Procedimento Comum Cível 0809184-27.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809184-27.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2024, 18:39

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:22

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:22

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:22

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:22

Decurso de Prazo

20/03/2024, 11:15

Publicação

26/02/2024, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809184-27.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA12833-A, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) REU: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA em desfavor de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, com o objetivo de recebimento do valor da condenação no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente decisão ID 97896407 proferida nos presentes autos. Espontaneamente, a parte requerida apresentou petição com requerimento de juntando cálculos e comprovante de pagamento via depósito judicial da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (ID 98152316). Por conseguinte, a parte requerente/exequente se manifestou sobre o depósito judicial, concordando com os cálculos e pleiteando o pagamento por meio de transferência bancária, mediante expedição de alvará, conforme indicado na petição de ID 98836964. Deferido o pedido de levantamento do valor depositado, no despacho de ID 103292648. Comprovante de pagamento de alvará judicial eletrônico certificado no ID 104156846. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O art. 924, II do CPC dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte executada juntou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar com a juntada do comprovante do DJO em ID 78880336. Diante da aceitação dos valores por ambas as partes, entende-se pela satisfação integral do crédito exequendo e demais obrigações determinadas na sentença, restando a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito em execução, na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Sem mais delongas, com base nos arts. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante o pagamento do valor devido pela executada e cumprimento da obrigação de fazer. Tudo cumprido e certificado, determino o arquivamento dos autos após a publicação da sentença. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de fevereiro de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 218/2024

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/02/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 16:53

Documento (Certidão)

18/10/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

07/10/2023, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

06/10/2023, 13:48

Conclusão (para decisão)

21/08/2023, 11:20

Documentos

Intimação

•23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809184-27.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA12833-A, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A Advogado do(a) REU: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA em desfavor de REFRESCOS GUARARAPES LTDA, com o objetivo de recebimento do valor da condenação no montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente decisão ID 97896407 proferida nos presentes autos. Espontaneamente, a parte requerida apresentou petição com requerimento de juntando cálculos e comprovante de pagamento via depósito judicial da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (ID 98152316). Por conseguinte, a parte requerente/exequente se manifestou sobre o depósito judicial, concordando com os cálculos e pleiteando o pagamento por meio de transferência bancária, mediante expedição de alvará, conforme indicado na petição de ID 98836964. Deferido o pedido de levantamento do valor depositado, no despacho de ID 103292648. Comprovante de pagamento de alvará judicial eletrônico certificado no ID 104156846. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O art. 924, II do CPC dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. No caso dos autos, a parte executada juntou petição informando o cumprimento da obrigação de pagar com a juntada do comprovante do DJO em ID 78880336. Diante da aceitação dos valores por ambas as partes, entende-se pela satisfação integral do crédito exequendo e demais obrigações determinadas na sentença, restando a extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento do débito em execução, na forma do art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Sem mais delongas, com base nos arts. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ante o pagamento do valor devido pela executada e cumprimento da obrigação de fazer. Tudo cumprido e certificado, determino o arquivamento dos autos após a publicação da sentença. P.R.I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 16 de fevereiro de 2024. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 218/2024

