Execução de Título Extrajudicial 0801235-16.2021.8.10.0151 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801235-16.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 11:51

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:59

Decurso de Prazo

17/01/2023, 03:58

Definitivo

01/12/2022, 11:03

Trânsito em julgado

01/12/2022, 11:03

Documento (Certidão)

29/11/2022, 11:28

Outras Decisões

09/11/2022, 23:15

Publicação

14/10/2022, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS - MA15935-A EXECUTADO: SILVESTRINA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0801235-16.2021.8.10.0151 Requerente: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS Requerido: SILVESTRINA GOMES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95. Decido. A exequente juntou contrato de honorários firmado com a executada na qual consta, na página 3 do ID 77246593, uma suposta assinatura da senhora Alayce Mirelly Noronha Mota Veras, na afirma, por meio da petição ID 77819162, ser fraudulenta. Alega que a exequente copiou o assinatura da procuração no referido documento. Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade da assinatura supostamente atribuída à executada, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais. Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801235-16.2021.8.10.0151 Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 15:47

Documento (Certidão)

10/10/2022, 15:46

Petição (Petição (outras))

10/10/2022, 11:37

Documentos

Intimação

•11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS - MA15935-A EXECUTADO: SILVESTRINA GOMES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ELENILDE DE ARAUJO PEREIRA - MA18186 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Processo nº 0801235-16.2021.8.10.0151 Requerente: ALAYCE MIRELLY NORONHA MOTA VERAS Requerido: SILVESTRINA GOMES DA SILVA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95. Decido. A exequente juntou contrato de honorários firmado com a executada na qual consta, na página 3 do ID 77246593, uma suposta assinatura da senhora Alayce Mirelly Noronha Mota Veras, na afirma, por meio da petição ID 77819162, ser fraudulenta. Alega que a exequente copiou o assinatura da procuração no referido documento. Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade da assinatura supostamente atribuída à executada, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial. A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia. Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais. Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0801235-16.2021.8.10.0151 Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

11/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Outras Decisões

Publicação

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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