Reintegração / Manutenção de Posse 0800427-72.2016.8.10.0058 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800427-72.2016.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800427-72.2016.8.10.0058. AUTOR: ANTONIO EVANDRO ARAUJO TORRES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GRACA DE FATIMA AGUIAR FRAZAO - MA14811, JOAO BISPO SEREJO FILHO - MA9737-A REU: DESCONHECIDOS/INVASORES, ALBERDANE MAGALHAES SOUSA, MERENALRIA MATOS PAIVA, BRUNO WALISSON SOARES MEIRELES, ROSEMARY LIMA, CRISTIANE DA SILVA DO NASCIMENTO, WALDECY AMARAL MEIRELES JUNIOR, VIVIANE MAGALHAES SOUSA, MARIA JANAINA PEREIRA DA SILVA, TAMIRES SILVA ARAUJO, MANOEL JORGE LOURENCO DA SILVA, RAIMUNDO NONATO LIMA BRAGA JUNIOR, LIA HOSANA LOBATO, RAIMUNDA ROSA MENDES PEREIRA, DAVID ALVES DA SILVA, JEILSON SOUSA SILVA, NILDO BARBOZA ARAUJO, SANDRA ARAUJO DOS ANJOS, ARLINDO AMARAL MEIRELES, SANDRA ARAUJO DOS ANJOS, GESSICA MARIA DA CONCEICAO ALVES, MARIA JOAQUINA DE JESUS, JACKSON NOGUEIRA PEREIRA, ANDERSON REIS TRINDADE, ADEILSON DOS SANTOS RODRIGUES, CYNTIA RICHELE DOS SANTOS MARTINS, MANOEL DE JESUS SOARES, PAULA DE TASSIA COSTA, JOSE CARLOS LIMA DA SILVA, CARLOS EDUARDO SILVA MARREIROS, RAIMUNDA NONATA SILVA MARREIROS, LUCILENE DOS SANTOS, JESSICA RODRIGUES, RAIMUNDO ANTONIO DOS SANTOS FILHO, DIEGO VIANA SERRA, JOSE RIBAMAR FERREIRA CANTANHEDE, ADMARY DOS SANTOS SILVA, TATIANE DE JESUS DOS SANTOS SILVA, MARLENE NEVES SILVA, ANA VALERIA FRAZAO ALMEIDA, LEANDRO DE JESUS NOGUEIRA, ELINELDE SILVA SANTOS, ADISON DOS SANTOS RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES - MA14975, IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682-A Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS EUGENIO SOARES RODRIGUES - MA14086 DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCOMPETÊNCIA Intimação - CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Antonio Evandro Araujo Torres contra Alberdane Magalhães Sousa e outros. Inicialmente o processo foi distribuído para a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, depois para esta Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Porém, apesar da quantidade de pessoas no polo passivo, o interesse de todas as partes é de cunho individual. O processo foi equivocadamente distribuído a este Juízo, haja vista que o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão estabelece, em seu artigo 9º, inciso XXXIX, a seguinte competência: “Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos e Coletivos. Fundações e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanística”. Ainda com relação à competência da Vara de Interesses Difusos, o parágrafo 4º, do referido artigo 9º, assim dispõe: “As ações que envolvam interesses difusos e coletivos, meio ambiente, improbidade administrativa ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos”. O que caracteriza uma ação como coletiva é a pretensão levada a Juízo e a destinação eminentemente difusa ou coletiva da tutela jurisdicional pretendida. No presente caso, a tutela jurisdicional requerida não ultrapassa a esfera individual. Nesse sentido, "o exercício conjunto da ação por pessoas distintas não configura uma ação coletiva. O cúmulo de diversos sujeitos em um dos polos da relação processual apenas daria lugar a um litisconsórcio" (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 8ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 34). Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão: Conflito Negativo de Competência. Ação de Manutenção de Posse. Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Ausência das Características de Direito Metaindividual ou Transindividual. Competência da Vara Cível Residual. 1 - Não pleiteando a demanda processual pretensão que envolva a defesa de direito transindividual, em especial, direito homogêneo, a competência para instruir e julgar o processo é do Juízo da Vara Cível Residual. 2 - A competência em razão da matéria é de natureza absoluta, não podendo ser derrogada por convenção entre as partes, nos termos do artigo 111 do Código de Processo Civil. 3 - Conflito negativo julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado da Comarca da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA. 4 - Unanimidade. (CC nº 58697/2013, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Duailibe, j. em 10.02.2014.) Deste modo, não remanesce subterfúgios que atraiam a competência desta unidade, haja vista a ausência de conflito coletivo. Sendo assim, é patente não ser a Vara de Interesses Difusos e Coletivos competente para vertente demanda, a qual trata de pretensão de direito individual. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís para o processamento e julgamento da presente ação. Suscite-se o conflito negativo de competência junto ao Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz de Direito Funcionando junto à Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís

28/08/2023, 00:00

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800427-72.2016.8.10.0058. AUTOR: ANTONIO EVANDRO ARAUJO TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GRACA DE FATIMA AGUIAR FRAZAO - MA14811 REU: DESCONHECIDOS/INVASORES Advogados/Autoridades do(a) REU: RODRIGO ESCORCIO RIBEIRO PIRES - MA14975, IGO AROUCHE GOULART COELHO - MA11682 DECISÃO JUDICIAL Inicialmente, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos réus em face da decisão que saneou o processo. Os embargantes não suscitaram omissão, contradição ou obscuridade na decisão, apenas desejaram rediscuti-la, o que é incabível em sede de embargos de declaração. O Município de São José de Ribamar em sua última petição manifestou interesse em desapropriar a área ocupada objeto deste processo. Também esclareceu que o imóvel está localizado em área urbana. A manifestação do ente municipal abre nova oportunidade de conciliação sobre a demanda. Desse modo, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 05/04/2022, às 9h, a realizar-se por meio de videoconferência, através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/84684086747 INTIMEM-SE. Intime-se o Município de São José de Ribamar para participar da audiência. Intime-se o SECRETARIO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PATRIMÔNIO PÚBLICO. Caso não seja obtido acordo, a instrução será iniciada, com a oitiva de testemunhas. Concedo às partes prazo de 10 dias para juntada do rol de testemunhas, cujas intimações ficarão a cargo dos advogados das partes que as arrolarem. Intime-se o MP. CADASTREM-SE os réus identificados na contestação no polo passivo da ação. São Luís, datado eletronicamente. Dr. Douglas de Melo Martins Juiz de Direito Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís

13/01/2022, 00:00

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