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1029265-78.2022.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Recorrente (s): Deomara Conceição de Arruda Recorrido (s): SDB Comércio de Alimentos Ltda Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 02 de junho de 2023 SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE. DECISÃO APELANTE: JOÃO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA Advogados: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA12833-A, ROMULO ALVES COSTA - MA14427-A 2º APELANTE: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976-A 3º APELANTE: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809184-27.2019.8.10.0001 1º Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOÃO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA (1º apelante), REFRESCOS GUARARAPES LTDA (2º apelante) e MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (3º apelante), na qual pretendem a reforma da sentença prolatada pelo magistrado Cristiano Simas de Sousa, juiz auxiliar de entrância final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Segundo o relato do autor, ele comprou, para consumo próprio e de sua família, uma garrafa de refrigerante Jesus de 2(dois) litros, no dia 11/11/2018, no Supermercado Mateus. A indenização tem como causa de pedir o fato de o autor ter encontrado na referida garrafa, antes do consumo, um corpo estranho não identificável no seu interior. Disse que o produto estava lacrado e dentro do prazo de validade o que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade do fabricante. Embasa seu direito nas normas consumeristas, destacando que o fato causou a ele e em sua família profundo nojo, náusea e repulsa ao imaginar que ele ou seus filhos poderiam ter consumido o produto. Pede, pois, ao final, que seja indenizado moralmente, bem como ressarcido pelos danos materiais decorrentes das despesas com a aquisição do produto. Encerrada a instrução processual foi proferida sentença (id 23944377) que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as demandadas, de forma solidária, a ressarcirem ao autor a quantia de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, a partir da data do desembolso, mais juros legais a contar da citação, julgando improcedente os danos morais. Em seu recurso, o 1º Apelante(autor) defende se tratar de relação de consumo, diz que os danos morais sofridos por ele foram banalizados, já que não se observou que é incontroverso o ilícito consistente em colocar no mercado de consumo produto impróprio, e ainda, o descaso para com o consumidor, restando evidente a existência de lesão moral. Entende que a responsabilidade é objetiva no caso, pugnando pelo provimento do recurso. Inconformada, a empresa 2ª Apelante(REFRESCOS GUARARAPES) interpôs o presente recurso, em suas razões recursais, aduz que o processo de fabricação, envase e distribuição dos produtos da marca Coca-Cola impossibilitam a existência de corpo estranho em seus produtos, ainda mais pelo fato de todo o procedimento realizado pela empresa é feito exclusivamente por máquinas sem a participação de humanos, fato que inviabiliza a inserção de corpos estranhos, sustenta a impossibilidade de que o autor não tenha percebido a existência de corpo estranho no interior da garrafa(transparente), que inexiste nos autos qualquer elemento que justifique a condenação perpetrada, não há que se falar em restituição de valores na forma simples ou dobrada. Em sede recursal, MATEUS SUPERMERCADOS S.A. (3º apelante), alega preliminar de ilegitimidade passiva, requer a extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao supermercado recorrente, e no mérito aduz que o ato decisório desprezou que não há nenhuma prova material que o autor fez alguma reclamação formal, no âmbito administrativo. Que o supermercado requerido não é responsável pela fabricação, composição ou preparo do produto sob enfoque. Até porque o comerciante não participa de qualquer uma das etapas de produção ou embalamento daquele produto e que o magistrado a quo atribuiu valoração excessiva as provas produzidas pelo autor. Contrarrazões apresentadas. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça, apenas pelo conhecimento do recurso (Id. 24878424). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço dos Recursos. De início, ressalto a prerrogativa constante do art. 932, inciso IV do CPC, que permite ao relator decidir monocraticamente os apelos, considerando a existência de jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos termas trazidos ao segundo grau. Outrossim, com a edição da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, não restam dúvidas quanto à possibilidade do posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Verifico que na hipótese incidem os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, devendo, para tanto, ser focada a finalidade maior do diploma protetivo, ex vi do art. 5°, XXXII, da Constituição Federal, vigorando, ainda, o princípio da inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, consoante art. 6º, inciso VIII, do CDC. Analiso inicialmente a preliminar arguida pelo 3º apelante MATEUS SUPERMERCADOS S.A. que alega sua ilegitimidade passiva. Destarte, assiste razão ao supermercado apelante quanto à sua ilegitimidade passiva. Vejamos. A demanda, no caso, versa sobre acidente de consumo, na medida em que houve risco à saúde do consumidor, incidindo na espécie o art. 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a preceituar, “verbis”: “Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; (...).” Contudo, no caso concreto, como o fabricante do produto defeituoso está devidamente identificado nos autos e contra ele também foi direcionada a ação, inclusive com decisão condenatória, o comerciante fica isento de responsabilidade pelo fato do produto, tendo em vista a excludente acima referida. Salienta-se que o autor admite ter adquirido o produto no supermercado apelante dentro do prazo de validade e com a embalagem lacrada, afastando a hipótese de má conservação do alimento. Portanto, esse fato reforça a excludente de responsabilidade do MATEUS SUPERMERCADOS S.A, não incidindo na espécie o art. 18 do CDC, que trata de vícios do produto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INGESTÃO DE PRODUTO (SUCO) CONTENDO CORPO ESTRANHO (FUNGOS). FATO DO PRODUTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A COMERCIANTE. EXTENSÃO ÀS FABRICANTES. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE A COMERCIANTE E AS FABRICANTES PELO DEFEITO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 13 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO NA ÍNTEGRA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no Código de Defesa do Consumidor, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do art. 844 do Código Civil. