Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800822-40.2021.8.10.0074 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800822-40.2021.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado: MILLENA DE SOUSA RIBEIRO - MA21973 EXECUTADO: APELADO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA OAB/MA N. 0022-A e EVELINE SILVA NUNES - OAB/MA n. 5332-A ATO ORDINATÓRIO Certifico que promovo o andamento do feito, de acordo com o Provimento nº 222018 da CGJ/MA, mediante a intimação do exequente, para manifestar sobre a impugnação à execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Bom Jardim, 27 de Maio de 2026. Jardel de Aquino Porto Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800822-40.2021.8.10.0074 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 13:11

Mero expediente

15/01/2026, 19:32

Conclusão (para decisão)

17/09/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MILLENA DE SOUSA RIBEIRO - MA21973 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogados do(a) APELADO: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A, EVELINE SILVA NUNES - MA5332-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Causas Supervenientes à Sentença] PROCESSO Nº 0800822-40.2021.8.10.0074 POLO ATIVO: RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) Indefiro o requerimento da parte exequente de remessa dos autos à contadoria judicial, tendo em vista que, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, incumbe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a liquidação da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Serve o presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Mero expediente

07/07/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 12:03

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:39

Decurso de Prazo

29/01/2025, 11:30

Decurso de Prazo

24/01/2025, 10:41

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Roniele Andrade de Oliveira Advogada: Millena de Sousa Ribeiro (OAB/MA 21.973-A) Requerido: Município de Bom Jardim Procuradores: Andreia Caroline Silveira Maia (OAB/MA 20.022-A) e Eveline Silva Nunes (OAB/MA 5.332-A) Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CARGO EM COMISSÃO. PAGAMENTO DE SALDO DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL. DEVIDOS. REMESSA NÃO CONHECIDA. I. A construção pretoriana se firmou no sentido de que, inobstante a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites preconizados no art. 496, § 3º, CPC, se o montante devido for mensurável por simples cálculo aritmético, não se justifica a remessa necessária. Precedentes; II. Evidenciado, pelo título deferido em sentença, que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no art. 496, § 3º, III, CPC, a presente remessa necessária não merece conhecimento; III. Remessa não conhecida. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos REMESSA NECESSÁRIA Nº 0800822-40.2021.8.10.0074 Remetente: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA Cuida-se de remessa necessária da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/MA (ID nº 30005494), que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Roniele Andrade de Oliveira em face do Município de Bom Jardim, julgou procedentes os pedidos constantes da inicial. Da petição inicial (ID nº 28964860): O requerente ajuizou a demanda alegando, em síntese, ter sido nomeado em maio de 2017 para o cargo em comissão de Diretor Adjunto da EMEB e, posteriormente, de Secretário Escolar, ambos vinculados a Secretaria de Educação do Município de Bom Jardim/MA, todavia, deixou de auferir o saldo de salário, 13º salário e as férias acrescidas do 1/3 constitucional, motivo pelo qual pleiteia o pagamento das referidas verbas. Da remessa (ID nº 30005498): Em sede de sentença, o magistrado de primeiro grau julgou procedente a ação e determinou a presente remessa. Ausente recurso voluntário das partes. Do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID nº 35449513): Manifestou-se pelo desprovimento da remessa. É o que cabia relatar. DECIDO. Ressalto, de início, ser o caso de não conhecimento da presente remessa, uma vez que a remessa necessária se trata de medida excepcional cabível apenas nas hipóteses previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Do não cabimento da remessa necessária Sem maiores elucubrações, sobreleva registrar que a construção pretoriana se firmou no sentido de que, inobstante a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites preconizados no art. 496, § 3º, CPC, se o montante devido for mensurável por simples cálculo aritmético, não se justifica a remessa necessária. A propósito do que está sendo analisado, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça: SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. NOVOS PARÂMETROS DO CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR À MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALORES AFERÍVEIS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte Especial, no julgamento do Recurso Especial n. 