Decreto n.º 57.663/66, art. 70, anexo I (Lei Uniforme de Genebra), o prazo para a cobrança do título de crédito representado em Cédula Rural Hipotecária é de 03 (três) anos. Sobre a temática, confira-se a seguinte jurisprudência: "EXECUÇÃO Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária Prescriçãointercorrente Autos que ficaram paralisados, sem movimentação, por inércia do credor, no caso, a instituição financeira, ora apelante, que deixou de dar andamento do feito durante a contagem do prazo prescricional do título que embasou o processo executivo Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária Regulada pela LeiUniforme de Genebra Decreto nº 57.663/66 Prazo prescricional de 03 (três) anos Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - APL:00000653919928260369 SP 0000065-39.1992.8.26.0369, Relator: LígiaAraújo Bisogni, Data de Julgamento: 28/01/2015, 14ª Câmara de DireitoPrivado, Data de Publicação: 29/01/2015)" "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – ART. 60 DO DECRETO-LEI 167/67 C.C. ART. 70 DA LEI UNIFORME –INADIMPLEMENTO – VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO – TERMO INICIAL – DATA DE VENCIMENTO ORDINÁRIO CONSTANTE DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE – APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-SP -APL: 00048219120088260123 SP 0004821-91.2008.8.26.0123, Relator:Matheus Fontes, Data de Julgamento: 12/05/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/05/2016)" Ademais, estabelece o art. 202 do Código Civil que “a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. Compulsando os autos, verifico que o último prazo em que se operou a real interrupção da prescrição no caso vertente foi com a realização de penhora ocorrida em 01/08/2013 (fls. 171), sendo que, após tal interrupção, não houve qualquer ato processual válido capaz de ensejar um novo reinício do prazo prescricional. Vale pontuar que a referida penhora ainda teve sua desconstituição determinada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, conforme decisão de ID 28244337 - fls. 316/319, por considerar o imóvel penhorado como bem de família. Como se percebe, a presente execução estende-se por mais de 17 (dezessete) anos, sem que o exequente promovesse qualquer diligência útil ao andamento do processo, o que evidencia a inércia do credor e a desídia na condução do feito. Outrossim, observa-se que o processo está sem andamento, não em função de culpa atribuível ao próprio judiciário, mas aguardando as diligências do Exequente, de modo que é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso de tempo superior ao triênio prescricional, considerando o lapso temporal entre a data da última interrupção (01/08/2013) e a data da presente decisão. Nesse sentido, segue a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO ART. 1.018 - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - MINAS CAIXA - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da súmula 393. A parte agravada, para comprovar o suposto descumprimento ao Art. 1.018, § 2º, apresenta apenas a movimentação extraída do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, o que não serve como prova indubitável de inobservância de disposição legal por parte do agravante, de modo que rejeição da preliminar é medida que se impõe. A discussão cinge a respeito de possível prescrição intercorrente ocorrida no curso de Execução lastreada em Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, que a princípio se iniciou com a extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais e, posteriormente prosseguiu com o Estado de Minas Gerais, que se sub-rogou dos direitos, conforme Decreto nº 39.835/1998. Pois bem, de início há que se mencionar que o indigitado título executivo extrajudicial se configura como título de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº 167 de 1967, todavia, este não trata especificamente sobre prazo prescricional, remetendo em seu artigo 60, caput, à Lei Uniforme de Genébra (Decreto nº 57.663/66), que em seu art. 70, dispõe prazo prescricional de 03 (três) anos. Impende mencionar que este prazo é utilizado para fins de aferição de prescrição intercorrente, conforme interpretação restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do REsp 1593786, cujo voto de relatoria foi conduzido pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, da Súmula 150 do STF - "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Não há que se falar em prosseguimento da ação de execução em relação ao executado, ora agravante, vez que explícita a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que a Fazenda Pública quedou-se inerte por, ao menos 06 (seis) anos, o que autoriza a extinção do feito, com resolução do mérito, segundo exegese do art. 487, inciso II do CPC, e com emprego do efeito translativo ao recurso. (Processo: Agravo de Instrumento-Cv – 1.0393.01.001343-0/001 - 0580920-71.2017.8.13.0000 (1) - Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues - Data de Julgamento: 26/04/2018 - Data da publicação da súmula: 14/05/2018)." "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 150 STF. 1. Nos termos da súmula 150 do STF, a execução prescreveno mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de cheques, nos termos daLei n° 7.357/85, a prescrição das cártulas opera-se em seis meses. 2. Acercada prescrição intercorrente, consoante tese firmada pelo STJ no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou,inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC. 4. Recurso não provido.(Proc 0034935-93.2011.8.07.0007)" Cumpre destacar que em caso análogo, o Eg. Superior Tribunal Justiça compreende que a contagem do prazo prescricional deverá ser feita de forma automática, não devendo haver uma determinação oficial para suspensão, sob pena de se perpetuar uma execução, privilegiando o Exequente em detrimento do

11/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(219)