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto nos arts. 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor, não se tratando, como alegado pelas recorrentes, de vício do produto ( CDC, art. 18 e seguintes). 3. A regra geral da responsabilidade pelo defeito do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, a teor do que dispõe o art. 12 do CDC. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente independentemente de culpa. 4. Entretanto, ao tratar da responsabilidade do comerciante pelo fato do produto, o Código Consumerista disciplinou de forma diversa, estabelecendo que ele somente será responsabilizado (i) quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; (ii) quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou (iii) quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis ( CDC, art. 13, incisos I a III). Assim, ao contrário dos demais fornecedores, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. 5. Na hipótese, é possível concluir que a ré Sendas Distribuidora, na condição de comerciante, por ser a responsável pelo estabelecimento comercial em que a autora adquiriu o produto contaminado (Assaí Atacadista), não poderia, em tese, ser responsabilizada no caso, tendo em vista a inobservância das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 13 do CDC, considerando a identificação clara dos fabricantes do produto (Coca Cola Indústrias Ltda. e Leão Alimentos e Bebidas Ltda. - atual denominação Del Valle), além de ter sido constatado que não houve má conservação, visto que, segundo a perícia, o defeito ocorreu anteriormente à embalagem. 6. Logo, se a ré Sendas Distribuidora, ao invés de alegar sua ilegitimidade passiva ou, considerando a teoria da asserção, tentar defender a improcedência do pedido em relação a si, preferiu firmar um acordo com a parte autora, tal fato não tem o condão de caracterizar a solidariedade defendida pelas recorrentes, não podendo ser estendido o efeito da transação, considerando a inaplicabilidade da regra do art. 844, § 3º, do Código Civil ao caso. 7. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1968143 RJ 2021/0189219-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA \AD CAUSAM\ DO COMERCIANTE PORQUE O PRODUTO CONTÉM PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 13, I, DO CDC. Como o fabricante está perfeitamente identificado na rotulagem do produto apontado como defeituoso e figura no pólo passivo da lide, o comerciante é parte passiva ilegítima. Inteligência do art. 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto não há alegação que o defeito do produto decorreu de má conservação ou armazenamento pelo comerciante vendedor. VISUALIZAÇÃO DE CORPO ESTANHO NO INTERIOR DE GARRAFA DE CERVEJA. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. GARRAFA LACRADA. AUSÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 18 DO CDC. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO POLICIAL, RECLAMAÇÃO AO PROCON OU AO SAC DO FABRICANTE. INGESTÃO INOCORRENTE. MERO RISCO POTENCIAL À SAÚDE. DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. DANO MORAL INOCORRENTE. DEMANDA IMPROCEDENTE. Embora objetiva a responsabilidade do fornecedor pela colocação de produto defeituoso no mercado de consumo, tal circunstância não dispensa o consumidor de demonstrar o dano e o nexo causal. \Ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável\ (trecho da ementa do Acórdão do AgRg no AREsp 445.386/SP).Situação concreta em que o produto não foi consumido pelo autor, que apenas visualizou a presença de corpo estranho (filamentos de pinheiro americano) no interior do vasilhame lacrado. Alegação de danos inverossímil e desprovida de suporte probatório. Indemonstrada concreta lesão à dignidade da pessoa humana ou violação a direitos da personalidade, o simples defeito do produto não autoriza reparação por dano moral. Improcedência da ação mantida. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70069547677 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Data de Julgamento: 31/03/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2017) Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da ré MATEUS SUPERMERCADOS S.A, extinguindo-se o feito contra ela. Adentrando sobre o mérito recursal, o M.M Juiz a quo considerou que o autor não ingeriu o refrigerante, razão pela qual salientou que não ficou caracterizado o dano moral. Especificamente sobre o dano de ordem extrapatrimonial, o art. 5º, inciso X, da CF/88, tratou: Art. 5º. (…) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Pois bem, enquanto o dano material importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade física e psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização por dano moral visa compensar a vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano se caracteriza pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Com efeito, verifico que no caso em tela o autor adquiriu uma garrafa de refrigerante Jesus de 2(dois) litros, e alegou possuir um corpo estranho não identificável no seu interior. As fotos anexadas junto à exordial corroboram para sustentar o alegado. No caso, não vislumbro a existência de dano moral passível de indenização pelo fato de encontrar corpo estranho no interior do alimento, especialmente se desse fato não se originou nenhum dano à saúde, já que ninguém ingeriu o produto, sendo o fato apenas constatado. A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário à demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. Ora, a mera aquisição de um produto contaminado, por mais impróprio que seja, não gera, por si só, uma lesão de natureza extrapatrimonial, uma vez que o patrimônio imaterial do indivíduo não resta lesado por essa circunstância. Reforço que a indignação do autor apelante, que seria comum a todos aqueles que adquirissem produtos que porventura estivessem impróprios para consumo, embora compreensível e justa, não chega, contudo, a representar abalo na concreta dimensão de sua dignidade e individualidade. O caso em tela, apesar de ensejar repreensão e/ou punição através dos órgãos competentes, não se vislumbra o aventado dano moral. Saliento que a procedência do pedido de indenização por danos morais ensejaria o enriquecimento sem justa causa do autor recorrente, locupletamento este vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos do art. 884 do Código Civil. Nesse sentido, os simples aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem ensejar indenização por dano moral, visto que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Assim, não é nenhum dissabor vivido pelo ser humano que lhe dá direito ao recebimento de indenização, como só ocorre, no caso, em que a constatação do produto fornecido pela requerida se encontrava impróprio para consumo não passou de mero dissabor, principalmente, porque não houve comprovação da ingestão do produto. É o que se infere dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GARRAFA DE REFRIGERANTE. CONSTATAÇÃO DE CORPO ESTRANHO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável" (AgInt no REsp 1.597.890/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 14/10/2016). 