Embargos à Execução 0800350-33.2021.8.10.0076 - TJMA

Embargos à Execução 0800350-33.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: AGROREGIONAL COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - ME e outros (2) Advogado: Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULLA ANDREIA COUTO COSTA - GO39566 Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULLA ANDREIA COUTO COSTA - GO39566 Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULLA ANDREIA COUTO COSTA - GO39566 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) a parte através de seu o advogado PAULLA ANDREIA COUTO COSTA - GO39566, para que se manifeste, conforme o despacho ID43191031 - Despacho, com o seguinte teor: Processo no 0800350-33.2021.8.10.0076 DESPACHO A concessão da gratuidade deve se restringir exclusivamente aos necessitados, de modo que aqueles que possam arcar com os custos do processo não sobrecarreguem o Estado de modo a inviabilizar a prestação jurisdicional ou, no mínimo, a qualidade dela. No caso, Intimação - Processo nº 0800350-33.2021.8.10.0076 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) trata-se de pessoa jurídica de direito privado e para a concessão do benefício da justiça gratuita, de modo a suspender a exigibilidade do referido pagamento, autorizar o pagamento parcelado ou ao final do processo, faz-se necessário prova da condição de hipossuficiente. Neste contexto, oportuno mencionar o entendimento do STJ (Súmula 481), pelo qual este Colendo Tribunal Superior tece a linha de que as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando simples declaração de falta de condições. Ademais, o fato de a parte autora encontrar-se em processo de recuperação judicial não se afigura, por si só, suficiente para a concessão da justiça gratuita. Cabe ainda dizer que tal prova deveria ser feita mediante a juntada do balanço e balancetes, aptos possibilitar o exame da situação patrimonial/financeira da empresa. Vejamos: TJMA-0096506) AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO FALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM FALÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE QUANDO O CONSUMIDOR PRETENDIA CONTA SALÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de demanda ajuizada antes da decretação da falência, cuja sentença ainda não teve seu trânsito em julgado, inexistindo constituição definitiva do crédito, não dando ensejo, no momento, a qualquer ato expropriatório sobre os bens da falida, não se mostra cabível a remessa dos autos ao juízo universal, devendo o feito prosseguir no juízo comum que estiver processando a ação de conhecimento. 2. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, em regime de recuperação judicial ou falência, somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, o que não ocorreu na espécie. 3. É possível, excepcionalmente e a critério do Juízo, o diferimento do recolhimento das despesas processuais ao final do processo, em razão do princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV). 4. Não comprovada a formalização do contrato de abertura de conta-corrente, a realização de descontos das respectivas tarifas e mensalidades de empréstimo afiguram-se indevidos, ensejando a repetição do indébito e a indenização por danos morais, tendo em vista que a autora contratou apenas a abertura de conta salário. 5. Agravo parcialmente provido. (Processo nº 033173/2016 (194921/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Jamil de Miranda Gedeon Neto. DJe 16.12.2016). Assim, pelas razões acima alinhadas, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação de sua alegação, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros – balanços, ou que no citado prazo proceda ao recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial. Intime-se, via advogado. Brejo/MA, 26 de março de 2021 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Titular

30/03/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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