Cumprimento de sentença 0824618-22.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0824618-22.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 00:29

Provisório

25/06/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824618-22.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A ESPÓLIO DE: MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONCA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE - MA5329-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GOL LINHAS AÉREAS S.A. em face de MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONÇA. Verifico que o feito encontra-se inerte desde a última manifestação útil do exequente, não havendo requerimento de prosseguimento, tampouco diligência útil pendente de apreciação ou cumprimento, apesar de instado a se manifestar sobre a presente execução (ID 131859876). Nos termos do art. 3º, I, da Portaria Conjunta TJMA/CGJ nº 20/2022, e com base no poder de organização do juízo e racionalização da atividade jurisdicional, é cabível o arquivamento provisório do feito por inércia da parte interessada. Ante o exposto, determino o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, funcionando junto à 12ª Vara Cível (Portaria CGJ nº 1.558/2025)

25/06/2025, 00:00

Arquivamento

17/06/2025, 18:05

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 08:56

Documento (Certidão)

21/11/2024, 12:31

Decurso de Prazo

15/11/2024, 13:57

Publicação

21/10/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824618-22.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/MA 19405-A EXECUTADO: MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONCA DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que o pedido de ID 122400315, trata da renovação de penhora portas adentro, no mesmo endereço no qual já houve a tentativa infrutífera da referida diligência, conforme se depreende do teor da certidão de Id 116798389. Assim, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o exequente para que aponte novo endereço que viabilize a penhora pretendida, ou requeira o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 14 de outubro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

18/10/2024, 00:00

Mero expediente

14/10/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

23/05/2024, 08:28

Documento (Certidão)

17/05/2024, 11:05

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:56

Documentos

Intimação

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824618-22.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO, VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/MA 19405-A EXECUTADO: MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONÇA DESPACHO 1. Ao exame dos autos, vejo que após ter sido bloqueado ativos financeiros da parte promovida e devidamente intimada para manifestação na forma do art. 856, § 3º do CPC, quedou-se inerte (certidão de ID nº 80025236). 2. Desta forma, proceda-se ao cadastro da minuta de ordem de transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição deste Juízo e, após, promova-se a liberação do montante transferido, no valor de R$ 596,42 (quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), na conta bancária de titularidade de VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS, indicada no ID nº 89467196, a saber: Banco do Brasil, Agência n.º 183-X, Conta Corrente: 135260-1, CNPJ: 33.296.922/0001-47, por meio do sistema SISCONDJ, ficando, de logo, determinado o desconto da taxa judiciária referente à expedição do alvará judicial. 3. Expedido o alvará, certifique-se nos autos. 4. Em seguida, considerando que o montante bloqueado não foi suficiente à integral satisfação do débito exequendo, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro o pedido de consulta de bens no sistema RENAJUD, bem como a inserção de restrição de transferência, caso seja positiva a pesquisa, bem como também defiro a expedição de certidão para fins de protesto e a inclusão de restrição no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD, devendo, contudo, a parte exequente apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, planilha com a atualização do débito, abatido o montante do alvará que será expedido por força desta decisão, bem como, efetuar o pagamento das custas processuais para o cumprimento de todas as diligências ora deferidas. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838, bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabele retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Cumpra-se. Intimem-se. 7. Cópia desta decisão serve de ofício. São Luís/MA, Segunda-feira, 22 de Maio de 2023. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 12ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 1976/202.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824618-22.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO OAB/MA 19405-A ESPÓLIO DE: MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES OAB/MA 7371-A, MONICA HELENA SILVA MENDES CE OAB/MA 5329-A DESPACHO Na forma do art. 513 §2º do CPC, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA intime-se o devedor (1- via Diário da Justiça na pessoa de seu advogado, caso tenha patrono constituído nos autos; 2- por carta com aviso de recebimento quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; 3- por meio eletrônico quando se tratar de microempresas, empresas de pequeno porte, empresa públicas e privadas e elas não tiverem procurador constituído nos autos; 4- por edital quando citado na forma do art. 256 tiver sido revel na fase de conhecimento) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 63566027), acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, bem como de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523 do CPC, a multa e os honorários acima mencionados incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Cumpra-se. Intime-se. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA, MANDADO OU OFÍCIO. São Luís, 10 de maio de 2022. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Respondendo pela 12ª Vara Cível