2. Não merece reparos a conclusão da decisão agravada no tocante à ausência, no caso, de dano moral indenizável, tendo em vista a necessidade de que haja a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo ou, ao menos, que o produto seja levado à boca, para que fique caracterizada situação de desprezo à saúde pública e, assim, o dano extrapatrimonial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1765845/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO. INGESTÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto improprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral" (AgInt no AgInt no REsp 1814761/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.897.310/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) - grifei. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCIPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. Não há dano moral na hipótese de aquisição de gênero alimentício com corpo estranho no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto, considerado impróprio para consumo, visto que referida situação não configura desrespeito a dignidade da pessoa humana, desprezo a saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar. 3. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo agravo regimental não conhecido.(AgRg no REsp n. 1.537.730/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016.) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Narra à autora que no dia 06/03/2022, por ser aniversário de sua irmã realizou um almoço no qual efetuou a compra de 5,470kg de costela no estabelecimento comercial da ré em 05/03/2022. No dia do aniversário realizou toda a preparação da carne e a colocou para assar no papel alumínio, contudo, no momento em que foram servir foi verificado que a carne estava imprópria para o consumo “podre”. Assim, pleiteia por indenização a título de dano moral pelo constrangimento sofrido em razão do produto impróprio para o consumo. 2. No caso, não vislumbro a existência de dano moral passível de indenização pelo fato do produto estar impróprio para consumo, especialmente se desse fato não se originou nenhum dano à saúde, já que não há provas da ingestão do produto. 3. Cabe ressaltar que os vídeos que acompanham a inicial não comprovam violação aos direitos da personalidade, razão pela qual não há dano mora indenizável também em relação a alegação de constrangimentos sofridos no supermercado. 4. A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário à demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 5. A jurisprudência é nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CONDENATÓRIA -AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral.' (cf. AgRg no AREsp 489.030/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp nº 1.179.964/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe de 10/10/2016). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CORPO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DO ALIMENTO (LARVAS) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE INGESTÃO PELO CONSUMIDOR - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Com relação a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela segunda recorrente, não há como ser acolhida, uma vez que, em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecedores. 2. No caso, não vislumbro a existência de dano moral passível de indenização pelo fato de encontrar corpo estranho no interior do alimento, especialmente se desse fato não se originou nenhum dano à saúde, já que ninguém ingeriu o produto, sendo o fato apenas constatado. 3. A situação narrada nos autos não enseja a reparação pretendida. Não sendo caso de dano moral in re ipsa, é necessário à demonstração de prejuízo concreto para que se reconheça o abalo moral indenizável. 4. Recursos conhecidos e providos. (N.U 1002617-98.2019.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/07/2021, Publicado no DJE 05/07/2021) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO – ALIMENTO COM CORPO ESTRANHO – AUSÊNCIA DE INGESTÃO PELO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1003855-15.2018.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/03/2019, Publicado no DJE 29/03/2019) 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspensa a execução em face ao disposto no art. 98, § 3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT - RI: 10292657820228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/06/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) Constato ainda, que o referido corpo estranho era plenamente visível, antes mesmo da abertura da embalagem, em razão da transparência do material. Assim, a perfeita visibilidade do produto, sem a necessidade de que a embalagem fosse aberta, somada à ausência de ingestão, conduz, necessariamente, à improcedência do pedido de indenização por dano moral. Por todo o exposto, entendo que não há direito à indenização por danos morais no caso em concreto, devendo ser mantida a sentença combatida. No tocante ao dano material, tendo em vista que o autor apelante comprovou que comprou e não consumiu o produto, impróprio para consumo, deve o mesmo ser ressarcido pelo preço que pagou. Alega a 2ª apelante que a improbabilidade de contaminação das garrafas em sua linha de produção afastaria sua responsabilidade, tenho que não possui razão. Em primeiro lugar, eventual aferição de que o processo de produção e envasamento da bebida é seguro e atende às normas sanitárias não elide completamente a possibilidade de ter havido falha em relação ao produto em específico adquirido pelo autor. Assim, considerando os fatos demonstrados pelo conjunto probatório coligido aos autos, o produto apresentou vício, configurando-se a responsabilidade do fabricante, indubitável a existência de danos materiais referentes às despesas a serem ressarcidas pelo requerido REFRESCOS GUARARAPES LTDA, independentemente do fato de serem os danos de pequena ou grande monta. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO do 3º apelante, ao efeito de reconhecer a ilegitimidade passiva da ré MATEUS SUPERMERCADOS S.A e extinguir a demanda contra ele, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e NEGAR PROVIMENTO aos demais recursos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida, os quais, fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao requerente, já que beneficiário da gratuidade de justiça, conforme previsto no artigo 98 §§ 2º e 3º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-05