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o reexame necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/1973) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. III - Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula n. 490/STJ: a dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários-mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. IV - No entanto, esta Corte, após vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.916.025/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022) - grifei ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em casos em que se reconhece como devido valores a servidor público, entende o Superior Tribunal de Justiça que, se o montante for mensurável, a aparente iliquidez do julgado, quando abaixo dos limites legais, não justifica a remessa necessária. Precedentes: AgInt no REsp 1705814/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/09/2020; AgInt no REsp 1873359/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/09/2020; EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.807.306/RN, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021) - grifei Na espécie, em que pese o magistrado de base não ter definido o valor líquido da condenação imposta à municipalidade, mesmo acrescido de juros e correção monetária, o montante em testilha de R$ 20.938,84 (vinte mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos), embora acrescido da devida atualização, não alcançará o termo normativo de 100 (cem) salários mínimos vergastado no art. 496, § 3º, III, CPC3. Com efeito, evidenciando os títulos deferidos em sentença que o valor da condenação não ultrapassará, em liquidação, os limites previstos no comando normativo retro, em homenagem aos princípios da eficiência e da celeridade processual, impõe-se concluir que a presente remessa necessária não merece conhecimento. Conclusão Forte nessas razões, de acordo com a manifestação ministerial e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, NÃO CONHEÇO da presente remessa necessária, restando, portanto, inalterada a sentença, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - Proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 2 Art. 319, § 1º. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. 3 Art. 496 (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MILLENA DE SOUSA RIBEIRO - MA21973 Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREIA CAROLINE SILVEIRA MAIA - MA20022-A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800822-40.2021.8.10.0074 Trata-se de Ação de Cobrança proposta por Roniele Andrade de Oliveira em face do Município de Bom Jardim/MA. Afirma o(a) autor(a) que era servidor(a) público(a) ocupante de cargo comissionado do Município de Bom Jardim, sendo admitido em maio de 2017 e exonerado em dezembro de 2020, sendo que, durante este tempo, não teria gozado de férias nem recebido o 1/3 devido, nem tão pouco recebido seu 13º (décimo terceiro) salário. Por fim, afirma ainda que nos meses de abril e novembro de 2020 recebeu seu salário em quantia inferior ao devido. Citado, o requerido não apresentou contestação. A parte autora peticionou pugnando pela decretação da revelia do requerido e pelo julgamento antecipado da lide. Eis o relatório, decido. Inicialmente, DECRETO a revelia do ente requerido. O caso é de julgamento antecipado da lide, com a procedência da ação. É que as provas dos autos são contundentes em corroborar com o aduzido na exordial´. O art. 355, I, do CPC, reza: Art. 330. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. Nos presentes autos, verifica-se que o vínculo da parte autora com o Município é fato incontroverso, conforme se vê através dos contracheques juntados com a exordial. Passa-se a analisar, portanto, se a autora faz jus às verbas requeridas em sede de inicial. A parte requerente alega não ter gozado de férias, nem percebido terço constitucional, e ausente também o pagamento de 13º terceiro salário, bem como a diferença salarial nos meses de abril e novembro de 2020. Inicialmente, o simples fato da autora não ter sido admitida por concurso público não tem o condão de, por si só, retirar seus direitos a eventuais verbas não recebidas, pois ela, no caso dos autos, ocupou cargo público em comissão cujo vínculo com o Município é de natureza administrativa, reputando-se assegurados tais direitos, nos termos que preceitua o art. 39, §3º c/c art. 7, IV, da Constituição Federal (recebimento de décimo terceiro e férias). Sobre o tema, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: TJMA-0096297) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARTIGO 14 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SERVIDORA PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM O ENTE MUNICIPAL. CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. FGTS, FÉRIAS E 13º SALÁRIO. CABIMENTO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. PRECEDENTES DO STF. APELO DESPROVIDO. I - Nos termos do artigo 14 do Novo Código de Processo Civil, a norma processual não retroagirá, respeitando os atos consolidados sob a vigência da Lei revogada. II - "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." (Enunciado Administrativo nº 2, STJ). III - É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é a Justiça Comum competente para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. IV - "[...] é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13.06.2012, DJe-040 DIVULG 28.02.2013 PUBLIC 01.03.2013). V - [...] II. Cabe ao réu a comprovação dos fatos extintivos ou modificativos do direito reclamado pelo autor, caso contrário, impõe-se o seu reconhecimento. III. Recurso não provido. (AC nº 22173/2007 - Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior. IV - É DEVIDA A EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, NOS MOLDES DO ART. 37, INCISO IX, DA REFERIDA CARTA DA REPÚBLICA, MORMENTE O DIREITO ÀS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRECEDENTES DO STF. VI - Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (Processo nº 048953/2016 (194505/2016), 2ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Marcelo Carvalho Silva. DJe 13.12.2016). Diante da comprovação da parte autora ser integrante do quadro de servidores públicos municipais, contratada para exercer cargo em comissão de diretora escolar, e diante da alegação de ausência de pagamento, caberia ao ente municipal, como fonte pagadora, apresentar os documentos probatórios de quitação de férias mais adicional de 1/3 (um terço), ou do seu efetivo gozo, e do 13º (décimo terceiro) salário e FGTS. Presume-se, nestes casos, que o município dispõe de todos os documentos, tais como comprovante de transferência bancária, contracheques, dentre outros capazes de extinguir o direito alegado pela outra parte, entretanto, a parte ré quedou-se inerte, deixando inclusive, de apresentar contestação. Sobre o ônus da prova, a seguir, a lição doutrinária de Alexandre Freitas Câmara: "(...) incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contrária ou contraprova), ou o de - admitindo o fato constitutivo do direito do demandante - provar os fatos extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.". Nesse sentido, cita-se precedente do STJ e julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O SERVIDOR. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, "o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do art. 333 do CPC." (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SegundaTurma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp no116481/GO, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. em 04/12/2012, inDJe de 10/12/2012. Grifei. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS ATRASADOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor" (Súmula 41 da 2ª Câmara Cível do TJMA). II - Apelação improvida. (TJMA, Ap. Cível, Rel. Des. Marcelo Carvalho, J. 02/01/2012).GRIFEI. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter o recebimento de parcelas de vencimentos não pagos. II - Nos termos do art. 333, II, do CPC, compete ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III - O direito ao recebimento de vencimentos atrasados é assegurado constitucionalmente aos servidores públicos." (AC 18.982/2010 OLHO D"ÁGUA DAS CUNHÃS, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, j. em 19.08.10, DJE 157/10, publicação em 26.08.10, p. 26). Grifei. O posicionamento da Egrégia Corte de Justiça do Maranhão corrobora o esposado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS INCONTROVERSOS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Pelo princípio da concentração da defesa e ônus da impugnação específica, cabe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem presumidos verdadeiros aqueles não impugnados (CPC, art. 302) e sobrevirem os efeitos da preclusão consumativa.2. In casu, silente a defesa quanto à impugnação das peças a serem reparadas, bem como quanto ao valor do orçamento apresentadopelo recorrido, tem-se como correta a sentença que reconheceu a obrigação do réu em pagar ao autor a quantia reclamada na inicial.3. Apelação cível desprovida.