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0824618-22.2020.8.10.0001. AUTOR: MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONCA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MONICA HELENA SILVA MENDES CE - OAB/MA 5329, ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371 REU: VRG LINHAS AEREAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - OAB/MA 19405-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos em correição. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MIQUEIAS RODRIGUES DE MENDONÇA em desfavor GOL LINHAS AÉREAS S/A (VRG), ambos qualificados nos autos. Narra o requerente, em síntese, que, em agosto de 2020, a sua irmã efetuou junto à requerida a compra de 03 (três) passagem de ida e volta, para o autor, sua esposa e seu filho, com destino à cidade do Brasília, partindo de São Luís. A viagem teria como objetivo o comparecimento ao velório e sepultamento do pai do autor. Relata que o embarque estava previsto para às 16h35 do dia 06/08/2020, com chegada em Brasília às 19h50. Ocorre que o autor e seus familiares chegaram ao aeroporto às 15h30 e foram impedidos de embarcar, sendo informados da ocorrência de overbooking. Informa que a requerida nada fez para amenizar os dissabores sofridos, propondo tão somente um outro voo no dia seguinte, no mesmo horário. Não tendo interesse no novo voo, o autor optou por receber o estorno do valor da passagem, sem qualquer compensação. Ao final, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.934,17 (mil, novecentos e trinta e quatro reais e dezessete centavos) e de verba indenizatória a título de danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID 34577385 e ss. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 42080944, suscitando, preliminarmente, a conexão das ações propostas perante a 3ª Vara Cível e 9ª Vara Cível, na Comarca de São Luís. No mérito, alegou a inexistência de overbooking e culpa exclusiva do autor, que teria tentado realizar o check-in após o horário limite permitido, pelo que requer seja julgada improcedente a ação. Réplica sob o ID 42111380. Não verificada a necessidade de dilação probatória, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, quanto à preliminar arguida, verifico a existência de dois outros processos, referentes ao filho e à esposa do requerente, em tramitação na 3ª e na 9ª Vara Cível, respectivamente. Dada a peculiaridade do caso em comento, ante a notória distinção entre os danos morais suportados pelo requerente e pelos demais passageiros, entendo cabível a separação de processos, pelo que, sem delongas, repilo a preliminar suscitada. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. O art. 355, I do CPC autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolatação de sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Há de se dizer, ainda, que no caso em apreço deve ser observado o Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicabilidade segue demonstrada. O art. 2º do CDC prevê: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” Dessa forma, toda pessoa jurídica ou física, não só a que compra e paga pelo serviço ou produto, mas também a que utiliza é considerada consumidora, utilizando o produto ou serviço que ela adquiriu como destinatário final. Noutra banda, segundo o art 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Todas as pessoas que desenvolvem essas atividades são consideradas fornecedoras, dessa forma, não é necessário montar uma empresa para ser considerado fornecedor. Para que haja caracterização, a Empresa deve preencher três características, quais sejam: Profissionalismo, habitualidade e remuneração. Além disso, o §2º do supracitado artigo dispõe que: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Da análise fática, nota-se que o autor preenche todos os requisitos para ser caracterizado como consumidor: é pessoa física que adquiriu um serviço, qual seja o transporte aéreo, com a finalidade de realizar viagem de cunho pessoal. Nesse sentido, o mesmo aplica-se a empresa ré, que sendo pessoa jurídica, que exerce sua atividade com habitualidade, profissionalismo e remuneração, prestando serviços aéreos, resta configurada como fornecedora. Ante o exposto, não restam dúvidas quando a natureza consumerista da relação firmada entre os litigantes, devendo, então, aplicar-se ao caso todas as regras dispostas no CDC. O cerne da questão trazida a julgamento cinge-se em analisar o cabimento de indenização por danos materiais morais, em virtude do impedimento de embarque sofrido pelo autor e seus familiares, que se deslocariam da cidade de São Luís, com destino a Brasília. A parte requerente defende que os danos morais decorrem do fato de ter sido impedido de embarcar com a sua família, sob a justificativa de ocorrência de overbooking no voo em questão. Relata que não teve qualquer assistência por parte da requerida, que sequer teria providenciado outro voo no mesmo dia, para que o autor pudesse comparecer às homenagens póstumas feitas ao seu pai. Além dos danos morais, defende a condenação da ré a pagar a compensação financeira prevista pela ANAC em casos de preterição de passageiros. Ocorre que, a despeito da alegação do requerente, de que teria chegado ao aeroporto com 1h de antecedência em relação ao horário previsto para o embarque, não vislumbro nos autos qualquer comprovação desse sentido, de modo que tenho por presumido o horário informado nos autos. A requerida, por sua vez, afirma não praticar overbooking, uma vez que o seu sistema de vendas trava após a emissão de todas as passagens disponíveis para determinado voo. Em sua defesa, traz, ainda, a informação de que o voo comprado pelo autor decolou com 61 assentos livres, desconstituindo a alegação de super lotação. Inexistindo preterição de passageiros, a ré afirma que o autor não embarcou por sua única e exclusiva culpa em ter chegado para realizar o check-in após o horário limite permitido. Pontua que a checagem deve ser feita com pelo menos 1h de antecedência, haja vista a necessidade de cumprimento de todos os protocolos de verificação do passageiro. A ré apresenta a informação registrada em seu sistema de que o autor teria comparecido ao balcão de check-in somente às 16h31, na iminência do início dos procedimentos de embarque, que se iniciaria 4 minutos depois. Ou seja, o autor, que deveria comparecer com 1h de antecedência, compareceu com 4 minutos de antecedência, de forma que não seria possível a realização de todos os procedimentos de checagem e, posteriormente, de segurança até o horário de decolagem da aeronave. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CHECK IN E EMBARQUE EM VOO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO CHECK IN PELA COMPANHIA AÉREA ANTES DO HORÁRIO INFORMADO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE CHEGADA COM ANTECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DESPACHAR BAGAGENS INFORMADA PELA EMPRESA RÉ E POR EMPRESA DE TURISMO QUE INTERMEDIOU A COMPRA DAS PASSAGENS. ATRASO NO COMPARECIMENTO GERADOR DAS INTEMPÉRIES IMPUTADO AOS PRÓPRIOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ÔNUS PELO ATRASO DOS PASSAGEIROS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À COMPANHIA AÉREA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (art. 14, § 3º, II, do CDC). NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 03005008920188240075 Tubarão 0300500-89.2018.8.24.0075, Relator: André Carvalho, Data de Julgamento: 04/12/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) Logo, tendo a ré se desincumbido do ônus da prova e comprovada a culpa exclusiva da parte autora, não há que se falar em defeito na prestação do serviço ou responsabilização da ré. Diante da inexistência de afronta aos atributos da personalidade, pois o fato foi decorrente da não observação por parte do autor das regras estabelecidas e publicizadas pela companhia aérea, incabível condenação por danos morais, bem como o incabível o recebimento de compensação por preterição de passageiros, que não foi comprovada nos autos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º do CPC/15). Publique-se Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, Quinta-feira, 22 de Abril de 2021. Juiz CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Auxiliar respondendo pela 12ª Vara Cível

03/05/2021, 00:00

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