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809184-27.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA12833-A REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783-A, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 D E C I S Ã O: REFRESCOS GUARARAPES LTDA, irresignado com a sentença de ID n. 49577962, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de reformá-la, tendo em vista que a embargante não concordou com os termos do julgado, por entender que houve obscuridade. O embargado, instado a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias acerca dos embargos de declaração, deixou transcorrer in albis o prazo, sem emitir manifestação. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, REFRESCOS GUARARAPES LTDA, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há que se falar em omissão, que resulte internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Em face do exposto, vê-se que descabe razão ao embargante em se insurgir em sede de embargos de declaração contra o comando judicial prolatado no ID n. 49577947. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809184-27.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA12833 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A., REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA5852 Advogados/Autoridades do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE15785, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE15783, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495, DANIEL CIDRAO FROTA - CE19976 SENTENÇA JOÃO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA, solicitando os benefícios da justiça gratuita, ajuizou esta demanda em face de MATEUS SUPERMERCADOS S.A e REFRESCO GUARAPÉS LTDA. Alegou que no dia 11/11/2018 se dirigiu ao MATEUS SUPERMERCADOS no bairro da Cohama e lá comprou um refrigerante Jesus de 2 (dois) litros. Narrou que quando estava prestes a abrir o produtor, durante refeição com sua família, percebeu que havia dentro dele um corpo estranho, causando-lhe profundo nojo, náusea e repulsa ao imaginar que ele ou seus filhos poderiam ter consumido o produto. Sustentou que tal fato, além de lhe causar danos materiais, traduzido no produto não consumido, lhe trouxe danos morais. Diante disso, requereu a condenação da ré no pagamento de indenização a título de dano moral, e dano material, correspondente ao preço de uma garrafa de refrigerante jesus de 2l, vidro, no importe de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos). Despacho de ID 17732346 deferindo a assistência judiciária ao autor e determinando a citação das demandadas. Avisos de Recebimento nos ID’s 18866516 e 19719367. Devidamente citada, a demandada REFRESCOS GUARAPÉS LTDA apresentou contestação no ID 19875176. Não apresentou preliminares. No mérito, teceu comentários sobre o processo de fabricação do refrigerante, com fito de afastar a responsabilidade da requerida. Asseverou que o produto sequer foi aberto e que não houve consumo. Citou jurisprudências do STJ e de Tribunais de Justiça sobre o assunto. Sustentou a possibilidade de violação do vasilhame, rogando pela realização de perícia. Defendeu, ainda, a inexistência de danos morais e materiais. O demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A, por seu turno, apresentou contestação no ID 20666765. Preliminarmente, suscitou inépcia da inicial e ilegitimidade passiva do supermercado. No mérito, dentre outras matérias, aduziu a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro), ausência de laudo técnico comprovando que o produto é impróprio para consumo, ausência de responsabilidade civil, inexistência de dever de indenizar e impossibilidade de ressarcimento do valor utilizado para compra do produto. Termo de audiência no CEJUSC juntado no ID 20688017, sem êxito a audiência, ante a impossibilidade de acordo entre as partes. Ato ordinatório no ID 20768777. Regularmente intimada, a parte autora apresentou réplica no evento de ID 21535562. Decisão saneadora de ID 23574439 afastando as preliminares suscitadas. Na mesma oportunidade foi franqueado prazo para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas. O demandado REFRESCO GUARAPES LTDA requereu a produção de prova testemunhal, conforme se vê no ID 25291765. Manifestação do réu MATEUS SUPERMERCADOS S.A apresentando os pontos controvertidos da lide (ID 25499561). Certidão de ID 25829395 atestando que a parte autora, mesmo devidamente intimada, não manifestou interesse na produção de provas. Decisão de ID 43297432 deferindo a produção de prova testemunhal. Na oportunidade foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/05/2021, às 10hrs00min. Rol de testemunha apresentado pelo réu REFRESCO GUARAPES LTDA (ID 44884728). Certidão de ID 46244848 indicando link de acesso à sala de videoconferência, para fins de audiência. Termo de audiência de instrução e julgamento no ID 46462924. Em anexo, mídias da audiência. Na audiência de instrução e julgamento foi ouvido na condição de informante o Sr. RAFAEL PORDEUS DE AQUINO ALBUQUERQUE, por manter vínculo trabalhista com a demandada. Durante a audiência, o informante teceu comentários sobre o processo de fabricação e envase do refrigerante, além de responder as questões dos advogados e do juízo. A parte autora apresentou em audiência o refrigerante objeto da lide, ocasião na qual foi possível verificar que o lacre estava fechado e que havia um corpo