(TJMA - Apelação Cível nº. 0023942016 MA, Primeira Câmara Cível, relator des. Kleber Costa Carvalho, publicado em 07/03/2016) PROTESTO IRREGULAR DE TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS. 1. Nas hipóteses de endosso-mandato, a instituição financeira é responsável por eventual indenização, em razão de protesto irregular de título de crédito, se comprovada a sua negligência por ato próprio ou, se mesmo advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, nela prossiga. Precedente do STJ. 2. Pelo princípio da impugnação específica, cabe ao réu, na contestação, manifestar-se precisamente sobre todos os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sob pena de serem presumidos verdadeiros aqueles não impugnados (CPC, art. 302). 3. Silente a defesa quanto ao fato de a empresa cedente ter previamente advertido sobre a falta de higidez da cobrança, resta incontroversa sua negligência, sendo força reconhecer a obrigação do réu em indenizar os prejuízos causados. 4. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJMA - Apelação Cível nº 30.853/2014, Relator Des. Paulo Sérgio Velten Pereira, Quarta Câmara Cível, Publicação: Diário da Justiça do dia 20/03/2015) Registre-se, também, o teor da Súmula n° 466 do STJ, a qual prescreve que "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.". Desta forma, devem ser deferidas à autora o pagamento das férias mais 1/3 (maio/2017 a maio/2020) e o respectivo 13º salário do período, bem como a diferença salarial dos meses de abril e novembro de 2020, cujo montante deve ser apurado em liquidação de sentença, respeitando-se, em todo caso, a prescrição quinquenal. As demais verbas por ela requeridas não devem prosperar, pois, conforme visto nos julgados acima, apenas o não pagamento dos direitos supramencionados é que são garantidos a servidores contratados precariamente, sem o prévio concurso público. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral e condeno o Município de Bom Jardim ao pagamento de: a) Férias mais 1/3 – referentes aos períodos maio/2017 a maio/2018; maio/2018 a maio/2019 e maio/2019 a maio/2020. b) 13º salário referente a maio/2017 a dezembro/2020; c) diferença salarial dos meses de abril e novembro de 2020. Sobre o valor devido, deverão incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida. (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, às custas do requerido. Deixo de condenar o réu nas custas processuais em função do disposto no art.10, inciso I da Lei nº 6.584/96. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos da Súmula 490 do STJ (A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). Publique-se. Registre-se. Intime-se. (servindo esta sentença como mandado) Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MILLENA DE SOUSA RIBEIRO - MA21973 Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO/MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800822-40.2021.8.10.0074 Defiro a justiça gratuita, para pagamento ao final do processo, e apenas em caso de sucumbência recíproca, limitados os ônus da parte autora a 30% de seu eventual proveito econômico. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do NCPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, par. 1, ambos do referido diploma legal, pelo que determino a citação do demandado para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (por se tratar de Fazenda Pública), expedindo-se carta precatória, caso necessário. Atribuo força de mandado a esta decisão. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente. O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial por meio do link abaixo, ou através da consulta de documentos no site www.tjma.jus.br, utilizando os 29 dígitos no final do link que segue: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21040614511268400000040871917 PETICAO INICIAL - RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Petição 21040614511333200000040871939 1 CNH RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Documento de Identificação 21040614511378500000040871942 2 PROCURACAO Procuração 21040614511384600000040872693 3 COMPROVANTE DE RESISENCIA RONILELE Comprovante de Endereço 21040614511390600000040872697 4 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração 21040614511397000000040872700 6 PORTARIA DIRETOR ADJUNTO Documento Diverso 21040614511403000000040872706 7 CARTA DE APRESENTACAO SECRETARIO ESCOLAR Documento Diverso 21040614511409000000040872710 8 CARTA DE APRESENTACAO SECRETARIO ESCOLAR Documento Diverso 21040614511431300000040872712 9 CONTRACHEQUE 2017 Documento Diverso 21040614511457800000040872714 10 CONTRACHEQUE 2018 Documento Diverso 21040614511485500000040872716 11 CONTRACHEQUE 2019 Documento Diverso 21040614511494200000040872718 12 CONTRACHEQUES 2020 Documento Diverso 21040614511503900000040872719 13 CARTEIRA DE TRABALHO RONIELE ANDRADE DE OLIVEIRA Documento Diverso 21040614511514100000040872721 Certidão Certidão 21040616153252200000040881964

26/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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