estranho no interior do produto. Encerrada a audiência foi aberto prazo para alegações finais. O autor apresentou alegações finais no ID 47215646. Alegações finais do demandado REFRESCO GUARAPÉS LTDA no ID 48043785. A parte demandada MATEUS SUPERMERCADOS S.A não apresentou alegações finais, conforme certidão de ID 49577947. Eis o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, ressalto que o caso dos autos é controverso na jurisprudência. Embora existam diversos julgados pela improcedência dos danos morais em casos iguais e/ou semelhantes ao aqui discutido, de certo é que existem julgados favoráveis a condenação por danos morais. Nesse âmbito, destaco que há divergência no âmbito do STJ sobre a questão. Entende a Quarta Turma do STJ que a aquisição de produto com corpo estranho, sem a ingestão do líquido, não configura dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCO CONTAMINADO. INGESTÃO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento dominante de que, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, não se configura o dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.797.805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe de 06/06/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1877119 MG 2020/0128149-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020) (grifei) Em contrapartida, a Terceira Turma do STJ possui entendimento de que há dano moral, independentemente de ingestão do produto. Nessa linha de pensamento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE BISCOITO COM CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO (FRAGMENTOS DE PLÁSTICO). NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1867651 CE 2020/0066403-8, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) Este Magistrado perfilha o posicionamento adotado pela Quarta Turma do STJ. Passo à análise do mérito. A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu se inserem no conceito de consumidor e fornecedor consagrados nos artigos 2º e 3º, caput, da citada legislação consumerista. Cumpre destacar que no caso vertente não houve inversão do ônus da prova, conforme se extrai da decisão saneadora de ID 23574439. Portanto, o ônus da prova seguiu a regra contida no art. 373, incisos I e II, do CPC. Em análise dos autos, resta claro da narrativa fática da parte autora, que ela, ou qualquer outra pessoa que estivesse em sua companhia no momento, não consumiram o produto que alega como impróprio para o consumo, por apresentar corpo estranho em seu interior. Pelo que se verifica, ainda da inicial, a garrafa de refrigerante sequer foi aberta pelo autor ou por seus familiares, fato constatado em audiência da instrução e julgamento, ocasião em que foi possível verificar que a garrafa estava completamente fechada, com o lacre intacto e com a presença de corpo estranho em seu interior (ID 46464248 – especialmente minutos 02:20 – 02:55). Nesse âmbito, diferentemente do que o autor defende em sua peça de ingresso, não há risco concreto à saúde do autor ou de seus familiares, porquanto não houve ingestão do produto. Com efeito, quando se fala em responsabilidade pelo fato do produto, é certo que o defeito supera a esfera da coisa/produto, atingindo a incolumidade econômica, física e psicológica do consumidor, o que deve ser comprovado nos autos de forma satisfatória. Desse modo, compreendo que a identificação de corpo estranho dentro de uma garrafa de refrigerante que nem sequer foi aberta, é mero aborrecimento que não pode ser elevado à condição de dano moral, e via, de consequência, gerar direito à indenização. A comercialização de um produto alimentício defeituoso, apesar de ser fato totalmente reprovável, deve ensejar punição na esfera administrativa, bem como a substituição do produto, ou sua devolução e recuperação do valor pago. Contudo, não pode ser causa de dano moral ao adquirente que sequer chegou a ingeri-lo. Nesse rumo, compreendo que o simples fato de adquirir produto impróprio para o consumo não tem o condão de causar dano moral à parte autora, que não bebeu o líquido, nem teve a sua saúde ou a dos seus familiares ameaçada. No máximo, o evento pode trazer mero aborrecimento, haja vista, que se imaginar ingerindo o produto contaminado não é suficiente para ofender a personalidade do consumidor. A ausência de consumo do produto cria, no máximo, o dano por hipótese de ofensa, mas que não traz repercussão nos direitos da extrapatrimonialidade, já que o risco à saúde não pode sequer ser mensurado. Sobre a configuração do dano moral indenizável, preleciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES: "Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral "a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo" (Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549). Sobre a hipótese dos autos, vários são os julgados, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme anteriormente exposto. Nessa linha, colho os seguintes arestos: 1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais. 2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181⁄97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental improvido.” (3ª Turma, AgRg noAG n.º 276.671⁄SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 08.05.2000) (grifei) *** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - EXTRATO DE TOMATE CONTAMINADO POR COLÔNIAS FÚNGICAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DA FABRICANTE DO PRODUTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA NÃO TER SIDO CONFIGURADO O ACIDENTE DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 489325 RJ 2014/0059422-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2014) (grifei) *** APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO (REFRIGERANTE). DANO HIPÓTETICO. Compra de 04 (quatro) refrigerantes, sem consumo e alegação de que havia "substância amarelada" em seu interior. A simples aquisição de produto danificado, na hipótese garrafa de refrigerante com "substância amarelada" no seu interior, sem que tenha prova de que o mesmo tenha sido ingerido ou causado mal estar a Autora, não tem o condão de causar lesão psicológica. Além disso, a Autora admitiu, em sua inicial, a compra do produto com prazo de validade vencido. Ressalte-se, ainda, que a Autora sequer tentou a troca do produto, preocupando-se unicamente com o ingresso de uma demanda judicial na pretensão de ser indenizada. Se a facilitação do acesso ao judiciário e a conscientização do cidadão acerca do CDC se mostram um avanço na sociedade atual, por outro lado é frequente que a pretensão da reparação do "dano moral" seja mais desejada que a solução do problema em si. Qualquer pessoa em sua vida normal como consumidor quase certamente já se deparou com uma situação como a presente e quando a mesmo permite solução rápida e sem transtornos, não há que se falar em mais que mero aborrecimento. Assim, não demonstrada qualquer consequência advinda do suposto vício no produto, não há que se falar em dano moral indenizável, sendo o pleito autoral inegavelmente fadado ao insucesso. Reforma da sentença recorrida. Provimento do recurso, julgamento de improcedência dos pedidos. Inversão da sucumbência. (TJ-RJ - APL: 00132953220158190210, Relator: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2020, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2020-05-20) (grifei). *** DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE CERVEJA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INGESTÃO - INCÔMODO AFASTADO - PREJUÍZO HIPOTÉTICO - INDENIZAÇÃO INEXISTENTE - DANO MORAL AUSENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Bebida imprópria para o fim a que se destina, mas não ingerida, não acarreta dano moral indenizável porque não se indeniza prejuízo hipotético ou eventual. (TJ-SC - AC: 20140927541 Catanduvas 2014.092754-1, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 05/03/2015, Segunda Câmara de Direito Civil) (grifei) *** EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDEDOR E FABRICANTE. VÍCIO DO PRODUTO. GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO. DANO MORAL HIPOTÉTICO, PORQUANTO NÃO HOUVE EFETIVO CONSUMO. EMBALAGEM LACRADA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO, DIANTE DA DECADÊNCIA DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IAquisição de uma garrafa de refrigerante fabricada pela primeira Ré, adquirida em um estabelecimento do segundo Réu, contendo um objeto estranho. II- A compra de produto impróprio para o consumo que não chega a produzir qualquer consequência negativa no mundo fático, não enseja a reparação por dano moral. Precedentes do STJ e do TJRJ. III- A garrafa de refrigerante contendo corpo estranho, cujo defeito foi constatado a tempo e o conteúdo não foi ingerido, deve ser resolvido pela simples troca do produto ou pela devolução do valor pago. IVImpossível a aplicação de tais soluções, no caso em comento, porquanto operada a decadência do direito. Incidência do art. 26, I, do C.D.C., que prevê o prazo de 30 dias, para reclamar vícios aparentes ou de fácil constatação. Ausência de prova de tal reclamação alegada pelo Autor. V- Sentença de improcedência mantida. VI- Recurso a que se nega seguimento, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. (TJ-RJ - APL: 00122066120128190021 RJ 0012206-61.2012.8.19.0021, Relator: DES. ANDREA FORTUNA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2015, VIGÉSIMA QUARTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/10/2015 00:01) (grifei) O Tribunal de Justiça do Maranhão em casos análogos entendeu da mesma forma: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO. NÃO INGESTÃO DO PRODUTO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. APELO IMPROVIDO. A aquisição de produto defeituoso, por si só, não gera dano moral reparável, consistindo em mero dissabor a simples aquisição de refrigerante contendo corpo estranho, principalmente quando não ingerido o produto. Apelo improvido. (TJ-MA - AC: 61972009 MA, Relator: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 07/05/2009, SAO LUIS) (grifei) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU INTERIOR. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Cabe ao Juiz dirigir o processo e determinar as provas necessárias à formação do seu convencimento, como também indeferir aquelas desnecessárias e protelatórias, revelando-seinócua a realização de perícia no caso sob análise,mormente porque a matéria foi apreciada pelo Juízo a quo quando da realização da audiência preliminar, momento em que já estavam coligidos nos autos elementos de fato necessários à apreciação do mérito. 2. O C. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a simples aquisição de gênero alimentício contendo corpo estranho no interior de sua embalagem não traz ao consumidor qualquer dano de ordem moral. Na hipótese em apreço ficou claramente demonstrado que o consumidor não ingeriu o produto, razão porque não pode prosperar a sua tese de que teria sido exposto a uma situação perigosa que poderia ter lhe proporcionado graves problemas, ensejando-lhe direito à compensação por danos morais. 3. A ausência de comprovação afasta a condenação a título de danos materiais. 4. Apelação conhecida e improvida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - APL: 0301112015 MA 0015234-78.2014.8.10.0001, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 16/05/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2016) (grifei) Diante todo o exposto, a improcedência do pedido de dano moral é medida que se impõe. No que toca ao pedido de dano material, julgo-o procedente, tendo em vista que o autor comprovou que comprou e não consumiu o produto, impróprio para consumo, devendo ser ressarcido pelo preço que pagou ao mesmo, conforme nota fiscal de ID 17460042 – pág. 6, no montante de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos). Nesse sentido, a responsabilidade do fabricante e do comerciante é solidária, consoante art. 18 do CDC. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as demandadas, de forma solidária (artigos 7 e 18 do CDC), a ressarcirem ao autor a quantia de R$ 6,40 (seis reais e quarenta centavos) acrescida de correção monetária, com base no INPC do IBGE, a partir da data do desembolso, mais juros legais a contar da citação. Jugo improcedente o pleito relativo aos danos morais. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a requerida, os quais, levando-se a mediana complexidade da causa e o tempo de duração da demanda, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º e 3º, do CPC/2015), ficando suspensa a exigibilidade em relação ao requerente, já que beneficiário da gratuidade de justiça, conforme previsto no artigo 98 §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Para evitar nova conclusão do feito, acaso seja interposta apelação, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo da lei (art.1.010,§1ºdo Código de Processo Civil). Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, uma vez que não cabe mais juízo de admissibilidade por este órgão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte para promover a fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia após 30 dias. Dou por publicada esta sentença por ocasião de seu registro no Pje. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado e decorrido o prazo para início do cumprimento de sentença, remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas finais. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Local e data registrados no sistema. Cristiano Simas de Sousa Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809184-27.2019.8.10.0001. AUTOR: JOAO GUILHERME AVELINO DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ROMULO BEZERRA PONTES - MA 12833 REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - MA 5852 REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogados do(a) REU: ANDRE RODRIGUES PARENTE - CE 15785, MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE 23495, NELSON BRUNO DO REGO VALENCA - CE 15783, DANIEL CIDRAO FROTA - CE 19976 DECISÃO: Por ocasião do saneador, este juízo facultou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir em audiência de instrução e julgamento a ser designada (ID 23574439). O autor permaneceu silente, conforme certidão de ID 25829395. O demandado MATEUS SUPERMERCADOS S.A, por seu turno, restringiu-se apenas a indicar os pontos controvertidos da lide, não tendo solicitado a produção de nenhuma outra prova (ID 25499561). O demandado REFRESCOS GUARARAPES LTDA requereu a produção de prova testemunhal, com fito evidenciar a impossibilidade técnica do corpo estranho indicado na inicial ter sido inserido durante o processo de fabricação de produto (ID 25291765). Tendo em vista o requerimento de prova testemunhal feito exclusivamente pela ré REFRESCOS GUARARAPES, Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível deo Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) designo a audiência de instrução para o dia 27/05/2021, às 10:00 horas, devendo a parte requerida apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. A audiência será realizada em caráter híbrido, tanto presencial, quanto virtual, para os que assim desejarem, o que deverá ser previamente informado nos autos, ou somente virtual se os atos presenciais estiverem suspensos no âmbito do Poder Judiciário, a ser realizado por meio da sala de videoconferência desta unidade, por meio do seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/secciv9slz Usuário: Nome da Parte ou Advogado Senha: tjma1234 Anoto que, nos termos do art.455, do CPC, cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, por carta com aviso de recebimento, juntando aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, salvo se a parte autora se comprometer a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalto, por fim, que a substituição de qualquer testemunha arrolada somente poderá ocorrer nas hipóteses do art. 451,incisos I, II, e III, do CPC. Intimem-se. Local e data registrados no sistema. Jaqueline Reis Caracas Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela 9ª Vara Cível da Capital

15/04/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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